PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523868-05.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SUAREZ INCORPORACOES LTDA - EPP |
| Advogado(s): DANILO MUNIZ DIAS LIMA |
| APELADO: PEDRO CELESTINO DE BRITO FILHO |
| Advogado(s): LUIZ ALBERTO LOPES E SILVA |
I. DA ADMISSIBILIDADE.
Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. DA INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO.
Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu provimento depende da efetiva ocorrência de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.
A pretensão aclaratória não comporta acolhimento, uma vez que o Acórdão não incorreu em vício de omissão quanto à matéria novamente suscitada. Ao contrário, o julgado enfrentou expressa e aprofundadamente os mesmos fundamentos invocados na apelação e ora reiterados nos embargos, notadamente no que tange à contagem do prazo prescricional e à aplicação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, para explicitamente rejeitá-los.
A questão foi detalhadamente abordada na fundamentação do apelo, que realizou a devida distinção entre os precedentes do STJ e a situação concreta dos autos, para concluir pela inocorrência da prescrição. Vejamos:
Razão não assiste ao apelante no que suscita que teria corrido prescrição, sob o fundamento de que a interrupção da prescrição somente retroagiria até o momento em que o autor tivesse suprido os vícios existentes quanto aos pressupostos de constituição válido e regular do processo, o que no caso concreto seria somente o momento em que a parte autora realizou o dito aditamento a título de emenda à inicial, fato que, como afirma, teria ocorrido somente após o decurso da prescrição.
Isto tanto no caso concreto, não teria ocorrido o mesmo fenômeno discutido nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos.
O que os precedentes em comento estabelecerem é que, considerando-se que na vigência do CPC/1973 conforme o seu Art. 219 § 1º a interrupção da prescrição decorrente da citação válida retroagia somente à data do "despacho que ordenar a citação", isto significava, para fins práticos, que, nos processos em que o juízo não tivesse recebido a inicial e o despacho de citação somente tivesse sido de forma retardada, por culpa do autor, por este ter demorado para emendar a inicial e assim suprir as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, apenas neste momento é que se consideraria interrompida a prescrição.
[...] Ocorre que no caso concreto a petição inicial da parte autora, deficiente como estava, chegou a ser efetivamente recebida pelo juízo, que proferiu o despacho de citação, tanto que houve apresentação de contestação, e fora em atenção à preliminar de inépcia da inicial que veio o magistrado a considerar inepta a inicial.
[...] Isto sobretudo diante da ausência de situação fática similar àquela ocorrida nos julgados paradigma do STJ, pois não houve retardamento de despacho de citação por culpa exclusiva do autor ainda na vigência do CPC/21973, e sim defeito da petição inicial indevidamente inobservado pelo juízo no despacho inicial, que deu seguimento ao feito e só depois se acolheu a inépcia. Tudo isto já na vigência do CPC/2015, no qual a interrupção da prescrição retroage ao momento do ajuizamento da ação, e no qual existe mandamento de que o juízo determine a correção dos vícios da petição inicial, esclarecendo especificamente o que seria necessário.
Para além, o julgamento já abarcou a tese de que o réu jamais poderia sofrer os efeitos da interrupção da prescrição em razão da petição inicial dita imprestável para tal efeito por ser inepta conforme prévio julgamento, tendo apresentado expressamente os fundamentos pelos quais se atingiu a conclusão diversa no sentido de que o conteúdo da exordial, embora deficiente, era suficiente para fazer o réu conhecer a existência, natureza e teor essencial da pretensão exercida, bem assim que o anterior julgamento não chegou ao ponto de anular todos os atos processuais anteriores desde o primeiro despacho, tanto é que foi considerada válida a citação para o fim de obstar a ampliação do valor pedido a título de indenização sem autorização do réu. Assim, flagra-se que já fora julgada a questão, embora para se atingir uma conclusão que não atendeu a todos os interesses do embargante:
Para além, tem-se que ainda que se reputasse ser aplicável ao caso concreto o entendimento esposado pelo STJ, como regra, apenas nos casos em que a petição não chega a sequer ser recebida pelo juízo, nos quais o decurso da prescrição ocorre por mora exclusiva do autor de emendar a inicial - o que não foi a hipótese em exame - tem-se que ainda assim, a situação concreta não justificaria a modificação do momento em que se reputa interrompida a prescrição.
Isto porque, para se considerasse que a prescrição não foi interrompida de forma a retroagir desde o propositura da demanda nos termos do atual CPC/2015, seria necessário que, em razão da inépcia, fosse absolutamente impossível ao réu compreender qual seria a pretensão exercida pelo autor, o que também não era a hipótese dos autos, no qual, embora precária a argumentação jurídica da petição inicial, já estava suficientemente inteligível qual era a causa de pedir e os pedidos.
Nitidamente, se percebe que na exordial, em que pese a argumentação fática truncada e ausência de argumentação jurídica, o pedido fora minimamente certo, de que fosse o autor “ressarcido” - do que se infere pleito de danos materiais - “com danos morais” - do que se extrai que, para além da pretensão de ressarcimento de prejuízos, havia também pedido de indenização por lesão extrapatrimonial.
Mais disso, embora naquela oportunidade o autor não tivesse sido claro acerca de exatamente quais supostos prejuízos materiais seriam correspondentes ao pleito de ressarcimento, ao menos o delineamento geral da causa de pedir, no sentido de que havia uma contratação prévia denominada de “aquisição de direito de uso” de quatro períodos ou “semanas” anuais do hotel, que poderiam, segundo a narrativa autoral, sem utilizadas pessoalmente para lazer pelo autor ou alugadas para terceiros.
Por fim minimamente já estava claro na petição inicial que a causa de pedir principal da ação consistia no fato da frustração da fruição do contrato em comento em razão da venda do estabelecimento, pela acionada, a terceiro não identificado, o que impediu a continuidade da fruição do espaço, pelo uso ou locação a terceiros.
Dessa forma, não seria possível dizer que a propositura da ação não tivesse sido suficiente para que o réu tomasse conhecimento, no mínimo, de que o autor pretendia ressarcimento e indenização por danos morais em razão da frustração da fruição do contrato que foi firmado entre as partes, pelo fato já alegado desde a petição inicial dita inepta de que o estabelecimento foi vendido a terceiros por ato do réu.
(...)
Com efeito, verifica-se que, conquanto o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que primeiro extinguiu o feito tenha de fato anulado a sentença extintiva, e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com oportunidade ao autor de emendar à inicial, não houve naquela oportunidade, em verdade, qualquer determinação no sentido da anulação de todos os atos processuais desde o primeiro despacho.
Assim, diferentemente do que entendeu o magistrado ao rejeitar a tese do réu ora apelante no tocante à impossibilidade de aditamento sem consentimento do acionado, o processo não havia retornado à “estaca zero”, por assim dizer, para que fosse possível desconsiderar a realização da citação, e permitir aditamento irrestrito da postulação, nem o mero franqueamento de contraditório à parte integrante do polo passivo seria suficiente para permitir tal aditamento sem a autorização do réu.
Pelo contrário, permanecia a circunstância de que o réu já havia sido citado nos termos do art. 329 do CPC, de modo que dada a disposição do inciso II do referido artigo, e a peremptória negativa de autorização pelo réu desde o início, não era realmente dado ao magistrado admitir o aditamento realizado ao ID 77634574, o qual claramente não ocorreu de modo adstrito aos limites e mera emenda à inicial.
Nessa linha, se percebe que o apelante vencido não busca corrigir qualquer espécie de vício impugnável por meio dos embargos de declaração, mas sim de suposto error in judicando, pois em verdade alega que o processo não teria sido julgado forma que entende que seria correta, para chegar à conclusão jurídica de sua preferência, o que encerra mera irresignação quanto o mérito do recurso, incabível nesta via.
Neste cenário, não há que se falar em qualquer vício no acórdão. O descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem tão somente ao aprimoramento do julgado. Os embargos de declaração interpostos com a finalidade de rediscussão, sem que esteja configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022, tal como no caso dos autos, devem ser rejeitados.
III. DO PREQUESTIONAMENTO.
Quanto aos pontos dos embargos que visam ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento (no sentido de preencher requisito de admissibilidade). Em verdade, o prequestionamento corresponde a uma consequência da correção, se for o caso, de uma omissão, pelo tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração.
Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar, sem que esteja configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022, tal como no caso dos autos, não merecem acolhimento.
IV. CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos previstos no multicitado art. 1.022, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
DES. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
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