PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0301808-41.2014.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: LENIVALTER DIAS GAMA PAIXAO |
| Advogado(s): LUDMILLA SANTOS RIOS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A via recursal é própria, tempestiva e a parte é legítima, de modo que as razões das súplicas devem ser apreciadas.
Consta da exordial acusatória que “no dia 24 de maio de 2014, em frente à residência do denunciado, na Rua Beira Rio, s/n, Centro de Ourolándia/Ba, por volta das 21h30min, o denunciado, com animus necandi, munido de arma de fogo, matou LEANDRO DE JESUS CABRAL, desferindo vários disparos de arma de fogo contra o tórax da vítima, causando-lhe lesôes que foram causas suficientes para o resultado morte da vítima.
Segundo apurou-se no inquérito policial, o denunciado possuía um bode que correu atrás da filha de José Nunes da Silva, criança de 07 anos de idade.
Insatisfeito com o comportamento do bode, o Senhor José Nunes da Silva reclamou com o denunciado, solicitando que este guardasse o bode. Tal fato fez iniciar uma discussão entre o denunciado e José Nunes, oportunidade em que a vítima interveio em favor de José Nunes, afirmando: "se fosse sua filha que fosse sua filha machucada pelo bode que mataria o animal".
Conforme documentado, o denunciado e a vítima passaram a discutir, tendo a vítima entrado em sua residência, vestido a camisa e saído, oportunidade em queo denunciado entrou em sua residência, armou-se com uma arma de fogo e disparou quatro tiros contra a vítima e, mesmo após a vítima estar desacordada, o denunciado ainda disparou mais très vezes, porém a arma falhou, reforçando, assim, sua intencionalidade criminosa.
O denunciado, após a pratica do homicídio consumado, evadiu-se do local, tomando rumo ignorado.”
Não merece provimento a tese defensiva vertida no venábulo.
A competência do Tribunal do Júri encontra fundamento direto na Constituição da República, que, em seu art. 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do júri e lhe assegura quatro princípios estruturantes: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trata-se, portanto, de garantia individual elevada ao status de cláusula pétrea, expressão concreta da participação popular na administração da Justiça criminal.
No plano infraconstitucional, o Tribunal do Júri é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, tais como homicídio, infanticídio, participação em suicídio e aborto, quando presentes os elementos subjetivos que caracterizam o dolo. A razão de ser dessa competência reside na gravidade singular desses delitos, que atingem o bem jurídico mais valioso tutelado pelo ordenamento: a vida humana.
A instituição do júri representa importante mecanismo de democratização do Poder Judiciário. Ao permitir que cidadãos leigos — os jurados — decidam acerca da materialidade e da autoria delitivas, o sistema incorpora à prestação jurisdicional a percepção social sobre fatos de extrema relevância. Não se trata de mera formalidade, mas de verdadeira concretização do princípio democrático, na medida em que o povo participa diretamente do exercício da função jurisdicional.
Os jurados exercem papel central no julgamento, pois são eles que, ao final da instrução plenária, respondem aos quesitos formulados pelo juiz presidente, decidindo sobre a absolvição ou condenação do acusado. Sua atuação é pautada pela íntima convicção, formada a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A soberania dos veredictos, igualmente assegurada pela Constituição, reforça a autoridade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, limitando a possibilidade de revisão pelo tribunal togado.
Além disso, a presença dos jurados confere maior legitimidade social ao julgamento. Ao serem escolhidos entre cidadãos da comunidade, os jurados funcionam como representantes da consciência social, aproximando o Judiciário da realidade vivenciada pela população.
Nesse sentido, pontua Fernando Capez:
A finalidade do tribunal do júri é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida, e permitir que ,em lugar do juiz togado, atado a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. (CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009)
No caso em tela, no que tange à alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados e parcialidade do Conselho de Sentença, a defesa fundamenta suas assertivas em percepções subjetivas de manifestações negativas e gestos de juradas, bem como de supostas conversas entre elas, ocorridas após o incidente que levou à prisão da testemunha José Nunes da Silva.
É inegável a importância dos princípios da incomunicabilidade e da imparcialidade no âmbito do Tribunal do Júri, que são pilares para a garantia de um julgamento justo e equânime. O artigo 466, §1º, do Código de Processo Penal, proíbe expressamente que os jurados se comuniquem entre si e com outras pessoas sobre o mérito do processo, sob pena de exclusão do Conselho.
Da mesma forma, o artigo 564, inciso III, alínea "j", do mesmo diploma, consagra a incomunicabilidade como elemento essencial, cuja inobservância pode gerar nulidade.
Contudo, a análise da Ata da Sessão do Júri (Id. Num. 80805259, págs. 21-25) revela que a questão foi devidamente suscitada e tratada pelo Juiz Presidente no momento oportuno.
O magistrado indeferiu o pedido de dissolução do Conselho de Sentença formulado pela defesa, consignando explicitamente que não restou devidamente comprovado que as juradas discordaram da prisão da testemunha e que tal fato representou prejuízo à defesa.
O Juízo Presidente, ao explicar a natureza da prisão por desacato e a ausência de elementos objetivos que corroborem as alegações da defesa sobre gestos ou manifestações, demonstrou a prudência e a diligência necessárias para salvaguardar a regularidade do procedimento.
A certidão de incomunicabilidade, lavrada pelos oficiais de justiça presentes no Plenário do Tribunal do Júri (Id Num. 80805259, pág. 6), atesta categoricamente que desde a composição do Conselho de Sentença sorteado para o julgamento do processo em referência, os jurados se mantiveram incomunicáveis. Este documento, revestido de fé pública, contradiz as alegações da defesa, que se baseiam em uma interpretação subjetiva e não corroborada por elementos objetivos.
É firme nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRIBUNAL DO JÚRI . QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO DISTINTO DO PROCESSO. OFICIAL QUE NÃO ESTAVA PRÓXIMO . ALEGAÇÃO DE QUE O ASSUNTO ERA SIM O PROCESSO. MERA ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2 . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .1. As instâncias ordinárias consideraram inexistir nulidade, porquanto não demonstrado o prejuízo à parte, uma vez que, segundo o oficial de justiça, os jurados não conversavam sobre o processo.Apesar de a defesa afirmar que o oficial de justiça não tinha como saber sobre o que os jurados conversavam, uma vez que não estava próximo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar que o assunto era, de fato, o processo, se limitando a fazer ilações, em razão de um dos jurados ser advogado. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível concluir que os jurados estavam deliberando sobre o processo .- Conforme lição doutrinária, "essa incomunicabilidade não se reveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes ao processo", devendo se levar em consideração "certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 10 . ed. rev., ampl. e atual . São Paulo: Jus Podivm, 2021. p. 1.242) 2 . De igual sorte, não se indicou prejuízo concreto, uma vez que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos". (AgRg no AREsp n. 1.637 .411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020).3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no HC: 837370 SC 2023/0238909-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023)
No mesmo sentido, caminha a jurisprudência desta E. Corte.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000547-27.2018.8 .05.0153 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: NATALINO ALVES DE ALMEIDA e outros Advogado (s): CAROLINA LIMA AMORIM, TIAGO DE SOUZA AMORIM APELADO: NATALINO ALVES DE ALMEIDA e outros Advogado (s):CAROLINA LIMA AMORIM, TIAGO DE SOUZA AMORIM DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS . UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, II E III, DO CP). DUAS CONDUTAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART . 14, II, DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) . RÉU CONDENADO PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E PELO PORTE DE ARMA. ACUSADO ABSOLVIDO DOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS . DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVERSAS ENTRE SI OU COM TERCEIROS A RESPEITO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA . FÉ PÚBLICA. SUPOSTA NULIDADE NÃO ALEGADA DE PLANO (ART. 571, VIII, DO CPP). PRELIMINAR DE EQUÍVOCO NA QUESITAÇÃO . DESACOLHIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MÉRITO . NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO QUE TEM SUPORTE PROBATÓRIO . OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (ART . 65, III, C E D DO CP). DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ . REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DESPROVIMENTO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPROVIMENTO. INOCUIDADE PARA O FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA . RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS . DESPROVIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES SUSCITADAS EM PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO . RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme a denúncia, no dia 20/07/2018, por volta das 17h, na Fazenda Várzea Funda, Zona Rural do município de Dom Basílio/Ba, o Acusado Natalino Alves de Almeida ceifou a vida da vítima Janes Pereira de Souza e tentou matar as vítimas Valdir Freitas Ferreira e Severino Ramos Gomes de Mendonça, após uma discussão sobre os limites de um terreno. Segundo a exordial, naquele dia, o Acusado cercou uma antiga estrada que servia de passagem para os imóveis circunvizinhos e mandou avisar à Sr .ª Ana Deolina que ela procurasse outro local para passar. Em seguida, a referida senhora dirigiu-se ao local, de posse de uma cavadeira, no intuito de reabrir a passagem, estando na companhia das vítimas Valdir Freitas Ferreira e Severino Ramos Gomes de Mendonça. Logo depois, a vítima Janes Pereira de Souza chegou ao local para ajudar a retirar a cerca. No exato momento em que pegou a “lebanca” (espécie de barra de ferro) para retirar os arames, o Acusado sacou um revólver e deferiu-lhe três disparos, tendo um deles acertado a vítima na cabeça . Na sequência, atirou duas vezes contra Valdir e Severino, tendo atingido o primeiro, que se recuperou após internamento em hospital. Em seguida, quando a vítima Janes agonizava no chão, o Acusado pegou a barra de ferro e golpeou-lhe na cabeça, causando a sua morte. 2.O réu foi pronunciado pela prática dos delitos previstos no art . 121, § 2º, II e III (uma vez) e art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal, além do art. 14 da Lei nº 10 .826/03. O Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado, pelo emprego de meio cruel, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolveu o réu das duas condutas de homicídio qualificado. 3 .Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do julgamento por violação à incomunicabilidade dos jurados. Desacolhimento. Embora a defesa colacione fotos e vídeos de alguns jurados usando celulares e conversando, não há comprovação de que comunicaram-se entre si e com terceiros a respeito do julgamento . Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a incomunicabilidade não tem caráter absoluto, abrangendo somente manifestações de opinião e convicção a respeito da lide. Saliente-se que há nos autos certidão de incomunicabilidade emitida por Oficial de Justiça, que tem fé pública. Ademais, o juiz presidente autorizou os jurados a usarem celulares, após o intervalo para o almoço, para mandarem notícias às famílias. Destaque-se também que, ao visualizar os jurados usando celulares e conversando, a defesa manteve-se inerte, resumindo-se a registrar tais fatos para usá-los depois como causa de nulidade, se assim fosse conveniente . Ante todo o exposto, resta desacolhida a preliminar. 4.Preliminar de nulidade por suposta atecnia na redação dos quesitos. Desacolhimento . Após a leitura e explicação dos quesitos pelo juiz presidente, as partes não manifestaram nenhuma irresignação. Destarte, a matéria restou preclusa, conforme a inteligência do artigo 571, VIII, do CPP. Ademais, a formulação dos quesitos em nada prejudicou o réu, pois foram redigidos de forma clara e conforme os termos do art. 483 do CPP . Saliente-se que, após a reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008, as teses defensivas estão concentradas no quesito genérico da absolvição. 5.Pedido de nulidade da condenação nos crimes do art . 121, § 2º, III, do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, com submissão do réu a novo júri. Tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos . Desprovimento. Os jurados acolheram uma das teses apresentadas em Plenário, entendendo que não restou configurado o instituto da legítima defesa. Assim, descabe sujeitar os Apelados a novo julgamento, pois a decisão dos jurados encontra suporte nas provas dos autos. 6 .Pedido subsidiário de reforma na dosimetria para aplicar as atenuantes previstas no art. 65, III, c e d, do CP. Desprovimento. Penas-bases fixadas no mínimo legal . Súmula nº 231 do STJ. 7.Pleito de revogação da prisão preventiva. Improvimento . Permanência dos motivos ensejadores da prisão. Soberania dos veredictos e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar por motivo de saúde (suposta doença psiquiátrica e outras enfermidades). Desprovimento . Não comprovação de que a unidade prisional não disponha de meios para garantir o tratamento de que necessita. Medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento. Inocuidade quanto ao fim de garantir a ordem pública (gravidade concreta da conduta) ou a aplicação da lei penal (relato de fuga do distrito da culpa) . Saliente-se que a prisão foi reavaliada em 03/11/2021, tendo o julgador primevo entendido pela manutenção dos motivos ensejadores da prisão, principalmente “em se tratando de réu que permanecera preso durante toda a instrução penal.” 8.Recurso ministerial. Pedido de anulação da sentença . Insurgência quanto à absolvição do crime de homicídio qualificado tentado em relação a uma das vítimas. Desprovimento. O só fato de o júri ter afastado a tese de legítima defesa em relação à vítima Janes não induz o afastamento da mesma tese em relação à vítima Valdir. Existem distinções factuais, pois a vítima Janes foi golpeada na cabeça, após cair no chão . Assim, os jurados acolheram uma das teses apresentadas em Plenário, a qual possui substrato probatório. A nulidade de julgamento do Tribunal do Júri se dá em situações excepcionalíssimas, quando a decisão não encontra nenhum suporte nas provas dos autos, o que não se evidencia no caso em comento. 9.Parecer ministerial, subscrito pela Dr .ª Marly Barreto de Andrade, pelo conhecimento de ambos os recursos, rejeição das preliminares, desprovimento do recurso da defesa e provimento da apelação ministerial. 10.Recursos conhecidos para rejeitar as preliminares e, no mérito, julgá-los improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000547-27 .2018.8.05.0153, em que figura como Apelante/Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Apelante/Apelado NATALINO ALVES DE ALMEIDA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do recurso da defesa, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgá-lo IMPROVIDO, bem como CONHECER do recurso da acusação e julgá-lo DESPROVIDO, conforme certidão de julgamento, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, 2022 (data constante da certidão de julgamento) DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR (assinado eletronicamente) AC15
(TJ-BA - Apelação: 00005472720188050153, Relator.: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 07/07/2022)
Diante disso, é crucial invocar o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
A defesa, ao alegar nulidade, não demonstrou de forma concreta e objetiva qual o efetivo prejuízo advindo das supostas manifestações dos jurados. A mera percepção de um gesto, cuja interpretação é multifacetada e não unívoca, não é suficiente para caracterizar uma quebra da imparcialidade ou da incomunicabilidade que macule a soberania do veredito popular.
Mesmo que, hipoteticamente, o gesto alegado - que um dos jurados teria balançado a cabeça em reprovação - tivesse ocorrido, sua natureza e significado seriam ambíguos, podendo inclusive, como bem ponderou o Juiz Presidente, representar reprovação à conduta da própria testemunha ou mesmo do juízo, e não necessariamente uma inclinação contra o acusado. Em nenhuma dessas possibilidades restou demonstrado um prejuízo inafastável à defesa.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000935-39.2000.8 .05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUIS CARLOS BITA PEIXOTO Advogado (s): APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO E DE EVENTUAL PREJUÍZO. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA . NULIDADE PELA NÃO SUSPENSÃO DO JÚRI DURANTE PENDÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA. REJEIÇÃO . PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO . SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA . RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO . EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Não configura nulidade processual a alegação de comunicação entre jurados sem comprovação do conteúdo da conversa e sem demonstração de efetivo prejuízo, conforme exige o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de eventual nulidade na decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no RHC 195643/BA). A sentença de pronúncia foi devidamente fundamentada quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, com base nos elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal . A anulação do veredicto do Júri por contrariedade à prova dos autos só é cabível quando a decisão estiver totalmente dissociada das provas produzidas, o que não se verifica no presente caso, onde há robusto acervo probatório sustentando a condenação. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) restou configurada pela ação premeditada do réu, que procurou a vítima em seu local de trabalho, bebeu com ela de forma amistosa e depois a atacou de surpresa com golpes de faca quando ela estava indefesa. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial (art . 65, III, d, do CP) quando o acusado admite a autoria do crime em entrevista televisiva, mesmo que posteriormente a negue em juízo, especialmente quando tal confissão é mencionada na denúncia e utilizada como elemento de convicção. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no fato de o réu encontrar-se foragido, o que demonstra risco concreto à aplicação da lei penal. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação, independentemente do total da pena aplicada, conforme Tema 1.068 do STF (RE 1 .235.340/SC). A aplicação do entendimento não configura irretroatividade, tratando-se de interpretação constitucional com eficácia imediata. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000935-39.2000.8.05 .0256, em que é apelante LUIS CARLOS BITA PEIXOTO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, fixando a reprimenda definitiva em 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2 .º GRAU – RELATOR
(TJ-BA - Apelação: 00009353920008050256, Relator.: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 10/07/2025)
Em segundo lugar, quanto às alegadas irregularidades técnicas na gravação e transmissão da sessão do Júri, a defesa argumenta que os links disponibilizados para acompanhamento da sessão seriam inoperantes, o que impediria o acesso pleno às informações e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a certidão constante nos autos (Id. Num. 90609564) atesta que as mídias da audiência foram devidamente sincronizadas para o sistema PJe mídias.
Não há nos autos elementos que comprovem que a defesa tentou acessar as mídias e foi impedida de fazê-lo de forma sistemática e irremissível, ou que o suposto problema técnico impediu a plena compreensão do ocorrido em plenário.
Ademais esta relatoria, consultando o PJE Mídias, teve acesso aos vídeos que se referem a sessão plenária, não sendo possível escutar apenas uma parte do depoimento do Sr. José Nunes da Silva, onde foi decretada sua prisão, por desacato, porém restou consignado na ata da sessão.
Não se vislumbra, no presente caso, qualquer nulidade processual posterior à pronúncia que invalide a decisão dos jurados. As alegações da defesa carecem de comprovação objetiva e não demonstram prejuízo concreto, sendo insuficientes para afastar a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados durante a sessão de julgamento.
O julgamento foi conduzido dentro dos ditames legais e constitucionais, e a condenação do réu é resultado da manifestação da vontade popular, soberanamente expressa.
Devendo-se, portanto, ressaltar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, expressamente assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c". Esta garantia constitucional representa um dos pilares da instituição do júri no ordenamento jurídico brasileiro, conferindo aos jurados, representantes da sociedade, a última palavra sobre a culpabilidade ou inocência do acusado nos crimes dolosos contra a vida.
CONCLUSÃO.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação criminal interposto por LENIVALTER DIAS GAMA PAIXÃO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina/BA, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator