PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA TITULARIDADE. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA que indeferiu pedido de restituição do veículo Land Rover Range Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, apreendido no curso da investigação denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas, sob o fundamento de ausência de prova da condição de terceiro de boa-fé e de possível vinculação do bem aos fatos investigados. O recorrente sustenta ser proprietário formal do veículo, alega não possuir vínculo com os crimes apurados e requer a restituição do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição de bem apreendido, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP; (ii) estabelecer se a alegada boa-fé e a titularidade formal do veículo são suficientes para afastar o interesse da persecução penal na manutenção da apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de coisa apreendida exige a demonstração cumulativa do direito de propriedade, da inexistência de interesse da persecução penal e da ausência de sujeição do bem ao perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do Código Penal.

4. A apreensão ocorreu no contexto de investigação complexa envolvendo organização criminosa e lavagem de capitais, o que recomenda cautela na restituição de bens potencialmente relacionados às infrações.

5. A prova apresentada não demonstra de forma inequívoca a titularidade e a boa-fé do requerente, havendo sucessivas alienações do veículo sem regular transferência administrativa, circunstância que gera dúvida quanto à real propriedade.

6. O registro formal do bem em nome do apelante não afasta a possibilidade de utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, prática compatível com a tipologia do delito de lavagem de dinheiro.

7. Havendo indícios de que o veículo possa constituir produto, proveito ou instrumento de infração penal, é legítima a manutenção da medida assecuratória para resguardar eventual perdimento e a eficácia da jurisdição.

8. Não se demonstra que o bem deixou de interessar ao processo, nem que a apreensão cause dano irreparável, sendo incabível a restituição.

9. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida excepcional e não se justifica diante da ausência de probabilidade de provimento e de risco concreto de dano grave.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A restituição de bem apreendido no processo penal depende da comprovação simultânea da titularidade, da boa-fé e da inexistência de interesse da persecução penal.

2. A existência de investigação por organização criminosa e lavagem de dinheiro autoriza a manutenção da apreensão quando há dúvida sobre a origem ou a titularidade do bem.

3. O registro formal do veículo em nome do requerente não basta para a restituição quando há indícios de circulação patrimonial irregular ou possível ocultação de ativos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II; CPC, arts. 408 e 409, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 273/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.10.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8146692-37.2025.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Land Rover Range Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, placa SJO8D00, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de abril de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, representado pelos advogados Danilo Pereira Silva (OAB/BA nº 74.572) e Laryssa Rosas de Almeida (OAB/BA nº 78.008), em irresignação à decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Land Rover Range Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, placa SJO8D00, apreendido no curso de investigação vinculada à denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas.

Inconformado, em suas razões recursais (ID 93883287), o apelante sustenta que é legítimo proprietário do veículo apreendido, afirmando tratar-se de terceiro de boa-fé, estranho à persecução penal, e que o bem foi localizado na posse de investigado no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem que houvesse qualquer vínculo entre o recorrente e as atividades criminosas investigadas. Alega que comprovou documentalmente a propriedade lícita do veículo, por meio do registro em seu nome, não podendo ser exigidas formalidades excessivas para o reconhecimento do direito à restituição. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a ordem de alienação antecipada do bem, ao argumento de que a manutenção da medida poderá causar dano irreversível.

O Órgão Ministerial, em sede de contrarrazões, requereu seja negado provimento ao recurso (ID 97872404).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (ID 98832345).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 23 de março de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

··Primeira Câmara Criminal 2ª Turma·

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

·

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por·DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, representado pelos advogados Danilo Pereira Silva (OAB/BA nº 74.572) e Laryssa Rosas de Almeida (OAB/BA nº 78.008), em irresignação à decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Land Rover Range Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, placa SJO8D00, apreendido no curso de investigação vinculada à denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas.

Inconformado, em suas razões recursais·(ID 93883287), o apelante sustenta que é legítimo proprietário do veículo apreendido, afirmando tratar-se de terceiro de boa-fé, estranho à persecução penal, e que o bem foi localizado na posse de investigado no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem que houvesse qualquer vínculo entre o recorrente e as atividades criminosas investigadas. Alega que comprovou documentalmente a propriedade lícita do veículo, por meio do registro em seu nome, não podendo ser exigidas formalidades excessivas para o reconhecimento do direito à restituição. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a ordem de alienação antecipada do bem, ao argumento de que a manutenção da medida poderá causar dano irreversível.

De início, cumpre transcrever na íntegra o·decisum·objurgado·(ID 93883282):

“Vistos.

Indefiro o pedido de restituição do veículo automotor apreendido ao requerente Diogo Fortuna Rebouças, eis que não há prova até este momento de se tratar de terceiro de boa-fé.

Não veio à colação reprografia do documento de transferência da propriedade do veículo apreendido para o ora peticionário, para que se possa o Juízo aferir a desvinculação com as operações criminosas objeto da apuração e até mesmo se ocorreu em data anterior ao início das operações ilícitas.

O documento de registro e licenciamento, para fins de circulação, é insuficiente para aprovar o quanto alegado.

No tocante ao instrumento particular de contrato de compra e venda de bem móvel carreado no id. 514211184, é certo que não vincula terceiros que dele não participaram como interveniente em termos de presunção de veracidade, disciplina que emana do art. 408, do CPC, norma de regência.

Noto que também não houve reconhecimento das firmas por tabelião, providência que poderia ao menos expugnar a dúvida sobre a data da aquisição do veículo, na forma do art. 409, parágrafo único, incisos IV e V, do CPC.

Posto isto, indefiro, por ora, a restituição do veículo automotor requerido na petição inicial.

Após, arquivem-se definitivamente estes autos.”.

Da análise dos autos, não se observa a necessidade de qualquer reparo na decisão que indeferiu o·pedido de restituição dos bens.

Nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando demonstrados, de forma cumulativa: (i) o direito de propriedade do requerente; (ii) a ausência de interesse da persecução penal na manutenção da apreensão; e (iii) a inexistência de sujeição do bem à pena de perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal.

No caso concreto, embora o apelante sustente ser o proprietário formal do veículo, verifica-se que o bem foi apreendido no curso de investigação criminal complexa, deflagrada no âmbito da denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas, destinada à apuração de crimes graves, notadamente organização criminosa e lavagem de capitais, circunstância que, por si só, recomenda cautela na análise de pedidos de restituição, sobretudo quando ainda não afastada a possibilidade de que o bem constitua produto, proveito ou instrumento das infrações penais investigadas.

Conforme se extrai dos autos, o veículo foi localizado em poder do investigado Josemário Aparecido Santos Lins durante o cumprimento de medidas cautelares regularmente autorizadas, não havendo, neste momento processual, prova segura de que o bem esteja completamente desvinculado das condutas apuradas.

A alegação de boa-fé, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não se mostra suficiente para autorizar a restituição, especialmente quando a própria narrativa defensiva revela a existência de sucessivas alienações do veículo, inicialmente para Orleans Ribeiro Dantas Filho e, posteriormente, para Franciney Costa Amaral, sem a correspondente transferência administrativa perante o órgão de trânsito, circunstância que reforça a dúvida quanto à real titularidade do bem e evidencia a possibilidade de circulação patrimonial à margem do sistema formal.

Como·bem·pontuado·no Parecer da Procuradoria Criminal (ID 98832345),·“A circunstância de o bem encontrar-se formalmente registrado em nome do apelante, longe de encerrar a controvérsia acerca da titularidade, revela-se, no contexto da Lei nº 9.613/1998, compatível com uma das tipologias mais recorrentes do delito de lavagem de dinheiro, qual seja, a utilização de “laranjas” ou terceiros para ocultar e dissimular a real propriedade de ativos de origem ilícita. Nesse sentido, o próprio apelante admite que o veículo foi objeto de sucessivas alienações inicialmente para Orleans Ribeiro Dantas Filho e, posteriormente, para Franciney Costa Amaral, sem que houvesse a correspondente transferência administrativa perante o órgão de trânsito, circunstância que reforça a tese acusatória de circulação do bem à margem do sistema formal, com nítido propósito de ocultação patrimonial.·”.

Nesse contexto, a restituição somente seria possível se demonstrado, de forma cabal, que o bem não possui qualquer vínculo com os fatos investigados e que não está sujeito à pena de perdimento, o que não se verifica na hipótese.

Com efeito, havendo elementos indiciários que apontam, em tese, para a possibilidade de o veículo integrar patrimônio relacionado às atividades ilícitas apuradas, mostra-se legítima a manutenção da medida assecuratória, destinada a resguardar a eficácia de eventual provimento jurisdicional final.

Neste sentido, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO.·SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 118 DO CPP. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.·Existência de elementos indiciários que apontam, em tese, para o fato do automóvel apreendido pertencer, de fato, ao irmão do peticionário, investigado no Inquérito.·Agravo regimental não provido.·(STJ, AgRg na ReCoAp n. 273/DF, Corte Especial, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/10/2023, DJe de 9/10/2023). (Grifos nossos).

Também não se pode afirmar, neste momento, que o bem não mais interessa ao processo, o qual ainda se encontra em trâmite, tratando-se de investigação de natureza complexa, envolvendo possível organização criminosa e ocultação patrimonial, circunstâncias que justificam a manutenção da constrição até o esclarecimento definitivo dos fatos.

Ressalte-se, ainda, que o perdimento dos bens que constituem proveito de atividade criminosa é efeito da condenação penal, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, sendo as medidas assecuratórias instrumento necessário para garantir a efetividade da jurisdição, razão pela qual a ausência de demonstração segura de que o bem não está sujeito a tal sanção impede sua restituição.

Destaca-se·que,·conforme informado pelo Ministério Público em sede de contrarrazões (ID 97872404),·já houve, inclusive, autorização judicial,·nos autos nº 8195495-85.2024.8.05.0001,·para a alienação antecipada do veículo apreendido.

Nesse cenário, a manutenção da apreensão revela-se adequada, necessária e proporcional, considerando a não comprovação cabal da boa-fé alegada, o estágio da investigação correlata e o risco de esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional final.

Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, também não merece acolhimento. Aplica-se ao caso o regime geral dos recursos no processo penal, segundo o qual a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso concreto, conforme já exposto, não restou comprovado de forma inequívoca o direito do apelante à restituição do veículo apreendido, subsistindo dúvida relevante quanto à titularidade do bem e quanto à sua eventual vinculação aos fatos investigados, circunstâncias que recomendam a manutenção da constrição até o deslinde definitivo da controvérsia, em observância ao interesse da persecução penal.

Ademais, não se verifica risco concreto de dano irreparável, porquanto a apreensão decorre de decisão judicial devidamente fundamentada e tem por finalidade resguardar a utilidade do processo principal, não se evidenciando situação excepcional apta a justificar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Assim, ausentes elementos que evidenciem ilegalidade, desproporcionalidade ou excesso na manutenção da apreensão·do bem, impõe-se o indeferimento dos pleitos formulados pelos apelantes.

Do exposto,·VOTO·no sentido·de·CONHECER·e·NEGAR·PROVIMENTO·ao recurso·interposto,·mantendo-se a decisão·que indeferiu o pedido de restituição do veículo Land Rover Range Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, placa SJO8D00, em todos os seus termos.

É como voto.

Sala das Sessões da·Primeira Câmara Criminal·2ª·Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da·Bahia, 14 de abril de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04