PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8066084-89.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JOSELITO SOUZA BRITTO |
| Advogado(s): JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR |
| IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
O recurso de embargos de declaração, conforme a inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em provimento judicial. Não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão de provas ou fundamentos que foram apreciados e rejeitados pelo órgão julgador.
O inconformismo da parte com o resultado do julgamento, por si só, não autoriza o manejo dos aclaratórios, que não são via adequada para obter a reforma da decisão ou o pronunciamento sobre teses que já foram enfrentadas de forma expressa e fundamentada.
O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria acolhido a pretensão mandamental sem observar precedente obrigatório firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.244.182/PB (Tema 531), submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impediria o desconto diante da boa-fé do servidor público (ID 107850290).
A partir de interpretação a contrario sensu desse entendimento, o embargante conclui que o dever de restituição ao erário seria inafastável quando o pagamento indevido decorre de mero erro material da Administração, e não de interpretação equivocada da lei, como se daria na hipótese dos autos, em que o impetrante teria recebido proventos integrais quando deveria recebê-los de forma proporcional, em razão de averbação de tempo de serviço indevida.
Assevera, por fim, que estaria ausente a boa-fé do impetrante, que teria dado causa à divergência no tempo de serviço ao requerer a averbação de período já aproveitado para aposentadoria perante o INSS, e requer o enfrentamento da questão, com a demonstração das razões da não aplicação do precedente, a realização do correto distinguishing e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado (ID 107850290).
O conteúdo do acórdão embargado
O acórdão embargado, tal como lavrado, dedicou seção própria ao exame da questão da repetibilidade dos valores recebidos a maior pelo servidor, enfrentando expressamente a matéria sob o enquadramento jurídico que a própria defesa estatal indicou como aplicável à hipótese, qual seja, o dos pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo de natureza operacional ou de cálculo.
O voto condutor consignou que, de acordo com o entendimento que rege essa hipótese específica, os valores pagos por erro administrativo operacional ou de cálculo, que não decorram de errônea interpretação de lei, são, via de regra, repetíveis, ressalvada a hipótese em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (ID 106277682).
O acórdão prosseguiu assentando que esse juízo de ponderação acerca das circunstâncias específicas do caso concreto e o direito de comprovar a boa-fé objetiva exigem, de forma inafastável, a instauração prévia de processo administrativo, pois não pode a Administração, de forma apressada, presumir a má-fé do inativo ou impor-lhe o desconto automático sem antes lhe conceder a oportunidade de comprovar, perante o órgão previdenciário, que as peculiaridades fáticas justificavam a legítima confiança na regularidade dos pagamentos (ID 106277682).
Registrou, ainda, que o exame perfunctório dos autos revelava elementos que corroboravam a plausibilidade da boa-fé do inativo, pois os contracheques eram emitidos oficialmente pelo órgão de recursos humanos do Estado e o servidor recebia as verbas sob a crença de que correspondiam ao seu direito estatutário, e que o deslinde da discussão fática sobre a culpa pelo atraso de dezenove meses e a possibilidade de o servidor constatar ou não o erro operacional deveria ser objeto de instrução prévia em processo administrativo regular, dotado de contraditório e ampla defesa, antes que qualquer desconto pudesse atingir os vencimentos do inativo (ID 106277682).
O fundamento nuclear do acórdão, portanto, é de natureza procedimental. O julgado não afirmou que os valores são irrepetíveis; tampouco declarou, em caráter definitivo, a boa-fé do impetrante.
O que o acórdão reconheceu foi a nulidade formal do procedimento de cobrança, consistente na implementação unilateral e imediata de descontos sobre verba de natureza alimentar sem a prévia e regular instauração de processo administrativo no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a exigência de que o desfazimento de atos administrativos dos quais já decorreram efeitos concretos na esfera patrimonial do administrado seja precedido de regular processo administrativo (ID 106277682; ID 106280092).
A inexistência de omissão
Estabelecido o confronto entre as alegações dos embargos e o conteúdo do acórdão, verifica-se que não subsiste a alegada omissão.
A matéria que o embargante pretende ver enfrentada, qual seja, a repetibilidade dos valores pagos ao impetrante em decorrência de erro administrativo, foi expressamente analisada no voto condutor, que dedicou seção específica ao exame do enquadramento jurídico pertinente à hipótese de erro operacional ou de cálculo, transcrevendo a respectiva tese e realizando a subsunção ao caso concreto.
O precedente invocado pelo embargante, relativo à hipótese de pagamento indevido decorrente de interpretação errônea da lei pela Administração, regula situação fática distinta daquela retratada nos autos.
Na hipótese por ele disciplinada, a boa-fé do servidor é objetivamente presumida e a devolução é afastada de plano, em respeito à proteção da confiança legítima. Já a hipótese de erro administrativo operacional ou de cálculo, que é a que a própria defesa estatal afirmou existir no caso, submete-se a regra específica e mais rigorosa: a devolução é, em regra, exigível, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Essa distinção é decisiva para a compreensão da completa adequação do acórdão embargado ao quadro normativo invocado pelo próprio embargante. Ao qualificar a divergência como decorrente de erro material, a defesa estatal reconheceu que a hipótese não se enquadra na moldura do precedente sobre interpretação errônea da lei, e o acórdão, coerente com essa qualificação, enfrentou a matéria pela via jurídica efetivamente aplicável.
Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao precedente invocado: a questão de fundo foi enfrentada, ainda que pelo enquadramento correto, e a invocação de precedente relativo à hipótese diversa não gera o dever de manifestação específica quando o julgado enfrenta a matéria pelo regramento pertinente.
Ademais, o acórdão não se limitou a invocar o enquadramento aplicável de forma genérica.
O voto condutor explicou, com apoio nos elementos dos autos, por que a apuração da boa-fé objetiva não poderia ser resolvida de plano na via mandamental e por que deveria ser remetida ao processo administrativo a ser instaurado, indicando as circunstâncias fáticas que fundamentavam a conclusão, quais sejam, a emissão oficial dos contracheques pelo órgão de recursos humanos, a complexidade operacional da fixação dos proventos proporcionais e a ausência de justificativa idônea para a mora nos meses subsequentes à solução da controvérsia com o INSS (ID 106277682).
O que o embargante denomina de omissão é, em verdade, discordância com a fundamentação adotada pelo órgão colegiado.
A insurgência parte da premissa equivocada de que o acórdão teria declarado a irrepetibilidade definitiva dos valores pagos ao impetrante, quando, em verdade, o julgado nada decidiu sobre o mérito da repetibilidade material, limitando-se a reconhecer a nulidade formal do procedimento de cobrança que prescindiu do devido processo legal administrativo.
São planos argumentativos distintos: o embargante impugna um fundamento que o acórdão não adotou como razão de decidir, e essa incompreensão da estrutura decisória não configura vício sanável pela via aclaratoria, mas matéria própria de recurso de mérito, se cabível.
A inaplicabilidade da regra do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil
O embargante invoca, ainda, o art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”.
A hipótese do dispositivo pressupõe que o órgão julgador deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Ora, no caso dos autos, o acórdão embargado não deixou de seguir qualquer precedente aplicável. Ao contrário, aplicou, com expressa e específica fundamentação, o entendimento que rege a hipótese de erro administrativo operacional ou de cálculo, que é a qualificação jurídica que a própria defesa estatal atribuiu ao pagamento indevido, e demonstrou a razão pela qual a apuração da boa-fé objetiva deveria ocorrer em processo administrativo prévio.
O precedente invocado pelo embargante, relativo à interpretação errônea da lei, não é aplicável à hipótese dos autos pela própria qualificação fática adotada pela defesa estatal, que caracterizou o pagamento a maior como decorrente de mero erro material.
Não se cogita, portanto, de dever de distinguishing em relação a precedente que não se ajusta ao caso, e a invocação da regra do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil não autoriza a conclusão de que o julgado seria carente de fundamentação.
A decisão embargada está fundamentada, enfrentou a questão central da controvérsia e explicitou as razões pelas quais a cobrança unilateral e imediata não poderia subsistir sem processo administrativo prévio.
Registre-se, por oportuno, que o art. 927 do Código de Processo Civil, também invocado pelo embargante, impõe aos juízes e tribunais a observância dos precedentes nele arrolados, mas essa observância não se confunde com a obrigação de manifestação específica sobre precedente que a própria parte qualifica como inaplicável ao caso.
O acórdão embargado observou os precedentes aplicáveis, aplicando-os ao caso concreto com fundamentação adequada, e a invocação de precedente relativo à hipótese diversa, por si só, não converte a discordância em omissão sanável por embargos de declaração.
Da alegada omissão quanto à má-fé do impetrante
O embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria deixado de apreciar a alegação de má-fé do impetrante, que teria requerido a averbação de tempo de serviço já aproveitado para aposentadoria perante o INSS, circunstância que evidenciaria a ausência de boa-fé objetiva e tornaria os valores repetíveis independentemente de processo administrativo prévio (ID 107850290).
A alegação, além de extrapolar os limites cognitivos dos embargos de declaração, não corresponde ao conteúdo do acórdão embargado.
O voto condutor enfrentou expressamente a questão, registrando que, embora o Estado alegasse que o servidor conhecia a duplicidade de contagem de tempo de contribuição municipal já aproveitada perante o RGPS, o impetrante rebateu tal fundamentação comprovando que enviou cópias dos documentos previdenciários de forma transparente e que a controvérsia foi solucionada com o INSS em outubro de 2023, restando sem justificativa idônea a mora administrativa nos meses subsequentes até julho de 2024 (ID 106277682).
O acórdão, contudo, não afirmou, em caráter definitivo, que o impetrante agiu de boa-fé, tampouco que os valores seriam irrepetíveis. O que o julgado consignou foi que o deslinde da discussão fática sobre a culpa pelo atraso de dezenove meses e sobre a possibilidade de o servidor constatar ou não o erro operacional de cálculo de seus proventos proporcionais deveria ser necessariamente objeto de instrução prévia em processo administrativo regular, dotado de contraditório e ampla defesa, antes que qualquer desconto pudesse atingir os vencimentos do inativo (ID 106277682).
Em outras palavras, a própria questão da boa-fé foi remetida ao âmbito administrativo, espaço no qual o Estado terá plena liberdade para produzir provas e construir sua argumentação, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa.
A tentativa de obter, em sede de embargos declaratórios, um pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a má-fé do servidor revela, uma vez mais, o caráter infringente do recurso, em manifesta violação à natureza jurídica dos embargos de declaração.
Não há omissão quanto ao ponto: houve enfrentamento expresso, com a delimitação precisa do espaço em que a questão deverá ser resolvida.
Da preservação da prerrogativa estatal de cobrança
Cumpre ainda registrar, a propósito da alegação de que o acórdão teria privado o Estado da prerrogativa de cobrança dos valores que entende devidos, que o dispositivo do julgado é expresso ao condicionar a suspensão dos descontos à instauração e conclusão de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Isso significa que a via permanece aberta ao Estado: basta que instaure o processo administrativo, assegure ao impetrante o direito de defesa, promova a instrução adequada sobre a boa-fé objetiva e, ao final, profira decisão fundamentada. Se concluir pela repetibilidade, poderá promover a cobrança pelos meios legais pertinentes (ID 106277682).
O que o acórdão vedou, corretamente, foi a cobrança sumária, unilateral e sem contraditório, que constitui afronta direta à ordem constitucional e à legislação que regula o processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia.
Não há, portanto, prejuízo concreto ao interesse fazendário que justifique a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, e a alegação de violação da prerrogativa de cobrança parte de leitura incompleta do dispositivo do acórdão embargado.
Da inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Por derradeiro, registre-se que, embora os embargos de declaração sejam improcedentes, não se verifica, na espécie, o caráter manifestamente protelatório que autorizaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
A oposição dos aclaratórios, embora fundada em premissas que não se sustentam, veicula argumentação que guarda pertinência temática com o objeto do julgado e invoca hipóteses legais de cabimento, ainda que de forma inadequada.
Não se trata de recurso vazio ou meramente dilatório, mas de inconformismo com a fundamentação adotada, o que, conquanto insuficiente para o acolhimento, não configura a protelação manifesta que o legislador quis sancionar.
Afasto, pois, a aplicação da multa.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador, 31 de julho de 2026.
DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
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