PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021977-91.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BAHIANA REIS LTDA - EPP |
| Advogado(s): RAFAEL DA SILVA SANTANA, LUILE GADELHA PEREIRA |
| AGRAVADO: ELI ALVES DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS |
A teor do art. 1.015, I do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BAHIANA REIS LTDA - EPP contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8006034-84.2022.8.05.0124, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo Agravado, nos seguintes termos:
“(...)
Autorizo o depósito do valor indicado na inicial (ID - 339873297, pg. 9, item "b"), no prazo de 5 dias.
Sendo realizado o depósito supramencionado, defiro o pedido de antecipação da tutela e determino a Ré que se abstenha de incluir o nome do Autor no cadastro de inadimplentes referente a cobrança de R$ 263,35 alusiva ao rateio de infraestrutura, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o montante de R$ 10.000,00, enquanto se aguarda provimento judicial em definitivo.
(...)”
A pretensão de reforma da decisão hostilizada deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 300 do CPC/2015, pois a liminar foi deferida pelo Juízo a quo com base em tal comando legal:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que o CPC/2015 exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo ensinamento de Daniel Mitidiero (Antecipação da Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023 – [livro eletrônico]):
“A antecipação de tutela está ligada à probabilidade das alegações. É preciso valorar a adequação da hipótese afirmada pela parte, analisar as provas produzidas e promover um confronto entre hipótese e prova, ainda que se exija grau menos elevado de certeza a respeito da veracidade das alegações para sua concessão. Não basta a verossimilhança para antecipação da tutela – isto é, não basta a valoração da alegação da parte à luz daquilo que normalmente acontece. Se bastasse a verossimilhança, correr-se-ia o risco de agredir a esfera jurídica da parte sem suficiente grau de certeza a respeito da veracidade das alegações – violando-se, portanto, o direito à segurança jurídica no processo. Ao permitir juízos de cognição sumária, é certo que o legislador autoriza a prolação de provimentos provisórios fundados em versões unilaterais da causa e em quadros probatórios incompletos. Daí não se tire, porém, que o legislador tenha renunciado à confirmação – ainda que em grau menor – das alegações da parte para concessão da tutela jurisdicional”.
Já sobre o perigo de dano, o doutrinador esclarece:
“O conceito que importa para antecipação da tutela é o conceito de perigo na demora, consubstanciado na impossibilidade de espera para acautelamento ou satisfação do direito alegado em juízo, sob pena de frustrada a possibilidade de obtenção de tutela específica do direito ou mesmo de tutela pelo equivalente monetário em face do decurso do tempo. É o perigo ligado à espera, que pode acarretar a ocorrência, a reiteração ou a continuação tanto de um ato ilícito como de um fato danoso capaz de frustrar a frutuosidade do direito. Nessa perspectiva, aliás, é importante perceber que o perigo na demora, como conceito puramente processual que é, tem textura suficientemente aberta ao plano do direito material, sendo idôneo para viabilizar a antecipação da tutela tanto diante do ato ilícito como do fato danoso”.
Cuida-se de requisitos cumulativos, de maneira que o deferimento da medida exige a presença de ambos.
Passo a analisar a probabilidade do direito.
Na origem, cuida-se de ação de consignação em pagamento, na qual o Agravado relata que adquiriu da empresa Agravante um lote de terreno do empreendimento Parque das Margaridas II, em Salinas das Margaridas/BA, por meio de contrato de compra e venda. Na avença, ficou estabelecido que o adquirente deveria arcar com o rateio da infraestrutura do empreendimento, no valor de R$ 6.320,40 (seis mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos), dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 263,35 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).
O Agravado sustenta que a parte Ré nunca lhe enviou os boletos para pagamento das parcelas e se recusa a receber os valores, tendo lhe notificado extrajudicialmente acerca do “cancelamento do contrato por inadimplemento das parcelas”.
Citado, a Acionada interpôs o presente recurso, arguindo que nunca houve recusa ao recebimento dos valores e que os boletos sempre estiveram disponíveis para o Agravado, no seu sítio eletrônico.
Analisando os fólios, observa-se que o Autor não colacionou nenhum documento comprobatório da recusa do réu em receber o valor objeto da lide. Ao contrário, o documento de Id. 44045821 demonstra que os boletos estavam à disposição do Agravado, na “Área do Cliente” do sítio eletrônico da empresa Agravante, tanto que o Agravado chegou a efetuar o pagamento das parcelas 15/24 e 16/24.
A demonstração da recusa injusta do credor em receber a quantia ou coisa do devedor é imprescindível para o êxito da ação de consignação em pagamento.
A respeito da necessidade de o Autor da ação de consignação em pagamento demonstrar a mora do credor em aceitar o pagamento (mora accipiendi), leciona Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Procedimentos Especiais. Codificados (de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária) e de Legislação Extravagante. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 105):
“A recusa pressupõe o dever do autor de oferecer a prestação ao credor em seu vencimento, o que se passa naqueles casos em que, pela natureza da obrigação ou pelos termos do negócio, incumbe ao devedor procurar o credor para o pagamento. Nessa conjuntura, toca ao autor o ônus da prova da recusa.”
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROVA DA RECUSA DO PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. III. Não restando evidenciada a recusa injustificada do credor em receber o pagamento devido na ação de consignação em pagamento, deve ser afastada a tutela de urgência que visa sustar os efeitos do título de cobrança protestado. (TJ-MG - AI: 10892797420228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022)
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA - É do autor da ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de demonstrar, de forma efetiva, a injustificada recusa por parte do credor, não bastando a mera alegação. Não comprovada a recusa injustificada, deve ser mantida a extinção do processo. - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10272946920168260577 SP 1027294-69 .2016.8.26.0577, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017)
Dessa forma, numa análise fundada em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito da parte Autora.
Considerando que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são cumulativos, a ausência de um deles afasta a possibilidade de seu deferimento, devendo a decisão ser revogada.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, indeferindo a tutela provisória.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator