PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007147-52.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA
Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA
AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 12 DA LEI N.º 5.474/1968. ART. 176, § 1º DO CC/1916. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8007147-52.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA e Agravada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. 

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões expostas no voto do Relator. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 

Presidente

 

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Relator

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007147-52.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA
Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA
AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA em face da decisão proferida nos autos n.º 0001537-92.1996.8.05.0022, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Exequente (Id. 298490417) para tornar sem efeito a sentença de extinção do processo, proferida em 2007 (Id. 298490234). No mesmo ato, o juízo de origem analisou e rejeitou a impugnação ao bloqueio apresentada pela Agravante (Id. 324603128), afastando as alegações de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, e mantendo a constrição de valores realizada em suas contas.

Confira-se (Id. 482354248 dos autos de origem):

“Com efeito, acolho os Embargos de Declaração de Id 298490417, para reconhecer a manifestação tempestiva da exequente e tornar sem efeito a sentença extintiva retro, e por conseguinte determinar o regular prosseguimento do feito, nos moldes acima fundamento e para manter o bloqueio de valores realizado.

Por fim, observei que as consultas de ativos financeiros foram realizados somente em nome dos fiadores, não vislumbrei a consulta e bloqueio em nome da empresa executada, TRANSDIESEL COMPARIN COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, razão pela qual, determino a secretaria que certifique se houveram pesquisas em nome da mesma, e em caso negativo, promova a consulta e bloqueio eletrônico, nos moldes delimitados no despacho de Id 298498062”. 

Em suas razões (Id. 77319641), a Recorrente narra que, “Em vista da inércia da impugnada que estava sem peticionar nos autos desde 1998, ou seja, por mais de 09 ANOS, foi proferida sentença de extinção do feito na fl. 143”.

Alega que “mesmo com a sentença de extinção do feito, a agravada ardilosamente, na tentativa vil de induzir o juízo em erro, peticionou novo endereço em 10/10/2007, seguindo o feito a tramitar, mesmo tendo sido extinto por sentença”.

Aduz que “ao longo dos quase 30 anos de tramitação a agravante (fiadora) não foi citada, sendo que além de permanecer inerte, a agravada somente fez trocar de advogado durante os anos, sobrevindo recente bloqueio de valores conforme id. Num. 298498455. O aludido bloqueio foi impugnado na manifestação de id. 324603126, em razão da evidente prescrição ocorrida nos autos, bem como, pela sentença de extinção do feito”.

Afirma que “Contudo, de forma diversa o juízo singular entendeu, indeferido a tutela requerida e o requerimento de extinção da ação pela prescrição, exarada na r. decisão agravada”.

Acrescenta que “em 25/11/1996 foi ajuizada a execução, sendo que em 07/04/1997 foi proferido despacho ordenando a citação da agravante e como esta não foi citada, o prazo prescricional não se interrompeu, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal”.

Acresce que “somente em 2021, foi que a citação se operou, sendo mais de 27 anos de sua propositura. Desta forma, mesmo tendo havido despacho ordenando a citação, a causa interruptiva de prescrição prevista no art. 202, inciso I do CC, não operou seus efeitos, tendo em vista que a citação da fiadora executada não foi procedida”.

Assevera que “Dispõe o art. 240, §2º, do CPC que a parte autora deverá promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, adotando as providências necessárias, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição do §1º do mesmo dispositivo legal e do art. 202, I, do CC. Essa regra também já estava prevista na época da propositura desta ação, sob a égide do CPC/73, conforme se vê do art. 219, §2º, daquela legislação”.

Sustenta que “mesmo tendo havido despacho ordenando a citação, a causa interruptiva de prescrição prevista no art. 202, inciso I do CC, não operou seus efeitos, tendo em vista que a citação da integralidade dos Executado, em especial a Agravante, sequer se operou até a presente data, pois, somente ocorreu a mais de 2021, mais de 25 anos após o despacho inicial”.

Reitera que “o que vislumbra-se na presente ação, é exatamente o oposto, ora, como já dito, a ação foi ajuizada em 25/11/1996, ao passo que a citação da Agravante se deu em 2021, tendo em vista inúmeras diligências infrutíferas, sem contar as várias manifestações da Agravada, na maioria das vezes simples petições acerca de sua representação processual, sem promoção efetiva do prosseguimento do feito, demora essa que não pode ser imputada ao Judiciário”.

Pontua que “o início da prescrição intercorrente é a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, portanto, a suspensão da prescrição pelo prazo máximo de um ano, conforme previsão do art. 921, § 1º, do CPC, INICIA SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, não sendo necessária a determinação de suspensão da ação”.

Aponta que “Conforme dispõe o art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/68, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de execução de duplicata, constados a partir do vencimento do título”.

Destaca que “o saldo bloqueado da contada agravante, é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual, também é impenhorável. Logo, não representando o caso dos autos nenhuma das exceções legais, já que não se trata de execução de verba alimentar, mas sim de uma execução de duplicatas, tampouco de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhoráveis são os valores bloqueados indevidamente”.

Ressalta que “a dívida atualizada é de R$ 1.357.910,11 (um milhão trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e dez reais e onze centavos), ao passo que o bloqueio deu o retorno total de apenas R$ 10.133,13 (dez mil cento e trinta e três reais e treze centavos) o que representa o mísero percentual de 0,1 % do montante da dívida”.

Defende que “é aplicável o parâmetro insculpido no art. 836 do CPC, segundo o qual ‘não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução’”.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, “para confirmar a tutela recursal e conceder o efeito suspensivo para suspender o feito executivo e seus respectivos atos expropriatórios, referente a execução de nº 0001537-92.1996.8.05.0022, até o trânsito em julgado deste agravo a respeito dos valores bloqueados”.

Preparo recursal recolhido e comprovado no Id. 95376448.

A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi postergada para depois da formação do contraditório (Id. 77471363).

A parte Apelada apresentou contrarrazões no Id. 78849871, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 


 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007147-52.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA
Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA
AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ

 

VOTO

 

A teor do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, é hipótese de cabimento do agravo de instrumento. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA em face da decisão proferida nos autos n.º 0001537-92.1996.8.05.0022, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Exequente (Id. 298490417) para tornar sem efeito a sentença de extinção do processo, proferida em 2007 (Id. 298490234). No mesmo ato, o juízo de origem analisou e rejeitou a impugnação ao bloqueio apresentada pela Agravante (Id. 324603128), afastando as alegações de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, e mantendo a constrição de valores realizada em suas contas.

Confira-se (Id. 482354248 dos autos de origem):

“Com efeito, acolho os Embargos de Declaração de Id 298490417, para reconhecer a manifestação tempestiva da exequente e tornar sem efeito a sentença extintiva retro, e por conseguinte determinar o regular prosseguimento do feito, nos moldes acima fundamento e para manter o bloqueio de valores realizado.

Por fim, observei que as consultas de ativos financeiros foram realizados somente em nome dos fiadores, não vislumbrei a consulta e bloqueio em nome da empresa executada, TRANSDIESEL COMPARIN COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, razão pela qual, determino a secretaria que certifique se houveram pesquisas em nome da mesma, e em caso negativo, promova a consulta e bloqueio eletrônico, nos moldes delimitados no despacho de Id 298498062”.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que: (i) a pretensão executiva está prescrita, pois, embora a ação tenha sido ajuizada em 1996, sua citação só ocorreu em 2021, mais de duas décadas depois, o que demonstra a inércia da Agravada e afasta a interrupção do prazo prescricional; (ii) ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por longos períodos, especialmente entre 1998 e 2007 (mais de nove anos), o que motivou, inclusive, a prolação de sentença de extinção por abandono, posteriormente tornada sem efeito; (iii) a demora na tramitação não deve ser atribuída apenas ao Judiciário, mas também e principalmente à desídia da Agravada em promover diligências eficazes para sua localização e para o andamento do feito; e (iv) o valor bloqueado é impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos e por ser irrisório (0,1%) em comparação com o valor total da dívida, devendo ser liberado.

DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Como já relatado, a Agravante alega que o valor bloqueado é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e por ser irrisório (0,1%) em comparação com o valor total da dívida, devendo ser liberado. 

Esses fundamentos foram apresentados pela primeira vez no recurso instrumental, consistindo em inovação recursal. 

É inadmissível suscitar, em agravo de instrumento, tese ainda não apreciada pelo juízo de origem, conforme entendimento do STJ. Confira-se: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1692724 SP 2020/0092021-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA. CONFUSÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Não se fala em omissão do acórdão ou em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não conhece de determinada matéria que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

2. A cessão de crédito não possui eficácia contra o devedor, senão quando devidamente notificado, mas não significa que a falta de notificação impede a exigência da dívida.

3. O acórdão recorrido entendeu que ocorreu a confusão do crédito, sendo que alterar a conclusão alcançada pelo colegiado estadual demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.935.154/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

No mesmo sentido, confira-se os precedentes dos Tribunais pátrios:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004142-32.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL CHRISTUS LTDA - ME Advogado (s): SIBELE DA SILVA PIRES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MEIO MENOS GRAVOSO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A impugnação à penhora, sob o argumento de que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso, e o pedido de não utilização da taxa SELIC para apuração dos juros não podem ser analisados neste momento processual, sob pena de se configurar a inovação recursal. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto foram devidamente preenchidos os requisitos taxativos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5 º e 6º, da Lei 6.830/80. Caso em que, tratando-se de imposto direto como o ISS, vencido anualmente, restam desnecessários o processo administrativo e a notificação do contribuinte, haja vista que a sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário. A multa cobrada pela Fazenda Pública, no patamar de 20% (vinte por cento), está prevista no art. 7 da Lei nº 7.186/2006, possui caráter punitivo e decorre da ausência de recolhimento voluntário do imposto no prazo estipulado pela legislação de regência. Caso em que a multa aplicada não viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-BA - AI: 80041423220198050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que versa sobre matérias não suscitadas na origem, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Preliminar de não conhecimento acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-DF 07323136920218070000 DF 0732313-69.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria inédita em sede de recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. (TJ-MG - AI: 10000211042692001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD E RENAJUD - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PESQUISA VIA INFOJUD - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA – I - Agravante que pretende o provimento do recurso para que seja deferida a realização de pesquisa de bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud – Hipótese em que o pedido de pesquisa via sisbajud e renajud, formulado no agravo de instrumento, sequer foi suscitado pela agravante em 1ª instância – Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico – Agravo não conhecido - II – Pedido de pesquisa de bens do executado via infojud – Pedido que não foi apreciado em 1ª instância – Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Agravo não conhecido." (TJ-SP - AI: 21230514820228260000 SP 2123051-48.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022)

Daí também decorre que tais matérias não foram objeto de apreciação pelo juízo singular.

A análise de questão não apreciada no juízo a quo geraria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, decidem os tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo "a quo", sendo vedado ao juízo "ad quem", por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 2. Decisão que indefere o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de que o órgão forneça as 3 últimas DIRPF dos sócios da empresa executada. 3. Questões aventadas pelas partes, em sede recursal, como a necessidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, que sequer foram apreciadas pelo Juízo a quo, de forma que sua apreciação por este Tribunal ensejaria evidente e indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Necessidade de instauração do debate primeiramente perante o Juízo de origem, não se podendo conhecer de questões por ele ainda não enfrentadas. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00779270820218190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR EM AMBOS OS OLHOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DEFERIDA - DEVER DO ESTADO DE FORNECER AS INJEÇÕES INTRA-VITREA (DUAS APLICAÇÕES EM AMBOS OS OLHOS) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (TJ-MT 10062658620218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021)

Para que não haja supressão de instância, não devem ser conhecidas as matérias relativas à impenhorabilidade.

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

A prescrição consiste em instituto cujo escopo jurídico é o de concretizar o princípio da segurança jurídica, de maneira que o devedor não fique indefinidamente à mercê do poder do credor de exigir o adimplemento de certa obrigação. Em julgamento realizado pela Suprema Corte (STF - MS: 25403 DF - DISTRITO FEDERAL 0002435-39.2005.0.01.0000, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 15/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2011), o Min. Ayres Britto pontuou que as consequências da passagem do tempo são de grande relevo para a estabilidade jurídica: “todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal”.

O titular do direito que não exerce sua pretensão de maneira correta durante o prazo prescricional perderá o seu poder de submeter a contraparte à exigibilidade da prestação.

A prescrição consiste em questão cognoscível de ofício pelo julgador (art. 332, § 1º do CPC/2015). Além disso, pode ser certificada em qualquer grau de jurisdição, mesmo de ofício.

Confira-se julgado nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0004154-26.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.06.2019) (TJ-PR - APL: 00041542620168160084 PR 0004154-26.2016.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019)

No caso, trata-se de Ação de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais (duplicatas). A duplicata é título de crédito e o prazo prescricional para a sua execução é trienal quando ajuizada em face do sacado e dos respectivos avalistas, conforme regra do art. 18, I da Lei 5.474/1968:

Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:

l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; 

O CPC/2015 disciplina a interrupção e a suspensão do prazo prescricional nas ações de execução nos seguintes dispositivos:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, que vigia à época da propositura da ação, a prescrição era interrompida apenas pela citação válida e tal efeito retroagia à data da propositura da ação. Veja-se os dispositivos então vigentes:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

Portanto, à luz do CPC/1973, o marco interruptivo da prescrição consistia na citação válida. Ademais, havia a retroatividade da interrupção da prescrição à data em que a demanda havia sido proposta.

Essa também foi a sistemática adotada pelo CPC/2015, como se infere dos §§ 1º a 3º do art. 240 da Lei Processual hoje em vigor. A diferença entre o ordenamento vigente e o de CPC/1973 é que o ato que provoca a interrupção da prescrição atualmente é o despacho que ordena a citação, ao passo que, no sistema anterior, era a efetivação da citação:

Art. 240. (...)

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que a ação foi proposta em 25/11/1996 para a cobrança de duplicatas vencidas em 1995 (Id. 298479259).

Em 07/04/1997, foi proferido despacho, determinando a citação dos Executados LORENI LUIZ COMPARIN, TRANSDIESEL COMPARIN COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e ANNELISE GUIZZO COUTO CORREA, ora Agravante (Id. 298487307).

Em 08/04/1997, foi expedido o mandado citatório, conforme certidão de Id. 298487307.

Em 03/03/1998, a Exequente requereu “seja oficiado o Senhor Oficial de Justiça, para que devolva, imediatamente, o Mandado de Citação, cumprido, tendo em vista que aquele mandado se encontra com o mesmo há quase um ano, desde 08 de abril de 1997” (Id. 298488168).

 

Em 04/03/1998, o Oficial de Justiça certificou que citou os Executados TRANSDIESEL COMPARIN COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e LORENI LUIZ COMPARIN e que deixou de citar a Agravante, “por não se encontrar nesta Comarca e sendo informada que a mesma se encontra à Rua D. Aquino 2264 - Edificio Anna Rosa - Campo Grande-MT, e por este motivo fiquei aguardando o retorno da mesma o que atrasou na entrega do presente, mandado, e também pagamento do DAJ que a procuradora é difícil de localiza-1a por so” (Id. 298488201).

Em 31/03/1998, a Exequente requereu “o desentranhamento do Mandado de Citação, para citação da Executada ANNELISE Cl. C. COMPARIN, tendo em vista que a Exequente obteve informação segura de que a mesma voltou a residir nesta comarca, com endereço na Praça Castro Alves, n°280, Edifício Génesis, último a andar ( cobertura )” (Id. 298488187).

Em 04/08/1998, a Exequente requereu “seja a Carta Precatória para citação da Executada Annelise Guino Couto Comparin, expedida para o endereço "Avenida dos Estados, 112, fundos, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande, MS", posto que a mesma não mais reside no endereço apontado na certidão de fls. 83/v” (Id. 298488382).

A Carta Precatória foi juntada aos autos em 09/11/2001 (Ids. 298488405 a 298489830), tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de citar a Executada-Recorrente por ela não mais residir no endereço informado pela Exequente (Avenida dos Estados, 112, fundos, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande/MS).

Em 12/05/2005, foi proferido despacho, determinando a intimação da Exequente para manifestar interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Id. 298489848).

O referido despacho foi publicado no Diário Oficial em 15/06/2007 (Id. 29848957).

A Exequente deixou transcorrer in albis o aludido prazo, conforme certidão de 26/06/2007 (Id. 298490226).

Em 12/07/2007, foi proferida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da falta de interesse processual, nos termos do art. 267, III e VI do CPC/1973 (Id. 298490234).

Em 19/09/2007, a Exequente opôs Embargos de Declaração, alegando que “protocolou requerimento no primeiro dia útil seguinte, ou seja no dia 25-06-2007 (SEGUNDAFEIRA) manifestando o expresso interesse no prosseguimento do feito, sob o Protocolo n.582 às 12:00 horas, portanto no prazo legal conferido pelo juízo, como faz prova o documento ora acostado, o qual NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS ATÉ A PRESENTE DATA PELA SERVENTIA” (Id. 298490417 a 298490430 dos autos de origem).

A despeito da sentença de extinção, em 07/07/2011, a Exequente peticionou nos autos, requerendo a requisição “ao Banco Central, informações sobre a existência de ativos em nome do Executado, determinado de imediato a indisponibilidade do ,valor indicado na execução, mais juros correção monetária, custas processuais e honorários advocaticios” (Ids. 2928492864).

Em 26/09/2011, a Exequente requereu a utilização “do sistema INFOJUD nas hipóteses de penhora online infrutífera e de não localização dos bens do devedor” (Id. 298492898).

Em 09/11/2012, a Exequente requereu a citação da Executada/Agravante em novo endereço (Ids. 298493122 a 298493421).

Em 03/05/2013, a Exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de penhora online ou a expedição de ofício à Receita Federal para fornecer a relação de bens dos Executados (Id. 298493431).

Em 01/09/2014, foi determinada a citação da Executada/Agravante (Id. 298494501).

Em 13/06/2016 e em 11/08/2016, a Exequente requereu a expedição de mandado citatório para a Executada/Agravante (Ids. 298494772 e 298495161).

Em 16/01/2020, foi determinada a expedição de carta precatória (Id. 298495179).

Em 26/08/2020, a Exequente informou que a Agravante não residia mais no endereço constante da carta precatória e requereu a realização da citação em novo endereço (Id. 298496845).

A carta citatória foi expedida e enviada (Ids. 298497359 e 298497369).

O Aviso de Recebimento retornou com a informação “Não existe o número” (Id. 298497379).

Intimada para se manifestar acerca do retorno negativo do Aviso de Recebimento (Id. 298497397), a Exequente apontou o equívoco do juízo no endereçamento da carta e requereu a expedição de nova citação para o endereço correto anteriormente informado (Id. 298497720).

Em 15/04/2021, a Agravante foi citada, conforme Aviso de Recebimento (Id. 298497754).

Em 28/03/2022, foi determinada a promoção das consultas e bloqueios dos ativos financeiros ou veículos em nome dos Executados (Id. 298498062).

Em 27/09/2022, foram bloqueados R$ 10.168,97 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) em conta bancária da Agravante (Id. 298498433).

Em 30/11/2022, a Agravante apresentou “impugnação ao bloqueio”, aduzindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória e chamando o feito à ordem em razão do proferimento de sentença extintiva (Id. 324603128).

Intimada para se manifestar (Id. 298498714), a Exequente pugnou “(i) Pela prestação de esclarecimentos da secretaria para apuração da correta digitalização dos presentes autos; (ii) Subsidiariamente, que Vossa Excelência determine a mantença do bloqueio de R$ 10.168,97 (dez mil cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), medida cautelar necessária e (iii) Não havendo qualquer folha a ser acrescentada na presente demanda, que sejam julgados e os Executados intimados para, quererem, ofertarem contrarrazões nos termos do Art. 1.023, §2 do Código de Processo Civil de 2015” (Id. 336741727).

Em seguida, sobreveio a decisão agravada, que julgou os aclaratórios pendentes, para “reconhecer a manifestação tempestiva da exequente e tornar sem efeito a sentença extintiva retro, e por conseguinte determinar o regular prosseguimento do feito, nos moldes acima fundamento e para manter o bloqueio de valores realizado” (Id. 477069559).

Da análise dos atos processuais, constata-se que, em 04/03/1998, houve a interrupção do prazo prescricional, em razão da citação dos devedores solidários (Id. 298488201).

A interrupção da prescrição operada em relação a um dos devedores solidários alcança os demais.

Era o que estabelecia o art. 176, § 1º do Código Civil de 1916, vigente à época:

Art. 176. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.

§ 1º A interrupção, porém, aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Tal disposição foi reproduzida no art. 204, § 1º do Código Civil de 2002:

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Acerca do tema, confira-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. Nos termos do §1º do art. 204 do CC/02, a interrupção operada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Na hipótese dos autos, a citação de coexecutado ensejou a interrupção da prescrição também em relação à executada-embargante diante da natureza solidária da obrigação pelo pagamento dos contratos objeto de execução. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. O julgamento pelo tribunal com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC/15 exige que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que ocorre no caso concreto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/73. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem estar acompanhados de memória de cálculo com indicação do valor que o credor entende correto, sob pena de rejeição liminar, sendo inadmitida emenda da petição inicial. Precedentes STJ. Rejeitados liminarmente os embargos à execução. APELAÇÃO PROVIDA.

(TJRS, Apelação Cível, Nº 70075714931, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 15-03-2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FIADOR. Devedor solidário. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Solidariedade dos fiadores que restou expressamente reconhecida no contato de locação. A interrupção da prescrição operada pela citação válida e dentro do prazo legal do devedor solidário que alcança os demais devedores. Inteligência do §§ 1º e 3º do artigo 204 do Código Civil. Prescrição quinquenal prevista no anterior Código Civil de 1916 (artigo 178, §10º, inciso IV), e não ao prazo trienal previsto no novo Código Civil. Aplicação da regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do Novo Código Civil. A interrupção da prescrição pela citação válida retroage a data da propositura da ação.  RECURSO DESPROVIDO.

(TJRJ, 0064401-71.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 23/03/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

No caso, a Executada-Recorrente é avalista em uma duplicata e, portanto, possui responsabilidade solidária e autônoma pelo pagamento do título, nos termos do art. 12 da Lei n.º 5.474/1968. Literalmente:

Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.

Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida . Contudo, restando demonstrado que as duplicatas que aparelham a execução, se encontram desprovidas de garantias, notadamente aval, não cabe falar em inclusão de avalista no polo passivo da execução.

(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40359450620248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INOCORRÊNCIA. A teor do disposto no art . 899 do CC, o aval não comporta benefício de ordem, razão pela qual, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal. Desse modo, pode o credor cobrar a dívida tanto do emitente do título executivo, como do avalista, pois ambos respondem solidariamente. Não conhecimento do pedido subsidiário, por se tratar de inovação recursal. Apelação parcialmente conhecida e, nesta, desprovida . ( Apelação Cível Nº 70080932783, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/04/2019).

(TJ-RS - AC: 70080932783 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019)

Portanto, o prazo prescricional foi interrompido pela citação dos litisconsortes passivos em 04/03/1998, já que eles são devedores solidários da Agravante.

Nos termos do art. 173 do CC/1916 (correspondente ao parágrafo único do art. 202 do CC/2002), a prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo. No caso, como o processo continua em curso, o prazo prescricional não voltou a fluir, encontrando-se interrompido.

Como a ação foi proposta dentro do prazo trienal de prescrição, não há que se falar em prescrição direta.

Demonstrado que não ocorreu a prescrição direta, passemos à análise da ocorrência da intercorrente.

Aqui, é importante estabelecer a distinção entre a prescrição direta e a prescrição intercorrente. A primeira delas ocorre tanto em processos de conhecimento quanto em feitos executivos, quando a pretensão não é exercida dentro do prazo legal. Em outras palavras, é a perda do direito de exercer a pretensão em juízo, por inércia do titular. Já a prescrição intercorrente se configura somente no curso do processo executivo, em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou por outra causa legal.

No julgamento do REsp. n.º 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas, correspondentes aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, relativos à Execução Fiscal:

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (grifos nossos).

Conforme já relatado, em 28/03/2022, foi determinada a promoção das consultas e bloqueios dos ativos financeiros ou veículos em nome dos Executados (Id. 298498062).

Em 27/09/2022, procedeu-se à tentativa de bloqueio no valor total do débito, de R$ 1.357.910,11 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dez reais e onze centavos), tendo sido bloqueados R$ 10.168,97 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) em conta bancária da Agravante (Id. 298498433).

Havendo penhora, não se inicia a contagem do prazo de suspensão processual, nem o da prescrição intercorrente.

Nos termos do Item 4.1 das teses firmadas no julgamento do REsp. n.º 1.340.553/RS, o prazo de um ano de suspensão do feito e do respectivo prazo prescricional teria início automaticamente na data da ciência da parte Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Na linha do Item 4.2 das referidas teses, findo o prazo de suspensão, iniciar-se-ia automaticamente o prazo prescricional.

Considerando que houve ato constritivo, tais disposições normativas não se aplicam ao caso concreto.

Na mesma toada, preconiza o art. 921, III c/c os §§ 1º a 4º-A do CPC/2015:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante a inocorrência de prescrição, quer seja ela direta ou intercorrente, a decisão agravada não merece reforma.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 

 


 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator