TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO (CID-10 F25.2). INIMPUTABILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDICAMENTOSA JÁ CONSIDERADA. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE INCIDENTES AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que homologou laudo pericial de insanidade mental do acusado Gueisson Santos Bacelar, reconhecendo sua inimputabilidade, nos termos do art. 26 do Código Penal, por ser portador de transtorno esquizoafetivo (CID-10 F25.2), no âmbito do incidente de insanidade mental vinculado à ação penal nº 8000216-94.2025.8.05.0109.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo psiquiátrico que reconhece a inimputabilidade do réu é suficiente ou se é necessária nova perícia complementar; (ii) estabelecer se é cabível o julgamento conjunto de incidentes de insanidade mental vinculados a ações penais distintas, com base em eventual conexão ou prevenção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial foi elaborado por profissional técnico habilitado e especializado, com base em documentação clínica extensa e elementos históricos, sendo categórico ao concluir que o réu era, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de se autodeterminar, em razão de psicose crônica e progressiva.

4. A alegada omissão quanto aos efeitos de eventual medicação foi devidamente enfrentada, tendo o perito afastado a possibilidade de lapsos momentâneos de lucidez.

5. O juízo de origem agiu nos termos dos arts. 184 do CPP e 480 do CPC ao indeferir a nova perícia, por considerar o laudo atual completo, coerente e suficiente, não havendo contradição ou omissão que justifique complementação.

6. A pretensão de julgamento conjunto dos incidentes nº 8002415-26.2024.8.05.0109 e nº 8000639-54.2025.8.05.0109 não encontra amparo legal, pois os feitos se referem a ações penais distintas, com fatos autônomos e sem conexão probatória ou subjetiva relevante, além de tramitarem perante órgãos julgadores distintos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. O laudo pericial conclusivo que atesta a inimputabilidade do réu com base em psicose crônica e progressiva afasta a necessidade de nova perícia quando não há contradições ou omissões relevantes.

2. Não é cabível o julgamento conjunto de incidentes de insanidade mental vinculados a ações penais distintas e autônomas quando ausentes conexão probatória ou prevenção legalmente reconhecida.

Dispositivos relevantes citados:

CP, art. 26;

CPP, arts. 184, 76 e 83;

CPC, art. 480.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 8000639-54.2025.8.05.0109, da comarca de Irará, em que figuram como recorrente o Ministério Público e recorrido Gueisson Santos Bacelar.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

13(APELAÇÃO CRIMINAL 8000639-54.2025.8.05.0109)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 2 de Fevereiro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Adoto, como próprio, o relatório constante da sentença de id. 94035933, prolatada pela Juíza de Direito Gabriela Santana Nunes Vosqui, acrescentando que esta homologou o laudo pericial de insanidade mental, que concluiu pela inimputabilidade do réu Gueisson Santos Bacelar, diagnosticado com transtorno esquizoafetivo (CID 10: F25.2). Em razão disso, determinou-se o envio da decisão e do laudo para os autos da ação penal nº 8000216-94.2025.8.05.0109.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, com suas razões no id. 94035938, requerendo a realização de laudo pericial complementar para esclarecer “a condição do paciente no momento da prática delitiva”. Requer, ainda, o julgamento conjunto dos processos nºs 8002415-26.2024.8.05.0109 e 8000639-54.2025.8.05.0109.

Em sede de contrarrazões (id. 94035942), a Defensoria Pública pugnou pelo improvimento do recurso.

O feito foi distribuído, por prevenção, em 11/11/2025, conforme certidão de id. 94096044.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos, deferindo-se, no entanto, o pedido de julgamento conjunto dos processos de n.º 8002415-26.2024.8.05.0109 e n.º 8000639 54.2025.8.05.0109”.

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

13(APELAÇÃO CRIMINAL 8000639-54.2025.8.05.0109)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que homologou o laudo pericial de insanidade mental do acusado Gueisson Santos Bacelar, reconhecendo sua inimputabilidade, nos termos do artigo 26, do Código Penal.

Narra a decisão recorrida, em apertada síntese, que, instaurado incidente de insanidade mental em favor do réu, a pedido da Defensoria Pública, vinculado à ação penal nº 8000216-94.2025.8.05.0109, sobreveio laudo psiquiátrico conclusivo atestando que Gueisson Santos Bacelar é portador de transtorno esquizoafetivo (CID-10 F25.2), de natureza crônica e progressiva, que o tornava, à época da conduta delitiva, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A sentença de primeiro grau, com base nesse laudo (id. 94035921), homologou a conclusão pericial, indeferindo o pedido do Ministério Público de realização de nova perícia complementar para esclarecer os efeitos da medicação na capacidade de autodeterminação do réu.

O Ministério Público, inconformado, sustenta que o laudo seria omisso quanto à condição do réu no momento da prática delitiva, requerendo, portanto, a elaboração de novo exame para responder a quesitos adicionais sobre os efeitos do tratamento medicamentoso, períodos de lucidez, e eventual possibilidade de imputabilidade ou semi-imputabilidade caso estivesse medicado.

A tese Ministerial, entretanto, não merece prosperar.

Após detida análise dos autos, vê-se que a decisão recorrida não merece reforma. O laudo pericial foi elaborado por perito técnico qualificado, com especialização em psiquiatria, legalmente habilitado.

No caso em análise, o perito analisou elementos históricos constantes nos autos e concluiu que, desde o ano de 2018, o acusado apresenta sintomas de transtorno esquizoafetivo, com períodos de internação, encontrando-se afastado da Polícia Militar por razões psiquiátricas, em tratamento ambulatorial com equipe especializada.

Além disso, conforme descrito no referido laudo (id. 94035921), o réu era, à época dos fatos, “inteiramente incapaz de entender ou determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato, sendo considerado inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal”. O transtorno é descrito como “crônico e progressivo”, com prejuízo contínuo da autonomia e do discernimento, sendo descartada pelo perito a possibilidade de semi-imputabilidade.

Além disso, o perito afirmou categoricamente que a patologia não é compatível com lapsos momentâneos de entendimento, mas sim de psicose crônica, com prejuízo contínuo da autonomia e do juízo crítico.

Importa ainda consignar que, embora o laudo anterior, datado de 24 de abril de 2024, tenha indicado a possibilidade de compensação do quadro clínico do réu por meio de tratamento medicamentoso, tal informação não se mostra suficiente para afastar a conclusão pericial mais recente. O laudo atual, como já afirmado, foi enfático ao afirmar que, à época do fato delitivo, o acusado encontrava-se inteiramente incapaz de entender ou de se autodeterminar de acordo com o caráter ilícito da conduta, em razão do transtorno esquizoafetivo (CID-10 F25.2), classificando-o, assim, como inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal.

Desta forma, a alegada omissão quanto aos efeitos do uso de medicamentos foi devidamente enfrentada na decisão de primeiro grau, que, ao indeferir a complementação pericial, observou que o histórico clínico do réu, incluindo internações e uso de medicação desde 2018, já havia sido considerado na avaliação pericial.

O magistrado sentenciante, com respaldo no art. 184 do CPP e art. 480 do CPC, ponderou que a nova perícia seria desnecessária, pois o laudo atual já esclarecia de forma satisfatória a condição de inimputabilidade do réu ao tempo da infração.

Importante ressaltar que a realização de nova perícia apenas se justifica quando o laudo anterior for inconclusivo, omisso ou contraditório, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o laudo foi taxativo em suas conclusões e embasado em documentação clínica extensa.

Por todo o exposto, inexiste fundamento jurídico que autorize a reforma da sentença quanto à homologação do laudo pericial e ao reconhecimento da inimputabilidade penal do recorrido.

No que tange ao pedido de julgamento conjunto dos processos nº 8002415-26.2024.8.05.0109 e nº 8000639-54.2025.8.05.0109, entendo que não merece acolhimento.

Embora ambos os feitos versem sobre incidentes de insanidade mental envolvendo o mesmo acusado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar conexão ou prevenção aptas a justificar a reunião processual.

Com efeito, o presente incidente de insanidade mental decorre da ação penal nº 8000216-94.2025.8.05.0109, enquanto o incidente de nº 8002415-26.2024.8.05.0109 tem origem diversa, vinculando-se à ação penal nº 8000492-28.2025.8.05.0109, tratando-se, portanto, de processos autônomos, com fatos distintos e persecuções penais independentes.

Ademais, consta dos autos que a apelação referente ao processo nº 8002415-26.2024.8.05.0109 já foi distribuída a outro Desembargador, inexistindo, assim, prevenção deste Órgão Julgador para apreciação conjunta. Desse modo, ausentes os requisitos legais previstos nos arts. 76 e 83 do Código de Processo Penal impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento conjunto, devendo cada incidente ser apreciado no âmbito do respectivo processo de origem.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença combatida na íntegra.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

13(APELAÇÃO CRIMINAL 8000639-54.2025.8.05.0109)