PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123433-86.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel |
| APELANTE: FABIANO NERI RIBEIRO |
| Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Trata-se de agravo interno cujo objeto é a reforma da decisão monocrática que deu provimento à apelação, com fundamento na violação aos princípios da primazia da resolução de mérito, cooperação processual e instrumentalidade das formas, pelo que requereu o agravado a cassação da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Na decisão recorrida, essa relatora deu provimento à apelação, para cassar a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial por não cumprimento da determinação de emenda, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para concessão de nova oportunidade ao autor para complementar a documentação no prazo de 15 dias.
Inconformado, o Município de Salvador recorreu à presente Instância Recursal, com fito de reformar a decisão que deu provimento à apelação, sustentando nulidade da decisão monocrática e ausência dos requisitos para aplicação dos princípios invocados.
Irresignado, o Ente Público apresentou a presente insurgência, para Julgamento Colegiado, por meio do presente agravo interno.
Pois bem.
A controvérsia dos autos cinge-se à análise da legalidade da decisão monocrática que deu provimento à apelação, reformando sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por não cumprimento da determinação de emenda à inicial. O agravante sustenta que houve erro na aplicação dos princípios processuais e vício na forma de julgamento monocrático.
Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da decisão monocrática, não assiste razão ao agravante. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no ordenamento jurídico vigente, especificamente no art. 932, IV e V, do CPC, que permite ao relator julgar monocraticamente recursos quando há entendimento dominante sobre a matéria.
Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, a Súmula 568 do STJ não foi superada pelo CPC de 2015, mas sim recepcionada e reafirmada pelo novo diploma legal. O art. 932, IV, do CPC expressamente autoriza o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a entendimento firmado em precedentes, não se limitando apenas às hipóteses taxativas mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c".
O sistema de precedentes, disciplinado no art. 927 do CPC vigente, potencializa a previsibilidade das decisões e a economia processual, permitindo ao relator aplicar entendimento consolidado sobre determinada matéria. A decisão recorrida aplicou corretamente os princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação processual, temas com jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores.
A alegação de que só seria possível julgamento monocrático nas hipóteses do art. 932, IV, alíneas "a", "b" e "c", representa interpretação restritiva que não se coaduna com o sistema processual vigente. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente aplicado a Súmula 568, confirmando sua vigência mesmo sob a égide do CPC de 2015.
Quanto ao mérito da questão, a análise dos autos revela que a decisão monocrática aplicou corretamente os princípios norteadores do processo civil contemporâneo. O CPC de 2015 estabeleceu uma nova cultura processual, privilegiando a entrega efetiva da tutela jurisdicional em detrimento do excesso de formalismos, conforme dispõe o art. 4º do diploma legal.
O princípio da primazia da resolução do mérito constitui diretriz fundamental do sistema processual atual, impondo ao magistrado o dever de esgotar todas as possibilidades de superação de vícios antes de proceder à extinção do processo sem análise do mérito. Esta orientação visa assegurar o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
O pedido de dilação de prazo, embora formulado após o transcurso do prazo originário, não pode ser considerado isoladamente para fins de caracterização de desídia processual. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que o pedido tempestivo de dilação de prazo, quando demonstra interesse da parte no seguimento do feito, deve ser apreciado pelo magistrado, especialmente considerando o princípio da cooperação processual.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - NÃO APRECIADO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA CASSADA. - O prazo para emenda da inicial é dilatório, admitindo o Novo Código de Processo Civil que o magistrado, com base no caso concreto, dilate os prazos processuais, de forma a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, I) - Havendo pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda da inicial, afronta o princípio da cooperação a extinção do feito antes da apreciação daquele requerimento. (TJ-MG - AC: 10000220470389001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022)
O princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos processuais o dever de colaborar para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. Esta diretriz não se limita às partes, estendendo-se também ao magistrado, que deve prevenir ou sanar vícios que possam comprometer a validade e eficiência do processo.
A este respeito, é pertinente a lição do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser "O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz” (STJ - REsp: 1133689 PE 2009/0131007-0, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 28/03/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/05/2012 DECTRAB vol. 216 p. 27)
No presente caso, a decisão de primeiro grau que não apreciou o pedido de dilação de prazo violou o princípio da cooperação, na medida em que deixou de considerar elemento relevante para a análise da conduta processual da parte. A omissão judicial em apreciar pedido que revela interesse no prosseguimento do feito configura violação ao contraditório e à ampla defesa.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO ANTERIOR DE DILAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - O recurso visa a anulação da extinção do processo sem considerar o pedido de prorrogação do prazo para emenda à inicial. II - Após receber a ação, o juiz de primeira instância ordenou que a parte autora/apelante corrigisse a inicial e pagasse as custas iniciais. III - A parte recorrente juntou os comprovastes de pagamento das custas e, com justificativa, pediu pelo menos 30 dias adicionais para cumprir as demais exigências da emenda à inicial . IV - O juiz de primeira instância encerrou o processo, alegando falta de cumprimento da emenda. V - A extinção do processo ocorreu precipitadamente, sem ao menos considerar a prorrogação do prazo para a emenda à inicial e sem avaliar as diligências necessárias, o que viola os princípios da proibição de decisão surpresa e cooperação, estabelecidos nos artigos 9º, 10 e 6º, respectivamente. VII - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação para, no mérito, em dar-lhe provimento, nos idênticos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02007207320238060053 Camocim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)
A instrumentalidade das formas, consagrada no art. 188 do CPC, determina que os atos processuais independem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial. Este princípio visa evitar que o formalismo excessivo prejudique a efetividade da tutela jurisdicional.
A análise conjunta dos elementos probatórios revela que o agravado cumpriu parcialmente a determinação judicial ao efetuar o pagamento das custas processuais, demonstrando assim sua intenção de regularizar a situação processual. O posterior pedido de dilação de prazo corrobora essa conclusão, evidenciando que não houve desídia ou desinteresse no prosseguimento do feito.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios tem se posicionado no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando não for possível superar os vícios identificados ou quando restar demonstrada a completa inércia da parte interessada.
Nesse sentido, é pertinente a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo concedido para a realização de emenda à inicial é dilatório. Pode a parte requerer sua dilação, protocolizado antes de seu término a concessão da dilação de prazo para o cumprimento da determinação, não justificando a extinção do processo. 2. A extinção prematura do processo ofende os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), quando o julgador decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07252331720228070001 1628947, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2022, 7a Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)
A ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à instrução processual também milita em favor da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito. O agravante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente da eventual concessão de nova oportunidade para complementação da documentação.
O argumento de que o pedido de dilação foi intempestivo não tem o condão de afastar a incidência dos princípios processuais aplicáveis. A tempestividade deve ser analisada em conjunto com outros elementos, como a demonstração de interesse no prosseguimento do feito e a ausência de prejuízo às partes.
O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, não é violado pela concessão de nova oportunidade para complementação da documentação, especialmente considerando que a extinção prematura do processo resultaria em maior dilação temporal, obrigando a parte a ajuizar nova demanda para obter a tutela jurisdicional pretendida.
A decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria. O entendimento no sentido de privilegiar a resolução do mérito em detrimento da extinção por questões meramente formais encontra-se pacificado, justificando o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, do CPC.
É importante destacar que a economia processual também recomenda a aplicação dos princípios invocados na decisão recorrida. A extinção do processo sem resolução do mérito obrigaria o agravado a ajuizar nova demanda, com consequente aumento da carga de trabalho do Poder Judiciário e maior dispêndio de tempo e recursos.
O acesso à justiça, direito fundamental assegurado constitucionalmente, impõe ao Poder Judiciário o dever de esgotar todas as possibilidades de entrega da tutela jurisdicional antes de proceder à extinção do processo por questões meramente formais. A decisão recorrida atendeu a esta diretriz constitucional ao privilegiar a resolução do mérito.
Por fim, deve-se considerar que o sistema processual vigente abandonou o formalismo excessivo que caracterizava o sistema anterior, adotando uma perspectiva mais flexível e voltada para a efetividade da tutela jurisdicional. A interpretação defendida pelo agravante representa retrocesso incompatível com os objetivos do CPC de 2015.
A análise da boa-fé processual também favorece o agravado, na medida em que demonstrou interesse inequívoco no cumprimento das determinações judiciais, ainda que de forma parcial. A boa-fé se presume, devendo a má-fé ser efetivamente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.
Concluo, portanto, que a decisão monocrática aplicou corretamente os princípios da primazia da resolução de mérito, cooperação processual e instrumentalidade das formas, não merecendo qualquer reparo. A extinção do processo sem resolução de mérito, no caso concreto, representaria violação aos direitos fundamentais do agravado e aos princípios norteadores do processo civil contemporâneo.
A pretensão do agravante de manter a extinção do processo sem resolução de mérito contraria frontalmente a diretriz constitucional de acesso à justiça e os objetivos do sistema processual vigente, razão pela qual deve ser rejeitada.
Por tudo exposto, uma vez que os argumentos esposados neste agravo não se revelam com força suficiente para modificar a decisão impugnada, já que os temas em debate foram amplamente discutidos tanto por esta Corte, quanto pelos Tribunais Superiores, improcedem as alegações contidas no presente recurso.
Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento.
Nesse contexto, não tendo o recorrente trazido a lume fundamentos jurídicos novos hábeis à modificação da decisão atacada, impõe-se a sua manutenção, uma vez que não se evidencia qualquer discrepância entre o entendimento nela firmado, constatando-se, ao contrário, a mera aplicação, pela Relatoria, da orientação emanada deste Sodalício.
Confluente as razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos e pelos explanados neste pronunciamento.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema.
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora