PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÓLIDO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA, POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. QUALIFICADORA MANTIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. TENTATIVA RECHAÇADA. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. TEORIA DA AMOTIO. TEMA REPETITIVO 934/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS QUE CONFIGURAM ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL E DA QUALIFICADORA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM FINAL INALTERADO ANTE A VEDAÇÃO SUMULAR DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE REMANESCENTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Versam os presentes autos sobre Recurso de Apelação Criminal interposto por ELIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida pela M.M Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA que, nos autos da ação penal tombada sob o nº 8005256-85.2025.8.05.0229, julgou procedente a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para condenar o réu pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto privilegiado), fixando a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa. 2. Narra a denúncia que: “no dia 22 de agosto de 2025, por volta da 01h50min, no estabelecimento comercial denominado Mercadão Bom Jesus, localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, bairro São Benedito, nesta cidade, pertencente à vítima Luiz Carlos Damasceno Rodrigues, o denunciado subtraiu para si, durante o repouso noturno e mediante destruição ou rompimento de obstáculo, a quantia no valor de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) em espécie, bem como 02 aparelhos celulares (marcas Realme e Redmi), 09 desodorantes aerossol (03 Dove e 06 Rexona) e 01 bicicleta marca KSW, cor preta. Consta do apuratório que, no dia, horário e local acima declinados, o denunciado adentrou o aludido estabelecimento comercial, mediante arrombamento da porta lateral com o uso de uma talhadeira de ferro, e subtraiu do interior do comércio a quantia em dinheiro e demais bens acima descritos. Infere-se do apuratório que, após o alarme do estabelecimento ter sido acionado, a empresa de monitoramento comunicou o fato à Polícia Militar, tendo a guarnição policial surpreendido o denunciado ainda no local, de posse dos bens furtados, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 12 do IP, os quais foram posteriormente restituídos, conforme Termo de fl. 18 do IP. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à DEPOL local, onde confessou a prática delitiva, alegando ser usuário de drogas e que cometeu o crime para obter dinheiro para entorpecentes". Finalizada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença ora combatida, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o réu pela prática do delito descrito no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). II. Questão em discussão 3. De pronto, calha destacar que o recurso de apelação suscita diversas questões a serem abordadas, tais quais: A) a concessão da assistência judiciária gratuita; B) a insuficiência probatória quanto à autoria do furto de cervejas no interior do estabelecimento (furto consumado), diante da não juntada das gravações do sistema de videomonitoramento; C) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com fundamento no laudo pericial que não confirmou arrombamento recente e no princípio do in dubio pro reo; D) a ilegalidade na exasperação da pena-base, por bis in idem, ao se valorar negativamente as consequências do crime com circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal qualificado; E) o reconhecimento da forma tentada do delito, ante a alegação de que o apelante foi surpreendido ainda no interior do estabelecimento, sem inversão plena e autônoma da posse da res furtiva; F) o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal c/c a Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. O entendimento do STJ é de que a competência para apreciar a alegada hipossuficiência do Recorrente é do Juízo da Execução, enfatizando que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais." (STJ, AgRg no AREsp 1916809/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Assim, o recurso do réu DANIEL SILVA SANTOS JUNIOR não deve ser conhecido nesse ponto. 5. Vige, no direito brasileiro, o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória final. 5.1. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ID 516834134 - pág. 12, do IP 8005236-94.2025.8.05.0229), pelo termo de entrega e restituição de objeto (ID 516834134 - pág. 18, do IP 8005236-94.2025.8.05.0229), bem como pelo depoimento prestado pelo representante do estabelecimento comercial lesado, que atestou a subtração das cervejas do interior do local. 5.2. No que concerne à autoria, o conjunto probatório se apresenta robusto e coeso, não deixando margem para dúvidas acerca da responsabilidade penal do apelante. O proprietário do estabelecimento comercial, Sr. Danilo Lemos Maia, prestou declarações detalhadas e internamente coerentes perante o juízo de primeiro grau, narrando que foi contactado pela empresa responsável pelo monitoramento eletrônico (Segmax) durante a madrugada, tendo sido informado sobre a violação do sistema de alarme de seu mercado. Relatou que, ao chegar no local, a guarnição policial militar já havia logrado êxito na detenção do apelante, que se encontrava no interior do estabelecimento com parte dos bens subtraídos ocultos em suas vestes. Detalhou, ainda, que pôde constatar, por intermédio das gravações do circuito fechado de televisão, toda a sequência da ação delitiva, desde o ingresso mediante arrombamento da porta lateral até a subtração progressiva de mercadorias, incluindo cerveja, dinheiro e aparelhos celulares. 5.3. Por sua vez, os policiais militares Uelington Fonseca da Silva e Robson Teixeira de Sena, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, forneceram relatos uniformes e complementares. Ambos esclareceram que foram acionados pelo Centro Integrado de Comunicações (CICON) para atender ocorrência de arrombamento em andamento, e que, ao se deslocarem ao "Mercadão Bom Jesus", lograram surpreender o acusado no interior do imóvel, portando consigo valores em espécie, aparelhos celulares pertencentes à empresa e um instrumento tipo talhadeira, utilizado para violar o acesso lateral do prédio comercial. Soma-se a esse quadro a própria confissão do apelante, que, tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial, admitiu ter ingressado no estabelecimento e de lá retirado bens alheios. Conquanto em juízo tenha buscado minimizar sua conduta, alegando que a porta estaria meramente "encostada" e negando a subtração das cervejas, tal retratação parcial, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo, afigura-se isolada, contraditória e desprovida de sustentação fática. No que se refere especificamente à tese de que as imagens do sistema de videomonitoramento seriam insuficientes para vincular o apelante à subtração das cervejas ocorrida na primeira entrada, registro que o Relatório Final do Inquérito Policial expressamente faz menção a fotografias extraídas das câmeras de segurança, as quais documentam a dinâmica do evento, incluindo o momento em que o agente adentra o imóvel pela primeira vez e recolhe pacotes de cerveja. 6. Qualificadora de Rompimento de Obstáculo. O cerne da insurgência defensiva neste ponto reside na conclusão exarada pelo Laudo de Exame Pericial nº 2025 04 PC 002746-01, segundo a qual "não foi possível atestar tecnicamente a ocorrência de arrombamento recente, nem determinar os instrumentos utilizados no eventual ingresso". A defesa sustenta que tal resultado impõe, sob a égide do in dubio pro reo, o decote da qualificadora inscrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A tese, data venia, não prospera. O laudo pericial em questão não afirmou a inexistência de arrombamento. Sua conclusão é de natureza negativa não excludente, vale dizer, o perito criminal limitou-se a consignar que os vestígios examinados não permitiram uma confirmação técnica categórica, o que é substancialmente diverso de uma negativa peremptória. O próprio expert registrou que a porta lateral "exibia sinais de desgaste e múltiplas marcas pré-existentes", circunstância que, conforme bem assinalou, dificultava a individualização de danos recentes em meio ao padrão preexistente de deterioração da estrutura. Além disso, o ordenamento processual penal brasileiro não consagra a prova pericial como elemento exclusivo e indispensável para a comprovação de qualificadoras em delitos patrimoniais. O art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, na impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, ou quando este se mostrar inconclusivo, a prova testemunhal e outros meios legítimos podem suprir tal lacuna. Trata-se da figura do corpo de delito indireto, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias. No caso sob exame, o rompimento de obstáculo está amparado por um feixe probatório robusto e diversificado, que transcende em muito o resultado pericial. A vítima foi enfática ao declarar que o portão lateral foi arrombado com auxílio de um "pedaço de ferro". Não bastasse, os dois policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante confirmaram, em harmonia, que visualizaram danos na estrutura de acesso lateral e que o apelante portava, no momento da detenção, um instrumento do tipo talhadeira, compatível com a técnica de arrombamento descrita. Ademais, o referido instrumento, uma talhadeira de ferro, foi efetivamente apreendido em poder do acusado. Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório na fase policial, admitiu ter utilizado a talhadeira para forçar a porta e obter acesso ao interior do mercado, confissão esta que, embora retratada parcialmente em juízo, foi valorada pelo magistrado sentenciante como elemento de convicção. 7. Tentativa. Pacificado no ordenamento jurídico pátrio por meio da diretriz vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 934 (REsp 1.524.450/RJ), que o crime de furto atinge sua consumação no instante em que o agente obtém a posse de fato sobre o bem subtraído, ainda que por período efêmero e mesmo diante de perseguição imediata. Adotou-se, de forma definitiva, a teoria da apprehensio (ou amotio), por meio da qual basta a inversão possessória, entendida como a retirada do bem da esfera de disponibilidade do legítimo detentor para que se repute consumado o iter criminis, sendo irrelevante que o sujeito ativo tenha alcançado posse tranquila, mansa ou desvigiada. Na situação concreta, o acervo probatório demonstra, de maneira cristalina, que o apelante efetivamente inverteu a posse dos bens subtraídos. Os valores em espécie (R$ 683,00) e os dois aparelhos celulares foram encontrados nas vestes do acusado, guardados no short, conforme relatou a vítima, e no bolso, segundo os policiais militares. Houve, portanto, a apreensão material dos bens com sua remoção dos locais em que se encontravam (caixas registradoras e recepção da loja) e ocultação junto ao corpo do agente. Mais do que isso: a dinâmica fática revela que o apelante realizou duas incursões distintas no estabelecimento. Na primeira, subtraiu pacotes de cerveja, saiu do imóvel e deu destinação desconhecida a tais produtos, tanto que jamais foram recuperados, e o próprio acusado recusou-se a revelar seu paradeiro. Essa primeira subtração, por si só, já configuraria furto consumado, independentemente do desfecho da segunda entrada. Portanto, rejeitada a pretensão de reconhecimento da tentativa. 8. Furto Privilegiado. A defesa requer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, combinada com a orientação da Súmula 511 do STJ, que admite a compatibilidade entre o furto qualificado e o privilégio legal. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça efetivamente reconheça a possibilidade jurídica do chamado "furto qualificado-privilegiado", desde que preenchidos cumulativamente os requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa subtraída, o caso concreto não autoriza a concessão do benefício por ausência do segundo pressuposto. A expressão "pequeno valor", na acepção consolidada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, corresponde ao montante que não exceda a importância de um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na época da conduta delitiva (agosto de 2025), o salário mínimo nacional era de R$ 1.518,00. Ocorre que a totalidade dos bens subtraídos pelo apelante compreende: R$ 683,00 em numerário, dois aparelhos telefônicos celulares (marcas Realmi e Redmi), nove desodorantes aerossol, além dos pacotes de cerveja cuja quantidade exata não foi precisada (estimados entre três e cinco pela vítima). Ainda que se considere apenas o valor em espécie somado ao preço médio dos demais itens, notadamente os dois smartphones, bens dotados de expressivo valor de mercado, o montante global ultrapassa com folga o patamar de um salário mínimo. 8. Dosimetria. 8.1. No ordenamento jurídico pátrio, adota-se o sistema trifásico, composto das seguintes fases: na primeira, analisa-se as circunstâncias judiciais do crime; na segunda, as atenuantes e as agravantes; por fim, na terceira, considera-se quais são as causas de aumento e de diminuição. Nestas fases do cálculo da pena, o Magistrado atém-se a elementos que caracterizaram o crime, ao histórico e às características do agente. 8.2. A magistrada sentenciante, ao proceder à avaliação das vetoriais do art. 59 do Código Penal, negativou a circunstância judicial relativa às consequências do crime sob o fundamento de que a vítima, além de não ter recuperado os pacotes de cerveja, precisou arcar com despesas para o reparo do portão arrombado, o que, segundo o juízo a quo, "extrapola o resultado típico do crime de furto". A fundamentação, conquanto elaborada com esmero, incorre em vedado bis in idem. O crime de furto tem como resultado natural a diminuição patrimonial do ofendido, é dizer, a perda dos bens subtraídos constitui a própria essência do tipo penal descrito no art. 155 do Código Penal. Assim, o fato de parte dos objetos não ter sido devolvida (as cervejas) não representa consequência extraordinária ou excepcional que justifique a exasperação da pena-base, mas sim o desdobramento típico e previsível de qualquer subtração patrimonial. Fosse de outro modo, todo furto em que não houvesse integral restituição redundaria, automaticamente, na negativação dessa vetorial, em evidente circularidade lógica. De igual sorte, o prejuízo decorrente da necessidade de reparação do portão violado constitui desdobramento inerente à própria qualificadora de rompimento de obstáculo já reconhecida na tipificação. Se o crime é qualificado justamente pelo fato de o agente destruir ou romper barreira física para alcançar a res, o dano patrimonial correspondente a essa destruição já se encontra valorado e punido pela majoração do preceito sancionatório secundário. Utilizar esse mesmo fato, o custo do reparo da fechadura e do portão, para simultaneamente qualificar o delito e agravar a pena-base configura dupla punição pelo mesmo fundamento, em flagrante violação ao princípio do ne bis in idem. Pena-base fixada no mínimo legal: 02 anos de reclusão. 8.2. Apesar de reconhecida a atenuante da confissão, incabível sua aplicação, em decorrência do disposto na Súmula 231 do STJ. 8.3. Ausentes causas de aumento e de diminuição. 9. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo Conhecimento Parcial e, nessa extensão, pelo Parcial Provimento. IV. Dispositivo 10. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE e, nessa extensão, PARCIALMENTE PROVIDO exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, mantida a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da Súmula 231 do STJ, mantendo incólume a sentença objurgada nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8005256-85.2025.8.05.0229, em que figuram como apelante ELIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Apelação interporto, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005256-85.2025.8.05.0229
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ELIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 18 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Versam os presentes autos sobre Recurso de Apelação Criminal interposto por ELIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida pela M.M Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA que, nos autos da ação penal tombada sob o nº 8005256-85.2025.8.05.0229, julgou procedente a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para condenar o réu pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto privilegiado), fixando a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa. Narra a denúncia que: “no dia 22 de agosto de 2025, por volta da 01h50min, no estabelecimento comercial denominado Mercadão Bom Jesus, localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, bairro São Benedito, nesta cidade, pertencente à vítima Luiz Carlos Damasceno Rodrigues, o denunciado subtraiu para si, durante o repouso noturno e mediante destruição ou rompimento de obstáculo, a quantia no valor de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) em espécie, bem como 02 aparelhos celulares (marcas Realme e Redmi), 09 desodorantes aerossol (03 Dove e 06 Rexona) e 01 bicicleta marca KSW, cor preta. Consta do apuratório que, no dia, horário e local acima declinados, o denunciado adentrou o aludido estabelecimento comercial, mediante arrombamento da porta lateral com o uso de uma talhadeira de ferro, e subtraiu do interior do comércio a quantia em dinheiro e demais bens acima descritos. Infere-se do apuratório que, após o alarme do estabelecimento ter sido acionado, a empresa de monitoramento comunicou o fato à Polícia Militar, tendo a guarnição policial surpreendido o denunciado ainda no local, de posse dos bens furtados, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 12 do IP, os quais foram posteriormente restituídos, conforme Termo de fl. 18 do IP. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à DEPOL local, onde confessou a prática delitiva, alegando ser usuário de drogas e que cometeu o crime para obter dinheiro para entorpecentes". Finalizada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença ora combatida, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o réu pela prática do delito descrito no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). Em suas razões recursais, a Defensoria Pública sustenta, em síntese: (i) insuficiência probatória quanto à autoria do furto de cervejas no interior do estabelecimento, o qual teria caracterizado a consumação do delito, invocando a perda da chance probatória pela não juntada das gravações do sistema de videomonitoramento; (ii) necessidade de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que o Laudo Pericial do Local do Crime (ID 528732981) concluiu pela impossibilidade de confirmar tecnicamente a ocorrência de arrombamento recente, invocando o princípio do in dubio pro reo; (iii) ilegalidade na exasperação da pena-base por bis in idem, na medida em que o dano à porta e o prejuízo patrimonial, utilizados como fundamento para a valoração negativa das consequências do crime, seriam inerentes ao próprio tipo penal qualificado; (iv) reconhecimento da forma tentada do delito, tendo em vista que o apelante foi surpreendido ainda no interior do estabelecimento comercial, sem inversão plena e autônoma da posse dos bens; e (v) reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal c/c a Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, ante a primariedade técnica do apelante, o pequeno valor da res furtiva e a natureza objetiva da qualificadora. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença condenatória, com o afastamento da qualificadora e desclassificação para furto simples; subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena; o reconhecimento da tentativa; e o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado. Pleiteia, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita e a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública atuante perante esta Câmara Criminal para a sessão de julgamento. O Ministério Público, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, por meio da qual impugna os pontos levantados pelo apelante e requer a manutenção in totum da sentença proferida. Vieram os autos à Segunda Instância, onde, distribuídos a esta Colenda Câmara Criminal, coube-me a relatoria. Remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça, a ilustre Procuradora Márcia Luzia Guedes de Lima opinou pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso interposto. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório e o submeti à apreciação do eminente Revisor, que pediu a inclusão do feito em pauta de julgamento. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005256-85.2025.8.05.0229
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ELIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Com relação ao cabimento da apelação, Aury Lopes Júnior[1] afirma que: “é a exigência de que inexista uma decisão imutável e irrevogável, ou seja, não se tenha operado a coisa julgada formal. Uma decisão é apelável porque não preclusa.” Já com relação à adequação, é “vista como a correção do meio de impugnação eleito pela parte interessada, também abrange a regularidade formal da interposição do recurso.” Sobre o recurso de apelação, Aury Lopes Júnior[2] também assevera: “Na visão de DALIA e FERRAIOLI[3], l’appello è il mezzo di impugnazione ordinário che consente ad un giudice di grado superiore di rivedere, in forma “critica”, il giudizio pronunciato dal giudice di primo grado. É um meio de impugnação ordinário por excelência (podendo ser total ou parcial), que autoriza um órgão jurisdicional de grau superior a revisar, de forma crítica, o julgamento realizado em primeiro grau. O “revisar de forma crítica” deve ser compreendido na mesma perspectiva de CARNELUTTI, anteriormente referida, de que os recursos são “la crítica a la decisión”, posto que, etimologicamente, criticar não significa outra coisa que julgar, e o uso deste vocábulo tende a significar aquele juízo particular que tem por objeto outro juízo, isto é, o juízo sobre o juízo e, dessa maneira, um juízo elevado à segunda potência.” Já para o Preclaro Guilherme de Souza Nucci[4]: “Cuida-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal amplo conhecimento da matéria[5]. Essa seria, a nosso ver, a melhor maneira de conceituar a apelação, embora o Código de Processo Penal tenha preferido considerá-la como o recurso contra as sentenças definitivas, de condenação ou absolvição, e contra as decisões definitivas ou com força de definitivas, não abrangidas pelo recurso em sentido estrito.” Gustavo Henrique Badaró acrescenta sobre o conceito e antecedentes históricos[6]: “A apelação é o recurso ordinário por excelência, visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças. Prevalece o entendimento de que sua origem histórica é a appellatio dos romanos. No regime português, a apelação ingressou por meio das querimas ou querimonias dos Foraes chegando às Ordenações Manuelinas, recebendo reformulações, até chegar ao modelo de t. 68 a 83 do L. III das Ordenações Filipinas. Entre nós, sua referência pode ser buscada no Regulamento 737, de 21.11.1950.” Em relação aos requisitos de admissibilidade, novamente Aury Lopes Júnior assim dispõe[7]: “ =>Requisitos objetivos: → Cabimento e adequação: pode ser interposta por petição ou termo nos autos, nos casos previstos no art. 593. → Art. 593, II: é residual em relação à taxatividade do RSE, cabendo em relação às decisões interlocutórias mistas não abrangidas pelo art. 581. → Art. 593, III: o inciso III dirige-se exclusivamente às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Nas alíneas “a” e “d”, se acolhido o recurso, a consequência será a realização de novo júri. Nas alíneas “b” e “c”, acolhendo o recurso, o tribunal faz a retificação se enviar a novo júri. → Art. 593, § 3º: decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente dissociada da prova dos autos, sem qualquer apoio no processo. O que se entende por “mesmo motivo”? Significa novo recurso com base na letra “d”, sendo irrelevante a tese sustentada. Quanto ao cabimento do recurso de apelação, por parte do acusador, com base no art. 593, III, d, quando o réu é absolvido no quesito genérico da absolvição, existe uma divisão no STJ e uma importante decisão do STF no sentido do não cabimento. → Tempestividade: 5 dias para interposição (art. 593) e 8 dias para razões. Assistente: 5 dias habilitado – 15 dias não habilitado. → Preparo: exige-se nas ações penais privadas. =>Requisitos subjetivos: → Legitimidade (art. 577) e gravame/prejuízo.” Volvendo olhares para os autos, verificada a tempestividade do recurso em tela. Em relação ao mérito do recurso interposto, impende destacar que este deve ser parcialmente conhecido, vejamos. Consoante adiantado alhures, de forma preliminar, o Apelante solicitou que lhe fosse concedida a benesse da assistência judiciária gratuita. Todavia, tal pleito não prospera, visto que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, nos termos do art. 66, III, alínea “f”, da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a competência para apreciar os pleitos relativos à gratuidade da justiça é do Juízo da Execução. Nesse contexto, o órgão com atribuição para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita é o Juízo da Execução, o qual, diante de circunstâncias concretas, poderá verificar a hipossuficiência econômica do agente e outorgar-lhe o favor esculpido no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do CPC. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. INCABÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA A PENA PECUNIÁRIA APLICADA. A ausência de comprovação do pagamento da pena pecuniária pelo agente inviabiliza o imediato reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda. A reincidência delitiva demonstra, em geral, a existência de relevante grau de ofensividade e periculosidade social, requisitos necessários para o reconhecimento do princípio da insignificância. Inexiste previsão legal que fundamente a exclusão da pena de multa pelo juízo de conhecimento, por se tratar de sanção penal. Cabe ao juízo da execução a análise da eventual condição de miserabilidade do condenado, para fins de isenção das custas processuais e multa, ante a possibilidade de alteração da situação financeira daquele entre a data da condenação e a concreta execução da sentença condenatória. Deve a pena de multa deter como parâmetro a reprimenda corporal dosada ao agente, sob pena de mácula ao princípio da proporcionalidade. (TJ-BA - APL: 05308413920198050001, Relator: INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A matéria atinente à isenção de custas e gratuidade da justiça está disposta no art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo de competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. II - Em observância ao princípio do in dubio pro reo, não existindo certeza acerca da autoria delitiva, não há como manter a condenação do Apelante. (TJ-BA - APL: 05614986620168050001, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2021) Pelo exposto, a análise do referido pedido ensejaria supressão de instância, o que não se pode admitir, razão pela qual não conheço da súplica. Diante de tal cenário, o recurso de apelação interposto deve ser parcialmente conhecido. 2. DO MÉRITO De pronto, calha destacar que o recurso de apelação suscita diversas questões a serem abordadas, tais quais: A) a concessão da assistência judiciária gratuita; B) a insuficiência probatória quanto à autoria do furto de cervejas no interior do estabelecimento (furto consumado), diante da não juntada das gravações do sistema de videomonitoramento; C) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com fundamento no laudo pericial que não confirmou arrombamento recente e no princípio do in dubio pro reo; D) a ilegalidade na exasperação da pena-base, por bis in idem, ao se valorar negativamente as consequências do crime com circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal qualificado; E) o reconhecimento da forma tentada do delito, ante a alegação de que o apelante foi surpreendido ainda no interior do estabelecimento, sem inversão plena e autônoma da posse da res furtiva; F) o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal c/c a Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça. Narra a denúncia que: “no dia 22 de agosto de 2025, por volta da 01h50min, no estabelecimento comercial denominado Mercadão Bom Jesus, localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, bairro São Benedito, nesta cidade, pertencente à vítima Luiz Carlos Damasceno Rodrigues, o denunciado subtraiu para si, durante o repouso noturno e mediante destruição ou rompimento de obstáculo, a quantia no valor de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) em espécie, bem como 02 aparelhos celulares (marcas Realme e Redmi), 09 desodorantes aerossol (03 Dove e 06 Rexona) e 01 bicicleta marca KSW, cor preta. Consta do apuratório que, no dia, horário e local acima declinados, o denunciado adentrou o aludido estabelecimento comercial, mediante arrombamento da porta lateral com o uso de uma talhadeira de ferro, e subtraiu do interior do comércio a quantia em dinheiro e demais bens acima descritos. Infere-se do apuratório que, após o alarme do estabelecimento ter sido acionado, a empresa de monitoramento comunicou o fato à Polícia Militar, tendo a guarnição policial surpreendido o denunciado ainda no local, de posse dos bens furtados, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 12 do IP, os quais foram posteriormente restituídos, conforme Termo de fl. 18 do IP. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à DEPOL local, onde confessou a prática delitiva, alegando ser usuário de drogas e que cometeu o crime para obter dinheiro para entorpecentes". A sentença condenou o apelantes como incurso nas sanções do 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa. 2.1. DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA Pugna a defesa pela absolvição, ao argumento de que inexistem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, mormente quanto à subtração dos pacotes de cerveja. Vige, no direito brasileiro, o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória final. O princípio da presunção de inocência teve sua origem na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 1791, sendo posteriormente incorporado ao artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que previu: “Toda pessoa acusada de delito tem direito que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias para a sua defesa.” No Brasil, a presunção de inocência é considerada um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, estando explicitamente consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal[8], que estabelece: "Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória." O princípio da presunção de inocência, também denominado de presunção de não culpabilidade, é conceituado por Renato Brasileiro de Lima[9], da seguinte forma: “o direito de não ser declarado culpado senão após o término do devido processo legal, durante o qual o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para a sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)”. Segue afirmando[10] que: “Comparando-se a forma como referido princípio foi previsto nos Tratados Internacionais e na Constituição Federal, percebe-se que, naqueles, costuma-se referir à presunção de inocência, ao passo que a Constituição Federal em momento algum utiliza a expressão inocente, dizendo, na verdade, que ninguém será considerado culpado. Por conta dessa diversidade terminológica, o preceito inserido na Carta magna passou a ser denominado de presunção de não culpabilidade”. Para Renato Brasileiro[11], do princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) derivam duas regras fundamentais: a regra probatória (também conhecida como regra de juízo) e a regra de tratamento. Acerca da regra probatória (in dubio pro reo), Renato Brasileiro de Lima, citando Antônio Magalhães Gomes filhos, ressalta[12]: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio)”. Na visão de Renato Brasileiro[13], essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Dessa forma, afirma: “O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. O in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum. O ônus da prova quanto às hipóteses que autorizam a revisão criminal (CPP, art. 621) recai única e exclusivamente sobre o postulante, razão pela qual, no caso de dúvida, deverá o Tribunal julgar improcedente o pedido revisional”. Depreende-se, assim, que o réu é presumido inocente, incumbindo à acusação comprovar o cometimento do crime, deixando inconteste a materialidade e sua autoria. Do cotejo analítico do arcabouço probatório coligido aos autos, extrai-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ID 516834134 - pág. 12, do IP 8005236-94.2025.8.05.0229), pelo termo de entrega e restituição de objeto (ID 516834134 - pág. 18, do IP 8005236-94.2025.8.05.0229), bem como pelo depoimento prestado pelo representante do estabelecimento comercial lesado, que atestou a subtração das cervejas do interior do local . No que concerne à autoria, o conjunto probatório se apresenta robusto e coeso, não deixando margem para dúvidas acerca da responsabilidade penal do apelante. O proprietário do estabelecimento comercial, Sr. Danilo Lemos Maia, prestou declarações detalhadas e internamente coerentes perante o juízo de primeiro grau, narrando que foi contactado pela empresa responsável pelo monitoramento eletrônico (Segmax) durante a madrugada, tendo sido informado sobre a violação do sistema de alarme de seu mercado. Relatou que, ao chegar no local, a guarnição policial militar já havia logrado êxito na detenção do apelante, que se encontrava no interior do estabelecimento com parte dos bens subtraídos ocultos em suas vestes. Detalhou, ainda, que pôde constatar, por intermédio das gravações do circuito fechado de televisão, toda a sequência da ação delitiva, desde o ingresso mediante arrombamento da porta lateral até a subtração progressiva de mercadorias, incluindo cerveja, dinheiro e aparelhos celulares. Interessante colacionar as declarações: “Danilo: Lá a gente tem um sistema de alarme, né? E aí quando foi... Eu não lembro a hora, não sei se foi uma hora da manhã, uma e meia, o pessoal me ligou: Danilo, seu mercado foi arrombado. E aí quando eu fui pra lá, para o mercado, a polícia, né, que o pessoal do sistema de segurança ligou pra polícia, quando eu cheguei lá a polícia já tinha pego, preso o ladrão em flagrante já. E aí a polícia falou, Danilo, você tem que ir com a gente pra delegacia pra prestar queixa e tal. E aí levou o ladrão com as coisas que ele tinha roubado, que estava tudo dentro do short dele. Roubou dois celulares, roubou o dinheiro, ele pegou o dinheiro de todos os caixas. E tá tudo lá na ocorrência lá. Inclusive, peguei todos os vídeos, ele roubando lá do mercado. E mandei também para o WhatsApp da delegacia. É tanto que no vídeo, ele arrombou o mercado, entrou, roubou algumas cervejas, saiu, depois voltou para roubar mais. E no que ele retornou para roubar mais, foi o tempo que a polícia chegou e pegou ele em flagrante. Promotora de Justiça: Então deixa eu lhe perguntar aqui uma coisa. Ele entrou, roubou algumas cervejas, saiu, depois voltou novamente, foi isso? Danilo: Isso, isso. Aí quando ele voltou novamente, foi o tempo que deu pra polícia chegar e pegar ele em flagrante. Promotora de Justiça: E me diga uma coisa, o que foi que ele teria furtado do seu estabelecimento? Danilo: A primeira vez ele roubou cervejas, pacotes de cerveja. Aí ele foi, não sei o destino, a gente não encontrou, ele também não quis dizer pra onde ele deixou essa cerveja. Ele roubou a cerveja, depois ele entrou no mercado e ia pegar mais cerveja. Começou a pegar bastante cerveja e colocar em um saco de nylon de farinha. E aí, depois ele viu a escada que tinha acesso à loja, subiu, que o depósito é embaixo, subiu a escada e foi direto lá nos caixas. Que a gente sempre deixa dinheiro lá pra passar troco. E aí ele pegou o dinheiro dos três caixas e entrou na recepção da loja. Pegou os dois celulares lá, que é do WhatsApp da loja. E roubou o dinheiro e o celular. E aí foi na hora que a polícia chegou e prendeu ele. Aí todos esses vídeos eu mandei tudo pro WhatsApp da delegacia. Promotora de Justiça: Me diga uma coisa, é... Isso aí foi tudo no mesmo dia, não foi isso? Danilo: Na mesma hora. Ele roubou, acho que 15 a 20 minutos depois, ele voltou pra roubar mais, achou fácil. Mas aí quando ele voltou pra roubar de novo, a polícia pegou ele. Ele arrombou o portão lá com um pedaço de ferro lá e entrou. Promotora de Justiça: Então, ele arrombou o portão com um pedaço de ferro. Danilo: Isso (...) Promotora de Justiça: Me diga uma coisa, o senhor recuperou todos esses bens aí que foram subtraídos? Danilo: As cervejas não, só o que foi pego dentro da calça dele, né? Que foi o celular e o dinheiro, as cervejas não. Aí eu consegui recuperar o dinheiro e os celulares, mas a cerveja, ele não quis dizer para onde ele levou a cerveja. Promotora de Justiça: Certo. Seu Danilo, o senhor quer me dizer mais alguma coisa que o senhor considera importante e eu não tenha lhe perguntado? Danilo: Não, não. O fato foi isso aí mesmo que aconteceu. Média de uma hora da manhã, ele entrou lá, arrombou a primeira vez. Levou as cervejas, voltou, pegou o dinheiro dos três caixas, pegou os dois celulares. Antes de subir, ele tinha enchido o saco de nylon. Foi lá no meu depósito, pegou o saco, derrubou a farinha toda no chão para usar o saco de nylon. Pegou o saco de nylon, começou a encher de cerveja. Aí depois ele desistiu da cerveja e subiu para pegar o dinheiro e o celular. (...) Juíza: Seu Danilo, só para esclarecer algumas coisas. Tinha algum sistema de monitoramento que acionava a polícia militar ou o senhor que contactou a Polícia Militar? Danilo: Não, foi um sistema. Eu tenho lá a Segmax, que é o sistema de monitoramento. A Segmax identificou o arrombamento e acionou a Polícia Militar. Juíza: Sim. Em relação a esses bens que o senhor informa terem sido subtraídos e que não foram recuperados, qual o prejuízo estimado? Danilo: O prejuízo estimado é porque eu não lembro a quantidade de cerveja que ele levou a primeira vez. Não sei se foi uns 3 a 5 pacotes. Vamos dizer que cada pacote de cerveja foi... Ele roubou a cerveja Império. Cerveja Império hoje está... Não sei se está em média de 30, 40. Não lembro de cabeça o preço, não. Mas se botar 40 reais, se for 5, 4 vezes 5, uns 200 reais mais ou menos, né? Juíza: Sim. Os outros bens o senhor disse que foram recuperados, não é isso? Danilo: Foram recuperados. Isso, isso. Foi recuperado. (...) Juíza: Certo. Em relação a esse arrombamento que o senhor noticiou, teve algum prejuízo material decorrente desse arrombamento? Danilo: Ah, eu tive que chamar o metalúrgico para consertar o portão. Tive que chamar o metalúrgico porque ele quebrou a fechadura, a fechadura não me servia mais, não tinha como consertar, aí o metalúrgico foi lá, teve que soldar duas barras de ferro, uma em cima e uma embaixo para colocar um cadeado. Então o portão não fecha mais através da fechadura, eu tive que soldar por dentro duas barras de ferro e passar o cadeado.” É consolidado o entendimento de que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima desfruta de importante valor probatório. Assim, segue a jurisprudência: Apelação criminal - roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes - prova idônea - palavra da vitima e do policial - presentes as tipicadoras de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando, de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equivoco, sugestão ou má fé. esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração. A identificação de coparticipantes no roubo é dispensável para efeito de subsistência da tipificadora. Provado que o crime foi cometido mediante o concurso de duas pessoas, edificada está a qualificadora. O que importa na caracterização desta majorante é que os agentes, no mínimo dois, estejam presentes no local da subtração e dela participem. (TJSP - APELAÇÃO CRIMINAL N. 990.08.186556-4.REL. DES. PAULO ROSSI) (GRIFOS FEITOS) Por sua vez, os policiais militares Uelington Fonseca da Silva e Robson Teixeira de Sena, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, forneceram relatos uniformes e complementares. Ambos esclareceram que foram acionados pelo Centro Integrado de Comunicações (CICON) para atender ocorrência de arrombamento em andamento, e que, ao se deslocarem ao "Mercadão Bom Jesus", lograram surpreender o acusado no interior do imóvel, portando consigo valores em espécie, aparelhos celulares pertencentes à empresa e um instrumento tipo talhadeira, utilizado para violar o acesso lateral do prédio comercial. Veja-se: PM UELINGTON FONSECA DA SILVA: “Promotora de Justiça: Me diga uma coisa, e ele foi surpreendido com algum objeto subtraído dentro desse supermercado? PM Uelington Fonseca da Silva: Sim, uma quantidade de dinheiro que foi informada na época, ele estava também com uma quantidade de desodorantes, um pacote de cerveja, o que eu me recordo agora é isso. Promotora de Justiça: Tinha celular também? O senhor se recorda quantos celulares? PM Uelington Fonseca da Silva: Eu lembro do celular da empresa mesmo, mas não me recordo se tinha outro (...). Ele, pra gente, só falando que ele é inocente, mas a gente pegou ele nessa situação. Ele, inclusive, estava com um material tipo talhadeira, que foi utilizado pra danificar a porta de acesso. E a gente acabou flagranteando ele nessa situação. (...) Era uma porta. Ele forçou a fechadura e conseguiu ter acesso. Com esse objeto, com essa talhadeira que foi apresentada. Promotora de Justiça: Então ele estava com esse material, a tipo talhadeira, que foi utilizada para danificar o local de acesso, foi isso? PM Uelington Fonseca da Silva: Sim, foi apresentado também na delegacia. (...) Promotora de Justiça: Me diga uma coisa, era madrugada. Me diga uma coisa, vocês já tinham conhecimento dele antes? A polícia já conhecia antes ou foi a primeira vez? PM Uelington Fonseca da Silva: Já existia informação de que ele estava praticando furto em outros lugares também”. PM ROBSON TEIXEIRA DE SENA: “PM Robson Teixeira de Sena: Estava de plantão junto com o outro cabo, o cabo Fonseca, quando o CICON deslocou a nossa guarnição para averiguar a situação de arrombamento, de furto. A gente fez um deslocamento, salvo engano ali na rua ACM, nas proximidades ali. E aí, ao chegar no local, um mercadinho, de fato, tinha acontecido um furto, o rapaz estava lá, a gente fez a detenção dele e conduzimos para a delegacia. Promotora de Justiça: Me diga uma coisa, seu PM Robson, lá vocês viram que ele estava com algum material na mão? PM Robson Teixeira de Sena: Ele tinha um material que ele utilizou para arrombar, isso a gente pôde visualizar com as imagens que o proprietário passou para a gente. E ele estava na hora da revista com dois aparelhos celulares. E no bolso estava uma quantidade de valor. E o proprietário informou que era o celular utilizado no dia a dia do supermercado. E os valores ficavam no caixa, né? Para troco. (...) Promotora de Justiça: Me diga uma coisa, vocês conseguiram visualizar no estabelecimento comercial alguma coisa danificada em que ele poderia ter entrado, alguma coisa desse tipo? PM Robson Teixeira de Sena: Ele utilizou tipo um objeto de ferro, acho que uma talhadeira, para poder arrombar a porta lateral. E adentrou ao recinto”. Importante salientar que a palavra de policiais é revestida de fé pública, merecedora não só da comum credibilidade como também de presunção de veracidade. De acordo com o entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, a credibilidade desses depoimentos somente pode ser afastada por prova estreme de dúvida. Desse modo, não havendo qualquer elemento que demonstre estarem os agentes se escusando do seu papel de apurar o crime e de demonstrá-lo como de fato ocorreu, nem existindo qualquer interesse particular, não pode ser aceita a tese de que os depoimentos em comento são fracos para embasar uma condenação. Sobre o assunto leciona Mirabete: [...] É também discutido o depoimento de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Em regra, tem ele o mesmo valor de qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando se demonstra ter o depoente interesse na investigação. [...] (Código de Processo Penal Interpretado. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 555). Soma-se a esse quadro a própria confissão do apelante, que, tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial, admitiu ter ingressado no estabelecimento e de lá retirado bens alheios. Conquanto em juízo tenha buscado minimizar sua conduta, alegando que a porta estaria meramente "encostada" e negando a subtração das cervejas, tal retratação parcial, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo, afigura-se isolada, contraditória e desprovida de sustentação fática. No que se refere especificamente à tese de que as imagens do sistema de videomonitoramento seriam insuficientes para vincular o apelante à subtração das cervejas ocorrida na primeira entrada, registro que o Relatório Final do Inquérito Policial expressamente faz menção a fotografias extraídas das câmeras de segurança, as quais documentam a dinâmica do evento, incluindo o momento em que o agente adentra o imóvel pela primeira vez e recolhe pacotes de cerveja. Ademais, a narrativa consistente e pormenorizada da vítima, que assistiu à integralidade das gravações, corrobora esse fato de modo inequívoco. A aplicação do princípio in dubio pro reo pressupõe a existência de incerteza genuína acerca dos fatos imputados, o que manifestamente não se verifica na hipótese vertente. Onde há prova oral abundante e documental convergindo para a mesma conclusão, não há espaço para a invocação de tal postulado como instrumento de absolvição. Destarte, rechaçado o pleito absolutório. 2.2. DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO Antes de adentrar o mérito da insurgência defensiva, cumpre tecer breves considerações acerca da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A referida causa de aumento da reprovabilidade penal incide quando o agente, para consumar a subtração patrimonial, emprega força física contra qualquer dispositivo, estrutura ou mecanismo que se interponha entre ele e a coisa alheia móvel visada, destruindo-o ou danificando-o de modo a viabilizar o acesso ao bem. Entende-se por obstáculo tudo aquilo que foi colocado pelo proprietário ou possuidor com a finalidade específica de impedir ou dificultar o acesso de terceiros ao patrimônio, fechaduras, cadeados, portas, grades, portões, cofres, vitrines e congêneres. A ratio legis da qualificadora reside no maior grau de reprovabilidade da conduta daquele que, não se contentando com a simples subtração, emprega violência contra a coisa para vencer a proteção patrimonial erigida pelo ofendido, revelando maior audácia, determinação criminosa e desprezo pela esfera de disponibilidade alheia. Exige-se, para sua configuração, que o rompimento seja anterior ou concomitante à subtração, recaia sobre obstáculo que efetivamente se opunha ao alcance da res furtiva, e que reste comprovado por perícia ou, na impossibilidade desta, por outros meios de prova legalmente admitidos. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da tese defensiva. O cerne da insurgência defensiva neste ponto reside na conclusão exarada pelo Laudo de Exame Pericial nº 2025 04 PC 002746-01, segundo a qual "não foi possível atestar tecnicamente a ocorrência de arrombamento recente, nem determinar os instrumentos utilizados no eventual ingresso". A defesa sustenta que tal resultado impõe, sob a égide do in dubio pro reo, o decote da qualificadora inscrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A tese, data venia, não prospera. Inicialmente, importa destacar que o laudo pericial em questão não afirmou a inexistência de arrombamento. Sua conclusão é de natureza negativa não excludente, vale dizer, o perito criminal limitou-se a consignar que os vestígios examinados não permitiram uma confirmação técnica categórica, o que é substancialmente diverso de uma negativa peremptória. O próprio expert registrou que a porta lateral "exibia sinais de desgaste e múltiplas marcas pré-existentes", circunstância que, conforme bem assinalou, dificultava a individualização de danos recentes em meio ao padrão preexistente de deterioração da estrutura. Além disso, o ordenamento processual penal brasileiro não consagra a prova pericial como elemento exclusivo e indispensável para a comprovação de qualificadoras em delitos patrimoniais. O art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, na impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, ou quando este se mostrar inconclusivo, a prova testemunhal e outros meios legítimos podem suprir tal lacuna. Trata-se da figura do corpo de delito indireto, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias. No caso sob exame, o rompimento de obstáculo está amparado por um feixe probatório robusto e diversificado, que transcende em muito o resultado pericial. A vítima foi enfática ao declarar que o portão lateral foi arrombado com auxílio de um "pedaço de ferro", tendo a fechadura sido completamente inutilizada, a ponto de necessitar a contratação de um serralheiro para a instalação de barras metálicas soldadas e cadeado, por inviabilidade de reaproveitamento do mecanismo original. Não bastasse, os dois policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante confirmaram, em harmonia, que visualizaram danos na estrutura de acesso lateral e que o apelante portava, no momento da detenção, um instrumento do tipo talhadeira, compatível com a técnica de arrombamento descrita. Ademais, o referido instrumento, uma talhadeira de ferro, foi efetivamente apreendido em poder do acusado e submetido a exame pericial autônomo, confirmando tratar-se de ferramenta apta a exercer força sobre fechaduras e pontos de travamento metálicos. Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório na fase policial, admitiu ter utilizado a talhadeira para forçar a porta e obter acesso ao interior do mercado, confissão esta que, embora retratada parcialmente em juízo, foi valorada pelo magistrado sentenciante como elemento de convicção. Ressalte-se que a matéria relativa à possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios, embora afetada pelo STJ como Tema Repetitivo nº 1.107, conta com jurisprudência no sentido de admitir tal suprimento quando presentes nos autos elementos idôneos e suficientes. Fotografias do local, registros de filmagem, depoimentos convergentes e a apreensão do instrumento do crime constituem, em conjunto, prova mais do que bastante para o reconhecimento da qualificadora. Assim, mantém-se a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2.3. DA TENTATIVA Delimitando a questão trazida a este Sodalício, vê-se que restou incontroversa a ocorrência do crime de roubo, residindo a controvérsia tão somente no que diz respeito a sua modalidade: se consumada ou tentada. O Código Penal traz, em seu art. 14, a diferenciação entre crime consumado e tentado, nos seguintes termos: Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Nas palavras de Bittencourt[14]: “Consuma-se o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsome no tipo abstrato da lei penal. Quando são preenchidos todos os elementos do tipo objetivo, pelo fato natural, ocorre a consumação. Consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõem a descrição do tipo legal (art. 14, I). A consumação do crime ocorre quando há absoluta conformidade do fato praticado com a descrição abstrata da norma penal incriminadora. Na afirmação de Aníbal Bruno “a consumação é a fase última do atuar criminoso. É o momento em que o agente realiza em todos os seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem jurídico penalmente protegido sofre a lesão efetiva ou a ameaça que se exprime no núcleo do tipo” (Aníbal Bruno, Direito Penal, t. 2, p. 254). (…) A tentativa é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Na tentativa há a prática de ato de execução, mas o sujeito não chega à consumação por circunstâncias independentes de sua vontade. (…) Na tentativa, o movimento criminoso para em uma das fases da execução, impedindo o agente de prosseguir no seu desiderato por circunstâncias estranhas ao seu querer. A tentativa é o crime que entrou em execução, mas no seu caminho para a consumação é interrompido por circunstâncias acidentais. A figura típica não se completa, mas, ainda assim, a conduta executória realizada pelo agente reveste-se do atributo da tipicidade por expressa determinação legal (norma de extensão). A conduta desenvolve-se no caminho da consumação, mas, antes que esta seja atingida, causa estranha detém a realização do que o agente havia planejado. Fica faltando, para dizer com Beling, “a fração última e típica da ação” (apud Aníbal Bruno, Direito Penal, p. 236).” No que diz respeito ao momento da consumação do crime de furto, existem quatro teorias: contrectatio (a consumação se dá com o simples contato entre o agente e a coisa alheia), apprehensio ou amotio (a consumação ocorre no momento em que há a inversão da posse do bem, de forma que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que seja logo perseguid, ablatio (ocorre a consumação quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro) e ilatio (consuma-se o crime tão somente quando se a res é transportada, levada pelo agente para o local desejado, mantando-a a salvo). Alega a Defesa que, in casu, não houve consumação tendo em vista que o Apelante foi deito pelos policiais militares ainda dentro do estabelecimento, culminando na sua imediata prisão, sendo os bens recuperados, de forma que o delito não se consumou. Entretanto, não merece guarida a tese defensiva suscitada pelo Acusado, destacando-se, inclusive, que o tema em comento dispensa maiores discussões porquanto pacificado no ordenamento jurídico pátrio por meio da diretriz vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 934 (REsp 1.524.450/RJ), segundo a qual o crime de furto atinge sua consumação no instante em que o agente obtém a posse de fato sobre o bem subtraído, ainda que por período efêmero e mesmo diante de perseguição imediata. Adotou-se, de forma definitiva, a teoria da apprehensio (ou amotio), por meio da qual basta a inversão possessória, entendida como a retirada do bem da esfera de disponibilidade do legítimo detentor para que se repute consumado o iter criminis, sendo irrelevante que o sujeito ativo tenha alcançado posse tranquila, mansa ou desvigiada. Na situação concreta, o acervo probatório demonstra, de maneira cristalina, que o apelante efetivamente inverteu a posse dos bens subtraídos. Os valores em espécie (R$ 683,00) e os dois aparelhos celulares foram encontrados nas vestes do acusado, guardados no short, conforme relatou a vítima, e no bolso, segundo os policiais militares. Houve, portanto, a apreensão material dos bens com sua remoção dos locais em que se encontravam (caixas registradoras e recepção da loja) e ocultação junto ao corpo do agente. Mais do que isso: a dinâmica fática revela que o apelante realizou duas incursões distintas no estabelecimento. Na primeira, subtraiu pacotes de cerveja, saiu do imóvel e deu destinação desconhecida a tais produtos, tanto que jamais foram recuperados, e o próprio acusado recusou-se a revelar seu paradeiro. Essa primeira subtração, por si só, já configuraria furto consumado, independentemente do desfecho da segunda entrada. Na segunda incursão, ocorrida quinze a vinte minutos depois, o apelante retornou ao mercado, reuniu mais cervejas em um saco de nylon, subiu ao andar superior, recolheu dinheiro dos três caixas e apoderou-se dos celulares, momento em que foi surpreendido pela guarnição policial. Mesmo nesta segunda fase, a inversão possessória já se havia consumado: o numerário estava em poder do agente, os celulares se achavam sob seu domínio físico, e os bens já haviam sido deslocados de suas posições originárias. A circunstância de o apelante ter sido interceptado antes de transpor os limites do imóvel não descaracteriza a consumação. A localização geográfica do agente no momento da abordagem policial é dado irrelevante para a aferição do momento consumativo, bastando que tenha havido a efetiva subtração, isto é, a retirada do bem do poder de fato do ofendido e sua incorporação, ainda que fugaz, à esfera de domínio do agente. Portanto, rejeitada a pretensão de reconhecimento da tentativa. 2.4. DO FURTO PRIVILEGIADO A defesa requer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, combinada com a orientação da Súmula 511 do STJ, que admite a compatibilidade entre o furto qualificado e o privilégio legal. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça efetivamente reconheça a possibilidade jurídica do chamado "furto qualificado-privilegiado", desde que preenchidos cumulativamente os requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa subtraída, o caso concreto não autoriza a concessão do benefício por ausência do segundo pressuposto. A expressão "pequeno valor", na acepção consolidada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, corresponde ao montante que não exceda a importância de um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na época da conduta delitiva (agosto de 2025), o salário mínimo nacional era de R$ 1.518,00. Ocorre que a totalidade dos bens subtraídos pelo apelante compreende: R$ 683,00 em numerário, dois aparelhos telefônicos celulares (marcas Realmi e Redmi), nove desodorantes aerossol, além dos pacotes de cerveja cuja quantidade exata não foi precisada (estimados entre três e cinco pela vítima). Ainda que se considere apenas o valor em espécie somado ao preço médio dos demais itens, notadamente os dois smartphones, bens dotados de expressivo valor de mercado, o montante global ultrapassa com folga o patamar de um salário mínimo. Não se pode desconsiderar que o parâmetro para aferição do "pequeno valor" é o somatório de todos os bens efetivamente subtraídos, e não apenas aqueles eventualmente recuperados ou aqueles encontrados em poder do agente no momento da prisão. Essa é a orientação reiterada do STJ, segundo a qual deve ser considerado o conjunto integral da res furtiva, independentemente de restituição posterior. Ademais, conquanto a sentença de primeiro grau tenha afastado a incidência da majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do CP) em atenção ao Tema Repetitivo 1.087, a circunstância temporal em que o crime foi perpetrado, 01h50min da madrugada, evidencia um grau de reprovabilidade concreta que milita contra a concessão de qualquer benefício de natureza premial. A prática do delito durante o período de recolhimento e descanso dos moradores do entorno, quando naturalmente se reduz a capacidade de vigilância e reação da vítima, denota audácia e determinação criminosa incompatíveis com o tratamento benévolo que o instituto do privilégio objetiva alcançar. Destarte, incabível a aplicação do furto privilegiado. 2.5. DA DOSIMETRIA Pleiteia a defesa dos réus o redimensionamento da pena, a fim de que seja revista a pena-base. Por meio da dosimetria da pena, o Magistrado calcula a pena, levando em consideração as particularidades do caso concreto, o grau de lesividade da conduta do agente, bem como a sua personalidade. Ao compartilhar o resultado de suas pesquisas acerca da evolução do sistema adotado na fixação da pena, assim escreveu o jurisconsulto e Magistrado baiano Ricardo Schmitt[15]: “No transcurso da história, o sistema de aplicação de penas passou por inúmeras transformações decorrentes de um longo processo evolutivo, que, de certo modo, operou um movimento pendular, variando da ampla e irrestrita liberalidade conferida ao julgador em aplicar medidas sancionadoras (penas indeterminadas), até a incidência de penas fixas (penas predeterminadas), desaguando no sistema vigente, que conduz à atribuição de maior margem de liberdade ao juiz, a partir de um sistema com parâmetros legais preestabelecidos. Portanto, no período medieval, encontramos um movimento reativo ao excessivo arbítrio concedido aos juízes, quando as penas eram absolutamente indeterminadas, tendo surgido uma nova concepção do direito penal que se contrapunha ao sistema anterior, passando para um sistema punitivo pautado em penas fixas. O referido movimento preconiza que ao juiz não deveria ser admitida a interpretação da lei, pois a sua atuação deveria se restringir à mera aplicação da normatização em vigor. Sem dúvidas, porém, a pena absolutamente indeterminada deixava demasiado arbítrio ao julgador, enquanto que a pena absolutamente determinada impedia o seu ajustamento pelo juiz, de acordo com a realidade fática concreta evidenciada. Os modelões, por lógica, não se mostraram eficazes em busca da incansável perseguição pela fixação da pena justa. A aplicação da pena não pode se converter em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário do poder, eis que o magistrado sentenciante, em seu processo decisório, deverá estar necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Igualmente, no entanto, a possibilidade de valoração de circunstâncias fáticas concretas que conduzem o magistrado à escolha da adequada sanção penal impede o exercício do consagrado e necessário ajuste da reprimenda ao fato ilícito praticado pelo agente; portanto, a existência de pena previamente definida, em caráter imutável, não possibilita que o decreto sancionador alcance os fins sociais visados pelo julgamento. Em decorrência disso, fez-se imperativa a evolução do sistema, com a permissão de elevado crédito à livre dosagem das penas, a partir do estabelecimento de limites mínimos e máximos pela lei, pelos quais, com fundamento no princípio do livre convencimento, o juiz, motivadamente, estabelecerá a pena cabível para o caso concreto. É exatamente nesses limites preestabelecidos que se pauta hoje o sistema jurídico brasileiro no exercício do juiz sobre a fixação da pena em concreto. Trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada em busca da pena necessária e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal. (...).” Aplica-se, assim, o princípio da individualização da pena, evitando-se a padronização da sanção. Sobre o referido princípio, Guilherme de Souza Nucci[16] ensina que: “individualizar significa tornar individual uma situação, algo ou alguém, quer dizer particularizar o que antes era genérico, tem o prisma de especializar o geral, enfim possui o enfoque de, evitando estandardização, distinguir algo ou alguém, dentro de um contexto.” Ao destacar a relevância da motivação de cada uma das conclusões do magistrado quando da prolação de um comando sentencial, Ricardo Schmitt[17] assim escreve: “(...) A motivação explícita do julgador oferece garantia contra os excessos, os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica, e os eventuais vícios no julgamento. É por isso que se mostra como obrigação instituída pela Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Configura-se a motivação como dever que tem o magistrado de expor as razões do seu convencimento, por meio de um ato complexo, permeado por questionamentos críticos, históricos e racionais. Ao explicitar o seu entendimento, o juiz deverá expor sua motivação e todo o horizonte dentro qual se desenvolveu. A motivação é, portanto, uma exigência do próprio Estado. Em sendo a decisão judicial uma resposta à sociedade, é imperativo que se dê a publicidade das razões que conduziram o magistrado a decidir de determinado modo e não de outro, bem como avaliá-las. A motivação exala a necessidade de se permitir acesso às partes das razões do convencimento do julgador, pois, a partir dela, poderá surgir o eventual inconformismo em relação à decisão prolatada, já que, optando pela possibilidade de reformá-la ou cassá-la, será com base na motivação do julgado que as partes poderão exercitar seus direitos recursais.” No ordenamento jurídico pátrio adota-se o sistema trifásico, composto das seguintes fases: na primeira, analisa-se as circunstâncias judiciais do crime; na segunda, as atenuantes e as agravantes; por fim, na terceira, considera-se quais são as causas de aumento e de diminuição. Nestas fases do cálculo da pena, o Magistrado atém-se a elementos que caracterizaram o crime, ao histórico e às características do agente. No caso em comento o Juiz de primeiro grau analisou detalhadamente cada uma das fases da dosimetria da pena aplicada ao sistema trifásico. Sobre a aplicação da pena, imprescindível trazer, novamente, à colação a doutrina de Nucci, senão vejamos: “Trata-se de um processo de discricionariedade juridicamente vinculada, por meio do qual o juiz, visando à suficiência para reprovação do delito praticado e prevenção de novas infrações penais, estabelece a pena cabível, dentro dos patamares determinados previamente pela lei. Destarte, nos limites estabelecidos pelo legislador – mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena – elege o magistrado o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Na visão de LUIZ LUISI, ‘é de entender-se que na individualização judiciária da sanção penal estamos frente a uma ‘discricionariedade juridicamente vinculada’. O Juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentre eles o Juiz pode fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, atendendo às exigências da espécie concreta, isto é, as suas singularidades, as suas nuanças objetivas e principalmente a pessoa a que a sanção se destina. Todavia, é forçoso reconhecer estar habitualmente presente nesta atividade do julgador um coeficiente criador, e mesmo irracional, em que, inclusive inconscientemente, se projetam a personalidade e as concepções de vida e do mundo do Juiz. Mas como acentua EMÍLIO DOLCINI, não existe uma irremediável e insuperável antinomia entre o ‘caráter criativo e o caráter vinculado da discricionariedade’, pois este componente emocional e imponderável pode atuar na opção do Juiz determinando-lhe apenas uma escolha dentre as alternativas explícitas ou implícitas contidas na lei’. Segundo a lição de Nelson Hungria, em seu modelo trifásico, a dosimetria da pena se divide em três etapas: Inicialmente, caberá ao magistrado fixar a pena base entre o mínimo e o máximo previsto para o tipo em questão no Código Penal, utilizando como balizadores somente as circunstâncias judiciais, de acordo com o art. 59 do Código Criminal – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Por ocasião da sentença, o juízo primevo assim fundamentou a fixação da pena-base: “Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é normal à espécie, não havendo elementos que justifiquem a exacerbação da pena-base. Antecedentes: Muito embora o réu possua vasto histórico criminal, respondendo a múltiplas ações penais, é tecnicamente primário, razão pela qual a circunstância é considerada neutra. Conduta Social: Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social, devendo a circunstância ser considerada neutra. Personalidade do Agente: A personalidade do agente não apresenta elementos que justifiquem sua valoração negativa, devendo ser considerada neutra. Motivos do Crime: Os motivos são os inerentes ao tipo penal, buscando lucro fácil, não extrapolando a normalidade. Circunstâncias do Crime: Normais à espécie, já que o rompimento de obstáculo qualifica o delito. Consequências do Crime: Foram gravosas para a vítima, que além do prejuízo financeiro com os bens não recuperados (cervejas), teve de arcar com os custos para o reparo da porta arrombada, o que extrapola o resultado típico do crime de furto. Valoro negativamente esta circunstância e majoro a pena-base em mais 9 (nove) meses. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da análise das circunstâncias judiciais, considerando como desfavoráveis as consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal. Partindo da pena mínima de 2 (dois) anos, e somando 9 (nove) meses para a circunstância desfavorável, a pena-base resta fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, fixo-a, proporcionalmente, em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos”. A magistrada sentenciante, ao proceder à avaliação das vetoriais do art. 59 do Código Penal, negativou a circunstância judicial relativa às consequências do crime sob o fundamento de que a vítima, além de não ter recuperado os pacotes de cerveja, precisou arcar com despesas para o reparo do portão arrombado, o que, segundo o juízo a quo, "extrapola o resultado típico do crime de furto". A fundamentação, conquanto elaborada com esmero, incorre em vedado bis in idem. O crime de furto tem como resultado natural a diminuição patrimonial do ofendido, é dizer, a perda dos bens subtraídos constitui a própria essência do tipo penal descrito no art. 155 do Código Penal. Assim, o fato de parte dos objetos não ter sido devolvida (as cervejas) não representa consequência extraordinária ou excepcional que justifique a exasperação da pena-base, mas sim o desdobramento típico e previsível de qualquer subtração patrimonial. Fosse de outro modo, todo furto em que não houvesse integral restituição redundaria, automaticamente, na negativação dessa vetorial, em evidente circularidade lógica. De igual sorte, o prejuízo decorrente da necessidade de reparação do portão violado constitui desdobramento inerente à própria qualificadora de rompimento de obstáculo já reconhecida na tipificação. Se o crime é qualificado justamente pelo fato de o agente destruir ou romper barreira física para alcançar a res, o dano patrimonial correspondente a essa destruição já se encontra valorado e punido pela majoração do preceito sancionatório secundário. Utilizar esse mesmo fato, o custo do reparo da fechadura e do portão, para simultaneamente qualificar o delito e agravar a pena-base configura dupla punição pelo mesmo fundamento, em flagrante violação ao princípio do ne bis in idem. A vedação à dupla valoração de uma mesma circunstância em etapas distintas da dosimetria constitui diretriz consolidada na jurisprudência do STJ, que reiteradamente proclama ser inadmissível utilizar como circunstância judicial desfavorável elemento que já compõe a estrutura típica do delito ou que integra qualificadora, causa de aumento ou agravante. O prejuízo patrimonial, seja pela subtração consumada, seja pelo dano ao obstáculo rompido, insere-se, integral e indissociavelmente, na moldura típica do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, não podendo ser novamente sopesado na primeira fase do cálculo penal. Ante o exposto, deve ser acolhida a insurgência para afastar a valoração negativa das consequências do crime, reconduzindo a pena-base ao patamar mínimo cominado no tipo qualificado, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Segue-se, agora, para a segunda fase da dosimetria penal, onde se fixará a pena provisória ou intermediária, analisando-se a existência de atenuantes e agravantes e a sua valoração no caso concreto. As circunstâncias agravantes estão previstas no art. 61[18] e 62[19], do Código Penal, tratando-se de um rol taxativo, ao passo em que as atenuantes se encontram elencadas nos artigos 65[20] e 66,[21] do diploma penal e encerra um rol exemplificativo. Impende ressaltar que existem atenuantes e agravantes previstas em outros diplomas legais (leis penais especiais), sendo que estas aplicam-se apenas aos crimes ali previstos, ao passo em que as que se encontram expressas no Código Penal aplicam-se a todos os crimes, de forma genérica. Eis as considerações de Ricardo Schmitt[22]: “Ultrapassada a primeira etapa de dosagem da pena privativa de liberdade (pena-base), chegamos à segunda fase, direcionada pela necessidade de análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, que resultarão na definição da pena intermediária ou provisória. (...) As circunstâncias atenuantes e agravantes deverão ser observadas na segunda fase de aplicação da pena (art. 68, caput, do CP). Aquelas (atenuantes) possuem um rol tão somente exemplificativo, enquanto estas (agravantes) possuem um rol taxativo. (...) As atenuantes e agravantes apresentam como característica a inexistência de um quantitativo determinado de diminuição ou aumento, ao contrário do que ocorre com as causas especiais de diminuição e aumento de pena, que serão observadas apenas na terceira e última etapa do sistema trifásico de dosimetria da sanção penal em concreto. (...).” Humberto Barrionuevo Fabretti e Gianpaolo Poggio Smanio[23] lecionam: “Determinada a pena-base, deverá o magistrado passar para a próxima fase: a fixação da pena provisória. Neste momento, o juiz deverá analisar a existência das chamadas circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do CP) e atenuantes (art. 65 do CP), que poderão aumentar ou diminuir o quantum fixado na fase anterior (pena-base). As circunstâncias agravantes e atenuantes possuem as seguintes características: são genéricas, isto é, aplicáveis a todos os tipos penais; são obrigatórias, ou seja, devem sempre agravar ou atenuar a pena, quando não constituírem ou qualificarem o tipo penal (para não configurar bis in idem). As agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do CP compõem um rol taxativo, enquanto as atenuantes previstas no art. 65 do mesmo diploma legal configuram rol exemplificativo, podendo ser ampliado por analogia ou interpretação extensiva. Tal compreensão decorre diretamente do art. 66 do CPP (...).” Nas palavras de Cleber Masson[24]: “Atenuantes e agravantes são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de diminuir ou aumentar a pena. Podem ser genéricas, quando previstas na Parte Geral do Código Penal, e aplicáveis à generalidade dos crimes, ou específicas, se contidas em leis extravagantes, e aplicáveis somente a determinados crimes, tal como se verifica no art. 298 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em relação aos crimes de trânsito (agravantes), e no art. 14 da Lei 9.605/1998, no tocante aos crimes ambientais (atenuantes). As agravantes genéricas, prejudiciais ao réu, estão previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal em rol taxativo, não se admitindo analogia in malam partem. Contrariamente, as atenuantes genéricas, favoráveis ao acusado, encontram-se descritas em rol exemplificativo. Com efeito, nada obstante o art. 65 do Código Penal apresente relação detalhada de atenuantes genéricas, o art. 66 abre grande válvula de escape ao estatuir que “a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”. Destarte, qualquer circunstância relevante e favorável ao réu, seja anterior ou posterior ao crime, pode atuar como fator judicialmente discricionário de abrandamento da pena. Atenuantes e agravantes são de aplicação compulsória pelo magistrado, que não pode deixar de levá-las em conta, quando presentes, na dosimetria da pena. No tocante às agravantes genéricas, o art. 61, caput, do Código Penal dispõe que são “causas que sempre agravam a pena”, enquanto estabelece o art. 62, caput, do Código Penal que “a pena será ainda agravada”. Mas para evitar o bis in idem, veda-se a sua utilização quando já funcionarem como elementar do tipo penal, ou ainda como qualificadora ou causa de aumento da pena. (...).” In casu, apesar de ter sido reconhecida a atenuante da confissão, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, em decorrência do disposto na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, mantém-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por restritivas de direito. 3. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, mantida a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da Súmula 231 do STJ, mantendo incólume a sentença objurgada nos demais termos. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator [1]Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1597. [2]Idem, p. 1596. [3]DALIA, Andrea Antonio; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processuale Penale. Milano, CEDAM, 1997. p. 685. [4]Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1418. [5]“O termo apelação deriva do vocábulo latino appellationem, no sentido de recurso de juiz inferior para superior, oriundo do verbo appellare, recorrer a tribunal superior. A apelação sempre teve como característica a natureza definitiva da sentença de que se recorre para instância superior e nisso se distingue do recurso em sentido estrito, que é interposto, em regra, das decisões interlocutórias” (Câmara Leal, Comentários ao Código de Processo Penal , v. IV , p. 78). Na mesma ótica, Florêncio de Abreu (Comentários ao Código de Processo Penal , v. V, p. 280). [6]Manual dos recursos penais / Gustavo Henrique Badaró. - 2. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p.235. [7]Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020., p. 1709-1710. [8] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. [9] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. [10] Op.cit. [11] Op.cit. [12] Op.cit. [13] Op.cit. [14]BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. [15]SCHMITTI, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teria e prática. 18. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. [16]NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena, p. 30. [17]SCHMITTI, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teria e prática. 18. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024 [18] Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. [19] Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. [20] Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. [21] Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. [22] SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática. 18. Ed. Salvador: JusPodivm, 2024. [23] SMANIO, Gianpaolo Poggio; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2019. [24] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005256-85.2025.8.05.0229
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ELIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO