PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000573-36.2014.8.05.0033 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ANDREIA COSTA DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): EUDES SILVA PINTO |
| APELADO: MUNICIPIO DE BUERAREMA e outros |
| Advogado(s): EUDES SILVA PINTO |
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São José da Vitória contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando o ente municipal ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, acrescido de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, rejeitando, contudo, o pedido de danos morais. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo postulando a condenação por danos morais in re ipsa e a aplicação dos critérios de correção monetária e juros nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme interpretação fixada pelo STF na ADI nº 4.357/DF.
Na origem, a autora, servidora pública efetiva do Município de São José da Vitória, ocupante do cargo de serviços gerais, ingressou com ação de cobrança sustentando o inadimplemento do salário de dezembro de 2012 e do 13º salário do mesmo exercício, cumulando o pedido com indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob a alegação de que o não pagamento de verba de natureza alimentar configuraria dano moral presumido.
O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do salário de dezembro de 2012, com incidência de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por considerar ausente demonstração de sofrimento que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Consignou, ainda, que o município reconheceu em audiência o atraso salarial, tendo juntado comprovante de quitação apenas do 13º salário.
Irresignados, ambas as partes interpuseram os presentes recursos — o município por meio de apelação e a autora por recurso adesivo —, pugnando, cada qual, pela reforma parcial da sentença.
A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de dilação probatória formulado pelo município; (ii) a aplicabilidade do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 como excludente de responsabilidade da gestão municipal sucessora; (iii) a configuração de dano moral in re ipsa pelo inadimplemento de verba salarial; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados na sentença.
Passo ao exame de cada questão.
I — Da preliminar de cerceamento de defesa
O município apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa ao proceder ao julgamento antecipado da lide sem apreciar o pedido de concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da quitação do salário cobrado, formulado em sede de contestação.
A tese não merece acolhimento.
O julgamento antecipado da lide constitui faculdade legalmente conferida ao magistrado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. A aferição da necessidade de produção probatória insere-se no âmbito do poder instrutório do juiz, que deve avaliar se os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção.
No caso dos autos, a prova do pagamento da obrigação é eminentemente documental e incumbia ao município, na qualidade de devedor, demonstrar a quitação do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. O recibo de pagamento é documento que se encontra — ou deveria encontrar-se — na posse do próprio ente público empregador, sendo-lhe perfeitamente exigível a sua apresentação no momento da contestação. A alegação genérica de dificuldade em localizar documentos da gestão anterior não constitui justificativa idônea para postergar indefinidamente a instrução processual, sobretudo quando o próprio município logrou localizar e juntar o comprovante de pagamento do 13º salário — o que demonstra que a documentação da gestão pretérita não era inacessível, mas sim que, relativamente ao salário de dezembro, o comprovante de quitação simplesmente não existe.
Acresce que, em audiência, o próprio preposto do município reconheceu o atraso salarial pela gestão anterior, conforme consignado no termo de audiência (ID. 103103772, fls. 53/55), limitando-se a argumentar que a responsabilidade não poderia ser transferida à gestão sucessora. Tal reconhecimento, aliado à ausência de qualquer documento de quitação do salário de dezembro de 2012, tornava a controvérsia fática suficientemente elucidada para o julgamento antecipado, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa.
O pedido genérico de prazo para juntada de documentos cuja existência sequer foi afirmada com segurança — o município alegou que "não foi possível localizar a documentação" e que "tais documentos não foram localizados devido à dificuldade da municipalidade em encontrar documentos da gestão anterior" — não vincula o juízo à concessão automática da dilação, mormente quando o conjunto probatório já permite o adequado enfrentamento da questão. Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador, diante de prova suficiente para a formação de seu convencimento, dispensa a produção de outras provas reputadas desnecessárias.
Rejeita-se a preliminar.
II — Da alegada impossibilidade de responsabilização da gestão sucessora. Inaplicabilidade do art. 42 da LRF
O apelante sustenta que a obrigação de pagar o salário de dezembro de 2012 era da gestão municipal anterior, que não teria deixado disponibilidade de caixa para o exercício seguinte, razão pela qual a gestão sucessora não poderia ser responsabilizada, com fundamento no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
O argumento é juridicamente inconsistente.
A obrigação de pagar a remuneração dos servidores públicos é do ente federativo — no caso, do Município de São José da Vitória —, e não de uma determinada gestão ou administrador. O município possui personalidade jurídica própria e permanente, que não se confunde com a pessoa física de seus gestores nem se extingue ou se altera com a sucessão de mandatos. A mudança de governo não opera solução de continuidade na pessoa jurídica de direito público, que permanece vinculada a todas as obrigações regularmente contraídas, independentemente da gestão em que se originaram.
O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 dirige-se ao administrador público, vedando-lhe a assunção de compromissos financeiros que não possam ser cumpridos dentro do mandato sem a correspondente provisão de caixa. Trata-se de norma de responsabilidade fiscal endereçada ao gestor, cujo descumprimento pode ensejar responsabilização pessoal do administrador faltoso — mas que jamais tem o condão de exonerar o ente público do cumprimento de suas obrigações perante terceiros, especialmente quando se trata de verba remuneratória de natureza alimentar, cuja satisfação constitui dever constitucional inafastável.
Admitir o raciocínio do apelante equivaleria a permitir que o servidor público, após prestar regularmente seus serviços, ficasse privado de sua contraprestação remuneratória por circunstâncias inteiramente alheias à sua vontade e decorrentes exclusivamente de falhas na gestão fiscal do ente empregador — consequência que o ordenamento jurídico não tolera, por configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular.
Rejeita-se o argumento.
III — Do recurso adesivo. Da alegada configuração de dano moral in re ipsa
A autora, em sede de recurso adesivo, sustenta que o inadimplemento do salário de dezembro de 2012 configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), especialmente diante da natureza alimentar da verba e das condições socioeconômicas da servidora, que percebia remuneração equivalente ao salário mínimo.
Não obstante a reprovabilidade da conduta do ente municipal, que deixou de adimplir obrigação remuneratória de natureza alimentar, a pretensão indenizatória não merece acolhimento.
O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão a atributos da personalidade que ultrapasse os limites do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, configurando-se quando verificada situação apta a provocar sofrimento, humilhação ou constrangimento de intensidade tal que justifique a intervenção do Direito por meio da compensação pecuniária. A mera inadimplência contratual ou o simples descumprimento de obrigação, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão efetiva na esfera extrapatrimonial do ofendido.
No caso dos autos, a autora não demonstrou — nem sequer alegou com a especificidade necessária — a ocorrência de fato concreto que evidenciasse o alegado abalo moral. A petição inicial limita-se a sustentar a tese do dano in re ipsa em abstrato, sem indicar qualquer circunstância fática particular que tenha decorrido do inadimplemento salarial — como a negativação de seu nome em cadastros restritivos, o corte de serviços essenciais, a impossibilidade de prover necessidades básicas de sua família ou qualquer outro evento concreto que transcendesse o mero dissabor.
É certo que a jurisprudência trabalhista — invocada pela recorrente — tem admitido o dano moral presumido em hipóteses de atraso reiterado e contumaz no pagamento de salários, circunstância que, pela sua habitualidade, cria um estado permanente de angústia e insegurança no trabalhador. Todavia, a situação dos autos não se amolda a esse paradigma: trata-se de inadimplemento pontual, restrito a uma única competência (dezembro de 2012), em contexto de transição de gestão municipal — cenário distinto do atraso reiterado e sistemático que a jurisprudência tem reputado suficiente para a presunção do dano moral.
Ademais, embora não se desconheça a existência de respeitáveis precedentes em sentido contrário, a orientação que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero inadimplemento contratual — ainda que de obrigação de natureza alimentar — não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de consequências que excedam o âmbito do descumprimento obrigacional.
A sentença, nesse ponto, merece ser mantida.
IV — Do recurso adesivo. Dos critérios de correção monetária e juros moratórios
A recorrente adesiva postula a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, à luz do julgamento da ADI nº 4.357/DF pelo Supremo Tribunal Federal e do REsp nº 1.270.439/PR pelo Superior Tribunal de Justiça.
A sentença condenou o município ao pagamento do salário de dezembro de 2012, com incidência de correção monetária e juros legais à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Ocorre que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os critérios de atualização monetária e juros moratórios devem observar o regramento próprio, conforme a evolução legislativa e jurisprudencial aplicável.
Quanto aos juros moratórios, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determina a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo apenas quanto à utilização da TR como índice de correção monetária, mantendo, contudo, a validade da regra no tocante aos juros moratórios para condenações de natureza não tributária. Assim, os juros de mora devem corresponder aos índices aplicáveis à caderneta de poupança — o que, em verdade, resultaria em percentual inferior ao fixado na sentença (0,5% ao mês), considerando que a remuneração da poupança está atrelada à taxa SELIC desde a Medida Provisória nº 567/2012 e pode ser inferior a 0,5% ao mês quando a SELIC não exceder 8,5% ao ano (Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, com redação da Lei nº 12.703/2012).
Quanto à correção monetária, o tema será oportunamente equacionado em sede de liquidação de sentença, à luz dos critérios fixados pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral e pelo STJ no Tema 905 dos Recursos Repetitivos, que estabeleceram a aplicação do IPCA-E para condenações de natureza não tributária contra a Fazenda Pública — sem que, com isso, se possa cogitar de reformatio da sentença em prejuízo da própria recorrente, uma vez que a definição do índice de correção monetária constitui questão de ordem pública, passível de adequação na fase executiva independentemente de provocação recursal específica.
Em suma, a pretensão recursal, tal como formulada, não conduz a resultado mais favorável à recorrente adesiva, sendo certo que a adequação dos critérios de atualização aos parâmetros vinculantes fixados pelas Cortes Superiores constitui matéria a ser observada de ofício na fase de liquidação, independentemente do resultado deste recurso.
Nega-se provimento ao recurso adesivo.
Por força do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de São José da Vitória, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da autora, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os limites do § 2º do art. 85 do CPC.
Relativamente ao recurso adesivo, a majoração não se aplica, porquanto o município não apresentou contrarrazões ao recurso da autora, não havendo trabalho adicional a remunerar.
Ante o exposto, nego provimento aos recursos — tanto à apelação interposta pelo Município de São José da Vitória quanto ao recurso adesivo interposto por Andrea Costa dos Santos —, mantendo a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Salvador/BA, 9 de abril de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator