PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELIS REGINA SILVA LOPES contra a sentença (ID 98432640) proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos do Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça nº 0408909-31.2012.8.05.0001, que julgou procedente a impugnação apresentada por SYNTONICS DO BRASIL LTDA., revogando o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à Apelante na ação principal nº 0382318-32.2012.8.05.0001.

2. Apelação contra sentença que revogou a gratuidade de justiça. A apelante alegou nulidade do procedimento e requereu o restabelecimento do benefício. Em grau recursal, apresentou comprovante de inscrição como MEI e extratos bancários com baixa movimentação e saldo zerado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a prova apresentada em sede recursal autoriza o restabelecimento da gratuidade de justiça, apesar da inércia da parte em primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa. Uma vez impugnado o benefício, cabia à parte comprovar a necessidade, o que não ocorreu oportunamente, razão pela qual a revogação em primeiro grau foi correta.

5. Contudo, a hipossuficiência pode ser reavaliada a qualquer tempo, desde que haja prova idônea. Os documentos juntados em grau recursal demonstram rendimentos modestos e incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento.

6. A manutenção da revogação, diante da prova superveniente da necessidade, configuraria formalismo excessivo e limitaria o acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido para restabelecer a gratuidade de justiça, ficando superada a preliminar de deserção.

Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC é relativa. 2. A gratuidade de justiça pode ser restabelecida em sede recursal mediante prova superveniente da insuficiência de recursos. 3. Comprovada a hipossuficiência, deve ser assegurado o acesso à justiça.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 2º e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI 0084152-10.2022.8.19.0000; TJ-SP, AC 1012637-25.2021.8.26.0003.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0408909-31.2012.8.05.0001, originário da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante ELIS REGINA SILVA LOPES e como Apelado SYNTONICS DO BRASIL LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2026

DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELIS REGINA SILVA LOPES contra a sentença (ID 98432640) proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos do Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça nº 0408909-31.2012.8.05.0001, que julgou procedente a impugnação apresentada por SYNTONICS DO BRASIL LTDA., revogando o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à Apelante na ação principal nº 0382318-32.2012.8.05.0001.

Em suas razões recursais (ID 98432651), a Apelante sustenta, em resumo, a nulidade do procedimento por suposta ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre a impugnação e sobre a migração do processo para o sistema PJe. Afirma que a ausência de manifestação decorreu de falha do cartório e que sua condição de hipossuficiência, comprovada por ser Microempreendedora Individual (MEI), justifica a manutenção do benefício. Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade para o próprio recurso e, no mérito, a reforma da sentença para restabelecer o benefício.

A Apelada, em contrarrazões (ID 98432653), argumenta, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso por deserção, pois a Apelante não recolheu o preparo. No mérito, defende a manutenção da sentença, ressaltando a regularidade da intimação da Apelante em 2012, a preclusão do seu direito de manifestação e a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, que não pode ser presumida.

Distribuído o recurso, esta Relatoria (ID 99513267) determinou a intimação da Apelante para que, no prazo de 5 dias, comprovasse a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal.

Em resposta (ID 100473684), a Apelante juntou seu comprovante de inscrição como Microempreendedora Individual (MEI) e extratos bancários de pessoa jurídica, que indicam movimentação financeira reduzida e saldo zerado, com o objetivo de demonstrar sua condição de necessidade.

À Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, 01 de abril de 2026

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A preliminar de deserção, arguida em contrarrazões, confunde-se com o próprio mérito recursal, que é a análise do direito à gratuidade, e com ele será analisada.

II – RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

A controvérsia central consiste em reavaliar a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, inicialmente concedido à Apelante.

Em primeira análise, a decisão do juízo de primeira instância mostra-se processualmente correta, considerando o contexto em que foi proferida. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido no início da demanda principal, com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. No entanto, a Apelada apresentou impugnação específica, questionando a veracidade dessa alegação.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, é de natureza relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Uma vez impugnado o benefício, caberia à Apelante o ônus de comprovar sua condição de necessidade, o que não fez. Devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para manifestação. Diante desse quadro, a conclusão do juízo de primeira instância, de que a ausência de provas e a inércia da parte justificavam a revogação do benefício, foi acertada.

Contudo, a questão não se esgota na análise da preclusão temporal ocorrida em primeira instância. O direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) e a própria dinâmica do benefício da gratuidade permitem que a condição de hipossuficiência seja reavaliada a qualquer tempo, sempre que novos elementos forem trazidos aos autos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, orienta que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte a comprovação de sua necessidade. Foi exatamente o que esta Relatoria fez ao proferir o despacho de ID 99513267, garantindo à Apelante a chance de demonstrar, em sede recursal, a sua real situação financeira.

Em resposta, a Apelante apresentou provas substanciais de sua condição e requereu o restabelecimento da benesse. O registro como Microempreendedora Individual (MEI) desde 2021 (ID 100473693) e os extratos bancários de sua pessoa jurídica (ID 100473692) demonstram uma realidade de rendimentos modestos, com movimentação financeira extremamente baixa e saldo final zerado, quadro incompatível com o custeio de um processo judicial de valor considerável sem prejuízo de seu sustento. Nesta linha seguem precedentes dos Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REVOGANDO O BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO AO AUTOR. O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS HÁBEIS A AFASTAR A ALEGADA MISERABILIDADE DO AUTOR . POR OUTRO LADO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DENTRO DOS LIMITES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - AI: 00841521020228190000 2022002114473, Relator.: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Pedido de restabelecimento da gratuidade de justiça. Documentação probatória demonstrando que o autor é pessoa hipossuficiente. Benefício da gratuidade restabelecido . 2. Recurso que tem por objeto apenas a aplicação da pena por litigância de má-fé. Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil . Pena afastada - Recurso provido.

(TJ-SP - AC: 10126372520218260003 SP 1012637-25.2021.8 .26.0003, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/05/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)

Diante do novo quadro probatório, a manutenção da revogação do benefício representaria um formalismo excessivo, que obstaria o acesso da parte à justiça. O objetivo do instituto da gratuidade é garantir que ninguém seja privado de buscar a tutela jurisdicional por insuficiência de recursos. As provas agora presentes nos autos são suficientes para demonstrar que a Apelante se enquadra nessa hipótese. A inércia anterior, embora processualmente reprovável, não pode se sobrepor à comprovação material e superveniente da necessidade.

Dessa forma, comprovada a hipossuficiência financeira da Apelante, a reforma da sentença é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

III – CONCLUSÃO

Ante tais considerações, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeira instância e, por conseguinte, restabelecer o benefício da gratuidade de justiça em favor da Apelante, ELIS REGINA SILVA LOPES, para todos os atos do processo principal e de seus incidentes, ficando, por consequência, superada a preliminar de deserção.

Sala de Sessões,     de             de         2026

DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA