PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000765-08.2020.8.05.0036 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOAO JOSE ALVES |
| Advogado(s): JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA, PABLO MATEUS MATOS DA SILVA TEIXEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE CAETITE e outros |
| Advogado(s): |
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
A controvérsia central reside na possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião extraordinária quando a posse se exerce sobre bem hereditário não partilhado, em contexto de alegada composse entre herdeiros.
De início, cumpre reconhecer que a jurisprudência superior, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação no sentido da viabilidade da usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro que demonstre posse exclusiva com animus domini pelo prazo legal.
Este entendimento harmoniza-se com a natureza jurídica da usucapião como modo originário de aquisição da propriedade, não se confundindo com os direitos hereditários preexistentes. A abertura da sucessão, por si só, não constitui óbice intransponível à prescrição aquisitiva, desde que configurados os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil.
Estabelecida a viabilidade teórica do instituto, a análise deve centrar-se na verificação concreta dos requisitos legais, especialmente quanto à exclusividade da posse e ao animus domini.
O conjunto probatório dos autos, analisado sob o contraditório, revela elementos que obstam o reconhecimento da pretensão deduzida. A prova oral produzida, mesmo aquela favorável ao apelante, demonstra inequivocamente a existência de composse sobre o imóvel usucapiendo.
A instrução processual, realizada em audiência, revelou elementos probatórios decisivos para o deslinde da controvérsia.
As três testemunhas arroladas pelo autor apresentaram versões que, embora favoráveis à tese autoral, inadvertidamente confirmaram a inexistência de posse exclusiva. Clóvis de Oliveira Cardoso, primeira testemunha ouvida, foi categórico ao declarar que "na referida área em verdade, somente morou, tendo posse, além do autor, um seu irmão Manoel José Alves", acrescentando que "a casa onde os pais do autor criaram os filhos, continuam lá, justamente onde mora o Sr. Manoel". Tais afirmações evidenciam, de forma inequívoca, a composse familiar sobre o bem usucapiendo.
José Fernandes da Silva, segunda testemunha do autor, confirmou conhecê-lo na área desde 1994, mas estimou sua extensão em apenas oito hectares, consideravelmente inferior aos 17,80 hectares descritos na inicial. Mais relevante, declarou nada saber sobre a origem da área, enfraquecendo a narrativa de ocupação histórica familiar.
Valdir Fernandes de Jesus, terceira testemunha autoral, reduziu ainda mais a estimativa da área efetivamente ocupada pelo requerente para cinco hectares, demonstrando imprecisão quanto à real extensão da posse alegada.
As testemunhas apresentadas pela inventariante forneceram esclarecimentos cruciais sobre a configuração do imóvel. Antonio Francisco de Carvalho confirmou que a área objeto da lide integrava o patrimônio dos pais do autor, tendo sido parcialmente vendida, restando dezessete hectares. Crucialmente, esclareceu que "; Que tem certeza absoluta que a área que está compondo este processo foi dos pais do autor; ", que " que o senhor Manoel José Alves, reside na casa ainda casa antiga dos pais do autor; que não sabe dizer a respeito de outras áreas do Sr. José Alves e Sra. Izabel”.
Deli Francisco Xavier Guedes corroborou as informações anteriores, estimando o imóvel total em trinta hectares e confirmando que "a área que o autor ocupa não é toda área deixada por seus pais, uma vez que remanesceu uma área de aproximadamente 15 ha". Reconheceu, ainda, que o autor fez benfeitorias na área, mas confirmou que "a casa dos pais do autor ficava na mesma área", reforçando a unidade do complexo possessório familiar.
A posse exercida pelo apelante, conquanto prolongada temporalmente e acompanhada de atos materiais de ocupação, não se reveste das características necessárias à configuração da usucapião extraordinária. Verifica-se, na realidade, típica situação de composse entre co-herdeiros sobre bem indiviso do acervo sucessório.
Vejamos entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PARTILHA NÃO REALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA Os requisitos para aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a partilha de bens alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. O Resp 1.631 .856 do STJ, autoriza a usucapião de bem adquirido por herança, desde que o condômino exerça a posse por si mesmo, comprovando os requisitos legais atinentes a usucapião, bem como a posse exclusiva com animus domini pelo prazo determinado por lei e, por fim, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Enquanto não for efetivada a partilha da herança, o imóvel que se pretende usucapir permanece em condomínio indivisível e, por consequência, inviabiliza o reconhecimento da posse por usucapião.(TJ-MG - AC: 50015172020208130194, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRETENSÃO DEDUZIDA POR UM DOS HERDEIROS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. 2 - Em face do princípio da saisine (art. 1 .784 do Código Civil), falta interesse processual ao herdeiro que ajuíza ação de usucapião tendo por objeto imóvel não inventariado que está em condomínio entre os herdeiros. V.V.: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE . - O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida. - Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais, quando a usucapiente demonstrar o exercício de posse exclusiva durante o lapso temporal legalmente previsto e com animus domini. - A posse em área objeto de condomínio não é exercida com ânimo de dono, já que é de conhecimento do condômino a composse dos demais herdeiros.(TJ-MG - AC: 10362060725268001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 25/09/2020)
O fato de o requerente ter realizado benfeitorias, estabelecido residência e explorado economicamente determinada porção do imóvel não desnatura o caráter compartilhado da posse familiar. Tais circunstâncias, embora relevantes para eventual compensação no processo sucessório, não configuram o animus domini exclusivo e absoluto exigido pela lei civil para a prescrição aquisitiva.
Ademais, a tolerância manifestada pelos demais herdeiros quanto à ocupação específica pelo autor não equivale ao abandono de seus direitos sobre o bem ou à aquiescência quanto à usucapião. A ausência de oposição formal não se confunde com a renúncia aos direitos sucessórios, especialmente quando há evidências de que outros co-herdeiros também exercem posse sobre o mesmo complexo imobiliário.
O argumento recursal de que as áreas ocupadas pelo autor e por seu irmão constituem imóveis distintos não encontra sustentação na prova coligida. As próprias confrontações descritas na inicial, cotejadas com os depoimentos testemunhais, evidenciam tratar-se de propriedade una, originária do patrimônio de José Alves Sobrinho e Isabel Alves, sobre a qual diferentes herdeiros exercem posse em porções específicas.
Esta configuração caracteriza, inequivocamente, condomínio de fato entre os sucessores, afastando a possibilidade de reconhecimento da posse exclusiva por qualquer deles. A eventual divisão física ou separação por acidentes geográficos não altera a natureza jurídica do bem como herança indivisa.
Por fim, a alegação de intempestividade da manifestação da inventariante não prospera. O princípio da boa-fé processual, corretamente invocado pelo juízo de origem, justifica a consideração da intervenção do espólio quando se visa evitar decisão potencialmente lesiva aos direitos dos demais herdeiros.
A circunstância de o autor não ter informado nos autos a existência dos demais interessados, quando de seu conhecimento tal situação, reforça a legitimidade da intervenção sucessória, especialmente para esclarecimento da real situação possessória sobre o bem.
Por tais fundamentos, verifica-se que no caso concreto não se configuram os requisitos legais indispensáveis, notadamente quanto à exclusividade possessória e ao animus domini absoluto sobre a integralidade do imóvel.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita.
Salvador/BA, 22 de setembro de 2025.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
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