PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072801-17.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: VERIANO SILVA DOS SANTOS |
| Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO, EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal especialmente a tempestividade e o interesse recursal. Preparo dispensado nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.
O cerne da presente Apelação reside na análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas de auxílio-doença acidentário (NB 113.830.214-4) vencidas entre novembro de 2014 e agosto de 2016, uma vez que o Juízo de primeiro grau acolheu a prejudicial de mérito e extinguiu o feito.
Superada a questão da prescrição, impõe-se a análise imediata do mérito, conforme autoriza o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
A principal discussão trazida pelo Apelante é o termo inicial da prescrição, em face da peculiaridade de o direito creditório ter sido inviabilizado de cobrança em execução anterior por expressa determinação judicial que remeteu a discussão para uma nova ação de conhecimento.
O artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 estabelece a regra geral de prescrição: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."
Oportunamente, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, em se tratando de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo do direito, exceção feita quando há negativa do próprio direito reclamado.
No caso em apreço, as parcelas buscadas são relativas ao período de novembro de 2014 a agosto de 2016. A ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Federal em 26 de setembro de 2023, data em que deve ser considerada para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se fosse aplicada a regra tradicional, contada a partir do vencimento de cada parcela (11/2014 a 08/2016), tais prestações estariam irremediavelmente prescritas antes do ajuizamento em 26/09/2023, haja vista que o quinquênio findou, o mais tardar, em setembro de 2021.
No entanto, a narrativa fática, conforme detalhado no Relatório, demonstra uma situação atípica que impede a aplicação literal da regra prescricional, a saber:
O Autor já litigava anteriormente contra o INSS, obtendo o restabelecimento do benefício acidentário, cuja manutenção se daria "até a conclusão do período de reabilitação" (ID 1829997162 - Pág. 6).
O INSS, unilateralmente, cessou o pagamento com a emissão do certificado de reabilitação. O Autor buscou incluir as parcelas inadimplidas (11/2014 a 08/2016) no cumprimento de sentença do processo original.
O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (nº 8019165-18.2019.8.05.0000), cuja ementa e voto foram juntados sob ID 1829997162, expressamente manifestou que: "Outrossim, a questão referente ao êxito, ou não, da readaptação funcional e, consequentemente, a cobrança das parcelas vencidas entre 11/2014 e 08/2016 devem ser objeto de discussão em novo processo, como bem pontuou o magistrado de 1º grau" (ID 1829997162 - Pág. 3).
Essa decisão judicial representou o momento de ciência inequívoca por parte do segurado de que a via processual até então utilizada (cumprimento de sentença do processo anterior) não seria hábil para pleitear as verbas no período em litígio, e que, para a satisfação do seu direito material, seria indispensável o ajuizamento de uma nova ação de conhecimento. Antes dessa data, o segurado estava ativamente buscando a satisfação do seu crédito na via executiva correspondente ao seu título judicial.
A questão central, portanto, migra para a Teoria da Actio Nata em sua dimensão subjetiva. Segundo essa teoria, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento da violação do seu direito, e, notadamente, da extensão dessa lesão que pode ser judicialmente reparável.
Embora o dano material decorrente da cessação do benefício tenha ocorrido em 2014, a pretensão de exercer o direito de ação visando a cobrança dessas parcelas em processo autônomo foi juridicamente exigível, para o segurado, apenas a partir da decisão judicial que formalmente a separou e a tornou exigível por outra via.
Com efeito, o ajuizamento de uma ação não se confunde com o nascimento da pretensão para fins de prescrição, especialmente quando o titular de um direito subjetivo está litigando para obter o reconhecimento de algo, ou, como no caso, estava tentando forçar o pagamento em uma execução que foi judicialmente limitada.
O direito de ação para a cobrança, em sua plenitude e com o viés de conhecimento adequado para discutir a regularidade da cessação do benefício, nasceu efetivamente quando o Apelante foi impedido de prosseguir na execução anterior e explicitamente orientado a buscar a via da nova ação de conhecimento.
Nesse sentido o STJ já decidiu que "o início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão" (AgInt no AREsp 1.500.181/SP).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONDIÇÃO IMPEDITIVA . EXISTÊNCIA. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO . PEDIDO. ABUSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata . Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Na hipótese, a pendência do processo disciplinar, no qual se apurava a suposta conduta ilícita da autora na condução do processo judicial, constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada no abuso de petição. 3 . Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1741512 DF 2020/0204360-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023).
Considerando que o Acórdão do Agravo de Instrumento orientou o ajuizamento da nova ação em 03 de fevereiro de 2020, e a presente ação foi protocolada em 26 de setembro de 2023, o prazo quinquenal (de cinco anos) previsto na legislação previdenciária não se consumou, pois o termo final seria fevereiro de 2025.
Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito merece ser cassada em razão da correta aplicação da Teoria da Actio Nata ao caso concreto.
Destarte, uma vez afastada a prescrição, e considerando que o processo envolve apenas questões de direito e fatos devidamente documentados, não havendo necessidade de produção de outras provas, a causa encontra-se madura para imediato julgamento de mérito por este Tribunal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
A pretensão do Apelante consiste em obter judicialmente o pagamento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (antigo auxílio-doença) no interregno de novembro de 2014 a agosto de 2016, período no qual o benefício foi unilateralmente cessado pelo INSS após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional (RP), mas sem que o segurado fosse efetivamente reinserido no mercado de trabalho.
O Apelado defende a legalidade de sua conduta argumentando que o processo de reabilitação profissional foi concluído e o certificado emitido (ID 2012448179 - Pág. 3), e que não constitui obrigação da Autarquia Federal garantir a reinserção do segurado no mercado de trabalho, citando os artigos 62 e 92 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 140 do Decreto nº 3.048/99.
O cerne do litígio reside na interpretação da eficácia da Reabilitação Profissional para fins de cessação do benefício por incapacidade.
O artigo 62 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original e até as alterações legislativas pertinentes, estabelece o seguinte pressuposto para que o auxílio-doença seja cessado após a reabilitação: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez".
A legislação é clara ao dispor que o benefício não cessará enquanto o segurado não for habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. O objetivo precípuo do programa de reabilitação profissional não é meramente a emissão de um certificado formal, mas sim a efetiva preparação e reintegração do trabalhador, de modo a assegurar sua subsistência digna.
No caso em análise, o próprio INSS, em sua defesa na contestação (ID 2012448179), cita o Argumento do Autor ao sustentar que “apesar de o programa de reabilitação profissional ter sido concluído, o empregador da parte autora (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não permitiu o seu retorno do mesmo ao posto de trabalho por entender que estava inapto para exercer a função designada."
A petição inicial (ID 1829997158 - Pág. 5) corrobora essa informação, destacando a ineficácia do programa: o INSS considerou o Apelante reabilitado para a função de atendente comercial, mas seu empregador (Correios) o considerou inapto para a nova função e negou-lhe o retorno ao posto de trabalho, deixando-o sem salário e sem benefício no período compreendido entre 11/2014 e 08/2016.
Ademais, o parecer técnico da reabilitação que já pormenorizava as dores do Apelante e os esforços exigidos para a nova função, elementos que o INSS ignorou ao emitir o certificado, que, segundo o Apelante, sequer foi por ele assinado.
O Apelado, em sua defesa, limita-se a alegar que a RP não o obriga a garantir a recolocação do segurado, citando o § 1º do art. 140 do Decreto nº 3.048/99: “Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput.”
Contudo, a interpretação do Decreto deve ser harmonizada com o espírito da Lei nº 8.213/91, especialmente o art. 62. Isso porque a emissão do certificado formal não pode servir como subterfúgio para desamparar o segurado que, por falta de real aptidão ou de aceitação no mercado de trabalho para a função reabilitada, permanece em estado de incapacidade laboral e sem meios de subsistência. A proteção social deve prevalecer, notadamente em se tratando de benefício acidentário cujo objetivo é garantir a subsistência do trabalhador que se tornou insusceptível de exercer sua atividade habitual.
Nesse trilhar, colaciono precedente exarado nesta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA . LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONDIÇÕES SÓCIO ECONÔMICAS DO SEGURADO, BEM COMO SUAS PATOLOGIAS RECOMENDAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO . 1. Da detida análise do laudo pericial, constata-se que a perita conclui seu laudo pericial no ID 61430756, que o autor periciando, Encanador caldeireiro, com 38 anos na data da perícia, em 08/08/2012 (atualmente com 51 anos), encontra-se com incapacidade permanente e parcial para o trabalho habitual, bem como para trabalhos repetitivos, elevação de peso ou atividades que exijam posição em pé ou flexão na coluna. 2. Entretanto, nega nexo de causalidade entre a doença da parte autora e a atividade laborativa . 3. Dos autos, vê-se que houve comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) no ID 61430743, em 21/10/1997, afirmando que o “autor descia a escada quando escorregou e torceu o joelho esquerdo”. O autor recebeu o AUXILIO-DOENCA POR “ACIDENTE “DE TRABALHO (91) entre 06/11/1997 a 01/12/2009 - IDs 61430745 e 61430753. Ora, o próprio INSS reconhece serem lesões advindas de acidente laboral, tanto que concedeu administrativamente o beneficio do auxilio doença acidentário . 4. Cabe, no caso, a aplicação da Súmula 47 da TNU (Turma nacional de Uniformização): "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 5. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser considerado, sob as perspectivas da interpretação sociológica e do “in dubio pro misero”, não apenas a enfermidade em si, mas, também, o contexto das condições sociais e econômicas do segurado que o impossibilita a se reinserir no mercado de trabalho, sobretudo quando da análise do acervo probatório se evidencia, de modo cristalino, uma divergência interna contida no próprio laudo pericial, bem como em relação a outras provas, que é o caso da presente demanda . 6. Pelas condições pessoais e sociais do autor, idade atual (51 anos) e por dominar apenas o ofício de Encanador caldeireiro, além das patologias afirmadas pelo perito judicial que afetam a coluna e os dois joelhos, evidente se mostra a sua impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho para o desempenho de outro ofício ou atividade laboral que lhe garanta a subsistência, configurando a reforma da sentença para o reconhecimento do direito a aposentadoria por invalidez acidentária, como medida que se impõe diante de tais circunstâncias, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 7. Nestes termos, em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente apelo, no sentido de reformar a sentença do Juízo a quo para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença . 8. Determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros mora no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021, em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE; e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (taxa SELIC). Sendo ilíquido o julgado, cabível a definição do percentual da verba honorária quando da liquidação do julgado, aplicando-se, inclusive, a súmula 111 da corte superior . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001886-67.2012.8 .05.0044, em que figuram como apelante LUIZ CLAUDIO DE OLVEIRA DA FRANÇA e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador-BA, Sala de sessões, datado e assinado eletronicamente . Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto - RELATORA.
(TJ-BA - Apelação: 00018866720128050044, Relator.: LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2024).
A ineficácia prática do programa de RP, evidenciada pela recusa do empregador em aceitar o trabalhador na função reabilitada (Atendente Comercial - ID 1829997158 - Pág. 4/5), resulta diretamente na manutenção do estado de incapacidade social e econômica do segurado. A reabilitação não alcançou seu fim social e legal de habilitar o trabalhador para uma nova atividade que lhe garanta a subsistência.
Em casos como este, onde o reabilitando é formalmente considerado apto pelo INSS, mas o retorno ao labor é frustrado por questões relacionadas à própria incapacidade residual ou à realidade do mercado de trabalho, verifica-se que o processo de reabilitação restou incompleto ou ineficaz.
O risco social de não possuir meios de sustento deve ser coberto pelo sistema previdenciário, mantendo-se o benefício por incapacidade até a efetiva (re)inserção ou a concessão de aposentadoria por invalidez, se for o caso de inaptidão definitiva e irrecuperável.
O período de novembro de 2014 a agosto de 2016 se insere precisamente nesse lapso temporal de desamparo social e jurídico, uma vez que a falha na reinserção demonstrou que a cessação administrativa foi prematura e indevida, em desacordo com o mandamento legal do art. 62 da Lei nº 8.213/91. A falha do INSS em garantir a efetividade da reabilitação não pode ser transferida ao segurado sob pena de violação dos princípios basilares da seguridade social.
Portanto, o Autor faz jus à percepção das parcelas do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário relativas ao período de novembro de 2014 a agosto de 2016.
Dito isso, o direito ao recebimento das parcelas é reconhecido. Portanto, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes ao Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (NB 113.830.214-4) durante os meses de novembro de 2014 a agosto de 2016.
Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a Renda Mensal Inicial (RMI) e os reajustes normais aplicáveis ao benefício no período, deduzindo-se apenas eventuais valores comprovadamente pagos a título do mesmo benefício no referido intervalo, o que deverá ser confrontado com o Histórico de Créditos (ID 1832399194) juntado pelo próprio INSS.
Em relação aos consectários legais, por se tratar de benefício acidentário regido pela legislação previdenciária, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros definidos na legislação de regência e as orientações emanadas pelos Tribunais Superiores em matéria de débitos da Fazenda Pública. Tais critérios de cálculo devem ser reservados à fase de liquidação do julgado.
Diante da sucumbência do INSS (Apelado), impõe-se a condenação da Autarquia Federal ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, uma vez que a benesse contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/9, alcança apenas os segurados.
Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação apurado ao final. A fixação do percentual deve ocorrer quando da liquidação, nos termos do inciso II, do § 4º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidindo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, em observância ao artigo 85, § 3º, e Súmula 111 do STJ, quanto ao termo final da base de cálculo).
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo segurado VERIANO SILVA DOS SANTOS, para:
CASSAR a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição, com fulcro na Teoria da Actio Nata, definindo o dia 03 de fevereiro de 2020 como termo inicial do prazo prescricional para a presente Ação de Cobrança, afastando, consequentemente, a extinção do processo com base no artigo 487, inciso II, do CPC;
E, aplicando o permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar ao Autor/Apelante as parcelas do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (NB 113.830.214-4), no período compreendido entre novembro de 2014 e agosto de 2016.
As parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, calculados conforme a lei que rege os débitos da Fazenda Pública, a serem definidos em fase de liquidação de sentença.
CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual de 10% deverá ser fixado na fase de liquidação, incidentes sobre o valor da condenação e apurado até esta data.
É o voto.
Salvador (BA), 19 de novembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator