PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS. INADMISSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO SEM PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos por Vanderson da Cruz Nascimento, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra acórdão da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferido por maioria de votos, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para revogar a prisão domiciliar anteriormente concedida ao embargante, determinando o seu retorno ao cumprimento da pena em regime semiaberto intramuros, mantendo-se, contudo, a autorização para o exercício de trabalho externo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão é definir se é juridicamente admissível a compatibilização entre o direito ao trabalho externo e o cumprimento da pena em prisão domiciliar monitorada, diante de dificuldades logísticas do sistema prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito ao trabalho externo é assegurado ao apenado em regime semiaberto, nos termos do art. 35, §2º, do Código Penal, mas deve ser exercido com retorno à unidade prisional, sendo incompatível com a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses legais.

4. A prisão domiciliar, regulada pelo art. 117 da Lei de Execução Penal, é medida excepcional e taxativamente prevista, voltada prioritariamente ao regime aberto e a situações humanitárias, não cabendo sua extensão para casos em que o único fundamento seja a autorização para trabalho externo.

5. A decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar não apresentou fundamentação contemporânea sobre limitações estruturais do Conjunto Penal de Lauro de Freitas, tampouco comprovou a inexistência de vagas no regime compatível, inviabilizando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF.

6. A criação de modelo híbrido de cumprimento de pena, denominado “regime semiaberto harmonizado”, sem previsão legal, viola os princípios da legalidade, da reserva de lei e da individualização judicial da pena.

7. Apesar da relevância das razões invocadas na divergência, não houve nos autos comprovação concreta de impossibilidade de cumprimento da pena no regime imposto, sendo incabível a interpretação extensiva do art. 117 da LEP, em desfavor da legalidade estrita que rege a execução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

“A autorização para trabalho externo não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto.”

“A prisão domiciliar depende da demonstração concreta de situações excepcionais previstas no art. 117 da LEP, não sendo cabível interpretação ampliativa desse dispositivo.”

“A aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF exige comprovação objetiva de ausência de vaga em estabelecimento compatível, não bastando alegações genéricas ou meras dificuldades logísticas.”

“A manutenção do regime semiaberto com autorização para trabalho externo concilia o direito do apenado à ressocialização com a legalidade da execução penal, sendo medida juridicamente adequada na ausência de circunstâncias excepcionais.”

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 35, §2º; LEP, art. 117; CPP, art. 609, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909981/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.08.2024; STJ, AgRg no REsp 1.941.333/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.12.2021; STJ, AgRg no HC 926.734/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 10.03.2025; STF, Súmula Vinculante nº 56.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 2000215-88.2025.8.05.0150, em que é Embargante VANDERSON DA CRUZ NASCIMENTO, e Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal do Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2025.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

54

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade Suspeitos/Impedidos: Desa Soraya Moradillo Pinto

Salvador, 3 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Vanderson da Cruz Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra o acórdão de ID 90356024, proferido, por maioria, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, revogando a prisão domiciliar anteriormente concedida e determinando o retorno do embargante ao cumprimento da pena em regime semiaberto, mantida, contudo, a autorização para o exercício de trabalho externo. A relatoria coube à Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães.

Inconformado com o julgamento, especialmente por não ter sido unânime, o embargante interpôs os presentes infringentes (ID 91751250), alegando, em síntese, que a controvérsia jurídica decorre da divergência entre os votos proferidos no julgamento do referido agravo.

Ressalta o embargante que o voto vencido, proferido pela Desembargadora Soraya Moradillo Pinto, foi no sentido da manutenção da decisão do juízo de origem, que concedera ao apenado o direito à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cumulada com autorização para trabalho externo. Segundo o referido voto, tal medida estaria em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da ressocialização, além de encontrar respaldo na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, que veda a imposição de regime mais gravoso pela ausência de estabelecimento prisional compatível.

Argumenta, ainda, que o voto vencido destacou que o Conjunto Penal de Lauro de Freitas não dispõe de estrutura adequada ao cumprimento do regime semiaberto com trabalho externo, diante de limitações logísticas, como dificuldades de transporte, ausência de infraestrutura para recarga das tornozeleiras eletrônicas e risco iminente de superlotação. Com base nesses elementos, defendeu-se a adoção do regime semiaberto harmonizado, amplamente aceito pela jurisprudência do STF e STJ, como alternativa legítima e excepcional quando inexistirem condições materiais adequadas à execução da pena em regime semiaberto tradicional.

Ressalta que, o voto vencedor, da relatora Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, sustentou que a substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar não encontra respaldo legal, salvo nas hipóteses excepcionais do art. 117 da Lei de Execução Penal, as quais não estariam presentes no caso concreto. Apontou, ainda, que a decisão de primeiro grau não teria fundamentado adequadamente a concessão da domiciliar, tampouco restou comprovada nos autos a inexistência de vagas em estabelecimento compatível. Enfatizou, por fim, que eventuais dificuldades logísticas não autorizariam, por si sós, a conversão do regime, sob pena de comprometimento do sistema progressivo de execução penal.

O embargante, contudo, sustenta que o voto vencido deve prevalecer, por refletir adequadamente a realidade carcerária local, os elementos probatórios constantes dos autos e a orientação jurisprudencial consolidada que admite, em caráter excepcional, a flexibilização do regime quando o Estado não oferece condições adequadas para seu cumprimento. Defende que a ausência de estrutura do presídio, sobretudo quanto ao monitoramento eletrônico e à distância em relação ao local de trabalho, inviabiliza o cumprimento da pena nos moldes tradicionais.

Sustenta, também, que o trabalho externo é direito subjetivo do apenado em regime semiaberto, e que sua fruição pode ser viabilizada por meio de alternativas como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, especialmente diante da inércia estatal. A adoção de tais medidas encontra respaldo em normativas do CNJ, como a Resolução nº 412/2021, e em diretrizes de políticas públicas, como o Plano Nacional “Pena Justa”, que apontam para a necessidade de racionalização do encarceramento e promoção da inserção social.

Assim, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos Infringentes, com a consequente prevalência do voto vencido, a fim de que seja negado provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e mantida a decisão que concedeu ao apenado o direito ao trabalho externo cumulado com prisão domiciliar, em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica.

A douta Procuradoria de Justiça Criminal, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição do Embargos Infringentes, conforme destacado no opinativo de ID 94307555.

Examinados e lançado este relatório, submeto-os à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.

Salvador, 24 de novembro de 2025. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

54 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Vanderson da Cruz Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra o acórdão de ID 90356024, proferido, por maioria, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, revogando a prisão domiciliar anteriormente concedida e determinando o retorno do embargante ao cumprimento da pena em regime semiaberto, mantida, contudo, a autorização para o exercício de trabalho externo. A relatoria coube à Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães.

O cerne da controvérsia está na possibilidade de compatibilizar o direito ao trabalho externo (art. 35, §2º do Código Penal) com a substituição da custódia em unidade prisional por prisão domiciliar monitorada eletronicamente, em situações nas quais o sistema prisional apresenta limitações estruturais ou logísticas. 

O voto majoritário, lavrado pela Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães (ID 90356024), entendeu que tal cumulação é juridicamente inadmissível, por ausência de respaldo no art. 117 da LEP, norma que veicula hipóteses taxativas e excepcionais para concessão de prisão domiciliar, como doença grave, idade avançada ou necessidade de cuidados com filhos pequenos, nenhuma das quais está presente no caso em exame.

O acórdão vencedor reconhece o direito ao trabalho externo, mas afirma, com clareza, que este deve ser exercido nos moldes compatíveis com o regime semiaberto, ou seja, com recolhimento do sentenciado à unidade prisional após o expediente laboral.

Destacou, ainda, que o juízo da execução não apontou motivação idônea contemporânea sobre qualquer dificuldade estrutural concreta do Conjunto Penal de Lauro de Freitas. Ao contrário, tais elementos foram suscitados apenas em contrarrazões defensivas, o que inviabilizaria o uso da Súmula Vinculante 56 do STF, que exige comprovação objetiva de ausência de vagas. Veja-se o quanto contou o acórdão prevalecente: 

“[…] Com efeito, o trabalho externo é direito subjetivo do condenado em regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares, nos termos do art. 35, §2º, do Código Penal. Entretanto, esse direito deve ser compatibilizado com o regime imposto na sentença condenatória, que fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto. A substituição da custódia em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, ainda que acompanhada de monitoramento eletrônico, somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, voltadas ao regime aberto ou a situações específicas de natureza humanitária, nenhuma das quais se verifica no caso concreto.

Ademais, a decisão de primeiro grau não fundamentou a concessão da prisão domiciliar em dificuldades logísticas ou em limitações estruturais do Conjunto Penal de Lauro de Freitas, tendo tais considerações surgido apenas em sede de contrarrazões defensivas. A ausência de motivação contemporânea pelo Juízo a quo revela evidente deficiência de fundamentação. Tampouco restou demonstrada, nos autos, a impossibilidade de se conciliar o trabalho externo com o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos moldes tradicionalmente previstos em lei. […]” 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa compreensão ao assentar que a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo não autoriza, automaticamente, a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar, sob pena de desvirtuamento do sistema progressivo de execução penal. No AgRg no HC 909981/SC, a Quinta Turma destacou que, embora o labor constitua relevante instrumento de ressocialização, não é admissível que dificuldades logísticas transformem o pedido de trabalho externo em verdadeira autorização de prisão domiciliar, decisão que ofenderia a legalidade e a lógica da execução da pena (STJ, AgRg no HC 909981/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2024). [...]

Com base nesses fundamentos, o acórdão decidiu que a criação de um modelo híbrido de cumprimento da pena, o chamado “regime semiaberto harmonizado”, carece de previsão legal e ofende os princípios da legalidade e da individualização judicial da pena, devidamente fundamentado, nos seguintes termos:

“[…] De igual modo, invocar a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal não legitima, na espécie, a criação de um “regime semiaberto harmonizado”, instituto destituído de previsão legal. No presente caso, inexiste comprovação de ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime fixado, havendo apenas menções genéricas a possível superlotação futura (em sede de contrarrazões), fundamento que não autoriza flexibilizar a execução da pena. [...]”

O voto vencido, por sua vez, invoca o papel ressocializador do trabalho externo, as limitações fáticas do sistema prisional e o protagonismo do juízo da execução penal. Vejamos alguns trechos relevantes do voto vencido:

“A decisão que concedeu ao apenado o direito à prisão domiciliar com monitoração eletrônica e à realização de trabalho externo deve ser mantida, por estar alinhada com os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da ressocialização.”

“Nesse aspecto, a unidade prisional de Lauro de Freitas não dispõe de condições adequadas para o deslocamento diário do apenado, tampouco para a recarga dos dispositivos de monitoração eletrônica, o que inviabiliza o cumprimento da pena em regime semiaberto intramuros.”

“A manutenção da medida judicial evita a sobrecarga administrativa da unidade, reduz o risco de evasão e contribui para a racionalização do sistema penitenciário, à luz da Súmula Vinculante n. 56 do STF, que veda a imposição de regime mais gravoso em virtude da ausência de estabelecimento compatível.”

Contudo, em que pese as razões do voto vencido, tais fundamentos se baseiam em uma interpretação extensiva e não autorizada da legislação infraconstitucional vigente.

O art. 117 da LEP não autoriza, fora das hipóteses excepcionais que relaciona, a concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 117 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto. A concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica.

1.1. No presente caso, não se verificou fundamentação concreta e idônea para justificar a excepcionalidade da prisão domiciliar conferida a apenado em regime semiaberto.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.941.333/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N. 56 E O TEMA REPETITIVO N. 933 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido, ao cassar a prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto, observou as teses fixadas por ocasião do julgamento do RE n. 641.320/RS, que deu origem à Súmula Vinculante n. 56, e está conforme o Tema Repetitivo n. 993.

2. A execução penal é regida pelo princípio da legalidade e, no regime semiaberto, a pena deve, em regra, ser cumprida em estabelecimento penal compatível. É permitida a saída do apenado para o trabalho externo, desde que seja próximo ao local de cumprimento da pena, com o retorno ao cárcere após a atividade. A proposta de emprego em outra região não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 926.734/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Ademais, como bem salientou o voto vencedor: “ […] Não se pode descurar da função retributiva da sanção penal, que exige o cumprimento da pena nos exatos termos fixados na sentença condenatória. Assim, a manutenção do regime semiaberto, com a devida autorização para o trabalho externo, revela-se a solução juridicamente mais adequada. Eventuais dificuldades operacionais ou logísticas para a efetivação dessa autorização deverão ser oportunamente demonstradas pela defesa perante o juízo da execução, que decidirá de acordo com os elementos probatórios trazidos aos autos, observada a legalidade. ”

E, mais, a Súmula Vinculante nº 56, não tem aplicação irrestrita, a qual prevê que: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Decerto, a aplicação de medidas alternativas à ausência de vagas exige análise individualizada do caso, com demonstração cabal da impossibilidade de cumprimento da pena no regime fixado.

No presente feito, não foi sequer alegado, muito menos comprovado, que o embargante estivesse sendo compelido a cumprir pena em regime mais gravoso por omissão do Estado.

Além disso, é relevante observar que o acórdão impugnado preservou o benefício do trabalho externo, direito reconhecido ao sentenciado, garantindo, assim, a compatibilidade entre o cumprimento da pena e a finalidade ressocializadora da sanção penal. O retorno ao regime semiaberto intramuros, com saídas autorizadas e controladas para o exercício de labor, respeita a legalidade e promove a progressividade da pena, sem incorrer em arbitrariedade ou excesso punitivo. 

Por fim, ressalto que a petição inicial dos embargos limitou-se a reanalisar criticamente as provas já constantes dos autos, não trazendo qualquer documento novo ou elemento probatório capaz de infirmar a condenação.

Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO dos embargos infringentes e de nulidade, mantendo-se hígido o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos.

Salvador, de de 2025.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

54