PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051124-62.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA |
| Advogado(s): Raphael Burleigh registrado(a) civilmente como RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS |
| APELADO: BRUNO PACHECO FREITAS |
| Advogado(s): BRUNO PACHECO FREITAS, ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS |
1. DA ADMISSIBILIDADE E DA QUESTÃO PREJUDICIAL
O recurso de Apelação Cível demonstra preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o preparo recursal (ID 90234467 e 90234519), motivo pelo qual dele se conhece.
Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, cumpre registrar que este se encontra prejudicado. Em consulta aos autos, verifica-se que a própria Apelante juntou comprovante de entrega do adaptador de tomada ao Apelado em 02/09/2025 (ID 90234522 e 90234523), cumprindo, de forma voluntária — embora durante o curso processual recursal —, a obrigação de fazer imposta pela sentença.
A superveniente satisfação da obrigação esvazia o interesse recursal quanto à suspensividade da entrega do bem.
Ademais, o recurso foi interposto sob a regra geral do efeito suspensivo automático do art. 1.012 do Código de Processo Civil (CPC), e as razões apresentadas pela Apelante para o risco de dano se concentravam na irreversibilidade da entrega do acessório e no risco financeiro da indenização. C
ontudo, superada a entrega e sendo a discussão do dano moral objeto do próprio mérito recursal, passamos à análise das razões de mérito.
2. DO MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da prática comercial da Apelante de vender aparelhos celulares de alto custo desacompanhados do adaptador de energia (carregador), bem como se tal conduta é apta a gerar danos morais indenizáveis.
2.1. Da Relação de Consumo, Hipossuficiência e Inversão do Ônus da Prova
A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquadrando-se o Apelado na definição de consumidor e a Apelante na de fornecedora. A aplicabilidade das normas consumeristas, que visam a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente, é inegável no presente caso.
O juízo de primeiro grau, de forma acertada, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e a manifesta hipossuficiência técnica e informativa do consumidor frente à gigante global de tecnologia. Tal inversão, adotada no saneamento do feito, permanece hígida e é compatível com a natureza da lide.
2.2. Da Configuração da Venda Casada Indireta e a Essencialidade do Carregador
A tese central da Apelante reside na defesa de que o adaptador de tomada não é um item essencial ao funcionamento do iPhone 14 Pro Max, existindo diversas alternativas de carregamento (computadores, carregadores veiculares, carregamento por indução, adaptadores de terceiros com homologação ANATEL). O Apelante insiste que a medida se alinha à defesa ambiental e à liberdade econômica.
Entretanto, este Colegiado e o Tribunal de Justiça da Bahia, em linha com a jurisprudência dominante em diversos tribunais pátrios (inclusive em face de recursos da própria Apelante), entendem que a prática configura patente abusividade, caracterizada como venda casada por via oblíqua ou, no mínimo, a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, em ofensa aos incisos I e V do artigo 39 do CDC.
O adaptador de energia, classicamente denominado carregador de parede, transcende a mera categoria de acessório ou pertença para se consolidar como parte integrante e indispensável do produto principal.
Um smartphone, tal como o iPhone 14 Pro Max, que representa um bem durável de elevado custo e cuja função primordial é a comunicação contínua e ininterrupta, é, por definição, um dispositivo dependente de recarga de energia elétrica. Sem a capacidade de ser carregado por meio do método mais tradicional, seguro e universalmente acessível – a conexão em uma tomada padrão –, o aparelho se torna, em um curto espaço de tempo, imprestável ao fim a que se destina.
A alegação da Apelante de que o consumidor pode usar o cabo (USB C para Lightning) em portas de computador ou acessórios de terceiros é desprovida de relevância jurídica para justificar a supressão do item fundamental.
Exigir que o consumidor se valha de um computador ligado, de um carregador veicular ou de tomadas especiais para iniciar o uso de um bem recém-adquirido de alto valor impõe um ônus desproporcional e injustificável.
Obriga-se o consumidor a buscar e adquirir um segundo produto (o adaptador), essencialmente complementar ao primeiro, para que este último possa ser usufruído em sua plenitude, o que configura a modalidade de venda casada indireta vedada pelo ordenamento jurídico consumerista.
Não se trata de cercear a liberdade da fornecedora para disponibilizar acessórios secundários, mas sim de resguardar o direito do consumidor de receber o núcleo essencial do produto negociado, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.
A justificativa de proteção ao meio ambiente, embora louvável em tese, revela-se insustentável na prática, uma vez que a Apelante continua a fabricar e a vender o mesmo acessório separadamente.
Isso apenas transfere a responsabilidade e o custo da "gestão de resíduos" para a esfera do consumidor, ao mesmo tempo em que a revenda avulsa gera custos adicionais de embalagem e logística, neutralizando, na prática, o suposto benefício ambiental e evidenciando a primazia do interesse econômico sobre o direito básico do consumidor.
Dessa forma, revela-se irrefutável a prática abusiva e a violação ao art. 39, I, do CDC. Por consequência, a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença, que determinou o fornecimento do adaptador de tomada compatível ao Apelado, mostra-se medida impositiva para restabelecer o equilíbrio contratual e a justa expectativa do consumidor.
Portanto, o recurso da Apelante deve ser desprovido neste ponto, mantendo-se a condenação na obrigação de fazer.
2.3. Da Reparação por Danos Morais e o Afastamento da Condenação Indenizatóia
A r. sentença combatida acolheu o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), com profundo apoio na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Embora esta Relatoria reconheça a relevância da Teoria do Desvio Produtivo no moderno Direito do Consumidor, aplicada em casos de descaso reiterado ou de perda de tempo útil de forma gravíssima e excepcional, entende-se que, no caso concreto, a mera necessidade de acionar o Poder Judiciário para obter o acessório essencial, ainda que decorrente de prática contratualmente ilícita, não configura automaticamente dano moral passível de indenização pecuniária.
O dano moral exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento, o dissabor ou o percalço inerente à vida em sociedade e, em última instância, à litigiosidade.
No caso dos autos, a ilicitude reside na prática da venda casada e na frustração da expectativa de uso imediato do bem, o que, embora reprovável e passível de sanção civil, não foi acompanhado de elementos fáticos adicionais que demonstrassem um grave e excepcional abalo psicológico, humilhação, vexame ou mácula à honra do consumidor.
A controvérsia aqui é de natureza meramente contratual-patrimonial, ainda que com enquadramento em ilícito consumerista. O simples fato de o consumidor ter que ingressar em juízo para defender seu direito, embora gere inegável desgaste e perda de tempo, é o risco e o ônus do exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado.
Para que o Desvio Produtivo justifique a indenização por danos morais em sua totalidade, seria necessário que o tempo desperdiçado tivesse alcançado patamares desmesurados, ou que a conduta da fornecedora fosse marcada por um descaso recalcitrante e ofensivo, após tentativas exaustivas e infrutíferas de solução administrativa.
O Autor narrou ter feito um questionamento na loja após abrir a caixa, mas não detalhou um calvário administrativo que o teria forçado à via judicial de forma excepcional ou desesperadora.
Em uma visão mais rigorosa do dano extrapatrimonial, notadamente em relações meramente contratuais, o dano moral não se presume. Deve haver demonstração de consequências que vão além do chateamento.
No presente caso, a Reparação Integral do dano material com a entrega do carregador e a sanção punitivo-pedagógica - custas e honorários sucumbenciais - já se mostram suficientes para coibir a reiteração da prática abusiva, sem que haja necessidade de cumular a obrigação com valor a título de dano moral por mera ilicitude contratual.
A jurisprudência atual, inclusive a de Tribunais Superiores, embora reconheça a validade e aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, tende a ser cautelosa na sua utilização para situações que não envolvam o grave e comprovado desamparo do consumidor ou a perda produtiva de magnitude desproporcional.
Dessa forma, acompanhando a linha de que a frustração da expectativa contratual e a necessidade de ajuizar demanda, por si sós, não configuram ofensa a atributos da personalidade, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos morais.
Assim, o recurso da Apelante merece provimento neste ponto, para afastar a condenação por danos morais.
2.4. Da Redistribuição dos Ônus Sucumbenciais
A r. sentença condenou a Ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima do Autor. Tendo em vista o parcial provimento do recurso da Apelante, com a exclusão da condenação por danos morais, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, devendo os ônus sucumbenciais serem proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 86 do CPC.
O Apelado obteve êxito na obrigação de fazer e sucumbiu no pleito de indenização por danos morais. A condenação em danos morais, embora revertida, representava uma parcela significativa da pretensão inicial.
Considerando que o Apelado logrou êxito no principal pleito, que era o fornecimento do acessório essencial, mas sucumbiu quanto ao dano moral, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da Ré/Apelante e 30% (trinta por cento) a cargo do Autor/Apelado, nos termos do artigo 86 do CPC.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na obrigação de fazer (que se consolida na sucumbência).
In casu, a parte vencida é a Apelante, que deverá arcar com as custas e honorários na proporção determinada, ressalvando-se a modulação da justiça gratuita já deferida ao Apelado, para as custas devidas por ele, se o caso.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o parcial provimento do recurso da Apelante, não há que se falar em majoração dos honorários recursais.
3. DISPOSITIVO
Com base no exposto, e por tudo o que dos autos consta, o voto é no sentido de CONHECER o Recurso de Apelação Cível interposto por APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., o acolhendo PARCIALMENTE, para reformar a r. sentença impugnada apenas no tocante à indenização por danos morais.
É o voto.
Sala de Sessões, data registrada em sistema.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R-04