PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033976-04.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
| APELADO: DELSON ANTONIO DOS SANTOS |
| Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA |
O recurso é tempestivo, foi devidamente preparado (IDs 99042947 e 99042948) e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
De início, analiso a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo apelado. Sustenta o recorrido que o apelante se limitou a reproduzir os termos da contestação, não atacando especificamente os fundamentos da sentença.
Sem razão, contudo. Da leitura das razões recursais (ID 99042946), observa-se que o apelante insurge-se contra o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, defendendo a validade da prova documental (biometria facial e contrato digital) que foi rejeitada pelo juízo a quo. Há, portanto, nexo lógico entre a decisão recorrida e o inconformismo apresentado, permitindo o exercício do contraditório e a delimitação da atividade jurisdicional desta Corte. Rejeito a preliminar.
O apelante sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista por ser entidade sindical sem fins lucrativos. Tal tese não prospera.
A natureza jurídica da entidade (sindicato ou associação) não é o critério determinante para o afastamento do CDC, mas sim a natureza da atividade desenvolvida. Consta dos autos, inclusive por admissão da própria ré e consulta ao seu sítio eletrônico, que o SINAB oferece um "Clube de Vantagens" que inclui assistência funeral, seguro de vida, telemedicina e descontos em farmácias, mediante contraprestação mensal debitada diretamente em folha de pagamento.
Ao atuar no mercado de consumo oferecendo serviços assistenciais e securitários a um público vasto e vulnerável (aposentados e pensionistas), a entidade enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC. O beneficiário, por sua vez, ao sofrer os efeitos da prestação de serviço defeituosa ou inexistente, é consumidor por equiparação.
Portanto, a lide deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade objetiva e da facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.
O ponto central da controvérsia reside na validade do vínculo associativo. O autor nega a contratação. A ré, para prová-la, colacionou um "Dossiê da Proposta" (ID 99042925) e uma "Selfie" (ID 99042924).
Embora a legislação brasileira admita a validade de assinaturas eletrônicas e biometria facial (Lei nº 14.063/2020), tais elementos devem ser analisados com cautela, especialmente quando impugnados por consumidor idoso e hipossuficiente.
No caso em tela, a análise detida da fotografia utilizada para o reconhecimento facial (ID 99042924) revela que o autor se encontrava em um ambiente que, visualmente, remete a estabelecimentos de oferta de crédito (propagandas com imagens de pessoas segurando dinheiro ao fundo). Tal fato corrobora a tese autoral de que houve, possivelmente, um induzimento a erro ou uma "venda casada" transversa, em que o idoso, ao buscar empréstimo consignado, é levado a anuir com filiação sindical sem a devida transparência.
O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, exige que o fornecedor assegure que o consumidor compreenda exatamente a extensão do negócio jurídico. A mera captura de uma imagem facial, desacompanhada de prova de que o autor teve acesso às cláusulas do estatuto social e que desejava, efetivamente, filiar-se a um sindicato com sede em São Paulo (estando o autor domiciliado na Bahia), não supre o requisito do consentimento informado.
Ademais, caberia à ré demonstrar o "log" completo da operação, incluindo o envio de links de confirmação e a aceitação inequívoca de cada item do serviço, o que não ocorreu. A prova produzida pela ré é unilateral e gerada por sistema próprio, possuindo força probante mitigada diante da negativa veemente do consumidor e das circunstâncias fáticas que indicam abordagem predatória.
Esse é o entendimento jurisprudencial:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo por ato administrativo do INSS e se há incompetência da Justiça Estadual; (ii) estabelecer se a relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se houve comprovação válida da contratação mediante assinatura eletrônica com biometria facial; (iv) verificar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (v) analisar a configuração e o quantum dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão administrativa de acordos entre INSS e entidades associativas não afeta a competência da Justiça Estadual nem afasta o interesse de agir, pois os descontos já realizados geram dano consumado e utilidade da tutela jurisdicional. A ausência de interesse jurídico da União afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. A relação jurídica possui natureza consumerista, pois a entidade fornece serviços remunerados a destinatários finais, ainda que sem fins lucrativos, incidindo o art. 3º, §2º, do CDC. Incumbe ao fornecedor comprovar a validade da contratação, especialmente diante da impugnação do consumidor, mediante apresentação de elementos técnicos que demonstrem autenticidade da assinatura eletrônica. A ausência de logs, geolocalização, IP e comprovação da segurança da biometria facial impede a validação do contrato, não se desincumbindo o réu do ônus probatório. A cobrança indevida sem comprovação de contratação válida viola a boa-fé objetiva e enseja restituição em dobro, independentemente de dolo, conforme entendimento do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sobretudo de pessoa idosa e hipervulnerável, configura dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às entidades associativas que realizam descontos remunerados em benefícios previdenciários. 2. A ausência de comprovação técnica da contratação eletrônica invalida o negócio jurídico e torna indevidos os descontos realizados. 3. A restituição em dobro do indébito independe de dolo, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, especialmente em relação a consumidor idoso e hipervulnerável. 5. A suspensão administrativa de acordos pelo INSS não afasta o interesse de agir nem altera a competência da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 3º, §2º, e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023; TJ-BA, Apelação nº 8144357-16.2023.8.05.0001; TJ-BA, Apelação nº 8092003-14.2023.8.05.0001."
(Apelação/Reexame Necessário 8000918-27.2023.8.05.0136, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Publicado em 15/05/2026)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INVALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A relação entre sindicato e beneficiário de aposentadoria para desconto em folha de pagamento enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. II. Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica, o ônus de demonstrar a sua regularidade é da parte contrária, pois não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. III. A contratação eletrônica realizada exclusivamente mediante biometria facial (selfie), sem a devida comprovação de cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, não atende aos requisitos de segurança e validade exigidos, não se reconhecendo como válido o negócio jurídico. IV. Demonstrada a inexigibilidade dos valores descontados em face da invalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro das quantias pagas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS. V. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, pois geram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente por se tratar de verba de caráter eminentemente alimentar. VI. Para a repetição do indébito, a correção monetária incide desde o desembolso de cada valor e os juros de mora desde a citação. Para os danos morais extrapatrimoniais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). VII. Critérios de atualização: até 29/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% a.m.; a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzida do IPCA (Lei nº 14.905/2024)."
(Apelação/Reexame Necessário 8022798-58.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em 29/07/2025)
Configurada, pois, a falha na prestação do serviço e o ato ilícito, consistente na realização de descontos sem lastro contratual hígido, impõe-se o dever de reparar, conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 14 do CDC.
A conduta da ré em proceder a descontos mensais em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a pessoa idosa de parcos rendimentos (conforme HISCRE de ID 99041049, o valor líquido percebido é inferior a um salário mínimo após os empréstimos), gera dano moral que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
A privação, ainda que em valores aparentemente módicos (R$ 39,60), compromete o sustento e a tranquilidade psicológica do aposentado, que se vê vulnerável diante de cobranças que não autorizou. O dano, nesse contexto, decorre da própria gravidade do fato e do desrespeito à dignidade do consumidor.
No que tange ao quantum indenizatório, a sentença fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O arbitramento do dano moral deve atender à dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e punir o agressor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita (caráter pedagógico).
Considerando a capacidade econômica do SINAB (entidade de abrangência nacional), a hipossuficiência do autor, a reiteração desse tipo de fraude no cenário nacional e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado, não configurando enriquecimento sem causa e estando em harmonia com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos análogos.
Quanto à repetição do indébito, o juízo de origem determinou a forma simples. Inexistindo recurso da parte autora para a devolução em dobro, deve-se manter o decisum neste ponto em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.
No que se refere aos juros e correção monetária, a sentença foi ajustada para aplicação da Taxa SELIC (que abrange ambos os encargos), em conformidade com o novo regime do artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905/2024), mantendo-se os termos iniciais estabelecidos (citação para os juros da restituição e publicação da sentença para a correção do dano moral, nos termos da Súmula 362 do STJ).
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença vergastada.
Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela apelante.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora