PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. DESCONTOS QUE NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR E NÃO DESTOAM DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO DECRETO N° 17.251/2016 E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívida, com base na Lei de Superendividamento, formulado pelo Apelante. Nas razões recursais, o Apelante alegou que tem direito à limitação dos descontos referentes aos empréstimos e benefícios assistenciais contraídos com os Apelados, que deverão respeitar o percentual de 30% da renda líquida.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em:
(i) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Apelante;
(ii) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e
(iii) saber se os descontos em folha de pagamento ultrapassam os limites legais e caracterizam situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminares

3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso apresenta de forma adequada as razões de fato e de direito do inconformismo à sentença recorrida.

4. Rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o Banco Master S.A., um dos Apelados, não apresentou prova suficiente da capacidade financeira do apelante.

Mérito

5. A renda líquida do Apelante, somando-se os dois vínculos empregatícios, alcança R$ 10.322,01, e os descontos relativos aos empréstimos totalizam R$ 4.001,29, correspondendo a 38% da remuneração líquida. Além de tal percentual não destoar, de maneira expressiva, do limite jurisprudencial de 35% usualmente aplicado, verifica-se também que, após todos os descontos (empréstimos e benefícios assistenciais), o valor remanescente, R$ 5.619,93 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos), mostra-se compatível com a manutenção da vida digna.

6. Os descontos referentes a benefícios assistenciais totalizam R$ 700,79, equivalente a 9,84% da remuneração líquida auferida como servidor público estadual, percentual inferior ao limite de 12% previsto no Decreto Estadual nº 17.251/2016, inexistindo irregularidade.

7. Ausente comprovação de abuso por parte das instituições financeiras ou associações demandadas nos descontos efetuados nas folhas de pagamento.

IV. Dispositivo e tese

8. Rejeitadas as preliminares. Recurso conhecido e não provido. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa, pois o Apelante é beneficiário da justiça gratuita.

Tese de julgamento: “1. É devida a improcedência do pedido de repactuação de dívidas quando os descontos não comprometem o mínimo existencial. 4. Benefícios assistenciais descontados até 12% da remuneração líquida atendem ao Decreto Estadual nº 17.251/2016.”

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000736-79.2024.8.05.0112, oriundos da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba/BA, tendo, como Apelante, DAVAN CLECIO RIOS DE JESUS e, como Apelados, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S.A., BANCO PAN S.A., ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA (ASSEBA), ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), BANCO MASTER S.A. (CREDCESTA), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA, BANCO C6 S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., BANCO CSF S/A (Carrefour), NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO BRADESCARD S.A..

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2025.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DAVAN CLECIO RIOS DE JESUS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba/BA que, nos autos da “Ação de Repactuação de Dívida” n° 8000736-79.2024.8.05.0112, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S.A., BANCO PAN S.A., ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA (ASSEBA), ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), BANCO MASTER S.A. (CREDCESTA), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA, BANCO C6 S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., BANCO CSF S/A (Carrefour), NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO BRADESCARD S.A., julgou improcedente o pedido formulado pelo Apelante.

Irresignado contra essa sentença, o Apelante interpôs o presente recurso. Afirmou que a renda líquida mensal é de R$ 8.272,45, e que os descontos referentes aos empréstimos pactuados com os Apelados somam R$ 5.107,08, o que representa mais de 62% de sua renda, restando apenas R$ 3.165,37 para o custeio das despesas básicas de subsistência. Alegou que essa situação compromete o seu mínimo existencial, o que justifica o pedido de repactuação judicial das dívidas. Sustentou, ainda, que o Decreto nº 11.150/2022 é incompatível com a Lei do Superendividamento, além de ter a sua constitucionalidade, ainda, em discussão nas ADPFs nº 1005 e 1006. Invocou o disposto no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê as modalidades de dívidas que estão excluídas da repactuação, não havendo menção aos empréstimos consignados, que, portanto, devem ser incluídos na análise do superendividamento. Defendeu que, à luz da Lei do Superendividamento, o direito fundamental à vida digna e à subsistência mínima deve prevalecer sobre o interesse econômico das instituições financeiras, sendo dever do Poder Judiciário assegurar a repactuação das dívidas de consumo em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido de repactuação de dívida (id. 86954520).

BANCO SAFRA S/A apresentou contrarrazões no id. 86954522. BANCO C6 S.A. apresentou contrarrazões no id. 86954526. BANCO MASTER S.A. apresentou contrarrazões no id. 86954527, BANCO CSF S/A apresentou contrarrazões no id. 86954529. NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contrarrazões no id. 86954530. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. apresentou contrarrazões no id. 86954532. BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões no id. 86954534. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões no id. 86954535. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO apresentou contrarrazões no id. 86954540. BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões no id. 86954541. ASSEBA apresentou contrarrazões no id. 86954543. ASTEBA apresentou contrarrazões no id. 86954545.

Os demais Apelados não apresentaram contrarrazões.

O Apelante manifestou-se na petição de id. 88914793 acerca das preliminares arguidas em algumas contrarrazões.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 14 de outubro de 2025.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – REJEITADAS AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ratificando-se o benefício da gratuidade da justiça já concedido ao Apelante no primeiro grau de jurisdição (id. 86953946).

Frise-se que um dos Apelados, Banco Master S.A., apesar de impugnar a gratuidade da justiça concedida ao Apelante, não o fez de maneira minimamente fundamentada, deixando de apresentar indícios que possam revogar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, de modo que fica rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.

Nesse sentido:

II. Não prospera a preliminar de recurso deserto por ausência de preparo, uma vez que formulado pedido de gratuidade de justiça. Quanto a impugnação à gratuidade, destaca-se que ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. No caso, a parte autora juntou a cópia da sua carteira de trabalho. De outro lado, a parte ré limitou-se a asseverar não estar comprovada a hipossuficiência econômica do autor, sem trazer provas sente sentido. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

(TJ-DF 07029874320218070007 DF 0702987-43.2021.8.07.0007, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/07/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.)

Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida por alguns dos Apelados, Banco Master S.A., Banco CSF S.A., ASSEBA e ASTEBA. Da análise das razões recursais, verifica-se que o Apelante indicou adequadamente os motivos de fato e direito que levaram ao seu inconformismo com a sentença, razão pela qual não há que se falar em violação à dialeticidade recursal.

II – SENTENÇA MANTIDA:

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso foi interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívida formulado pelo Apelante. Nas razões recursais, o Apelante afirmou que tem direito à limitação dos descontos referentes aos empréstimos e benefícios assistenciais contraídos com os Apelados com base na Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

De início, já antecipo que a sentença recorrida não merece reparos.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, fora criada a Lei n.º 14.181/2021, a qual veio a complementar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo disposições com intuito de prevenir o superendividamento da pessoa natural.

O objetivo principal da referida Lei é disciplinar a concessão de crédito e possibilitar a negociação coletiva de débitos com os credores, abrindo a possibilidade de conciliação entre o devedor pessoa física e seus credores. Assim, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Se, por um lado, deve ser ressalvada a liberdade de contratar e o princípio da obrigatoriedade, também deve ser considerado dever dos Bancos avaliar o limite de endividamento do consumidor, considerado o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como que o salário traduz verba alimentar e deve haver a preservação de um mínimo de recursos que possibilite a subsistência do devedor (CPC, art. 649, IV), segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, o Apelante aufere, na condição de servidor público vinculado ao Estado da Bahia, renda bruta no valor de R$ 11.594,12 (onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e doze centavos) e, após os descontos obrigatórios com o imposto de renda, planos de saúde, assistência à saúde, contribuição sindical e contribuição previdenciária, renda líquida no valor de R$ 7.115,34 (sete mil, cento e quinze reais e trinta e quatro centavos), segundo informações extraídas do contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID. 86950510).

Além disso, o Apelante também possui vínculo empregatício com o Município de Itaberaba, com renda bruta de R$ 3.836,80 (Três mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) e, após os descontos obrigatórios com imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, renda líquida no valor de R$ 3.206,67 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme contracheque de janeiro de 2024 (ID. 86950511).

No total, a remuneração líquida do Apelante alcança a quantia de R$ 10.322,01 (dez mil, trezentos e vinte e dois reais e um centavo), considerando ambos os vínculos empregatícios.

Os descontos oriundos de empréstimos e benefícios assistenciais que o Apelante pretende que sejam limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida (id. 86950505, fls. 15) e que estão sendo efetivamente descontados das folhas de pagamento (id. 86950510 e 86950511) são: R$ 122,90, R$ 214,38, R$ 358,29, R$ 265,04, R$ 80,64, R$ 122,24, R$ 737,82, R$ 274,82, R$ 146,57, R$ 123,67, R$ 155,73, R$ 758,43, R$ 661,37, R$ 431,44 e R$ 248,74.

Observa-se que os empréstimos adquiridos com os Apelados totalizam o valor de R$ 4.001,29, ou seja, 38% da remuneração líquida do Apelante.

Tal percentual não destoa, de maneira expressiva, do entendimento jurisprudencial dominante acerca do tema, que limita os descontos em folha de pagamento em até 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do devedor, tanto que, no bojo do recurso do agravo de instrumento n° 8000736-79.2024.8.05.0112, não foi concedida a liminar pleiteada pelo ora Apelante para que os descontos fossem limitados por este motivo.

Além disso, após todos os descontos (empréstimos e benefícios assistenciais), tem-se que o valor remanescente, R$ 5.619,93 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos), mostra-se compatível com a manutenção da vida digna.

Nesse sentido:

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) . DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA EM CONTA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE OS BANCOS ABSTENHAM-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DESCONTOS QUE COMPROMETEM MAIS DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA . SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8026125-14.2024.8.05 .0000 de Salvador, em que é Agravante BANCO MASTER S.A e Agravada FABIOLA PELLEGRINI OLIVEIRA CARDOSO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, . Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80261251420248050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. 1. Limitação de descontos. Embora possível a limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% da renda mensal bruta do servidor público estadual ativo ou inativo, com base no Decreto Estadual 43.337/2004, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, evidente que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. Dessa forma, autorizar os descontos no patamar de 35% comprometeria a dignidade e a subsistência pessoal da parte, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, em observância a Lei Federal nº 14.131/2021 (Lei do Superendividamento do Cidadão), deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados em 35% dos rendimentos brutos. 2. Limitação proporcional dos descontos e readequação das parcelas. Diante da limitação dos descontos imposta de 35%, o referido percentual deve ser limitado entre as entidades consignantes, por ordem cronológica de contratação, sendo aquele o máximo permitido. Ademais, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos consignados, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado. Fixada multa para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada, em parte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50922557620238217000 SANTIAGO, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 16/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. 2 - Realizada a audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento, sob pena de frustrar a própria razão de ser da lei, caso os descontos continuem durante o procedimento. 3 - De maneira provisória, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento da autora, aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03. 4- Sendo as parcelas da dívida de pequeno valor, a multa fixada também deve ser razoável e proporcional à elas. (TJ-MG - AI: 10000211949383007 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022)

Em relação aos benefícios assistenciais descontados da folha de pagamento referente ao vínculo empregatício com o Estado da Bahia, estes totalizam a quantia de R$ 700,79 (setecentos reais e setenta e nove centavos), o que representa, apenas, 9,84% (nove vírgula oitenta e quatro centavos) da remuneração líquida (R$ 7.115,34). Tal percentual não ultrapassa o percentual de 12% previsto no Decreto Estadual n° 17.251/2016, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer irregularidade cometida pelas associações apeladas.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESTAÇÕES. DESCONTOS. LIMITE. 30%. VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida seja dotada de reversibilidade. II – Dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, que a consignação em folha de pagamento de parcelas devidas para quitação do contrato de mútuo é faculdade concedida ao servidor público, devendo o desconto se limitar ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, para não comprometer a sua subsistência e a de sua família. III – A teor do disposto no Decreto Estadual nº 17 .251/2016, as associações podem proceder ao desconto em folha de pagamento, devendo, entretanto, a concessão de benefícios assistenciais se limitar a 12% (doze por cento) da remuneração líquida do servidor e as mensalidades sociais, a 30% (trinta por cento) da menor remuneração paga pelo Estado. IV – Diante da alegação de superendividamento da parte Agravada, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida que determinou o reajuste de todos os contratos impugnados, com atenção ao limite de 30% dos vencimentos do servidor, garantindo, assim, o mínimo existencial daquela. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8054312-66 .2023.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA – ASTEBA e como Agravado EDSON NONATO CERQUEIRA DE SOUZA . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos fundamentos que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA.

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80543126620238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO . SUPERENDIVIDAMENTO. MENSALIDADES. DESCONTOS. FACULDADE DO SERVIDOR . DECRETO 17.251/2016. ASSOCIAÇÕES. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS LIMITADOS A 12% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR . MENSALIDADES SOCIAIS LIMITADAS A 30% DA MENOR REMUNERAÇÃO DO ESTADO. PARTE AGRAVADA QUE POSSUI DIVERSOS CREDORES. PERICULUM IN MORA INVERSO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR . MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EVIDENCIADA A FRAGILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO AGRAVADO . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8137186-76.2021 .8.05.0001, em que figura como Agravante, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, e Agravado, SILVIO DIAS DE QUEIROS. Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador (a) de Justiça

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80077388220238050000, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023)

Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida, na íntegra, a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívida formulado pelo Apelante.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.

Diante do não provimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% do valor atualizado da causa, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade, pois o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.

Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA