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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Os embargos são tempestivos. A intimação do Embargante teve início em 21/01/2026, sendo o recurso interposto em 03/02/2026 (id. 98411566), dentro do prazo legal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço.
Sustenta o Embargante que a decisão de id. 91713020 incorreu em omissão por não ter enfrentado especificamente: (i) os argumentos de excesso de execução relacionados ao cálculo do 13º salário de 2010; (ii) a alegada incorreção na aplicação dos juros de mora e da correção monetária; e (iii) a necessidade de dedução da contribuição previdenciária e do imposto de renda.
Assiste-lhe razão parcialmente, no tocante aos pontos indicados nos itens (i) e (iii), porquanto a decisão embargada não tratou de forma expressa desses critérios. Impõe-se, portanto, a integração da fundamentação, a fim de suprir os vícios apontados.
O Estado da Bahia defende que o reflexo do reajuste do 13º salário de 2010, deveria observar a proporcionalidade de 8/12, considerando o termo inicial fixado em 16/08/2010.
Entretanto, o art. 79 da Lei Estadual nº 6.677/94 estabelece que a gratificação natalina corresponde à remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro. Se o reajuste de 18% já era devido desde agosto de 2010, ao se alcançar dezembro tal parcela encontrava-se plenamente incorporada à remuneração da servidora.
Logo, o reflexo sobre o 13º salário deve ocorrer de forma integral, e não proporcional.
Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno deste Tribunal:
“(...) II – Em regra, a sentença concessiva de mandado de segurança não deve surtir efeitos financeiros pretéritos, de modo que as prestações remuneratórias exigíveis no processo são as que venceram a partir da impetração, em razão de não se tratar de substitutivo de ação de cobrança.
III – De acordo os artigos 79, § 1º, da Lei 6.677/1994, e 7º da Lei 6 .932/1996, o trabalho do servidor público, exercido em período igual ou superior a 15 dias, deve ser computado como mês integral.
IV – Evidenciado que, a partir da impetração (16/8/2010) houve, no mês Agosto/2010, o exercício das funções por, no mínimo, 16 dias, impõe-se considerá-lo como integralmente trabalhado, razão da reforma do tópico decisório agravado que impôs cômputo parcial da diferença remuneratória vencida no apontado mês.
V - A gratificação natalina, de acordo com o artigo 79 da Lei 6.677/1994, corresponde a 1/12 (um doze avos), por mês trabalhado, da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano, o que denota o acerto do capítulo decisório que ordenou o cálculo proporcional da gratificação natalina do ano 2010.
AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE”
(TJ-BA - AGV: 80150058120188050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 07/12/2020)
No tocante à alegada omissão quanto à necessidade de abatimento, nos cálculos do exequente, dos valores referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, também se impõe o esclarecimento.
A planilha apresentada pela exequente está compatível com a disciplina prevista no art. 14, caput, do Decreto Judiciário n.º 103/2023, deste Tribunal de Justiça, segundo a qual as retenções devidas a tais títulos devem ser realizadas pelo próprio Poder Judiciário, por intermédio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP, unidade responsável pelo pagamento, no momento da efetiva disponibilização financeira ao beneficiário, por ocasião da expedição de precatório ou RPV, em observância ao regime de caixa.
O § 2º do referido dispositivo é expresso ao atribuir à mesma unidade a responsabilidade pela emissão do informe de rendimentos, gerado pelo sistema DIRF, evidenciando que a ela compete não apenas proceder ao pagamento, mas igualmente calcular, reter e recolher os tributos incidentes, vejamos:
Art. 14. As retenções devidas a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda serão feitas pelo próprio Judiciário (NACP - unidade pagadora), cabendo-lhe: I - para a apuração da contribuição previdenciária, identificar/observar:
a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais;
b) o tipo de servidor (se ativo ou inativo) na ocasião do ajuizamento da ação originária; e
c) as faixas e o teto da Previdência, consoante Decreto da Presidência da República (anual).
(...)
§ 1º À unidade pagadora competirá, à vista da Instrução Normativa da Receita Federal, informar, no prazo fixado pela Receita Federal, os pagamentos realizados a título de precatórios e as retenções aludidas neste artigo e, por meio do programa DIRF, ao final de cada exercício, com envio do arquivo para a Coordenação de Contabilidade – COTAB do TJBA, responsável pelo seu encaminhamento.
§ 2º O informe de rendimentos, gerado pelo sistema DIRF, será de responsabilidade da unidade que gerencia o pagamento (NACP).
Nesse contexto, os demonstrativos elaborados pelo credor devem refletir o valor bruto do crédito exequendo, não lhe sendo imputável a realização de deduções prévias, providência que a regulamentação reserva à fonte pagadora.
Exigir o abatimento prévio na fase de liquidação significaria antecipar encargos sobre valores ainda não recebidos.
Assim, a inexistência de tais deduções na memória de cálculo não caracteriza excesso de execução.
Quanto aos demais pontos, não se verifica qualquer omissão.
Com efeito, a decisão impugnada definiu de maneira clara as balizas do cumprimento de sentença. Após fixar os parâmetros do título, aplicação do percentual de 18% sobre rubricas determinadas, correção monetária a partir de 16/08/2010 e juros de mora desde 25/08/2010, nos termos da Lei nº 11.960/2009, promoveu o exame comparativo das planilhas apresentadas pela Exequente, pelo Estado da Bahia e pelo sistema RHNET, além de afastar o laudo pericial por vícios metodológicos reputados insanáveis.
Consignou, ainda, que o período de apuração do memorial da Exequente observou fielmente os marcos do título, alcançando o montante de R$ 473.296,21 mediante a aplicação do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em harmonia com as orientações fixadas pelos Tribunais Superiores.
Por sua vez, assentou que a planilha do ente público restringia indevidamente o valor executado ao adotar redutores, proporcionalidades e deduções sem respaldo na decisão exequenda.
O pronunciamento recorrido registrou de forma clara:
“(...) Na fase de liquidação, foram apresentados três conjuntos distintos de cálculos: (i) A conta elaborada pela exequente, no valor de R$ 473.296,21, observando integralmente os parâmetros fixados no julgado exequendo, com base nas informações da ficha funcional RHNET, incidência da correção monetária a partir de 16/08/2010 e dos juros moratórios conforme o regime da poupança, a partir de 25/08/2010; (ii) O cálculo apresentado pelo Estado da Bahia, cujo valor reconhecido como devido limita-se a R$ 284.323,39, em virtude da adoção de redutores, critérios de proporcionalidade e deduções que não encontram respaldo na decisão judicial executada; (iii) A planilha administrativa RHNET/TJBA, no montante de R$ 209.385,93, restrita às diferenças históricas apuradas sem a devida atualização pelos índices legais, de modo que não configura liquidação integral do título.
A divergência suscitada ensejou a determinação de perícia contábil, cujo laudo, entretanto, padece de vícios metodológicos insanáveis, conforme bem apontado pela parte exequente. Dentre os equívocos destacados, ressalta-se a adoção de juros de 1% (um por cento) ao mês, completamente dissociada do regime legal aplicável, além da fixação de termo inicial indevido e da utilização de valores divergentes daqueles registrados nas fichas funcionais da servidora, conforme extraídas do sistema oficial.
É de se observar que, embora o Estado da Bahia tenha manifestado concordância com os cálculos periciais, tal aquiescência não tem o condão de sanar as deficiências técnicas do laudo, tampouco vincula o Juízo ao seu acolhimento, notadamente quando verificado que o laudo em questão reproduz erros já identificados em demandas de idêntica natureza.
Com efeito, o Tribunal Pleno, em casos semelhantes, reconheceu a fragilidade técnica dos laudos produzidos por este mesmo perito, inclusive determinando o afastamento de tais perícias e conferindo primazia às informações constantes do sistema RHNET, por apresentarem presunção de confiabilidade superior. Trata-se, pois, de diretriz jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, apta a orientar a solução da controvérsia. (...)”
Vale registrar, ademais, que este Órgão Especial e pelo Tribunal Pleno já se pronunciaram em situações análogas:
(...)Consoante relatado anteriormente, buscam os exequentes a satisfação do crédito referente à aplicação do percentual de 18%, previsto para 1.07.2010, assim como os subsequentes, sobre o Adicional de Função (ou seu sucessor a qualquer título), bem como sobre a Gratificação Especial de Eficiência e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº4.96777/89, nº7.88555/2007 e nº7.816111/2001.
(...) deve incidir sobre os valores dos cálculos correção monetária, utilizando-se como índice o IPCA-E, e juros de mora, a partir da notificação inicial da autoridade coatora, de acordo com o índice da remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp. 1.495.146/MG - Tema 905, em sede de Recursos Repetitivos. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, exclusivamente, a teor do art. 3º da EC. 113/2021. (...)”
(TJ-BA - PET: 8018924-10.2020.8.05.0000, Orgão Especial, Des. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Publicação: 14/08/2024).
“(...) 4. Nada obstante, o marco inicial adotado nos cálculos, julho/2010, divergi da data de impetração do Mandado de Segurança nº 0010262-48.2010.8.05.0000, ocorrida em 16.08.2010, essa parcela não pode ser excluída do somatório, haja vista este sodalício, em casos análogos, haver se posicionado no sentido de que o reconhecimento administrativo do valor devido, externado em planilha de cálculos disponibilizada junto ao sistema RH-NET deste sodalício, inviabiliza posterior exclusão de verbas por observância ao princípio da boa-fé e da vedação venire contra factum proprium. (...)”
(TJ-BA - PET: 80121043820218050000 Des. Aldenilson Barbosa dos Santos Tribunal Pleno, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 28/07/2022).
Registre-se, por fim, que o eventual prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional tem-se por atendido com a fundamentação constante do acórdão embargado, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, em consonância com a orientação da Corte Superior.
Desse modo, a integração da fundamentação ora promovida apenas reforça a decisão que homologou a conta apresentada pela Exequente, não havendo falar em atribuição de efeitos infringentes.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração, tão somente para integrar a fundamentação do julgado quanto ao critério de cálculo do 13º salário de 2010 e à sistemática dos descontos tributários, sem, contudo, promover qualquer alteração no dispositivo da decisão embargada.
Salvador, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
14 - (PETCIV n. 8033239-43.2020.8.05.0000)
