Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8040358-79.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante IRINEU MIRANDA DE CARVALHO e como Agravado BANCO C6 S.A. 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por IRINEU MIRANDA DE CARVALHO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador, 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRINEU MIRANDA DE CARVALHO, em face da decisão proferida pela M.M. Juíza de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – Ba, nos autos da Ação Revisional, tombada sob nº 8001300-33.2025.8.05.0109, nos seguintes termos: 

 “Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Indefiro, porém, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, no ato da contratação, a parte requerente teve ciência do valor das prestações mensais a serem pagas, não havendo justificativa plausível para, de plano, em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, modificar a taxa de juros avençada e revisar cláusulas contratuais reputadas abusivas, desonerando o demandante das obrigações voluntariamente pactuadas. Além disso, em caso de procedência dos pedidos, eventuais valores pagos em excesso poderão ser devolvidos à parte autora, na forma simples ou dobrada, ao final do processo. Intime-se. [...] ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito” (ID 86330004).  

O Agravante alega: “Na decisão agravada foi alegada que não existe limitação de juros prevista na Constituição Federal, razão pelo qual foi indeferida a antecipação de tutela. Ocorre que, não houve menção de limitação de juros baseada na redação da Carta Magna, e sim ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM RELAÇÃO À TAXA PARDIGMA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS”. 

Afirma: “Resta então qualificada a aplicação do artigo 51, X do CDC para determinar a modificada das cláusulas contratuais, com o objetivo restabelecer o equilíbrio contratual, modificando cláusulas abusivas do contrato, no tocante a juros, capitalização, juros de mora, contrato de adesão ou imutabilidade do contrato, propaganda enganosa, que juntos geral onerosidade excessiva ao consumidor, usando como paradigma a taxa média de juros de índices oficiais do mercado”. 

Requer: “a antecipação da tutela, face a presença dos requisitos legais para tal medida, quais sejam, o fumus boni júris e o periculum in mora, requerendo de V.Exa alternativamente que seja depositado em juízo o valor incontroverso de parcela vincenda a ser adimplida, é R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos) nas 78 (setenta e oito) parcelas restantes, tendo sido encontrada uma diferença entre os valores incontroversos e o cobrado no contrato da ordem de R$ 7.013,94 (sete mil treze reais e noventa e quatro centavos). [...]” (ID 86330002). 

Juntou documentos (ID 86330003, 86330004 e 86330006). 

Esta Relatora recebeu o recurso sem efeito suspensivo por decisão monocrática (ID 86502546). 

Inconformado, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 90846163). 

A parte Agravada, intimada mediante o ID 95084210, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (ID 98362842). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de julgamento do Agravo Interno e do mérito do Agravo de Instrumento. 

Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade. O recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça e as insurgências foram protocoladas tempestivamente. Desse modo, conheço dos recursos. 

Analiso, inicialmente, o Agravo Interno. 

A insurgência volta-se contra a decisão monocrática de ID 86502546 que indeferiu o efeito suspensivo. Diante do julgamento do mérito do recurso principal nesta sessão, a análise do agravo interno resta prejudicada por perda superveniente de objeto. 

Neste sentido, colaciono a ementa do julgado desta Segunda Câmara Cível: 

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra a decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO". (TJ-BA - Agravo: 80425739620238050000, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2023) 

Diante disso, julgo prejudicado o Agravo Interno. 

Passo ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. 

O Agravante sustenta a necessidade de antecipação da tutela para suspender descontos em sua aposentadoria e autorizar o depósito de valores incontroversos. Concluo que a pretensão carece de amparo. 

A tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Na Ação Revisional de contrato bancário, a simples alegação de abusividade de juros carece de força para autorizar a modificação imediata das prestações. 

A taxa de juros mencionada, de 1,81% ao mês, inexiste ilegalidade patente em sede de cognição sumária. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que as instituições financeiras carecem de sujeição à limitação da Lei de Usura e que a revisão depende da prova de que os juros destoam significativamente da média de mercado. Tal prova exige instrução probatória e contraditório, o que inviabiliza o reconhecimento do direito de plano. 

Inexiste licitude no depósito parcial do valor da parcela quando fundamentado apenas em planilha de cálculo produzida pelo próprio devedor. A Súmula 380 do STJ é clara ao dispor que a propositura da ação revisional inexiste o efeito de descaracterizar a mora. Mediante a ausência do depósito integral do valor pactuado, a manutenção do contrato conforme o pactuado é medida impositiva. 

Quanto aos descontos em benefício previdenciário, falta prova de que foram realizados sem autorização contratual ou em violação aos limites legais. O sistema de amortização e as cláusulas foram aceitos no ato da contratação. A alteração unilateral das obrigações livremente assumidas ofende o princípio da boa-fé objetiva e a segurança jurídica. 

Deste modo, a decisão do magistrado que indeferiu a tutela antecipada apresenta-se acertada. O risco de dano alegado pelo Agravante é genérico, pois carece de prova de atos executórios iminentes que justifiquem a intervenção excepcional desta Corte. 

Nestes moldes, concluo que os argumentos recursais são insuficientes para a reforma do julgado. A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível mantém-se firme no sentido de prestigiar a força obrigatória dos contratos em situações de revisão baseada em cálculos unilaterais e sem a presença de urgência concreta. 

Diante do exposto, voto no sentido de DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII