PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566050-11.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: A L R CIRURGIOES ASSOCIADOS LTDA |
| Advogado(s): THIAGO CARVALHO BORGES, CAMILA ARAUJO LOPES MARTINS |
| APELADO: DANIELA SILVA BRITO e outros (2) |
| Advogado(s): ALTAMIRIO VIRIDIANO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM |
O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, portanto, deve ser conhecido.
No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se é possível reconhecer a responsabilidade solidária de todos os réus e se, ao caso, é cabível a indenização por danos morais à parte autora.
Conforme relatado alhures, trata-se de Ação Indenizatória por Dano Morais e Materiais ajuizada em razão dos desfalques realizados na conta bancária da Empresa autora, prática esta perpetrada pela Contadora, o que ensejou em dívida tributária no importe de R$ 658.206,63(-).
A parte autora informou que celebrou contrato verbal com o Sr. Carlos Silva Brito para prestação de serviços de contabilidade, no entanto, ficou acertado que, na prática, a contabilidade da empresa seria realizada pela filha do referido senhor (Daniela Silva Brito).
Valendo-se da confiança depositada e do acesso irrestrito à conta bancária da Pessoa Jurídica - através de senha, ao longo da relação contratual que durou quase 04 anos, a Sra. Daniela Silva Brito desviou, para sua conta bancária pessoal e para a conta bancária do seu companheiro, a importância de R$ 700.770,05 (setecentos mil setecentos e setenta reais e cinco centavos).
Conforme consta na exordial, fato não contestado pela parte ré, o desvio da quantia dava-se a pretexto de facilitar o pagamento de tributos, obrigação esta que nunca foi adimplida, dando ensejos a diversos débitos tributários, conforme verifica-se dos ID’s. 89395899/89395907.
Verifica-se que em momento algum dos autos a Sra. Daniela Silva Brito negou a prática dos atos, inclusive a confissão e recusa em adimplir a dívida gerada estão devidamente registradas através das mensagens trocadas via aplicativo WhatApp (ID. 89395910/89395912).
Apesar de assumir a autoria do ilícito, a Sra. Daniela Silva Brito afirmou que seu pai, o Sr. Carlos Ribeiro Brito, e seu companheiro José Arquimedes Costa e Silva, não contribuíram em nada para a prática dos desvios e que não possuiam conhecimento acerca do ocorrido.
A Apelante, noutro giro, sustentou que a responsabilidade é solidária, visto que independe do dolo, razão pela qual destacou a incidência dos arts. 186, 422, 927 e 932 do Código Civil.
Conforme já destacado, a contratação do Sr. Carlos Ribeiro Brito e o desfalque realizado na conta bancária da parte autora são fatos incontroversos.
Ao contestar o feito (ID. 89396575) foi requerido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Sr. Carlos e do Sr. Arquimedes, sob os seguintes argumentos:
“Há que se aplicar quanto aos Acionados CARLOS RIBEIRO BRITO e JOSÉ ARGUIMEDES COSTA E SILVA, o quanto disposto no art. 337-XI do CPC, eis que são partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, fato inclusive já manifestado em sede de defesa pela 1ª Demandada perante o Conselho Regional de contabilidade, tendo em vista que o 2º Acionado, labora tão somente no tocante as operações de departamento pessoal, até porque não tem habilitação técnica para atuar na área contábil, enquanto que o 3º Acionado, teve indevidamente utilizada sua conta-corrente, uma só vez pela 1ª Acionada, não se configurando qualquer responsabilidade processual , sendo hipótese de exclusão de ambos do polo processual, ante a assunção da 1ª Demandada pelas operações da Demandante, sendo hipótese inquestionável de EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto aos 2º e 3º vindicados.
[...]
1 – À fl. 05, confessa a Demandante através sua Sócia POLIANA BRITO BARBOSA, ter efetuado um contrato verbal, exclusivamente com a 1ª Demandada, embora citasse o nome do Genitor daquela, que comprovadamente não elaborava quaisquer atividades atinentes as operações da vindicante, asseverando a ilegitimidade passiva alegada;
Portanto, observa-se que, quanto à participação do Sr. Carlos na lide, apenas é dito que ele é parte ilegítima pois “labora tão somente no tocante as operações de departamento pessoal” e que não laborava em quaisquer atividades atinentes às operações fraudulentas, razão pela qual nota-se que não foi negada a contratação do referido Sr. Carlos Ribeiro Brito.
Inclusive a relação jurídica com o senhor Carlos Silva Brito pode ser comprovada através das diversas transferência bancárias, realizadas mensalmente a título de honorários, a exemplo da transferência em 01/03/2011 no importe de R$ 810,00; transferência em 29/04/2011 no importe de R$ 840,00; transferência em 10/05/2011 no importe de R$ 80,00; transferência em 02/06/2011 no importe de R$ 1.230,00; transferência em 29/06/20211 no importe de R$ 810,00; transferência em 28/07/2011 no importe de R$ 800,00 (ID’s. 89395878/89395879).
Nesta toada, visto que o contrato verbal foi firmado com o Sr. Carlos Ribeiro Brito, verifica-se a conduta negligente do referido Senhor, inobservando o dever de cuidado, inerente à relação contratual entabulada.
A teor do art. 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Segundo o art. 422 do CC, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
O Sr. Carlos Silva Brito, ao ser contratado e transferir para sua filha (Daniela Silva Brito) a prestação do serviço de contabilidade, responde, de forma solidária e independente de culpa, pelos atos praticados, conforme previsto nos art. 932, III e 942 do CC, vejamos:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Portanto, visto que o contrato foi firmado com o Sr. Carlos, quem recebia os honorários contratuais, resta evidenciada a responsabilidade solidária pelos atos praticados por sua filha, Daniela Silva Brito, pessoa que efetivamente prestava o serviço de contabilidade à Empresa Autora, ora Apelante.
No caso em voga, verifica-se a culpa in eligendo e culpa in vigilando do Sr. Carlos Silva Brito, posto que negligenciou ao não fiscalizar a pessoa sob sua responsabilidade, bem como escolheu mal seu preposto/ terceiro contratado, o qual, por imprudência e negligência, causou prejuízo à Empresa Acionante.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE MANDATO . ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL PELO MANDATÁRIO. DUPLA VENDA. RESPONSABILIDADE DOS MANDANTES. CULPA IN ELIGENDO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A culpa in eligendo cristaliza-se na desacertada escolha que recai sobre indivíduo, a quem se confia a responsabilidade para a prática de determinada conduta. 2 . No caso concreto, sem prejuízo de eventual ação regressiva, os mandantes respondem por culpa in eligendo, pois confiaram a responsabilidade da venda de bem imóvel para certo mandatário, o qual realizou a alienação para dois compradores diferentes. Dessa forma, é possível ao comprador prejudicado, como no caso concreto, ajuizar ação de rescisão contratual contra os mandantes, com o desiderato de resolver o compromisso de compra e venda, com a consequente devolução do valor pago, como parte do pagamento do preço ajustado. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 628598 SP 2014/0302956-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022)
Sobre a responsabilidade de empregador em relação aos atos praticados pelos atos dos seus prepostos, oportuno trazer à baila jurisprudência pátria:
APELAÇÕES CÍVEIS. TERCEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS INCONTROVERSOS . RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. EMPREGADOR E EMPREGADO. ATUAÇÃO DOLOSA. DANO MORAL . VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O recurso de apelação protocolizado fora do prazo legal (art . 1.003, § 5º, CPC) não deve ser conhecido. 2. O empregado possui legitimidade passiva para responder pelos atos indevidos a ele imputados pessoalmente e pode responder solidariamente pela sua atuação dolosa que causa prejuízo a clientes do seu empregador . 3. Diante do reconhecimento da ocorrência de apropriação indevida de valores, culminando no inadimplemento da obrigação de pagamento de obrigação tributária e consequente inscrição em dívida ativa, é devido o reconhecimento da ocorrência de dano moral à pessoa jurídica. 4. O valor fixado a título de indenização deve ser mantido quando condizente com as particularidades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 5. Tendo em vista que o percentual estabelecido para a quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais ensejará pagamento de valor superior ao adequado, considerando os requisitos legais (art. 85, § 2º, CPC) e as particularidades do caso, é possível acolher o pedido da parte para a redução correspondente. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50930379020188090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 15/04/2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXAME - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - DANOS CAUSADOS POR EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS - EXERCÍCIO DO TRABALHO OU EM RAZÃO DELE - EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCISO III DO ARTIGO 932 DO CC. 1. A legitimidade passiva cabe ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão inaugural, a ser examinada com base nos fatos narrados na exordial. 2 . A teor do disposto inciso III do artigo 932 do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador pela reparação civil dos danos eventualmente causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. (TJ-MG - AC: 03446278720128130024, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ART . 932, INCISO III, C/C ART. 933, CC. 1. Conforme o disposto no art . 932, inciso III , do Código Civil, empregador é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. 2.Ainda que não haja culpa de sua parte, responderá pelos atos praticados pelos seus empregados ou prepostos. Art . 933, do Código Civil. 3.Majoração dos honorários sucumbenciais a encargo da apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 52993131620198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)
AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços contábeis – Preposta que, utilizando-se das informações bancárias de cliente, transferiu valores para sua conta pessoal – Ação ajuizada contra a ex empregada e a prestadora de serviços – Sentença de procedência – Recurso da empresa corré – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Descabimento – Teoria da asserção – Responsabilidade da empregadora que se justifica, em tese, com base no art. 932, III, do Código Civil – Legitimidade reconhecida. MÉRITO – Causadora do dano que teve acesso às informações bancárias da Autora em razão da função que desempenhava – Dados apresentados pela Autora em decorrência da confiança que depositava na prestadora de serviços – Transferências que ocorreram nas dependências da empresa Ré, durante o horário de expediente – Inexistência de circunstância apta a afastar a responsabilidade objetiva da empregadora, prevista no art. 932, III do CC, já mencionado – Culpa concorrente da Autora, pela demora em constatar os desvios, não demonstrada – Transferências de valores não elevados, espaçadas durante 18 meses, dificultando a constatação dos desfalques – Responsabilidade solidária entre a causadora do dano e a empregadora, por força do parágrafo único do art . 942 do Código Civil – Garantia prestada pela funcionária à empregadora, em Instrumento de Confissão de Dívida, de impossível execução pela Autora, que apenas interviu na avença – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10094806420198260019 SP 1009480-64.2019.8 .26.0019, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 07/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021)
De tudo quanto exposto, é devida a reforma da sentença recorrida para reconhecer a responsabilidade solidária do Sr. Carlos Ribeiro Brito.
No entanto, quanto ao réu José Arquimedes Costa e Silva não é possível aplicar o mesmo entendimento, posto que a responsabilidade solidária não se presume, a teor do quanto previsto no art. 265 do Código Civil.
Em que pese a Sra. Daniela Silva Brito afirmar que, de fato, transferiu quantia para a conta de seu companheiro, não existe, nos autos, prova de que o Sr. José Arquimedes participou e possuía conhecimento do ilícito praticado.
A parte autora apontou que foi transferida para a conta bancária do Sr. José Arquimedes a quantia de R$ 11.225,79, informação que pode ser confirmada a partir da consulta ao ID. 89395883, pg. 03 (transferência realizada em 09/11/2012). Trata-se, portanto, de uma única transferência, ressaltando-se que, conforme apontado na contestação, a Sra. Daniela possuia livre e total acesso à conta bancária do companheiro.
Portanto, visto que não existe, nos autos, prova acerca da efetiva participação e conhecimento do ilícito praticado, não é possível reconhecer a responsabilidade do Sr. José Arquimedes Costa e Silva.
Neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A LOCATÁRIA CONTRATANTE E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA . ARTIGO 265 CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade solidária não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme o artigo 265 do Código Civil - Não havendo participação da empresa responsável pela obra no contrato de locação celebrado pela subempreiteira com o autor, não lhe pode ser imputada responsabilidade solidária pelo descumprimento das obrigações pela empresa contratante. (TJ-MG - AC: 50028199420198130105, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO A 50% DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, MAS DECORRE DE LEI OU DO CONTRATO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0050250-84.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00502508420218160000 Curitiba 0050250-84.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022)
A parte apelante ainda defendeu que, no caso em voga, é cabível a condenação pelos danos morais sofridos. Afirmou que diante dos débitos tributários, teve sua honra e imagem gravemente feridas e que, em razão da indisponibilidade de recurso financeiro vultoso, decorrente da cobrança dos tributos pelo Fisco, comprometeu a continuidade da atividade dos profissionais da empresa, a aquisição de insumos, o pagamento regular das contas.
Em que pese a gravidade da conduta perpetrada pelos réus, ora apelados, e da constituição dos débitos tributários, a partir da análise dos autos, não foi comprovado a impossibilidade de efetuar o pagamentos de contas de consumo, descontinuidade da atividade empresarial ou a efetiva inscrição dos débitos tributários na Dívida Ativa.
A doutrina e jurisprudência não negam a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, e consequentemente ser ressarcida por este dano. No entanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que reveste-se no juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Portanto, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos.
As pessoas jurídicas, por sua própria natureza, só possuem honra objetiva, isto é, um conceito ou reputação perante terceiros sobre a sua imagem, sobre seu nome. Portanto, cuida-se de um julgamento que terceiros fazem sobre as qualidades e o valor de alguém. Já as pessoas físicas, diferentemente, possuem tanto a honra objetiva, como a subjetiva, que nada mais é do que o sentimento próprio de dignidade.
Sendo assim, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem, seu nome, sua marca perante os consumidores, os fornecedores e seus pares no mercado. Cuida-se de uma violação à imagem da empresa perante o mundo externo em que está inserida.
A cobrança de débito tributário e encargos legais em razão da impontualidade do pagamento é capaz de gerar, inegavelmente, um prejuízo material, mas não, por si só, um prejuízo à honra objetiva da empresa.
Não há nos autos menção ou prova de que, em virtude do não cumprimento da obrigação tributária, decorreu negativação, protesto de título contra a pessoa jurídica, mácula de alguma forma ao bom nome da recorrida.
Para ilustrar nosso posicionamento, seguem alguns acórdãos.
DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 00073592920098260505 Ribeirão Pires, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301867-05.2012.8 .05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA Advogado (s): RODRIGO ROCHA DE SOUZA, WALTER BASILIO BACCO JUNIOR APELADO: VALTERJUNIOR DOS SANTOS LEAL e outros Advogado (s):WANESSA ROCHA BONFIM GEDEON, FRED GEDEON III ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PESSOA JURÍDICA . HONRA OBJETIVA X HONRA SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO NOME OU À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . II - Admite-se que as pessoas jurídicas suportem danos morais quando o ilícito atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem ou seu conceito frente aos consumidores, fornecedores ou o mercado em que atua. III - Fatos que ofendam a dignidade da pessoa natural ou causem angústia e sofrimento não são aptos a causar abalo moral à pessoa jurídica, pela simples razão de que esta é desprovida de sentimentos. IV - Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0301867-05 .2012.8.05.0103, em que é Apelante LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA e Apelado o VALTER JÚNIOR DOS SANTOS LEAL . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 03018670520128050103, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024)
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA . SÚMULA 227 DO STJ. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, sendo esse apurável diante do abalo à sua imagem, credibilidade e confiabilidade. Nesse sentido, o teor da Súmula 227/STJ: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" . O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente, ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10000204529515001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)
Diante do exposto, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para reconhecer a responsabilidade solidária do Sr. Carlos Ribeiro Brito.
Por fim, diante da reforma da sentença, resta devido excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, posto que sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, a teor do art. 86, parágrafo único do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
A5