PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO APARATO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 921 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição intercorrente. O juízo de origem entendeu que, entre o levantamento de valores em 2018 e a nova manifestação relevante em 2025, operou-se o prazo prescricional trienal, aplicando ainda a teoria do duty to mitigate the loss para considerar a conduta do credor como abusiva ou omissa.

II. Questão em discussão:

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a subsistência dos requisitos legais e procedimentais para a declaração da prescrição intercorrente à luz do Código de Processo Civil. Busca-se analisar se a paralisação da marcha processual decorreu de inércia culposa do exequente, caracterizando desídia, ou se foi fruto de deficiência estrutural e morosidade do aparato judiciário. Por fim, debate-se a aplicabilidade da teoria do duty to mitigate the loss e do princípio da boa-fé processual como fundamentos para a extinção da execução no caso concreto.

III. Razões de decidir:

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige o estrito cumprimento do rito previsto no art. 921 do CPC, que pressupõe a tentativa frustrada de localização de bens, a suspensão formal do processo pelo prazo de um ano e a necessária intimação do credor. No caso dos autos, a ausência de decisão prévia de suspensão e da posterior intimação pessoal obsta o início do fluxo do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o histórico processual demonstra a inexistência de inércia subjetiva da parte exequente. Os peticionamentos realizados nos anos de 2018 e 2021, nos quais o apelante requereu o impulso oficial e criticou a demora da Secretaria, afastam a tese de abandono. Incide, portanto, a Súmula nº 106 do STJ, que estabelece que a falha nos mecanismos da justiça não pode prejudicar o direito da parte que busca a satisfação de seu crédito.

Quanto à teoria da mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss), esta não pode ser subvertida para punir o credor que exerce seu direito legítimo de perseguir o saldo remanescente da condenação. O esforço do exequente em manter o processo ativo, mesmo diante de dificuldades estruturais da comarca, descaracteriza qualquer alegação de abuso de direito ou comportamento contraditório.

Por fim, a nulidade da sentença implica o retorno dos autos à origem para a devida apuração do quantum debeatur. A definição de valores remanescentes exige instrução própria e respeito ao contraditório, sendo vedado a este Tribunal proceder à liquidação direta de valores sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese:

Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se perfaz sem a observância do rito de suspensão previsto no CPC e não pode ser declarada quando a paralisação do processo é fruto da morosidade judicial, devidamente combatida por peticionamentos da parte exequente.”

Dispositivos relevantes citados: Artigos 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 206, § 3º, V (CC); 921, §§ 1º a 5º, todos do Código de Processo Civil.

Jurisprudência citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023; STJ - REsp: 2102406, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 30/11/2023

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000894-75.2012.8.05.0216, em que figuram como Apelante FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS e como Apelado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tornar nula a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. 

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível, número 0000894-75.2012.8.05.0216, interposta por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, contra a sentença de ID 92497403, proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em face da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, bem como condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão judicial prolatada em primeiro grau determinou:

"Diante do exposto, com fundamento nos arts. 921, §4º e 924, V do CPC, cc. arts. 206, §3º, V e 206 A do Código Civil, bem como no princípio da boa fé objetiva 1. RECONHEÇO a prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo trienal entre 2018 2025; 2. DECLARO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V do CPC; 3. RECONHEÇO a violação ao duty to mitigate the loss e à boa fé processual pelo exequente; 4. CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios da executada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, tendo em vista a concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade dessa verba sucumbencial de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC; 5. DETERMINO o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações de praxe. Publique se. Registre se. Intimem se. Atribuo à presente decisão força de ofício/mandado. Rio Real/BA, 14 de agosto de 2025. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito".

Em suas razões recursais, veiculadas no ID 92497405, o Fernando Pereira dos Santos insurge-se contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença.

O recorrente argumenta, inicialmente, a tempestividade do recurso, considerando a data de publicação da sentença em 15 de agosto de 2025 e o início da contagem do prazo no primeiro dia útil posterior ao considerado como publicado, em conformidade com os artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil.

A peça recursal narra que o cumprimento de sentença em comento tem sua origem em uma condenação por danos morais, cujo crédito foi parcialmente depositado judicialmente conforme ID 14790495 do processo originário.

O exequente enfatiza ter se manifestado em diversas ocasiões nos autos, buscando o pagamento integral do valor devido e apontando a existência de saldo remanescente, inclusive contestando a intempestividade da impugnação apresentada pela executada (ID 512879456 do processo originário).

A irresignação principal do apelante reside na fundamentação da sentença, que, a despeito de suas reiteradas manifestações, reconheceu a prescrição intercorrente com base em uma suposta inércia processual, bem como aplicou a teoria do duty to mitigate the loss e considerou violada a boa-fé processual por parte do exequente.

O recorrente assevera a inexistência de prescrição intercorrente, ressaltando que a Comarca de Rio Real permaneceu sem um juiz titular por quase sete anos, período no qual o apelante realizou várias diligências para impulsionar o feito, inclusive registrando-se no projeto motivação OAB/BA e apresentando reclamações junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Entende o recorrente que não é possível atribuir-lhe qualquer responsabilidade pela paralisação do processo, tampouco reconhecer a prescrição, quando a própria unidade jurisdicional não conseguiu cumprir seu papel quanto à celeridade e à razoável duração do processo, em violação ao artigo 4º do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Por fim, o Fernando Pereira dos Santos sustenta a prevalência do interesse do credor na execução, a segurança jurídica e o dever de estabilidade decisória, reiterando que sua postura sempre foi colaborativa e diligente. Requer, para fins de prequestionamento, o enfrentamento expresso das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas.

O pedido final consiste no conhecimento e provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo o saldo devedor remanescente como crédito do apelante, ou, subsidiariamente, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, da violação à teoria do duty to mitigate the loss e da boa-fé processual, com a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais.

Em contrarrazões, apresentadas no ID 92497409, a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, agora sucedida pela CLARO S.A. (conforme atos societários e procurações nos autos, como IDs 92497381 e 92497392), pugna pela manutenção integral da sentença recorrida. A ora recorrida, antes de tudo, aduz a tempestividade de suas contrarrazões, observando o prazo de quinze dias em conformidade com o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em sua síntese processual, a empresa apela se reporta ao cumprimento de sentença por danos morais, no qual efetuou depósito judicial em julho de 2016 (R$ 69.845,07), tendo o apelante levantado o valor por meio de alvará em 2 de abril de 2018 (ID 14790541 do processo de origem).

A executada sustenta que, apesar de alegar integral cumprimento da obrigação em sua impugnação, o apelante persistiu na cobrança de um suposto saldo remanescente, manifestando-se nos autos até o ano de 2025.

Defende a acurada aplicação da prescrição intercorrente pela sentença, com base no decurso do prazo trienal (Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) entre 2018 e 2025, ressaltando que o ônus de impulsionar o feito é do credor, e que a inércia, para caracterizar a prescrição intercorrente, deve ser injustificada.

Nega que a morosidade judicial possa justificar a ausência de diligência do credor. A empresa sucedida ainda sustenta a correção da aplicação da teoria do duty to mitigate the loss e da boa-fé processual pela sentença, argumentando que a manutenção da execução por quase uma década para um saldo residual, sem impulsionamento efetivo, configurou abuso do direito e falta de cooperação, violando a lealdade e boa-fé processual.

Reitera que a sentença acertadamente reconheceu o comportamento contraditório, a falta de cooperação, o abuso do direito e o venire contra factum proprium por parte do exequente. Conclui, assim, pela necessidade de negar provimento ao recurso do Fernando Pereira dos Santos, mantendo-se a sentença de extinção da execução proferida pelo juízo de primeira instância.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito da apelação interposta por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS.

De início, no tocante aos requisitos extrínsecos, a apelação foi interposta de forma tempestiva, conforme se depreende da análise dos autos.

A sentença recorrida (ID 92497403) está dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do apelo, em conformidade com o artigo 219 e 231 do Código de Processo Civil. A parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 14789647 do processo originário), o que a desobriga do recolhimento do preparo recursal, preenchendo, assim, os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Quanto aos requisitos intrínsecos, verifica-se a legitimidade, o interesse recursal e a adequação da via eleita, porquanto a sentença proferida pelo juízo de primeira instância foi desfavorável aos interesses do Fernando Pereira dos Santos, o que justifica a busca pela sua reforma através da presente apelação cível. Assim, conheço do recurso interposto, e passo à análise aprofundada das questões de fundo.

Da análise pormenorizada dos autos, observo que a controvérsia principal cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença, bem como à aplicabilidade da teoria do duty to mitigate the loss e da boa-fé processual, conforme reconhecido pela sentença impugnada.

O cerne da questão reside na atribuição da responsabilidade pela paralisação do feito, se à inércia injustificada do credor ou à morosidade do aparelho judicial.

Conforme a sistemática processual vigente, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente no processo de execução e, por analogia, no cumprimento de sentença, possui requisitos específicos e bem delineados para a sua configuração.

O artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de suspensão da execução, e seus parágrafos detalham o procedimento e o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
(...)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o exequente será intimado para indicar bens penhoráveis.

§ 2º Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.

§ 3º A suspensão de que trata o inciso III do caput não poderá exceder a 1 (um) ano.

§ 4º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 5º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Percebe-se, pela leitura atenta do dispositivo legal supracitado, que o reconhecimento da prescrição intercorrente não é um mero desdobramento do transcurso do tempo.

É imperioso que haja uma inércia injustificada da parte exequente, precedida de atos judiciais que a coloquem em condição de impulsionar o feito.

Mais especificamente, é exigível a intimação pessoal do credor para que se manifeste acerca da ausência de bens penhoráveis ou do paradeiro do executado, e, ainda, que se opere a suspensão da execução por um ano antes que o prazo prescricional intercorrente comece a fluir. Neste sentido discorre a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)(Grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA E HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO INCONTROVERSAS. EXECUTADOS. BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. ( CPC. ART. 921. III. E §§). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO REGULAR DO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO. INÍCIO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. IMPERATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A crise procedimental proveniente da não localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado enseja a suspensão do trânsito processual pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual o prazo prescricional fluirá, podendo os autos, perdurando a situação, serem arquivados, com a possibilidade de retomada do trânsito procedimental a qualquer momento, desde que não implementada a prescrição, encerrando esse procedimento direito subjetivo assegurado ao exequente como componente do devido processo legal, não estando sua observância sujeita a apreciação discricionária do juiz ( CPC, art. 921, III e §§).

2. Segundo a regulação procedimental, a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo legal de um ano enseja também a suspensão do prazo prescricional incidente sobre a pretensão executória, e, após o decurso do Interstício sem a manifestação do exequente. Inicia-se a fluência da prescrição Intercorrente, dispensando-se para tanto a prévia intimação dele para ciência do referido termo inicial, tendo em vista o efeito automático que a regra processual opera ( CPC, art. 921. § 4º), devendo os regramentos sujeitarem-se a interpretação restritiva, porquanto restringem o direito de o credor continuar perseguindo a realização do que lhe assegura o título executivo.

3. A suspensão do curso processual, e, se o caso, o subsequente arquivamento provisório dos autos do executivo derivam da crise estabelecida no curso processual motivada justamente pela não localização do executado ou de bens penhoráveis da sua titularidade, e, assim, enquanto não encaminhada pelo juiz a suspensão do curso processual, inviável que se reconheça a fluência do prazo prescricional em razão simplesmente da frustração das diligências expropriatórias, porquanto a regulação procedimental deve merecer interpretação restritiva de molde a não afetar justamente a parte que tem o direito não realizado ( CPC. art. 921, III e § 1º).

4. A prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta ( CC, art. 189), funcionando, pois, como instrumento de pacificação social e estabilização das relações obrigacionais. evitando que se eternizem em descompasso com o princípio da segurança jurídica, e, assim, ponderada a gênese e a destinação da prescrição, emergindo da legislação que a fluição do prazo prescricional de natureza intercorrente demanda a suspensão do curso do executivo, a ausência de decisão judicial nesse sentido obsta o início da fluição do prazo correlato e. por conseguinte, sua consumação.

5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Nas razões do especial, apontam os recorrentes existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 921 do Código de Processo Civil e 18 da Lei 5.474/68.

Argumentam estar prescrita a pretensão executória, tendo em vista a superação do prazo trienal, bem como prescindível decisão judicial de suspensão do processo, haja vista ser automático o início da fruição do prazo de prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 121-123, e-STJ.

Da análise dos autos, observo que as alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar.

No que se refere à preliminar suscitada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/8/2018).

Na hipótese em análise, o próprio Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional não foi superado, seja sob o enfoque do Código de Processo Civil revogado, seja sob o enfoque da norma processual em vigência, como se extrai dos trechos (fls. 43-47, e-STJ):

Ocorre que a argumentação principal do recurso, no sentido de que a prévia determinação judicial suspendendo o executivo seria despicienda para a deflagração do fluxo do prazo prescricional, não se afigura consentânea com a tese fixada via do entendimento jurisprudencial acima colacionado. Em verdade, a tese alicerçada no item 1.2 da ementa alusiva ao julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC é explícita ao mencionar que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

(...)

Noutras palavras, mesmo nas hipóteses reguladas pelo CPC/73, o qual, frise-se, não se aplica ao caso concreto, a existência de uma decisão judicial prévia certificando a ausência de bens aptos a solverem o crédito perseguido e, conseguintemente, suspendendo o processo, consubstancia requisito indispensável à deflagração da prescrição intercorrente. A propósito, a apreensão no sentido de que o executivo em pauta não fora previamente suspenso na vigência do CPC/73 enseja a certeza de que a contagem do prazo prescricional trienal intercorrente aplicável à pretensão de cobrança das duplicatas que lastreiam o crédito perseguido é regulada pelo diploma processual vigente, em consonância com o preceituado no art. 14 do atual Código de Processo Civil. Sob esse prisma, de conformidade com a regra processual, findo o prazo de suspensão do curso do processo, o prazo prescricional volta a fluir de forma automática, consoante o preconizado no art. 921 do CPC/15 (...)

Outrossim, se o arquivamento dos autos deriva da crise estabelecida no curso processual motivada justamente pela não localização do executado ou de bens penhoráveis da sua titularidade, enquanto não for certificada essa circunstância e não for determinada a suspensão do curso processual, inviável que se reconheça a fluência do prazo prescricional que, conforme pontuado, somente tem início após o transcurso do prazo de 1 (um) ano após a suspensão do itinerário procedimental.

(...)

Alinhavadas essas circunstâncias, considerando que a primeira decisão de suspensão do executivo somente fora proferida em 28 de fevereiro de 2023, inviável reconhecer, tal como pretendem os agravantes, ter a prescrição intercorrente sido perfectibilizada em 26 de maio de 2015, não obstante a incontestável apreensão no sentido de que o feito não fora, de fato, diligenciado pelas agravadas por prazo superior a 4 (quatro) anos, o que, contudo, não rende ensejo ao reconhecimento da prescrição ante à inesquivável elucidação no sentido de que o feito não fora, à época, previamente suspenso. Isso porque, como já assinalado, preteritamente a esse período, o ilustrado Juízo a quo não proferira decisão suspendendo o processo, requisito esse indispensável para que o feito pudesse ser reputado"suspenso"pelo período indicado pelos agravantes - de 26 de maio de 2011 a 26 de maio de 2012 e para que a contagem da prescrição fluísse a partir desse derradeiro marco, ensejando sua consumação em 26 de maio de 2015.

A propósito, após o detido compulsar dos autos, aprende-se que a primeira e única determinação de suspensão do curso processual ocorrera recentemente, em 28 de fevereiro de 2023, descerrando que o início do curso do prazo prescricional dar-se-á após o transcurso do prazo de 1 (um) ano a partir dessa data. Isso, ressalte-se, em razão da renitência e inadimplência dos agravantes em realizar a obrigação de sua responsabilidade.

(...)

No caso, porém, a prescrição intercorrente não pode ser reputada como aperfeiçoada, pois, a despeito das dificuldades na localização de patrimônio de titularidade dos agravantes, ensejando que o executivo sobejasse paralisado - e não suspenso - no interregno compreendido entre 26 de maio de 2011 e 24 de setembro de 2015, o Juízo a quo não efetivara, no período indicado, a suspensão do processo com fundamento na dificuldade de localização de bens penhoráveis, somente vindo a fazê-lo, originariamente, em 28 de fevereiro de 2023, redundando na irrefutável apreensão que, considerando que nem mesmo o prazo de suspensão processual fora ainda ultrapassado, o que somente ocorrerá em 28 de fevereiro de 2024, a prescrição intercorrente não fora sequer iniciada, defluindo do alinhado que o agravo de instrumento merece ser desprovido.

Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a citada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso reexaminar a questão da aventada desídia do exequente, esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa.

De igual teor:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO.

1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie.

2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

(STJ - REsp: 2102406, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 30/11/2023)(Grifo nosso)

No caso em análise, a sentença de primeiro grau (ID 92497403) reconheceu a prescrição intercorrente sob o argumento do decurso do prazo trienal (referente à reparação por danos morais, Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil) entre os anos de 2018 e 2025. Contudo, a argumentação do apelante, merece acolhimento neste ponto.

O histórico processual demonstra que, após o depósito parcial em 2016 e o levantamento do alvará em 2018, o exequente não permaneceu inerte de forma injustificada. Pelo contrário, diversas petições foram protocoladas, inclusive em abril de 2018 (ID 14790561), e em agosto de 2021 (ID 128188866), ocasião em que o exequente expressamente criticou a morosidade judicial e a paralisação do processo.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em afastar a prescrição intercorrente quando não configurada a inércia injustificada do credor, como se observa:

APELAÇÃO CÍVEL n. 0540289-41.2016.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA Advogado (s): FLORIMAR DOS SANTOS VIANA, AMANDA PIVETTA SUAID, LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA, GEORGE VIEIRA CESAR APELADO: THAYANA TORRES CHETTO Advogado (s):THAYANA TORRES CHETTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0540289-41.2016.8 .05.0001, originária da Comarca Salvador, figurando como apelante ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA e apelado THAYANA TORRES CHETTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema . DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

(TJ-BA - Apelação: 05402894120168050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Julgamento: 27/07/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024)

A morosidade do aparato judicial, por si só, não pode ser imputada à parte exequente como causa para a extinção da execução.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", deve ser interpretada em conjunto com os requisitos processuais que condicionam o início da contagem da prescrição intercorrente, quais sejam, a intimação do credor e a suspensão prévia do feito.

Verifica-se a busca do apelante para impulsionar o processo, mesmo diante de um cenário de comprovada deficiência na prestação jurisdicional. Tal conduta descaracteriza qualquer conduta desidiosa que pudesse justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Passando à análise da aplicação do duty to mitigate the loss e da boa-fé processual pela sentença de primeiro grau, entendo que a interpretação dada aos fatos não se alinha com a conduta do exequente.

A teoria do dever de mitigar o próprio dano, embora relevante no ordenamento jurídico, não pode ser invocada para penalizar o credor que, dentro dos limites do razoável e do legal, busca a satisfação de seu crédito.

O apelante, ao contrário de se manter inerte, atuou de forma contínua, mesmo que por meio de reiteradas manifestações, tentando obter uma resposta jurisdicional. A alegação de "comportamento contraditório", "falta de cooperação" ou "abuso do direito" por parte do exequente não encontra respaldo no conjunto probatório, que revela sua persistência em face das dificuldades processuais.

A busca pelo saldo remanescente, após o levantamento parcial da quantia depositada, é um legítimo exercício do direito de ação e não pode ser confundida com má-fé ou abuso.

Outrossim, importa pontuar que, nesta estreita via do recurso de apelação, afigura-se prematura e processualmente inviável a homologação ou confirmação de qualquer valor a título de saldo remanescente em favor da parte credora.

Com efeito, a apuração de eventuais diferenças pecuniárias deve ocorrer de forma estrita no bojo da fase de cumprimento de sentença perante o juízo de origem.

Para tanto, faz-se necessária a apresentação de memória de cálculo atualizada e discriminada, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a abertura de prazo para que a parte devedora, querendo, apresente sua peça de impugnação.

Somente através de tal procedimento instrutório é que se poderá garantir a liquidez e a exatidão do quantum debeatur, evitando-se o excesso de execução ou o enriquecimento sem causa.

Deste modo, a sentença de primeiro grau incorre em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a prévia e formal observância dos requisitos legais, e ao penalizar o exequente com base em uma interpretação desfavorável do seu "dever de mitigar o próprio dano" e da boa-fé processual, ignorando o contexto de morosidade judicial que permeou o andamento do feito.

 A nulidade da sentença, neste particular, é medida que se impõe para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a observância dos princípios que regem o processo civil.

Voto, portanto, no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação nº 0000894-75.2012.8.05.0216 interposto por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, para tornar nula a sentença de ID 92497403, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Diante do provimento parcial do recurso, redistribuiu-se o ônus de sucumbência, que passa a ser recíproco. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suportados na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalva-se, todavia, que a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em relação à parte beneficiária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. 

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora