Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8071907-44.2024.8.05.0000, tendo como Agravante THALES SILVA OLIVEIRA DE SA e Agravado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.       

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, reduzindo o valor das custas iniciais em 60% (sessenta por cento), fixando a quantia em R$ 1.682,24 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e concedo o direito ao parcelamento da verba em 04 (quatro) parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC/2015.  

  Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THALES SILVA OLIVEIRA DE SA contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8002582-41.2024.8.05.0142, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça a parte autora, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  

Em suas razões recursais (Id. 73819777), o agravantealega que “o argumento utilizado pelo juízo para negar a gratuidade da justiça, se mostra descabido porque foi comprovada a hipossuficiência da Agravante. Por tanto, conforme descreve o artigo 99, 2 do NOVO CPC “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.  

Sustenta que “foi acostado aos autos pelo Agravante vários extratos bancários que comprovam sua hipossuficiência. Também é preciso insistir no fato de que o Agravante é AGRICULTOR e o financiamento foi para compra de UMA MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR), por isso o valor elevado do financiamento”. 

Afirma que “a Agravante não pode arcar com as custas processuais, tendo em vista que, funcionária pública municipal (professora) com proventos baixíssimos, e o valor da causa no presente caso é de R$ 63.460,51 (sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos)”. 

Requer que “Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela Agravante na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos no presente recurso”. 

Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado no Id. 77239082.  

Concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao Agravante para “apresentar documentação que demonstre, na atualidade, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015”, foi colacionado aos autos o comprovante do preparo recursal (Ids. 82662405 e 82662407). 

  

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

A teor do art. 1.015, V do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo.  

Conforme relatado, o agravante recorre contra decisão queindeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/2015. 

A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.  

O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal. Para essa finalidade, o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais. 

Consulte-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] - 9. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023): 

“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”.  

A teor do art. 99, § 3º do CPC/2015, a alegação de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade. O julgador pode indeferir a gratuidade de justiça, pois a presunção de veracidade das alegações é relativa, podendo ser afastada se houver evidências em sentido contrário. Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL ALTA COM PADRÃO DE VIDA ESTÁVEL – DIVERSOS DESCONTOS E DESPESAS MENSAIS DE ALTO VALOR QUE AINDA NÃO RETIRAM DA PARTE A CAPACIDADE DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062250-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00622501920218160000 Curitiba 0062250-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022– grifou-se) 

  

AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10000212616130003 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022 – grifou-se). 

  

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse importa examinar se a renda auferida pelo demandante não permite o custeio do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2. A ausência de provas acerca da condição de hipossuficiência, aliada a prova de capacidade financeira, configuram elementos suficientes para afastar a alegada impossibilidade de o postulante custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza, nesse caso, cede diante das provas acerca da condição financeira do postulante. 4. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10095120015342001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019 – grifou-se). 

  

No presente caso, o Agravante declara ser Produtor na Exploração Agropecuária. Em que pese os extratos bancários demonstrem baixa movimentação bancária (Id.  73819781 - 73819785), os documentos colacionados aos autos evidenciam que o Recorrente realizou um financiamento bancário para a compra de um trator agrícola, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), objeto da ação, o que infirma a presunção de hipossuficiência. 

Considerando o valor atribuído à causa pela parte recorrente (R$ 63.460,51), a Tabela de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça da Bahia referentes ao ano de 2025 prevê custas no montante de R$ 4.205,60 (quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos).  

Verifica-se, portanto, que o valor que deveria ser despendido pelo agravante a título de custas iniciais poderia comprometer a sua subsistência e/ou a da sua família se suportado de uma única vez. 

Por outro lado, o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/2015 autoriza o juiz a deferir à parte outras formas de adimplemento dascustasprocessuais, de modo a tornar o encargo processual menos gravoso, especialmente às pessoas físicas e jurídicas que passem por momentânea ou passageira dificuldade financeira, ou, ainda, em razão do próprio valor da despesa: 

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 

(...) 

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 

  

Essa Corte de Justiça vem entendendo tanto pela redução percentual das custas, quanto pelo seu parcelamento: 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008961-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LIVIA BARAUNA SENTGES Advogado (s): DIEGO FREITAS RIBEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. Advogado (s):MAURICIO SILVA LEAHY ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS MOLDES ADUZIDOS PELA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. CABIMENTO. DEVER DE GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DESCONTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. I - Os documentos que instruíram a inicial, por si só, não comprovam a alegada impossibilidade de arcar integralmente com as custas do processo, mas também não permitem concluir pela existência de capacidade financeira plena, apta ao pagamento de custas processuais. De outro lado, tendo em vista o disposto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, concedendo a agravante o desconto de 70% (setenta por centos), somando-se ao parcelamento já concedido pelo a quo, das despesas judiciais em 05 (cinco) cotas mensais e iguais, resta garantido, assim, o acesso da recorrente à Justiça, sem gerar ônus indevido ao Estado. II - Agravo Interno prejudicado. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8008961-75.2020.8.05.0000, figurando como agravante LIVIA BARAUNA SENTGENS e agravado TIM CELULAR S.A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80089617520208050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/06/2020) 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 0555898-64.2016.8.05.0001.1.Ag Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MADALENA YURIKO SHIBASAKI e outros Advogado (s): DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO ESPÓLIO: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Advogado (s):MIRELA MORENA FREITAS BAHIENSE, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO, NO CASO CONCRETO, EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTO. PARCELAMENTO EM CINCO VEZES. 1.Questão que gira em torno do preenchimento ou não, por parte dos Agravantes, dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça no bojo da Apelação Cível. 2. Benefício da gratuidade da justiça instituído, no Ordenamento Jurídico Pátrio, pela Lei Federal nº 1.060/1950 recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV. Disposições mantidas, em sua essência, pelo artigo 98 e seguintes do CPC. 3. Concessão da gratuidade da justiça que não se vincula à pobreza da parte postulante, mas sim a dificuldades financeiras sofridas. Imperiosa comprovação da impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Precedentes do STJ. 4.Agravantes não lograram êxito em comprovar que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas recursais, defendendo que a renda familiar mensal perfaz o valor de R$ 3.166,25 (três mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). 5. O valor das custas recursais de acordo com o valor da condenação (Sentença id 8632469) é de aproximadamente R$ 2.231,70 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e setenta centavos) consoante código 40031 da tabela de custas do TJBA de 2020, vigente quando interposta à Apelação. 6. Desta forma, não há como acolher a tese de incapacidade financeira para o custeio integral dos encargos processuais recursais. Todavia, autorizo a sua redução em 30% (trinta por cento), podendo a despesa ser parcelada em até 5 (cinco) parcelas fixas, de acordo com o que disciplina o Ato Conjunto nº 16, de 08/07/2020. 7. Acerto da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Contudo, fazem jus à redução e ao parcelamento das despesas devidas, com fulcro no 98, § 5 e 6º do CPC/2015. Agravo Interno improvido. Concessão, de ofício, de redução e parcelamento das despesas recursais devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0555898-64.2016.8.05.0001.1, de Salvador, em que é Agravante MADALENA YURIKO SHIBASAKI e outros e Agravado PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, no entanto, CONCEDER, DE OFÍCIO, DESCONTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2021 PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DO 2º GRAU - RELATORA DR. (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AGV: 05558986420168050001, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, não se exigindo a condição de miserabilidade para sua concessão, mas tão somente que os encargos do processo possam comprometer o sustento próprio e o de sua família. Em realidade, o que importa é a condição de incapacidade financeira das partes que alegam não suportar o pagamento das custas e dos honorários, situação que não pode obstar o seu acesso à Justiça. A norma contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC autoriza o Magistrado a parcelar ou reduzir o valor das custas que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Caso em que as custas iniciais foram reduzidas em 50% e o pagamento parcelado em duas vezes, sendo a medida suficiente para assegurar ao requerente o acesso à justiça. Decisão mantida. Agravo improvido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017610-73.2017.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018 ) (TJ-BA - AI: 00176107320178050000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018) 

Considerando a evidência de condições econômicas do Agravante e o valor das custas no caso concreto, entendo não ser devido o benefício da gratuidade de justiça, mas reduzo o valor das custas iniciais em 60% (sessenta por cento), fixando a quantia em R$ 1.682,24 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Além disso, concedo o direito ao parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas iguais.  

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. Reduzo o valor das custas iniciais em 60% (sessenta por cento), fixando a quantia em R$ 1.682,24 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos, e concedo o direito ao parcelamento da verba em 04 (quatro) parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC/2015.  

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.