DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO IV). AÇÃO PENAL INSTAURADA EM 2006. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CURSO DO WRIT. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE REMANESCENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGUNDA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA DE DECISÃO FUNDAMENTADA E DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA SUSPENSIVA OPERADA ANTES DO EXAURIMENTO DO LAPSO VINTENÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Márcio José Queiroz Nunes e Matheus Gomes de Souza em favor de Antônio Bento Cruz, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Central/BA, no âmbito da ação penal nº 0000089-33.2006.8.05.0055, na qual se imputa ao paciente a prática de homicídio qualificado, por fato ocorrido em 08 de abril de 2006, tendo o mandado de prisão preventiva expedido em 2006 sido cumprido apenas em agosto de 2026.

2. Há três questões em discussão: (i) examinar a alegada nulidade da citação por edital realizada em 2006; (ii) analisar a legalidade da prisão preventiva decretada em 30 de agosto de 2006; e (iii) definir se a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição.

3. A tese de nulidade da citação editalícia realizada em 2006 está prejudicada, pois, no curso deste writ, o próprio Juízo apontado como coator, em decisão de 28 de agosto de 2026, reconheceu a nulidade do ato que determinou a citação ficta e da citação dele decorrente, satisfazendo, na origem, a pretensão deduzida na impetração.

4. Igualmente prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que a custódia foi revogada pela autoridade coatora na mesma decisão, com expedição de alvará de soltura e aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, circunstância que faz cessar a coação apontada.

5. A nulidade da primeira citação por edital não conduz ao reconhecimento da prescrição, porquanto sobreveio segunda citação editalícia, precedida de decisão fundamentada de 27 de agosto de 2025, que examinou de forma pormenorizada as diligências realizadas entre 2021 e 2022 e reconheceu o esgotamento dos meios razoáveis de localização do acusado.

6. Certificado, em 26 de novembro de 2025, o decurso in albis do prazo do segundo edital, sem comparecimento do acusado ou constituição de defensor, operou-se validamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

7. Cominada ao delito pena máxima de trinta anos de reclusão, o prazo prescricional é de vinte anos (CP, art. 109, inciso I). Entre o recebimento da denúncia, em 12 de julho de 2006 (CP, art. 117, inciso I), e a válida suspensão, em 26 de novembro de 2025, transcorreram pouco mais de dezenove anos, remanescendo saldo aproximado de pouco mais de sete meses, que voltou a fluir em 18 de agosto de 2026, com o comparecimento do paciente aos autos por defensor constituído.

8. Tendo a causa suspensiva regularmente fundamentada sobrevindo antes da consumação do lapso prescricional, não há falar em extinção da punibilidade, cabendo ao Juízo de origem o controle do saldo remanescente no regular processamento do feito.

9. Pedido de habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, ordem denegada, mantendo-se o curso da ação penal originária.

1. O reconhecimento da nulidade da citação editalícia pelo próprio juízo apontado como coator, no curso do habeas corpus, torna prejudicada a impetração nesse ponto, por perda superveniente do objeto.

2. A revogação da prisão preventiva na origem, com expedição de alvará de soltura, faz cessar a coação apontada e torna prejudicado o pedido correspondente, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

3. A citação por edital precedida de decisão fundamentada que reconhece o esgotamento dos meios razoáveis de localização do acusado é válida e apta a produzir os efeitos do art. 366 do Código de Processo Penal, ainda que anulada anterior citação ficta.

4. Não há prescrição da pretensão punitiva quando causa suspensiva válida sobrevém antes do exaurimento do prazo prescricional contado do recebimento da denúncia.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 117, I, e 121, § 2º, inciso IV; CPP, arts. 312, 315, 319, 361, 366, 563 e 659.

Jurisprudência relevante citada: STJ — Súmula 415; STF — Tema 438 da repercussão geral.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Habeas Corpus Criminal nº 8064418-82.2026.8.05.0000, impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Central/BA, sendo Impetrantes os Bel. Márcio José Queiroz Nunes e Bel. Matheus Gomes de Souza e Paciente Antônio Bento Cruz.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar parcialmente prejudicado o pedido de habeas corpus e, na parte não prejudicada, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Bel. Márcio José Queiroz Nunes e Bel. Matheus Gomes de Souza em favor de ANTÔNIO BENTO CRUZ, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Central/BA.

Segundo narrado na petição inicial (ID 113896616), o paciente responde à ação penal nº 0000089-33.2006.8.05.0055, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, referente a fato ocorrido em 08 de abril de 2006.

Os impetrantes informam que a denúncia foi recebida em 12 de julho de 2006, ocasião em que determinada a citação pessoal do acusado (ID 113898994), expedido o respectivo mandado (ID 113898995), tendo havido uma única tentativa de citação pessoal, certificada pelo Oficial de Justiça (ID 113898996).

Aduzem que, em audiência realizada em 24 de julho de 2006, foi determinada a citação por edital (ID 113898997), o qual somente veio a ser publicado em 29 de agosto de 2006 (ID 113898998), convocando o paciente para audiência designada para o dia seguinte, 30 de agosto de 2006, sem que houvesse transcorrido o prazo legal de quinze dias previsto no art. 361 do Código de Processo Penal.

Afirmam que, em 30 de agosto de 2006, considerando o paciente fictamente citado, o Juízo determinou a suspensão do processo e do curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, além de decretar a prisão preventiva (ID 113898999), cujo mandado somente foi cumprido em 17 de agosto de 2026, aproximadamente vinte anos após a decretação da medida.

Sustentam a nulidade da citação editalícia, ao argumento de ausência de esgotamento razoável dos meios de localização pessoal do paciente, de inobservância do prazo legal de quinze dias e de erro substancial na capitulação constante do edital.

Argumentam que, sendo nula a citação, não poderia dela decorrer o efeito suspensivo do art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que, afastada a suspensão, o prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, iniciado com o recebimento da denúncia em 12 de julho de 2006, teria se consumado em 12 de julho de 2026, antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Subsidiariamente, alegam a ilegalidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a simples não localização do acusado no momento da citação não se confunde com fuga apta a autorizar a custódia cautelar, e de que a decisão carece de fundamentação concreta e contemporânea, nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, por lastrear-se exclusivamente em juízo formulado vinte anos antes, destacando que o paciente possui endereço conhecido, é primário e não registra antecedentes criminais, conforme documentos de IDs 113898988, 113898991 e 113898992.

Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto prisional, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, postulam a concessão definitiva da ordem para reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos dela dependentes, afastamento dos efeitos suspensivos do art. 366 do Código de Processo Penal, declaração da extinção da punibilidade pela prescrição e revogação da custódia cautelar.

Nos termos da Decisão de ID 113948480, indeferi a liminar pleiteada e requisitei informações à autoridade coatora apontada.

Prestadas as informações (ID 114463286), os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, que apresentou parecer (ID 115116138) opinando pelo conhecimento parcial do writ, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de nulidade da citação por edital e de revogação da prisão preventiva, e, na extensão conhecida, pela denegação da ordem quanto à tese de prescrição da pretensão punitiva.

Após o exame destes autos, elaborei o presente relatório, determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Ordem de Habeas Corpus parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, denegada, pelas razões delineadas a seguir.

A decisão impugnada (ID 113898999), proferida em audiência realizada no dia 30 de agosto de 2006, restou lavrada nos seguintes termos:

1. Ante o teor da certidão de fl. 34-v, foi o réu citado por edital, mas insistiu em não comparecer ao interrogatório.

2. Com fundamento no art. 366 do CPP determino a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.

3.1 O acusado desapareceu do distrito da culpa, assim, diante da presença de prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, no inquérito e denúncia e também dos fundamentos da preventiva, em especial, a necessidade ou conveniência processual e aplicação da lei penal, valendo destacar que até mesmo, a simples probabilidade de fuga do distrito da culpa já autoriza o decreto da prisão preventiva, deve ser decretada a prisão cautelar.

‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. A probabilidade de evasão, subjetiva e objetiva, até porque materializada antes, e o controle do processo em favor dos pacientes, evidentes e diversos da mera conjectura, justificam a custódia cautelar, determinando-a, como determina a lei, em se fazendo necessária à garantia da aplicação da lei penal (Código de Processo Penal, artigo 312). 2. Ordem denegada. (HC 16336/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 13/08/2001).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64/STJ. Estando o decreto de prisão devidamente fundamentado, com demonstração da necessidade da custódia para assegurar-se a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga dos réus após a prática criminosa, inexiste constrangimento ilegal susceptível de ataque por habeas-corpus, sobretudo em se tratando de crime hediondo. – Não constitui constrangimento ilegal, passível de reparação por habeas-corpus, o justificado excesso de prazo na formação da culpa por demora provocada por ato da defesa. – Inteligência da Súmula 64, do STJ. – Recurso ordinário desprovido. (RHC 12.368/PE, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 2/9/2002).

A fuga do distrito da culpa constitui fundamento suficiente na decretação de sua prisão preventiva, para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 3. Habeas corpus conhecido; ordem indeferida. (STJ – HC 6378/SP – 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 16.03.98, p. 185).

A fuga do acusado do distrito da acusação constitui fundamento de sua prisão preventiva, visando a garantia da eventual aplicação da lei penal. (STJ – RHC 6356 – Rel. Edson Vidigal – DJU 08.09.1998, p. 71).’

3.3. Em harmonia com o acima exposto, decreto a prisão preventiva do acusado com esteio nos arts. 312 e ss. do CPP.

Conforme informado pela autoridade apontada como coatora (ID 114463286), o Juízo de origem, em decisão proferida em 28 de agosto de 2026 (ID 577412630 dos autos nº 0000089-33.2006.8.05.0055), examinou as preliminares suscitadas na resposta à acusação e reavaliou a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

O Juízo reconheceu a nulidade da decisão proferida em audiência de 24 de julho de 2006, que determinou pela primeira vez a citação por edital do acusado, bem como da própria citação editalícia dela decorrente, publicada em 29 de agosto de 2006, ao fundamento de que o ato judicial que determina a citação ficta possui natureza decisória e sujeita-se ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, inciso IX), tendo a decisão de 2006 se limitado a consignar a determinação de citação por edital sem menção às diligências realizadas.

Na mesma decisão, o Juízo revogou a prisão preventiva do paciente, ao constatar que a custódia fora decretada exclusivamente em razão do não comparecimento do acusado após citação editalícia reconhecida nula, determinando a expedição de alvará de soltura, com registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões — BNMP, e aplicando, cumulativamente, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Passa-se a reproduzir o excerto do dispositivo da referida decisão, tal como transcrito nas informações prestadas (ID 114463286):

[...] 1) RECONHEÇO A NULIDADE da decisão proferida em audiência de 24/07/2006 e da citação editalícia dela decorrente (publicada em 29/08/2006), nos termos da fundamentação supra;

2) REJEITO a tese de prescrição da pretensão punitiva, reconhecendo válida e eficaz a suspensão do processo e da prescrição decorrente da segunda citação editalícia, determinada por decisão fundamentada de 27/08/2025; [...]

5) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO BENTO CRUZ, aplicando-lhe, cumulativamente, nos termos do art. 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, por reputá-las necessárias e suficientes ao caso concreto: [...]

Providencie-se, com a máxima urgência, a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de ANTÔNIO BENTO CRUZ, com o correspondente registro no BNMP, a ser cumprido onde se encontrar recolhido (atualmente, Conjunto Penal de Irecê/BA). [...]

Diante desse quadro, a pretensão veiculada na impetração quanto à nulidade da citação editalícia realizada em 2006 já se encontra integralmente satisfeita na origem, remanescendo, nesse ponto, ausência de interesse superveniente no provimento jurisdicional deste writ.

O mesmo se diga em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura: a liberdade do paciente foi restabelecida pela via ordinária, na própria origem, antes do julgamento definitivo desta impetração, de modo que cessou a coação apontada como ilegal, incidindo o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, segundo o qual, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Remanesce para exame a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição, que, contudo, não prospera.

O raciocínio desenvolvido na inicial parte de premissa incompleta, pois considera apenas os elementos constantes dos autos no ano de 2006. As informações prestadas pela autoridade coatora (ID 114463286) revelam que, entre os anos de 2021 e 2022, o Ministério Público, após consulta ao Portal CSI, indicou novos endereços do acusado — Rua São Martins, nº 104, e Rua Jorge Cury, nº 374, em Cruz das Almas/BA, e Rua da Paz, nº 390, em Central/BA —, tendo sido expedidos mandado de citação e carta precatória para tentativa de citação pessoal nesses locais, todos com resultado negativo, certificando os Oficiais de Justiça a impossibilidade de localização do acusado, inclusive mediante consulta a moradores das imediações.

Diante do efetivo esgotamento dos meios razoáveis de localização, sobreveio, em 27 de agosto de 2025, decisão fundamentada que, examinando pormenorizadamente o conjunto de diligências realizadas, determinou nova citação por edital, pelo prazo de quinze dias, com a advertência de que, decorrido o prazo sem comparecimento ou constituição de defensor, seriam suspensos o processo e o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Essa segunda citação editalícia, diversamente da primeira, observou integralmente os requisitos de validade do ato e não foi impugnada pela defesa. Certificado, em 26 de novembro de 2025 (ID 532352273 dos autos de origem), o decurso in albis do prazo para comparecimento do acusado ou constituição de defensor, operou-se validamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Registre-se que o reconhecimento da nulidade da citação ficta de 2006 não produz o efeito pretendido pelos impetrantes. A invalidação daquele ato apenas afasta a suspensão nele fundada, fazendo com que o prazo prescricional seja computado continuamente desde o recebimento da denúncia — cálculo que, no caso concreto, não conduz à prescrição, precisamente porque sobreveio causa suspensiva válida antes do exaurimento do lapso.

Com efeito, o crime imputado ao paciente (CP, art. 121, § 2º, inciso IV) comina pena máxima de trinta anos de reclusão, de sorte que o prazo prescricional pela pena em abstrato é de vinte anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal¹.

Entre o recebimento da denúncia, em 12 de julho de 2006 — marco interruptivo previsto no art. 117, inciso I, do Código Penal —, e a válida suspensão do prazo prescricional, em 26 de novembro de 2025, transcorreram pouco mais de dezenove anos, lapso inferior ao prazo de vinte anos, restando margem residual de pouco mais de sete meses.

Tendo a causa suspensiva regularmente fundamentada sobrevindo antes da consumação da prescrição, não há falar em extinção da punibilidade. O saldo do prazo prescricional voltou a fluir a partir de 18 de agosto de 2026, quando cessada a suspensão com o comparecimento do paciente aos autos por intermédio de defensor constituído, circunstância que, conforme consignado nas informações, será objeto de atenção e controle no regular processamento do feito, cuja inclusão em pauta de audiência de instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi determinada com a maior brevidade possível.

Tampouco socorrem o paciente a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça² e o Tema 438 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal³, invocados na inicial. Ambos os entendimentos delimitam o período máximo de suspensão do prazo prescricional decorrente do art. 366 do Código de Processo Penal⁴, matéria que não interfere na solução da controvérsia, seja porque a suspensão válida teve início em 26 de novembro de 2025, seja porque a própria suspensão já cessou em 18 de agosto de 2026, com o comparecimento do paciente.

Não se vislumbra, portanto, a alegada coação ilegal apta a ser sanada pela via estreita do presente mandamus, impondo-se a manutenção do curso da ação penal originária.

Por oportuno, transcreve-se o Parecer nº 627/2026 da Procuradoria de Justiça (ID 115116138), lavrado pela eminente Procuradora de Justiça Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir (grifo nosso):

Trata-se de HABEAS CORPUS liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO BENTO CRUZ, ora paciente, preso por força de prisão preventiva em 17/08/2026, no bojo da Ação Penal n.º 0000089-33.2006.8.05.0055, na qual o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, referente a fato ocorrido em 08/04/2006.

Sustentam os impetrantes, inicialmente, que a denúncia foi recebida em 12/07/2006, ocasião em que determinada a citação pessoal do acusado, restando, contudo, uma única tentativa frustrada. Aduzem que, na audiência realizada em 24/07/2006, foi determinada a citação por edital, o qual somente veio a ser publicado em 29/08/2006, convocando o paciente para audiência designada para o dia imediatamente seguinte, 30/08/2006, sem que tivesse transcorrido o prazo legal de quinze dias previsto no art. 361 do Código de Processo Penal.

Alegam, nesse sentido, a nulidade absoluta da citação editalícia, ao argumento de ausência de esgotamento razoável dos meios de localização pessoal do paciente e de inobservância do prazo legal, apontando ainda a existência de suposto erro na capitulação constante do edital.

Aduzem, ainda, que, sendo nula a citação, não poderia dela decorrer o efeito suspensivo do art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que, afastada a suspensão, o prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, iniciado com o recebimento da denúncia em 12/07/2006, teria se consumado em 12/07/2026, antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, executado somente em 17/08/2026, cerca de vinte anos após a decretação da medida.

Argumentam, subsidiariamente, a ilegalidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a simples não localização do acusado no momento da citação não se confundiria com fuga apta a autorizar a custódia cautelar, e de que a decisão careceria de fundamentação concreta e contemporânea, nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, por lastrear-se exclusivamente em juízo formulado vinte anos antes, sem indicação de circunstâncias atuais, não obstante o paciente possuir endereço conhecido e, atualmente, defesa técnica constituída.

Com tais fundamentos, pugnam, em sede liminar, pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requerem a concessão definitiva da ordem, bem como o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada em 2006 e dos atos processuais dela decorrentes, afastada a suspensão da prescrição, declarada a extinção da punibilidade do paciente pela consumação do prazo prescricional e, subsidiariamente, revogada a prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas.

Julgado o pleito liminar ora formulado, foi o mesmo indeferido pelo eminente Desembargador Relator (Num. 113975208).

Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora prestou as informações requestadas (Num. 114463286).

Após, foram os autos encaminhados a esta Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação ministerial.

Verificados os requisitos de admissibilidade exigidos para o conhecimento e manejo da presente ação constitucional de habeas corpus, passa-se à análise do mérito.

A fundamentação construída pelos impetrantes, no caso em epígrafe, visa ao reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada em 2006 e dos atos dela decorrentes, à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, à revogação da prisão preventiva, sob o argumento de existência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea e atual para a manutenção da custódia cautelar.

Ao exame dos autos, verifica-se a prejudicialidade parcial da impetração, em razão da perda superveniente do objeto quanto a parte das alegações deduzidas pelos impetrantes.

Das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se, de início, que o próprio Juízo a quo, em decisão proferida em 28/08/2026, já reconheceu a nulidade da decisão exarada em audiência de 24/07/2006, a qual determinou a citação por edital após uma única tentativa de citação pessoal, bem como da citação editalícia dela decorrente, publicada em 29/08/2006.

Nesse ponto específico, portanto, a pretensão veiculada na impetração já se encontra satisfeita na origem, remanescendo, quanto a ele, ausência de interesse superveniente no provimento jurisdicional deste writ.

Ocorre que, diversamente do quanto sustentado na inicial, que tomou em consideração apenas os elementos constantes dos autos de 2006, as informações da autoridade coatora revelam que, entre os anos de 2021 e 2022, o Ministério Público, após consulta ao Portal CSI, indicou novos endereços do paciente, tendo sido expedidos mandado de citação e cartas precatórias para tentativa de citação pessoal em Central/BA e Cruz das Almas/BA, todos com resultado infrutífero, devidamente certificado pelos Oficiais de Justiça.

Diante do efetivo esgotamento dos meios razoáveis de localização, foi proferida, em 27/08/2025, decisão fundamentada que, examinando pormenorizadamente o conjunto de diligências realizadas, determinou nova citação por edital, pelo prazo de quinze dias, com a advertência de que o decurso in albis ensejaria a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Certificado o transcurso do prazo em 26/11/2025, sem comparecimento ou constituição de defensor, operou-se, a partir de então, validamente, a suspensão do processo e do curso prescricional.

Nesse contexto, ao contrário do afirmado na impetração, a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita. Considerando que o delito imputado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, comina pena máxima de trinta anos de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, é de vinte anos. Entre o recebimento da denúncia, em 12/07/2006, e a válida suspensão decorrente da segunda citação editalícia, em 26/11/2025, transcorreram 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, restando margem residual de aproximadamente 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias para o exaurimento do lapso.

Assim, tendo sobrevindo causa suspensiva regularmente fundamentada antes da consumação da prescrição, não há falar em extinção da punibilidade, remanescendo o saldo do prazo prescricional a fluir a partir de 18/08/2026, quando cessada a suspensão com o comparecimento do paciente aos autos por intermédio de defensor constituído.

No que tange à prisão preventiva, verifica-se que a própria autoridade coatora, em reavaliação da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, já a revogou por ocasião da mesma decisão de 28/08/2026, tendo determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura, o presente writ perdeu superveniente e integralmente o seu objeto, porquanto a liberdade do paciente já foi restabelecida pela via ordinária, na própria origem, antes mesmo do julgamento definitivo desta impetração.

Remanesce, assim, para exame por esta Corte, unicamente a tese de extinção da punibilidade pela prescrição, a qual, como demonstrado, não se sustenta diante da regular e fundamentada segunda citação editalícia, que validamente suspendeu o curso do prazo prescricional antes de seu exaurimento, não se vislumbrando, portanto, a alegada coação ilegal apta a ser sanada pela via estreita do presente mandamus.

Pelo exposto, consubstanciando-se nos fundamentos acima expendidos, manifesta-se o Ministério Público pelo CONHECIMENTO PARCIAL da presente ação constitucional de habeas corpus, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e nulidade da citação por edital, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, e, na extensão conhecida, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM quanto à tese de prescrição da pretensão punitiva, mantendo-se o curso da ação penal originária.

Diante do exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, quanto às teses de nulidade da citação editalícia realizada em 2006 e de ilegalidade da prisão preventiva, ante a perda superveniente do objeto, E, QUANTO À TESE REMANESCENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, VOTO PARA DENEGAR A ORDEM, mantendo-se o curso da ação penal originária.

1 - Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

2 - Súmula 415 do STJ - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

3 - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

4 - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064418-82.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ANTONIO BENTO CRUZ e outros (2)
Advogado(s): MARCIO JOSE QUEIROZ NUNES, MATHEUS GOMES DE SOUZA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CENTRAL-BA
Advogado(s):

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064418-82.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ANTONIO BENTO CRUZ e outros (2)
Advogado(s): MARCIO JOSE QUEIROZ NUNES, MATHEUS GOMES DE SOUZA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CENTRAL-BA
Advogado(s):

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064418-82.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ANTONIO BENTO CRUZ e outros (2)
Advogado(s): MARCIO JOSE QUEIROZ NUNES, MATHEUS GOMES DE SOUZA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CENTRAL-BA
Advogado(s):