PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020932-71.2019.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: RIOMAR OGANDO DE JESUS |
| Advogado(s): RICARDO SANTOS DE FREITAS |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA |
Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela concessionária apelada em suas contrarrazões.
Sustenta a apelada que o recurso de apelação interposto pelo autor é genérico e não ataca de forma específica os fundamentos determinantes da sentença recorrida, limitando-se a repetir alegações abstratas e a manifestar mero inconformismo formal.
O princípio da dialeticidade recursal, positivado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma ou de anulação da decisão recorrida, atacando especificamente as razões de decidir adotadas pelo magistrado de primeiro grau.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, embora a mera repetição dos argumentos expendidos na petição inicial ou na réplica não obste, por si só, o conhecimento do recurso, é indispensável que as razões recursais confrontem diretamente a motivação da sentença, demonstrando o desacerto do provimento jurisdicional combatido.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente daquela Corte Superior:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.)
No caso vertente, conquanto as razões recursais apresentadas pelo apelante sejam concisas e de certa forma simplificadas, constata-se que o recorrente se insurgiu contra o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de prova do nexo de causalidade.
O apelante defendeu que as provas testemunhais e documentais constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço e que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada para suprir a impossibilidade de realização da perícia técnica.
Desse modo, verifica-se a existência de impugnação mínima apta a franquear o conhecimento do recurso, permitindo o exame da matéria de fundo por este Colegiado.
Rejeito, portanto, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação e passo ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica apelada pelos danos materiais e morais suportados pelo apelante em decorrência de incêndio residencial ocorrido em seu apartamento no dia 25 de março de 2019, supostamente provocado por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica.
Tratando-se de demanda que envolve a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 22.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, pautada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Sob essa ótica, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a comprovação de culpa da prestadora do serviço, bastando ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano, a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o nexo de causalidade entre ambos.
Ocorre que a adoção da responsabilidade objetiva não desonera o consumidor do ônus de comprovar minimamente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso sofrido, que constitui fato constitutivo do seu direito, consoante a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, mas não possui caráter absoluto e não se presta a dispensar a parte autora da demonstração de verossimilhança mínima de suas alegações ou de elementos básicos que vinculem o dano ao serviço prestado.
Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é automática, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. 2. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, indicando os motivos que formaram seu convencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não comprovado abuso por parte da recorrida, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.102/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
No caso concreto, o apelante sustenta que o incêndio em seu apartamento teve início em sua geladeira devido a uma sobrecarga elétrica decorrente de oscilações e quedas de energia ocorridas na rede externa de distribuição da concessionária apelada durante o final de semana dos dias 23 e 24 de março de 2019.
Contudo, o conjunto probatório coligido aos autos revela-se frágil e insuficiente para demonstrar o indispensável liame de causalidade entre as oscilações da rede elétrica externa e o sinistro.
O Laudo de Ocorrência do Corpo de Bombeiros limitou-se a registrar a ocorrência do sinistro e a apontar a geladeira como o local de início do fogo, mas não realizou qualquer análise técnica acerca da causa do curto-circuito, restando inconclusivo quanto à origem da sobrecarga, se decorrente de falha na rede de distribuição externa (de responsabilidade da concessionária) ou de defeito interno no próprio eletrodoméstico ou nas instalações elétricas internas do imóvel (de responsabilidade do consumidor).
A fim de sanar tal dúvida técnica, que constitui o ponto fulcral da lide, o juízo de primeiro grau determinou a manifestação do autor sobre a localização da geladeira e a possibilidade de realização de perícia técnica.
Ocorre que o próprio apelante informou que já havia realizado a reforma integral de seu apartamento e descartado a geladeira objeto do sinistro, inviabilizando por completo a realização de qualquer perícia técnica judicial equidistante.
A conduta do apelante em reformar o imóvel e desfazer-se do bem antes da instauração do contraditório e da fase instrutória impediu a apuração técnica da causa do incêndio. Ao agir dessa forma, o autor assumiu o risco de não conseguir demonstrar o nexo de causalidade, acarretando a perda da prova.
A impossibilidade de realização de prova pericial por ato imputável exclusivamente ao consumidor obsta o reconhecimento do nexo causal, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório, conforme pacífica orientação deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA EXPLOSÃO DE FOGÃO. FATO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR DESCARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de suposta explosão do forno de um fogão, com fundamento na ausência de comprovação do defeito do produto e do nexo de causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil do fornecedor por acidente de consumo quando a prova pericial, essencial para a aferição do defeito no produto, torna-se impossível por fato imputável ao consumidor, que se desfez do bem objeto da lide. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto, prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, não isenta o consumidor de seu ônus probatório mínimo quanto à existência do defeito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido (art. 373, I, do CPC). 4. A impossibilidade de realização da prova pericial, decorrente do descarte do produto pelo próprio consumidor, impede a verificação do fato constitutivo do seu direito, o que acarreta a improcedência do pleito indenizatório, ante a ausência de comprovação do nexo causal. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC, não exime o consumidor do ônus de comprovar o defeito e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 2. A impossibilidade de realização de prova pericial, por fato imputável exclusivamente ao autor que se desfez do objeto da lide, acarreta a improcedência do pedido indenizatório por ausência de comprovação do nexo causal.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 12; CPC, art. 373, I, 487, I, e 85, § 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10184935420238260405; TJ-RJ - APL: 00078440420188190054. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0351557-81.2013.8.05.0001,Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 17/04/2026 )
Ademais, impor à concessionária ré o ônus de comprovar que o incêndio não decorreu de falha em sua rede, quando o próprio autor destruiu o objeto da prova e alterou o local do fato, equivaleria a exigir a produção de prova impossível, denominada pela doutrina como "prova diabólica", o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada para transferir ao fornecedor um encargo probatório impossível de ser cumprido devido à conduta do próprio consumidor.
A propósito, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ANTICONCEPCIONAL SEM PRINCÍPIO ATIVO. PLACEBO. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. I. A discussão acerca do momento da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não foi objeto de manifestação específica pelo tribunal de origem, pelo que restou ausente o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). II. Consoante jurisprudência desta Corte Superior "ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não-comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora - quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido" (REsp 720930/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/11/2009). III. Indemonstrado o nexo de causalidade, com a comprovação da utilização de pílulas oriundas dos lotes de placebo indevidamente enviados ao mercado, incabível a indenização. IV. Recurso especial conhecido e provido para se restabelecer o acórdão que julgou improcedente o pedido inicial. (REsp n. 844.969/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 11/11/2010.)
Outrossim, as demais provas produzidas nos autos não socorrem a pretensão do apelante.
A prova documental consistente em "prints" de conversas de aplicativo de mensagens de moradores do condomínio (ID. 98926422) e o depoimento da testemunha Deni Joel Conceição da Luz (ID. 98926539) limitam-se a demonstrar de forma genérica que ocorreram oscilações na rede elétrica do condomínio em períodos anteriores e no final de semana que antecedeu o sinistro.
Contudo, a própria testemunha compromissada declarou expressamente que, na manhã do dia do incêndio, ao sair de casa para o trabalho, a energia elétrica estava normal, que não verificou se o medidor de energia do condomínio estava queimado e que não possuía informações se o incêndio de fato decorreu de falha na geladeira do autor (ID 98926539).
Por outro lado, a concessionária apelada demonstrou que não houve qualquer registro de interrupção ou perturbação no fornecimento de energia para a localidade no período informado (dias 23 e 24 de março de 2019), bem como ressaltou que não houve danos no medidor de energia do imóvel ou no ramal de serviço externo da distribuidora, circunstâncias que reforçam a tese de que o sinistro teve origem em falha nas instalações elétricas internas ou no próprio eletrodoméstico do autor.
Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso em tela, a ausência de prova do nexo causal, associada à inviabilização da perícia técnica por ato do próprio autor, afasta a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica.
Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em caso idêntico envolvendo a mesma concessionária ré e a mesma comarca de origem, já se manifestou pela improcedência do pedido indenizatório diante da impossibilidade de realização de perícia decorrente da reforma precoce do imóvel pela parte autora:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO RESIDENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA UNILATERAL. REFORMA DO IMÓVEL PELA AUTORA INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DIRETA. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camaçari/BA, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em virtude de incêndio supostamente causado por oscilação na rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo de causalidade entre as oscilações na rede de energia elétrica e o incêndio no imóvel da apelante; (ii) a suficiência das provas produzidas de forma unilateral e a viabilidade da responsabilização objetiva da concessionária diante da impossibilidade de realização de perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa a comprovação de culpa, mas não exime a parte autora do ônus de demonstrar o dano e o nexo etiológico com o serviço prestado. 4. O Laudo do Corpo de Bombeiros e o parecer técnico particular acostados aos autos são inconclusivos quanto à origem da sobrecarga (se interna ou externa), limitando-se a registrar o local de início do fogo, sem atestar tecnicamente a falha no sistema de distribuição da concessionária. 5. A conduta da apelante em reformar integralmente o imóvel e substituir as instalações elétricas antes da instrução processual inviabilizou a realização de perícia técnica judicial equidistante, necessária para o esclarecimento da causa do sinistro. 6. A inversão do ônus da prova, embora aplicável às relações de consumo, não desonera o consumidor da produção de prova mínima quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), nem autoriza a imposição de "prova diabólica" à concessionária ré. 7. Inexistindo prova robusta do liame causal entre a conduta da ré e o evento danoso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a demonstração do nexo de causalidade, sendo improcedente o pedido indenizatório quando a parte autora inviabiliza a prova pericial mediante reforma precoce do imóvel e os laudos unilaterais são insuficientes para atestar a falha no serviço." ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8003743-46.2020.8.05.0039,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 13/03/2026 )
Portanto, diante da absoluta ausência de prova do nexo de causalidade entre as oscilações na rede de energia elétrica e o incêndio residencial, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.
Diante do não provimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem, por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
A sentença arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Atendendo aos critérios de zelo profissional, tempo exigido e complexidade do trabalho realizado em grau recursal, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Custas e honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora