PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL. VÍCIO OBSERVADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração n. 8002940-93.2024.8.05.0113, em que figuram como litigantes os acima nominados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em ACOLHER OS DECLARATÓRIOS e o fazem pelas razões seguintes.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração, opostos por Rondinelle dos Santos Farias, em face do acórdão, ID 90838387, que deu provimento ao apelo para anular a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de revisar o contrato, aplicando as médias de mercado previstas para o período da contratação e determinando que a instituição financeira restitua valores indevidamente pagos pelo recorrido, e, ante a sucumbência recíproca, consignou pela divisão das custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões, ID 91332551, o embargante sustenta que o decisório incorreu em omissão porque deixou de indicar o percentual dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões, ID 91836217, refutando os argumentos recursais.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Data registrada no sistema.

Adriano Augusto Gomes Borges

 Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão, ID 90838387, anulou a sentença e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar o contrato, aplicando as taxas médias e determinando que a instituição financeira restituísse os valores indevidamente pagos, ressaltando que, diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais seriam divididos.

Contudo, como bem sinalizado pelo recorrente, ocorreu omissão quanto à indicação do percentual dos honorários advocatícios, mácula que merece reparo.

De acordo com o art. 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

Na hipótese vertente, o arbitramento dos honorários através da aplicação do referido dispositivo legal, com a fixação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, representa montante suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos causídicos das partes.

Ante o exposto, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício omissivo apontado, e determinar que, ante a sucumbência recíproca, sejam fixados honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor da causa em favor do advogado do embargante, e 15% do valor da causa em favor do advogado do embargado, restando suspensa a exigibilidade em favor do recorrente por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Data registrada no sistema.

Adriano Augusto Gomes Borges

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator