PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. . I – Sentença que após declarar extinta a pretensão punitiva com relação ao crime previsto no art. 309 do CBT, condenou NILSON FERREIRA DE SOUZA e DIORLANDO DE JESUS SOUZA pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (art. 157, §2º, inciso II, do CP) (art. ), fixando, para NILSON, penas de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, e, para DIORLANDO, penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além de 13 (treze) dias-multa, assegurando a ambos o direito de recorrer em liberdade. II – Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, com base no art. 564, IV, do CPP, por violação ao sistema acusatório e cerceamento de defesa, ante a ausência de alegações finais por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO. No mérito, alegando insuficiência de provas, requer a absolvição dos Réus, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 102485475). III – Não procede a preliminar arguida. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio pas nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal), segundo o qual nenhum ato é declarado nulo sem a demonstração de prejuízo concreto. Disso resulta a conclusão de que a falta de apresentação de alegações finais pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por si só, não gera nulidade em favor da defesa, pois se entende que a inércia da acusação não causa prejuízo ao Réu. IV - Materialidade e autoria evidenciadas não só através dos Autos de Prisão em Flagrante e de Exibição e Apreensão, bem assim pelo Laudo de Exame Pericial realizado nas facas apreendidas (ID 102485298 e 102485299), isso sem se falar das declarações da vítima, colhidas durante a instrução, harmônicas e consistentes em apontar os Réus como autores do crime. V - Nos crimes contra o patrimônio, justo por serem praticados, de regra, longe dos olhares da sociedade, a palavra da vítima se reveste de especial importância, apta, pois, a ensejar decreto de condenação, sobretudo quando, como no caso, em perfeita compatibilidade com os policiais que efetuaram a abordagem e prisão dos Réus. Precedentes. VI – Condenação de rigor, nos moldes em que concebida, pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP). VII - Dosimetria a comportar redimensionamento com relação a um dos Sentenciados. As penas-base foram fixadas, para ambos os Réus, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ligeiramente acima do mínimo, havendo o MM Juiz considerado desfavorável as circunstâncias do crime, por ter sido praticado mediante emprego de arma branca, acentuando, com isso, o grau de reprovabilidade da conduta. Na segunda etapa, levou-se em conta a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP) tão só com relação ao Réu DIORLANDO DE JESUS SOUZA, motivo pelo qual sua pena foi reduzida, nessa fase intermédia, para o menor patamar de 04 (quatro) anos. É de se atentar, contudo, que, quando ouvido na fase inquisitiva, o Réu NILSON FERREIRA DE SOUZA também confessou a prática do crime em coautoria com o Réu DIORLANDO, inclusive no que concerne à restrição à liberdade da vítima e seu abandono, amarrada em um eucalipto no meio de um matagal (cf. ID 102485010 e 102485011). Daí é que, sua pena também deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria para o mesmo patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. Por fim, na terceira etapa, presentes as causas de aumento previstas nos incisos II e V, do art. 157, do CP, impunha-se, de fato, o acréscimo da fração de 1/3, restando, assim, tanto DIORLANDO DE JESUS SOUZA quanto NILSON FERREIRA DE SOUZA, condenados nestes autos a idênticas penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, em seu menor valor unitário da data do fato, assegurado direito de recorrer em liberdade. VIII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do Apelo. IX – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, redimensionando, entretanto, de ofício, a pena aplicada a um dos Réus. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0300210-83.2014.8.05.0256, provenientes da Comarca de Teixeira de Freitas/BA Capital, figurando como Apelantes NILSON FERREIRA DE SOUZA e DIORLANDO DE JESUS SOUZA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, redimensionando, entretanto, de ofício, a pena aplicada a um dos Réus. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300210-83.2014.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Nilson Ferreira de Souza e outros
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 23 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu Denúncia contra NILSON FERREIRA DE SOUZA e DIORLANDO DE JESUS SOUZA, sob imputação da prática de crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do CP) em relação ambos os acusados, além da infração ao artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (dirigir veículo automotor sem a devida permissão do órgão competente) em relação a DIORLANDO SOUZA. Consta da exordial que no dia 06.12.2013, por volta das 14h30m, no Terminal Rodoviário de Teixeira de Freitas/BA, os DENUNCIADOS, em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça exercida com arma branca, subtraíram o veículo marca FIAT/SIENA, cor branca, placa nº OKR-4391, de propriedade da vítima JOEL LACERDA DA SILVA, além de privá-la da sua liberdade, deixando-a amarrada em um matagal. A Denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2014. Concluída a instrução foi proferida a Sentença contida no ID , que, após declarar extinta a pretensão punitiva com relação ao crime de resistência, condenou NILSON FERREIRA DE SOUZA e DIORLANDO DE JESUS SOUZA pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (art. 157, §2º, inciso II, do CP) (art. ), fixando, para NILSON, penas de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, e, para DIORLANDO, penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além de 13 (treze) dias-multa, assegurando a ambos o direito de recorrer em liberdade. Não se conformando, a DEFENSORIA PÚBLICA interpôs Apelo em favor dos Sentenciados. Em suas razões, argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, com base no art. 564, IV, do CPP, por violação ao sistema acusatório e cerceamento de defesa, ante a ausência de alegações finais por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO. No mérito, alegando insuficiência de provas, requer a absolvição dos Réus, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 102485475). Oferecidas as Contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça que opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório, que submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora. Salvador/BA, Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300210-83.2014.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Nilson Ferreira de Souza e outros
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Não se conformando com a Sentença contida no ID 102485411, que, após declarar extinta a pretensão punitiva com relação ao crime de resistência, condenou NILSON FERREIRA DE SOUZA e DIORLANDO DE JESUS SOUZA pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (art. 157, §2º, inciso II, do CP) (art. ), fixando, para NILSON, penas de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, e, para DIORLANDO, penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além de 13 (treze) dias-multa, assegurando a ambos o direito de recorrer em liberdade, a DEFENSORIA PÚBLICA interpôs Apelo. Em suas razões, argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, com base no art. 564, IV, do CPP, por violação ao sistema acusatório e cerceamento de defesa, ante a ausência de alegações finais por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO. No mérito, alegando insuficiência de provas, requer a absolvição dos Réus, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 102485475). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, de logo, que não procede a preliminar arguida. Como cediço, o sistema processual penal brasileiro adota o princípio pas nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal), segundo o qual nenhum ato é declarado nulo sem a demonstração de prejuízo concreto. Disso resulta a conclusão de que a falta de apresentação de alegações finais pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por si só, não gera nulidade em favor da defesa, pois se entende que a inércia da acusação não causa prejuízo ao Réu. Quanto ao mérito, a materialidade e autoria se encontram suficientemente provadas através dos Autos de Prisão em Flagrante e de Exibição e Apreensão, bem assim pelos Laudos de Exame Pericial realizados nas facas apreendidas em poder dos Réus (ID 102485298 e 102485299), isso sem se falar das declarações da vítima, colhidas durante a instrução, com o teor seguinte: “[...] estava sentado na rodoviária quando foi abordado pelos Acusados, os quais lhe solicitaram que os transportasse até a cidade de Posto da Mata. No entanto, antes de chegar ao destino final, pediram que adentrasse uma estrada de terra em direção a uma fazenda, onde, segundo informaram, encontrariam alguns familiares para seguir viagem. Próximo a localidade conhecida como Parada do Pedrão, um dos acusados ordenou que a vítima permanecesse em silêncio e anunciou o assalto. Em seguida, um dos criminosos assumiu a direção do veículo, cobrindo a cabeça da vítima com um pano e deixando-a amarrada nas proximidades de uma área de mata. Após conseguir se libertar, a vítima encontrou um conhecido, o qual relatou ter avistado seu veículo sendo conduzido em alta velocidade por dois indivíduos. Diante disso, comunicou o ocorrido à polícia, que localizou e abordou os suspeitos nas proximidades de um posto de combustíveis em Itamaraju/BA. A vítima não soube informar se os assaltantes portavam arma de fogo ou faca no momento do crime, mas afirmou ter sentido um objeto pressionar sua nuca. Declarou, ainda, que os criminosos subtraíram seu veículo e a quantia aproximada de R$ 800, correspondente a uma parcela do automóvel. Contudo, todos os bens foram recuperados posteriormente. Por fim, afirmou não ter sofrido agressões físicas e reconheceu os acusados como os autores do assalto” (Trecho transcrito na Sentença). A propósito, cabe recordar que nos crimes contra o patrimônio, justo por serem praticados, de regra, longe dos olhares da sociedade, a palavra da vítima se reveste de especial importância, apta, pois, a ensejar decreto de condenação. Nesse sentido, antiga é a jurisprudência: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. 2. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer e ratificada a liminar, a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, uma vez que não foi fundamentada a imposição de regime inicial mais gravoso.” (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14.06.2011, DJe de 22.06.2011; grifei) “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As declarações da vítima, aliadas aos demais elementos probatórios constantes nos autos, principalmente o testemunho idôneo da autoridade policial e a contradição entre os depoimentos dos informantes da defesa, constituem elementos suficientes para amparar a condenação do paciente. 2. A pretendida absolvição do paciente, por infirmar o juízo de valoração das provas feito pela instância ordinária, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 205.307/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25.10.2011, DJe de 23.11.2011). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Habeas Corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5. Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Demais disso, as declarações do Ofendido foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante – SD/PM MARCELO SANTOS ALMEIDA, SD/PM DANILO DA ROCHA BOTELHO DE MOURA e SD/PM THIAGO PEREIRA DE SOUZA – que se acham sumariados na Sentença em seus aspectos mais significativos. Nunca é demais ressaltar que os depoimentos dos policiais são absolutamente aptos para embasar édito condenatório, do que é exemplo o julgado a seguir transcrito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe27/03/2014) Isso tudo não bastasse, o próprio Réu DIORLANDO DE JESUS SOUZA, embora alegando ter sido coagido pelo seu comparsa, admitiu, entretanto, em juízo, sua participação no evento delituoso como condutor do veículo subtraído da vítima, descrevendo, com detalhes, a dinâmica dos fatos até o instante em que foram interceptados e presos pelos policiais, esclarecendo, inclusive, que o Corréu NILSON foi o responsável por anunciar o assalto, utilizar a faca e amarrar a vítima em uma área de mata. Daí, provada que se encontra, sob todos os ângulos, a materialidade e autoria do delito, não pode prosperar o pleito de absolvição deduzido pela DEFENSORIA PÚBLICA, sendo de rigor a condenação dos Réus pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, incisos II e V, do CP). Passo, pois, ao exame da dosimetria. As penas-base foram fixadas, para ambos os Réus, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ligeiramente acima do mínimo, havendo o MM Juiz considerado desfavorável as circunstâncias do crime, que foi praticado mediante emprego de arma branca, acentuando o grau de reprovabilidade da conduta. Na segunda etapa, foi levada conta a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP) tão só com relação ao Réu DIORLANDO DE JESUS SOUZA, motivo pelo qual reduziu sua pena, nessa fase intermédia, para o menor patamar de 04 (quatro) anos. É de se ponderar, contudo, que, quando ouvido na fase inquisitiva, o Réu NILSON FERREIRA DE SOUZA também confessou a prática do crime em coautoria com o Réu DIORLANDO, inclusive no que concerne à restrição à liberdade da vítima e seu abandono, amarrada em um eucalipto no meio de um matagal (ID 102485010 e 102485011). Daí é que, sua pena também deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria para o mesmo patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. Por fim, na terceira etapa, presentes as causas de aumento previstas nos incisos II e V, do art. 157, do CP, impunha-se, de fato, o acréscimo da fração de 1/3 (um terço), restando assim DIORLANDO DE JESUS SOUZA e NILSON FERREIRA DE SOUZA condenados nestes autos a idênticas penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, em seu menor valor unitário da data do fato, assegurado o direito de recorrer em liberdade. Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, redimensionando, entretanto, de ofício, a pena aplicada a um dos Réus. É como voto. Salvador, Presidente Des. Pedro Augusto Costa Guerra Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300210-83.2014.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Nilson Ferreira de Souza e outros
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO