PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de paralisação do feito por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a prévia intimação do exequente para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se a ausência de contraditório prévio acarreta nulidade da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora seja desnecessária a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, é imprescindível a observância do contraditório prévio antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.
4. Nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC, a prescrição não pode ser reconhecida sem que seja previamente oportunizada às partes a manifestação.
5. A ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição configura error in procedendo, ensejando a nulidade da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente.

Tese de julgamento: “1. É indispensável a prévia intimação das partes para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A ausência de contraditório prévio configura nulidade da sentença por error in procedendo.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, parágrafo único, 921 e 924, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AREsp nº 2.713.148/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A contra Ubiratan Kuhn Pereira, objetivando o pagamento da quantia de R$ 660,69 (seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). 

Adoto como próprio o relatório da sentença de ID 101249174, acrescentando que o Juízo a quo julgou extinta a execução, nos seguintes termos: 

Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição intercorrente, e declaro prescrito o débito originário da presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V c/c art. 925, do CPC. 

Opostos Embargos de Declaração, a sentença foi mantida pelo Juiz (ID 101249181). 

Irresignado, o Exequente interpôs Apelação de ID 101249188, insurgindo-se contra a sentença, sob o argumento de ser pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente que o processo esteja parado em virtude da ausência de manifestação da parte Autora, após sua intimação para dar prosseguimento ao feito. 

Sustenta ser necessário que o processo esteja parado por conta da inexistência de ato que deveria ser praticado exclusivamente pelo autor. Aduz que se o atraso decorrer de culpa do juízo ou do executado, não se pode cogitar de inércia contumaz, requisito inerente ao instituto prescrição.

Defende que, para que haja declaração de prescrição intercorrente, primeiro deve se intimar pessoalmente o credor para diligenciar o feito, não havendo que se falar em inércia do Demandante capaz de provocar a extinção do feito. 

Aduz, no mais, que a sentença deve ser anulada, uma vez que não houve sua intimação pessoal para diligenciar o feito, pugnando, ao final, pelo provimento do Recurso para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Não houve citação da parte contrária (ID 101249203).

O Apelo é tempestivo.

O preparo foi realizado.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

              Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

              Relator

SC05

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  Quinta Câmara Cível 

Dos requisitos de admissibilidade

Pondero, inicialmente, que o Enunciado Administrativo n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça determina que os pressupostos de admissibilidade da Apelação sejam verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo:

Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.   

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso no efeito suspensivo, a teor do art. 1.012, caput, do CPC/2015. 

Do mérito

Na hipótese vertente, a controvérsia reside na ocorrência de prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial.

Em análise da sentença vergastada, verifico que a prescrição intercorrente foi reconhecida por ter o Magistrado entendido que o feito ficou paralisado por prazo superior à prescrição do título executivo, diante da inércia do Exequente em diligenciar o seu andamento.

Deveras, é prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes da decretação da prescrição intercorrente. Todavia, o Magistrado deve intimá-lo apenas para contraditório prévio antes do reconhecimento judicial, com o fito de assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 

O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412 / SC, senão vejamos do julgado abaixo: 

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 

3. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) g.n.

Vejamos recentíssimo julgado proferido pela Corte Cidadã, no qual exige contraditório prévio antes do reconhecimento judicial da prescrição:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ, na orientação quanto ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito industrial e à incidência da prescrição intercorrente sob o CPC/1973, e na necessidade apenas de contraditório prévio, não de intimação para impulso.

2. A controvérsia diz respeito a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, garantida por hipoteca, com pedido de penhora e atos expropriatórios.

3. A sentença julgou extinto o processo com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, com condenação do exequente ao pagamento de custas.

4. A Corte de origem negou provimento às apelações, manteve a prescrição intercorrente com prazo trienal, assentou a desnecessidade de intimação pessoal para início da contagem e redistribuiu, de ofício, os ônus sucumbenciais para os executados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em  discussão: (i) saber se incide o prazo decenal à prescrição intercorrente, no caso; (ii) saber se é exigida intimação pessoal dos credores e de seus advogados para impulsionar o feito, antes de declarar a prescrição intercorrente; (iii) saber se o art. 1.056 do CPC/2015 foi mal aplicado quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente; (iv) saber se o art. 921, § 5º, do CPC afasta ônus às partes e exige prévio contraditório; e (v) saber se o art. 924, V, do CPC foi indevidamente aplicado para extinguir pela prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito industrial é de três anos (Lei Uniforme de Genebra, art. 70, c/c Decreto-Lei n. 413/1969, art. 52, e Lei n. 10.931/2004, art. 44), e a prescrição intercorrente sob o CPC/1973 flui do término do prazo de suspensão ou, se inexistente, após um ano, nos termos do IAC no REsp 1.604.412/SC. Incidência da Súmula 83/STJ.

7. É desnecessária a intimação pessoal do exequente para deflagrar a contagem da prescrição intercorrente; exige-se apenas contraditório prévio antes do reconhecimento judicial, o que foi observado no caso. 

8. O art. 921, § 5º, do CPC, na redação da Lei n. 14.195/2021, é inaplicável porque a sentença é anterior; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte quanto ao prazo trienal e ao regime da prescrição intercorrente sob o CPC/1973.

IV. DISPOSITIVO E  TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento:

"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre prescrição intercorrente sob o CPC/1973, prazo trienal das cédulas de crédito industrial e desnecessidade de intimação pessoal do exequente. 2. O art. 921, § 5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) não se aplica a sentença anterior à sua vigência. Incidência da Súmula 83/STJ."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 2.028, 206-A, 202, parágrafo único; CPC, arts. 272, § 9º, 276, 278, parágrafo único, 281, 1.056, 921, § 5º, 924, V, 85, § 11; Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-Lei n. 413/1969, art. 52; Decreto-Lei n. 57.663/1966, art. 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 150; STJ, REsp n. 1.741.068/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.327/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.166.386/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AR n. 6.311/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021.

(AREsp n. 2.713.148/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) g.n.

Outrossim, pela nova sistemática imposta pelo Novo Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação do Exequente antes da extinção do feito pela prescrição, em conformidade com o art. 487 deste Código, senão vejamos:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(…)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

(…)

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Grifei

        Embora inexigível a intimação pessoal para dar andamento ao feito, no caso concreto, verifico que Exequente não foi intimado para se manifestar acerca da prescrição antes da prolação da sentença, incorrendo assim o Juiz em error in procedendo ao decretar a prescrição, o que culmina na nulidade do julgado.

Das razões acima expendidas, a sentença deve ser anulada e os autos remetidos ao Juízo de origem para regular processamento do feito executivo.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à intimação do Exequente sobre a prescrição.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator