PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. O FATOR DE CORREÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER APLICADO NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.435.837/RS (TEMA 907) DO STJ COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA ENTRE O ASSUNTO TRATADO NOS AUTOS E NO PARADIGMA APLICADO. CONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA E OS ENTENDIMENTOS FIXADOS PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0393656-66.2013.8.05.0001.2.AgIntCiv, em que figuram como agravantes, Argemiro Pereira Brandão e outros, e como agravado, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS e outra.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de agravo interno interposto por Argemiro Pereira Brandão e outros contra decisão monocrática proferida no ID 66252989 dos autos principais, que ao realizar juízo de admissibilidade de Recurso Especial, negou-lhe seguimento com base no Tema 907 do STJ, da sistemática dos recursos repetitivos.

Em suas razões, os agravantes alegam, em suma que, o contrato de previdência privada representa um contrato de adesão, citando em seu prol o inciso XXXVI, do art. 5º, da CF. Seguem narrando o desenrolar do processo, acrescentando que o reclamante “…tem assegurado a aplicabilidade do Regulamento vigente na data de sua admissão por força do que dispõem os artigos 444 e 468 da CLT e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como, no plano constitucional, o artigo 5º XXVI da Carta Política. Trata-se, aqui, de dar guarida ao direito adquirido bem como, na esfera do direito laboral, de observar os princípios da condição mais benéfica e da norma mais favorável de que nos fala Américo Plá Rodrigues. Nesse sentido, ademais, é a Súmula 288 do C. TST”.

Requerem, ao final:

“EX POSITIS, requer-se a reconsideração, por parte de Vossa Excelência, da r. decisão que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL manejado pelos autores, ora Agravantes, ou, caso este não seja o Vosso entendimento, a apresentação do feito em mesa para que o Colegiado conheça e dê provimento ao presente Agravo Interno, reformando-se, via de consequência, a r. decisão agravada, a fim de que seja dado seguimento ao RECURSO ESPECIAL. ”.

Contrarrazões da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás no ID 68368822.

Contrarrazões da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, no ID 69281119.

É o relatório que se encaminha à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 15 de outubro de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O presente recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Ab initio, convém salientar que o presente recurso deve se restringir a averiguar existência de similitude fático jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado.

Feita tal elucidação, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

Da detida análise do caso, verifica-se não assistir razão ao Agravante.

A decisão que negou o seguimento ao recurso especial respaldou-se no enquadramento do entendimento do Resp nº 1.435.837/RS (Tema 907), do STJ, como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame ao caso em tela.

Com efeito, o no julgamento do mérito do acórdão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária, fixou a seguinte tese:

Tema 907:

“O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado."

Ao contrário do que aduzem os agravantes, nota-se, com clareza, que o órgão julgador, ao proferir o acórdão que negou provimento ao apelo dos ora Agravantes, entendeu pela aplicabilidade da regra do benefício complementar vigente à época da implementação das condições de elegibilidade, em sintonia com o tema 907 do STJ. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AFASTADA. NO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LIMITADOR DE 90%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGADO DESTA COLENDA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ARGEMIRO PEREIRA BRANDÃO, DERMIVAL AUGUSTO DE OLIVEIRA,  MARIA LÚCIA ALMEIDA BARROS, PASCOAL DE CARVALHO MAIA e PAULINO CHAGAS DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador - BA, que nos autos AÇÃO ORDINÁRIA, tombada sob o n.º 0393656-66.2013.8.05.0001, julgada improcedente.

Cinge-se a controvérsia em saber qual regulamento deve ser utilizado nos contratos em questão, se o vigente à época do ingresso no plano de previdência privada como pretendem os autores/apelantes ou o vigente à época do pedido de aposentadoria, como faz crer a demandada.

Na hipótese vertente, verifica-se que os recorrentes ARGEMIRO PEREIRA BRANDÃO, DERMIVAL AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA LÚCIA ALMEIDA BARROS, PASCOAL DE CARVALHO MAIA e PAULINO CHAGAS DOS SANTOS foram admitidos na PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS em 01/12/1966, 11/12/1951, 02/02/1966, 03/08/1960 e 14/10/1960 respectivamente, momento em que aderiram ao plano de previdência privada para complementação da aposentadoria, conforme documentação anexa (ID’s 23078340, 23078395, 23078441, 23078498 e 23078557).

A matéria ora em litígio deve ser analisada à luz do Código Civil, nos termos da Súmula n.º 563 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

Com efeito, constata-se que a sentença hostilizada não merece reparos, tendo em vista que a atual orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação.” (REsp 1433544/SE, Rel. Min. Luíz Felipe Salomão, Dje 01/12/2016).

Nestas condições, a suplementação de aposentadoria deve ser orientada levando em consideração as normas vigentes à época do jubilamento, ou seja, o seu cálculo deve obedecer ao Regulamento vigente na data da aposentadoria do beneficiário.

Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, considerando a sua fixação no patamar máximo legal.

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 907), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto.

Salvador/BA, 15 de outubro de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator