PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8228678-13.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
APELADO: JOAO FILIPE SILVA DIAS
Advogado(s):JOAO FILIPE SILVA DIAS


ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM À FABRICANTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I.  Caso em exame

1. Apelações cíveis principal e adesiva interpostas contra sentença que julgou procedente ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo vício oculto em televisor adquirido em março de 2023, que apresentou defeito estrutural no painel após dois anos e sete meses de uso.

II . Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de reclamar por vício oculto; (ii) estabelecer se o defeito apresentado pelo televisor caracteriza vício oculto de fabricação apto a ensejar a responsabilização da fabricante, mesmo após o término da garantia contratual; (iii) determinar se são devidas a restituição do preço pago e a indenização por danos morais; e (iv) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a devolução do aparelho defeituoso à fabricante.

III . Razões de decidir

3. O prazo decadencial previsto no art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor inicia-se com a evidência do vício oculto, e não com o término da garantia contratual, sendo obstado pela reclamação administrativa formulada pelo consumidor.

4. A garantia contratual não limita a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos manifestados durante a vida útil razoavelmente esperada do produto, devendo prevalecer a teoria da vida útil do bem.

5. A manifestação de defeito estrutural em televisor de elevado valor e expectativa de durabilidade após apenas dois anos e sete meses de uso caracteriza vício oculto incompatível com a boa-fé objetiva e com a legítima expectativa do consumidor.

6. Incumbe ao fornecedor demonstrar a ocorrência de mau uso ou causa externa apta a afastar a responsabilidade pelo defeito, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de produzir prova técnica idônea.

7. Não sanado o vício no prazo legal, o consumidor faz jus à restituição integral da quantia paga pelo produto, nos termos do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

8. A necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problema decorrente de vício do produto configura desvio produtivo do consumidor e enseja reparação por danos morais.

9. A persistência da conduta omissiva da fabricante, a ausência de solução administrativa eficaz, a gravidade do vício, a capacidade econômica da fornecedora e as funções compensatória e pedagógica da indenização justificam a majoração dos danos morais para R$ 8.000,00.

10. A restituição integral do preço impõe a devolução do televisor defeituoso à fabricante, às suas expensas e após o pagamento da condenação, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa.

IV. Dispositivo 

11. Recurso adesivo provido. Apelação desprovida.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 8228678-13.2025.8.05.0001, em que figuram como apelantes simultâneos JOAO FILIPE SILVA DIAS, pelo polo ativo, e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, pelo polo passivo.


Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do Relator.


Sala de Sessões, 


Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator 



 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

DAR PROVIMENTO ao recurso da Apelante/Autora, para majorar a indenização em danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Apelante/Réu. UNÂNIME

Salvador, 18 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8228678-13.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
APELADO: JOAO FILIPE SILVA DIAS
Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS

RC02  

RELATÓRIO


Trata-se de recursos simultâneos de Apelação Cível interpostos por JOAO FILIPE SILVA DIAS e pelo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Honorários sucumbenciais pela ré em 10% sobre o valor da condenação.

Na origem, o autor relatou ter adquirido, em 08/03/2023, um televisor da marca ré, modelo OLED55C1, pelo valor de R$ 4.772,84 (ID 101957178). Afirmou que, em outubro de 2025, com apenas dois anos e sete meses de uso, o aparelho passou a apresentar linhas pretas no painel, inviabilizando sua utilização (ID 101957177). Esclareceu que buscou solução administrativa pela plataforma Consumidor.gov.br (ID 101957180), sem sucesso, e que a assistência técnica autorizada diagnosticou defeito no módulo LCD completo, apresentando orçamento de reparo no importe de R$ 4.349,00 (ID 101957186), além de cobrar R$ 200,00 pela visita técnica (ID 101957185). Diante disso, postulou a restituição do valor pago pelo produto, o reembolso da taxa de visita e indenização por danos morais.

O magistrado de primeiro grau rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu a existência de vício oculto com base na teoria da vida útil do produto. Por conseguinte, condenou a ré a restituir ao autor o valor de R$ 4.772,84, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de pagar indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00, corrigida a partir da sentença e com juros moratórios desde a citação (ID 101957213). O reembolso da taxa de visita técnica de R$ 200,00 foi indeferido por se considerar que o valor estava atrelado ao exercício do direito do autor (ID 101957213). Custas e honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da ré (ID 101957213).

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (ID 101957215), arguindo a prejudicial de decadência, sob o argumento de que o prazo de noventa dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor já teria expirado. 

No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, alegando que o produto foi adquirido há quase três anos e que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia contratual e legal de um ano. 

Afirmou a inexistência de vício de fabricação, imputando a falha ao desgaste natural do componente eletrônico. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a reforma integral do julgado ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório e a determinação de devolução do aparelho defeituoso. 

Custas no ID 101957217.

O autor apresentou contrarrazões (ID 101957518), suscitando preliminar de inadmissibilidade recursal por ausência de dialeticidade. 

Ato seguinte, interpôs recurso adesivo (ID 102129570), pugnando pela majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 8.000,00, sob o fundamento de que o valor arbitrado na origem é insuficiente para compensar o desvio produtivo sofrido e punir a conduta abusiva da fabricante, que praticou obsolescência programada ao apresentar orçamento de reparo equivalente ao preço de um televisor novo.

Sem o recolhimento das custas recursais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, algo que aqui se mantém dado que não há nos autos elementos que infirmem a declarada hipossuficiência econômica.

A ré apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID 104955290) e manifestação sobre as preliminares, defendendo o conhecimento de seu apelo e a improcedência do recurso do autor.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando o direito à sustentação oral.


Salvador/BA, 18 de julho de 2026

 

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8228678-13.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
APELADO: JOAO FILIPE SILVA DIAS
Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS


VOTO


Apesar de arguida preliminar de dialeticidade pela parte Apelada/Autora, a parte Apelante/Ré apresenta argumentos que se insurgem à sentença prolatada que, independentemente de sua procedência, afastam a preliminar suscitada, que resta rejeitada.


Importa analisar o mérito. A sentença não merece reforma.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos dos artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições, regendo-se pelo princípio da boa-fé e da função social do contrato, assim como pela necessidade de equilibrar a relação entre o consumidor e fornecedor, diante da vulnerabilidade fática, técnica e jurídica daquele frente a este.

O princípio da vulnerabilidade previsto no art. 4º, I, do CDC norteia toda a existência e aplicação das regras consumeristas, sendo: 


[...] aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de consumo. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 201.


A fabricante ré insiste na tese de que o direito do autor decaiu, haja vista que a reclamação sobre o defeito ocorreu após o transcurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados do término da garantia contratual de um ano.

A prejudicial de decadência não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos da legislação aplicável.

Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial para o consumidor reclamar a reparação não se inicia com a entrega do produto ou com o término da garantia contratual unilateralmente estipulada pelo fabricante. A regra que disciplina o termo inicial do prazo decadencial em caso de vício oculto está prevista na legislação consumerista:


Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:


§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


Nesse sentido, a contagem do prazo decadencial de noventa dias somente se inicia no momento em que o defeito se torna evidente para o consumidor, desde que a falha se manifeste dentro do período de vida útil esperada do produto. 

No caso concreto, o autor formalizou reclamação no Procon em 31/10/2025 (ID 101957180), noticiando a existência do vício, ato que obstou o curso do prazo decadencial. A mesma movimentação registra resposta negativa da ré em 14/11/2025.

O autor ajuizou a presente demanda em 26/11/2025, portanto não há que se falar em consumação do prazo decadencial.


A ré sustenta que o surgimento de defeito após dois anos e sete meses de uso do televisor decorre de desgaste natural ou fator fortuito, o que afastaria o dever de reparo gratuito ou de restituição de valores, sob pena de se criar uma garantia eterna sobre o produto.

A tese defensiva não encontra amparo jurídico. O televisor adquirido pelo autor é um aparelho de alta tecnologia (modelo OLED55C1) e elevado custo financeiro, tendo sido pago o montante de R$ 4.772,84 (ID 101957178). 

Trata-se de um bem de consumo durável, do qual se espera uma durabilidade razoável e proporcional ao investimento realizado pelo consumidor.

A teoria da vida útil do produto, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, estabelece que o fornecedor responde pelos vícios ocultos de fabricação que se manifestem durante o período de longevidade previsível do bem, ainda que expirado o prazo de garantia contratual.

No caso, a própria fabricante veicula em seus canais oficiais que a durabilidade esperada para seus televisores em condições normais de uso é de sete anos (ID 101957187). 

Mostra-se desarrazoado e incompatível com a boa-fé objetiva que um aparelho desse porte e valor se torne completamente inutilizável com apenas dois anos e sete meses de fruição, em razão de falha estrutural em componente essencial, qual seja, o módulo LCD completo (ID 101957186).

No mesmo sentido, ilustra a jurisprudência do STJ:


DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA . RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA . VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA . EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. [...] 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art . 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio . Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir . Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual . Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem . 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo . 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido.

(STJ - REsp: 984106 SC 2007/0207915-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2012 RSTJ vol. 229 p . 462) (grifei)


O defeito prematuro de peça vital ao funcionamento do televisor evidencia a existência de vício oculto de fabricação. Incumbia à ré, por força da inversão do ônus da prova aplicada na origem, demonstrar a ocorrência de mau uso pelo consumidor ou de causa externa apta a romper o nexo de causalidade. Contudo, a fabricante limitou-se a apresentar fotografias genéricas de sua linha de produção no bojo da contestação (ID 101957206), deixando de produzir qualquer prova técnica capaz de elidir a presunção de vício intrínseco.

Constatado o vício de qualidade não sanado no prazo legal, assiste ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, nos termos do artigo 18, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC:


Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;


Portanto, agiu com acerto magistrado em assegurar o direito do consumidor à restituição dos valores desembolsados, conforme prolatado na sentença.

Outrossim, correta a decisão que determinou a indenização em danos morais. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. O autor foi compelido a desperdiçar tempo vital e energia na tentativa de solucionar um problema complexo gerado unicamente pelas rés, necessitando acionar o Poder Judiciário para ter seus direitos resguardados.

Por outro lado, merece reforma a sentença, no que tange ao pedido de majoração da indenização formulado pelo autor.

É cediço que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor indenizatório, devendo se ater o julgador, quando do arbitramento, à situação concreta, ensejadora do dano moral, em consideração à gravidade da lesão e a duração dos seus efeitos, além da repercussão da conduta na esfera subjetiva e social. Nesta direção:


A efetividade da reparação do consumidor, assim, estará vinculada, no direito brasileiro à integral reparação do dano, não se admitindo a aplicação, no microssistema do direito do consumidor, das regras de mitigação da responsabilidade ou de fixação do quantum indenizatório que desconsiderem esta diretriz fundamental do sistema, orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito fundamental à reparação de danos consagrados na Constituição da República. 

(MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019, p. 302.)


A circunstância exige uma reparação condizente com o caráter compensatório da indenização.

Por conseguinte, impõe-se a majoração da indenização por danos morais, uma vez que o vício constatado na prestação do serviço perdurou no tempo, sem que houvesse qualquer providência célere ou eficaz por parte do fornecedor no sentido de mitigar os prejuízos suportados pelo consumidor, tampouco iniciativa para composição extrajudicial da controvérsia. Deve-se considerar, ademais, o porte econômico da parte ofensora e a natureza educativa e repressiva da indenização fixada.

Diante disso, mostra-se cabível a reparação por dano moral, requerida em R$ 8.000,00 (dez mil reais).
A ré postula, de forma subsidiária, que seja determinada a obrigação de o autor devolver o televisor defeituoso, sob pena de enriquecimento sem causa.

O autor manifestou expressa concordância com a disponibilização do aparelho para retirada pela fabricante, desde que realizada às expensas da ré e após o efetivo pagamento da condenação (ID 102129570).

Não há, portanto, resistência quanto ao pedido de devolução do item defeituoso. Razoável que a devolução ocorra sem ônus para o consumidor, cabendo à ré arcar com os custos logísticos de retirada do aparelho na residência do autor, mediante comunicacão ee agendamento, após o adimplemento integral da condenação pecuniária estabelecida neste julgado.

Com a restituição integral do valor pago pelo produto, o retorno das partes ao status quo ante exige que o televisor defeituoso seja devolvido à fabricante, evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. 

Eventual resistência posterior deverá ser diligenciada em sede de cumprimento de sentença. 

Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da Apelante/Autora, para majorar a indenização em danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Apelante/Réu.


Sala de Sessões,

 

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator