PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549563-92.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA e outros |
| Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES |
| APELADO: UBIRATA VITORIANO LOPES DOS SANTOS |
| Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da responsabilidade civil da instituição hospitalar, Hospital Antonio Prudente da Bahia Ltda. (Hospital Teresa de Lisieux), ora Apelado, por alegado erro médico e falha na prestação dos serviços de saúde, que teriam resultado na lesão permanente do nervo radial esquerdo do paciente, ora Apelante. A sentença julgou improcedente o pedido do Apelante para que fosse indenizado por danos morais e estéticos, além do pedido de pagamento de pensão alimentícia.
Desde logo, já antecipo que a sentença não merece reparos.
Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o § 4º do mesmo artigo estabelece expressamente que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”.
Com base nesta norma jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade do hospital é objetiva no que concerne aos serviços que lhe são próprios e que se enquadram em sua atividade-meio, ou seja, aqueles diretamente relacionados à sua estrutura e funcionamento como estabelecimento de saúde. Isso abrange a disponibilização de instalações adequadas, equipamentos seguros, equipe de enfermagem qualificada, serviços de exames, radiologia, internação e alimentação. A eventual falha ou defeito nesses serviços autônomos do hospital pode, de fato, gerar sua responsabilidade independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.
Todavia, quando o dano alegado deriva de um ato técnico praticado pelo médico, que é um profissional liberal, a responsabilidade deste último é de natureza subjetiva, demandando a efetiva comprovação de sua culpa (negligência, imperícia ou imprudência). A instituição hospitalar, neste cenário, não responde diretamente pelo erro técnico do médico com base na responsabilidade objetiva, mas sim de forma indireta e derivada, configurando-se sua responsabilidade apenas se for provada a culpa do médico. Em outros termos, a responsabilidade do hospital, no que se refere aos atos técnicos dos médicos, é condicionada à comprovação da culpa do profissional.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015.
1 . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019.
2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os respectivos médicos.
3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Precedentes.
5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – ementa com grifos aditados)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ.
1 . A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" ( REsp 1.145.728/MG, Rel . p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09 .2011). 2. A Corte estadual, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil do hospital, sinalizando a existência de vínculo do médico responsável pelo ato cirúrgico com o nosocômio. Logo, a alteração desse entendimento, a fim de excluir a responsabilidade da entidade hospitalar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1794157 SP 2020/0308426-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021 – ementa com grifos aditados)
Essa compreensão é fundamental para a análise do caso em tela, onde o Apelante imputa ao Hospital Apelado a responsabilidade pela lesão permanente do nervo radial esquerdo, com perda de movimentos da mão e punho, oriunda de um erro na condução de um procedimento cirúrgico realizado por médico vinculado ao Hospital Apelado.
Ocorre que o laudo pericial (ID. 84525546) foi claro ao afastar erro médico ou falha na prestação dos serviços hospitalares, não havendo que se falar em incongruências na conclusão do perito. O perito atribuiu a lesão do nervo radial esquerdo e as sequelas (perda da movimentação do pulso e mão esquerda) a fatores intrínsecos ao quadro clínico do Apelante, como o encarceramento do nervo na fibrose e a compressão pelo calo ósseo, reconhecidas complicações inerentes a intervenções dessa natureza. A perícia confirmou que a condução das cirurgias foi correta, em consonância com os tratamentos médicos indicados pela comunidade médica e respeito à anatomia cirúrgica para o tipo de fratura sofrida pelo Apelante após uma queda.
É o que se extrai de trechos do laudo pericial (ID. 84525546):
Desta forma, pode-se depreender que existiu uma relação temporal entre o surgimento da lesão do nervo radial esquerdo do periciado e a realização da cirurgia para fixação da fratura com placas e parafusos, sem que isso resulte na demonstração de falha no atuar médico.
[…]
Nesta perspectiva aplicando-a ao caso concreto, o periciado sofreu a fratura no terço médio e incisão cirúrgica verificada no ato pericial não está localizada na posição posterior proximal ou anterior distal. Desta forma, pode-se concluir que houve o respeito à anatomia cirúrgica para este tipo de fratura.
[…]
8. Em caso de existência de lesão, e considerando os elementos constantes dos autos e o atual estado do periciando, seria possível descrever a causa direta e indireta da lesão da qual é portador?
R. Segundo os registros médicos foi o encarceramento do nervo radial esquerdo na fibrose no local da cirurgia e a compressão pelo calo ósseo.
[…]
10. Em caso de existência de lesão, e na hipótese da lesão existente ter sido gerada ou agravada por outra causa, que não o acidente sofrido, poderia o senhor perito esclarecer, qual foi a causa da lesão?
R. Podemos afirmar que a descrição cirúrgica da exploração do nervo aponta como causa o aprisionamento e compressão do nervo por tecido de fibrose e pelo calo ósseo. São possibilidade possíveis e que não há controle médico sobre estes eventos. Assim, não existe outra causa que pudesse ser extraída do caderno processual nem tampouco outra sob uma perspectiva analítica à luz dos conhecimentos médicos que possa ser demonstrada pela perícia.
[…]
1) É possível afirmar que os médicos que atenderam o Sr. Ubiratã, no Hospital Teresa de Lisieux, em Maio de 2016, seguiram o protocolo de atendimento para o caso, em que o paciente apresentou fratura do úmero?
R. Podemos afirmar que os registros apontam que as medidas adotas referentes aos tratamentos são aceitas pela comunidade médica.
[…]
9) É correto afirmar que os tratamentos de fraturas são normalmente complexos, podendo haver complicações independente do tratamento indicado, conservador ou cirúrgico?
R. Sim.
(grifos nossos)
Portanto, a interpretação do Apelante de que as conclusões periciais apontam para erro médico não encontra respaldo na integralidade do laudo. As sequelas, embora graves e incapacitantes (com 95% de incapacidade permanente, conforme o perito), foram atribuídas a complicações inerentes ao trauma e ao processo de recuperação, e não a uma conduta culposa do profissional ou a uma falha na prestação dos serviços hospitalares.
Apesar de não ser vinculante à esfera judicial, o fato de a denúncia do Apelante contra o Dr. Raimundo Nunes Lisboa, médico vinculado ao Hospital Apelado que realizou o procedimento cirúrgico, junto ao CREMEB (Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia) ter sido arquivada por unanimidade, com parecer conclusivo pela ausência de erro médico, corrobora a conclusão do laudo do perito judicial (ID. 84525479).
Ausente a culpa do profissional médico e a falha do serviço hospitalar, inexiste o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar.
Diante disso, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do Apelante é medida que se impõe, em face da robustez das provas produzidas que não evidenciaram a culpa do Hospital Apelado na lesão sofrida pelo Apelante.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA