PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ERNST GOTSCH |
| Advogado(s): THAISE LEITE VEIGA DA SILVA, AMANDA MENEZES LEITE |
| APELADO: JOAO BATISTA DE JESUS |
| Advogado(s): |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA CASSADA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com base do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I ambos do CPC. O pedido recursal é pela reforma da sentença recorrida, para que seja dado prosseguimento a ação de rescisão contratual.
Assiste razão ao Apelante.
O art. 485, I, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando indeferir a petição inicial. As hipóteses de indeferimento da exordial estão descritas no art. 330 do referido diploma normativo, tendo o seu inciso IV a seguinte redação:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
[…]
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, por sua vez, dispõe que o indeferimento da petição inicial ocorrerá se a parte não corrigir, em 15 (quinze) dias, os defeitos e irregularidades existentes na petição inicial que foram apontados pelo magistrado:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Ocorre que o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve ser interpretado em consonância com os princípios da razoabilidade, da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Isso porque prevalece na legislação processual atual o princípio da primazia da decisão de mérito, pelo qual o julgador deverá priorizar a correção de vícios sanáveis em detrimento da extinção do feito, possibilitando a análise do mérito e consequente solução do conflito por meio de decisão judicial. Esta racionalidade pode ser extraída de diversas passagens do Código de Processo Civil, a exemplo do art. 6º do referido diploma, em que se exige de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, a cooperação para a resolução da lide em tempo razoável:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Assim, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil, entende-se que não é razoável o indeferimento da petição inicial por ausência de correção do valor da causa pelo autor da ação. A interpretação sistemática do art. 321, parágrafo único, com o art. 292, ambos do CPC, permite concluir que a falta de saneamento do referido vício não conduz, automaticamente, ao indeferimento da petição inicial. Em lugar disso, caberá ao magistrado corrigir de ofício o valor da causa, com vistas à adequada tramitação do feito, como dispõe o §3º do art. 292 do CPC:
Art. 292. […].
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
É nesse sentido que têm se posicionado os Tribunais Pátrios, entendendo que o indeferimento da petição inicial por equívoco na atribuição do valor da causa revela um excesso de formalismo, já que o magistrado poderá corrigi-lo de ofício por expressa previsão legal:
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais – Sentença que indeferiu a inicial ante a não retificação do valor da causa. Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, caso o juízo considere que o valor atribuído pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico que se pretende obter, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Recurso provido para anular a r . sentença.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10098694020248260224 Guarulhos, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024)
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO INICIAL . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO QUE NÃO PODE SER MENSURADO IMEDIATAMENTE . CONTRATO DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ QUANDO CONSTATADO EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3º, DO CPC . ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO NÃO EVIDENCIADO. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E LANÇAMENTOS CONTROVERSOS. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR 00007979020248160170 Toledo, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO . IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EQUÍVOCO NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA R . SENTENÇA 1. Recurso contra a R. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de correção no valor atribuído à causa. 2 . Prescreve o artigo 292, § 3º, do CPC a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3. A dicção desse dispositivo não deixa dúvida de que se trata de um dever imposto ao juiz, desde que verifique haver discrepância entre o valor declarado pela parte autora e a expressão econômica do bem da vida perseguido na ação. Precedentes do C . STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1855709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020); (AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020) 4. Não atendida pela parte, a contento, a ordem judicial de adequação do valor da causa, deve o juiz corrigir tal requisito da petição inicial de ofício, medida não adotada, na espécie . 5. Configura error in procedendo a extinção terminativa de ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, por inépcia da inicial, decorrente do equivocado valor atribuído à causa pela parte demandante. 6. Anulação da R . Sentença. 7. Provimento ao recurso.
(TJ-BA - Apelação: 80045003520238050039, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA . DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EQUÍVOCO NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA 1 . Recurso contra a R. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de correção no valor atribuído à causa. 2. Prescreve o artigo 292, § 3º, do CPC a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor . 3. A dicção desse dispositivo não deixa dúvida de que se trata de um dever imposto ao juiz, desde que verifique haver discrepância entre o valor declarado pela parte autora e a expressão econômica do bem da vida perseguido na ação. Precedentes do C. STJ ( AgInt nos EDcl no REsp 1855709/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020); ( AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020) 4. Não atendida pela parte, a contento, a ordem judicial de adequação do valor da causa, deve o juiz corrigir tal requisito da petição inicial de ofício, medida não adotada, na espécie. 5 . Configura error in procedendo a extinção terminativa de ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, por inépcia da inicial, decorrente do equivocado valor atribuído à causa pela parte demandante. 7. Anulação da R. Sentença . 8. Provimento ao recurso.
(TJ-RJ - APL: 00275725420228190001 2022001101273, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 25/05/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023)
INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Ausência de correção do valor da causa . Matéria cognoscível de ofício. Alteração que poderá ser efetuada, de ofício, pelo d. juízo "a quo". Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo . O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada.
(TJ-SP - AC: 10037534520218260152 SP 1003753-45 .2021.8.26.0152, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022)
APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pretensão de reforma da r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito – Cabimento - Hipótese em que a incorreção do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial – Possibilidade de correção do valor da causa de ofício ( CPC, art. 292, § 3º)– Petição inicial emendada com indicação de valor da causa que atende suficientemente às diretrizes do art. 292 do CPC - Sentença de primeiro grau anulada, por "error in procedendo" (má aplicação da lei processual)– RECURSO PROVIDO .
(TJ-SP - AC: 10154484820188260007 SP 1015448-48.2018.8.26 .0007, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019)
PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO . DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. - Indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321 e 330 do Código de Processo Civil, diante da incorreção do valor da causa - O artigo 292 do referido código autoriza a correção de ofício do valor da causa pelo magistrado - Parte autora que reiterou seu raciocínio quando intimada - Incidência do princípio da cooperação processual para o magistrado, com a continuidade do processo a fim de se alcançar uma resolução satisfatória e definitiva para as partes - Recurso provido.
(TRF-3 - ApCiv: 5009990-82 .2020.4.03.6183 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 08/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023)
Trata-se de dever do magistrado que decorre do princípio da cooperação processual. Portanto, o magistrado a quo não agiu com acerto ao extinguir o feito sem resolução do mérito somente porque o Apelante deixou de emendar a petição inicial para adequar o valor causa. O juízo poderia, de ofício, corrigir o valor da causa e determinar a intimação do Apelante para complementar as custas processuais. Não tendo o feito, agiu com error in procedendo, razão pela qual o pleito recursal merece acolhimento para anular a sentença.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA