PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067491-96.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARCO AURELIO SILVA FARIAS |
| Advogado(s): BRUNO JORGE MOTA DOS SANTOS |
| AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (11) |
| Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA, DIEGO MARTIGNONI, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA, CARINA OLIVEIRA DA SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
I. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça
As Agravadas ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEBA apresentaram impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao Agravante na origem.
Conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A revogação do benefício, uma vez concedido, exige prova robusta em sentido contrário, cujo ônus recai sobre a parte impugnante, nos termos do artigo 100 do mesmo diploma legal.
No caso em tela, as Agravadas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que o Agravante, por ser servidor público, possuiria renda estável e condições de arcar com as custas processuais, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor do consumidor. A própria narrativa inicial, que descreve um severo comprometimento de sua renda com dívidas, corrobora a alegação de dificuldade financeira, tornando a manutenção do benefício medida que se impõe para garantir o acesso à justiça.
Dessa forma, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Agravante.
II. Do Mérito Recursal
Superada a questão preliminar, adentro a análise do mérito recursal. A controvérsia, como delineado, cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, nas ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), antes mesmo da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
A decisão agravada fundamentou a postergação da análise da medida liminar na premissa de que a fase inicial do procedimento de superendividamento teria natureza "pré-processual". Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeiro grau, tal interpretação mostra-se excessivamente restritiva e dissonante da sistemática processual vigente e da própria finalidade da norma protetiva.
A Lei nº 14.181/2021 representou um avanço civilizatório fundamental na tutela do consumidor, ao reconhecer o superendividamento como um fenômeno social que demanda tratamento jurídico específico, com o objetivo precípuo de resgatar a dignidade do devedor e garantir-lhe o mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, embora inicie com uma audiência de conciliação global, é, desde sua propositura, um processo judicial, sujeito às normas do Código de Processo Civil, incluindo o regime das tutelas provisórias.
O artigo 300 do CPC é claro ao dispor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Negar ou postergar a análise de tal pedido sob o argumento de que a fase é "pré-processual" esvazia a eficácia do instituto e impõe ao jurisdicionado, justamente aquele que a lei visa proteger, a suportar os efeitos deletérios do tempo.
No caso dos autos, o fumus boni iuris revela-se com nitidez. O Agravante instruiu a petição inicial com documentos (contracheques e extratos) que, em uma análise de cognição sumária, indicam um severo quadro de comprometimento de sua renda, com descontos que, segundo alega, alcançam 74% de seus vencimentos. Tal situação fática se amolda, prima facie, ao conceito legal de superendividamento, definido no artigo 54-A, § 1º, do CDC, como a:
"impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".
A verossimilhança de suas alegações é, portanto, manifesta.
O periculum in mora, por sua vez, é inerente à própria natureza da controvérsia. A discussão envolve verbas de caráter alimentar, essenciais à subsistência do Agravante e de sua família. A manutenção de descontos em patamares que supostamente consomem a quase totalidade da renda do devedor acarreta um prejuízo mensal, contínuo e de difícil reparação.
A privação de recursos para custear despesas básicas como alimentação, moradia e saúde não é um mero dissabor, mas uma afronta direta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Aguardar a realização de uma audiência de conciliação para, só então, avaliar a necessidade de uma medida protetiva, seria o mesmo que anuir com a perpetuação de um estado de asfixia financeira, justamente o que a lei busca combater.
Este Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma consistente no sentido de que é plenamente cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos antes mesmo da audiência conciliatória, como forma de assegurar a subsistência digna do devedor e a própria efetividade do processo de repactuação:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados e outras modalidades de crédito ao percentual de 30% da remuneração líquida do Agravado, sob fundamento de indícios de superendividamento. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal reside na validade da decisão de primeiro grau à luz dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente sobre a aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados. III. Razões de decidir: A decisão recorrida observou os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória, especialmente a presença de elementos que indicam estado de superendividamento e risco à subsistência do devedor. A limitação dos descontos não é medida irreversível e visa assegurar o mínimo existencial do consumidor, princípio de ordem constitucional previsto no art. 1º, III, da CF/88. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido." (Agravo 8027657-86.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 25/02/2026).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 8004167-35.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Publicado em 30/06/2025).
A decisão liminar proferida neste recurso (ID 93891624), da lavra da eminente relatora à época, já havia apontado com precisão a jurisprudência desta Corte nesse sentido, a qual ora reitero.
A ponderação de interesses também pende favoravelmente ao Agravante. Enquanto para as instituições financeiras Agravadas a concessão da medida representa uma reorganização temporária do fluxo de recebimento de créditos, para o Agravante, a denegação ou postergação da medida significa a continuidade de um estado que compromete sua sobrevivência. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, conforme o § 3º do artigo 300 do CPC, e o risco aos credores é mitigado pela determinação do depósito judicial mensal do valor correspondente a 30% da renda líquida do devedor.
Quanto aos argumentos trazidos pelos Agravados, estes não possuem o condão de afastar, neste momento processual, a necessidade da tutela de urgência. A alegação de má-fé do consumidor exige dilação probatória e não pode ser presumida. O princípio do pacta sunt servanda é relativizado nas relações de consumo, especialmente diante de normas de ordem pública como as que regem o superendividamento.
No que tange à alegação das associações Agravadas sobre a existência de legislação estadual específica (Decreto Estadual n. 23.318/2024), que supostamente autorizaria margens consignáveis distintas e apartadas, cumpre esclarecer que normativos estaduais devem ser interpretados em conformidade com a legislação federal e com os princípios constitucionais.
A Lei nº 14.181/2021 estabelece um tratamento global e integrado do superendividamento, convocando todos os credores para uma solução conjunta. A existência de margens específicas em decreto estadual não pode servir como um salvo-conduto para que a soma de todos os débitos, independentemente de sua origem, sufoque financeiramente o consumidor, aniquilando seu mínimo existencial. A análise do superendividamento é, por natureza, global, e abrange a totalidade das dívidas de consumo.
Por fim, a exigência de que o Agravante prestasse informações pessoais detalhadas com base na Recomendação nº 128/2021 do CNJ, como condição para o andamento do feito, de fato, extrapolou os limites do poder-dever do magistrado. Recomendações do Conselho Nacional de Justiça possuem caráter orientador e não têm força de lei para criar obrigações processuais ou requisitos de admissibilidade não previstos no Código de Processo Civil. Condicionar a apreciação da tutela ou o prosseguimento da ação ao cumprimento de tal exigência configura uma barreira indevida ao acesso à justiça, violando o princípio da legalidade.
Diante do exposto, a decisão agravada merece reforma, a fim de que seja confirmada a tutela recursal anteriormente deferida, garantindo ao Agravante a imediata proteção de seu mínimo existencial, sem prejuízo da busca por uma solução conciliatória na audiência já designada.
III. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão interlocutória agravada, confirmar integralmente a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID 93869600, para determinar:
a) A imediata limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento e/ou em conta corrente de titularidade do Agravante, MARCO AURELIO SILVA FARIAS, provenientes de todos os contratos de empréstimo e operações de crédito firmados com as instituições Agravadas, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal, compreendida esta como o valor bruto de seus vencimentos, subtraídos apenas os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária);
b) A manutenção da eficácia da medida fica condicionada à comprovação, pela parte Agravante, do depósito judicial mensal do valor correspondente aos 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, a ser realizado em conta vinculada ao juízo de origem, sob pena de revogação;
c) A manutenção da multa diária fixada na decisão liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da obrigação de limitar os descontos por qualquer das instituições Agravadas;
d) O afastamento da obrigatoriedade de apresentação, pela parte Agravante, das informações de cunho pessoal (gênero, idade, escolaridade, etc.) exigidas na decisão agravada com base na Recomendação nº 128/2021 do CNJ, tornando sua prestação facultativa.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02