PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000186-27.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Liminar]
AGRAVANTE: LUZIANO AVELINO DAMIAO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Vistos, etc.
Registro, de logo, que o art. 82 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia (Resolução n. 02/2021) prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A decisão agravada, ao postergar a apreciação da tutela de urgência, equivale materialmente a um indeferimento, na medida em que negou ao agravante o provimento urgente requerido em momento no qual ele era imprescindível. O recurso é, portanto, formalmente cabível.
Não obstante o cabimento formal do recurso, verifico que o objeto deste agravo de instrumento restou esvaziado pelo decurso do tempo.
O agravante perseguia, por meio do recurso, a concessão de efeito ativo para obter autorização de trabalho nas festas de pré-carnaval de Salvador — Fuzuê (07/02/2026), Furdunço (08/02/2026) e Pipoco (10/02/2026). Todas essas festas já ocorreram antes mesmo de o presente recurso poder ser submetido a julgamento colegiado, de modo que a concessão da tutela recursal pleiteada não tem mais como produzir qualquer efeito prático em favor do agravante.
Com efeito, a tutela de urgência tem por finalidade precípua garantir a utilidade do resultado do processo, assegurando que o direito discutido não pereça pelo decurso do tempo. Quando o bem da vida perseguido é temporalmente circunscrito — como a autorização para trabalhar em eventos com datas específicas e já transcorridas —, a superveniência dessas datas extingue o objeto da medida urgente, tornando inócua qualquer provimento que venha a ser concedido.
Nessa situação, ocorre a perda superveniente do interesse processual recursal, na medida em que a tutela jurisdicional postulada neste agravo não mais é capaz de trazer ao agravante qualquer utilidade prática. Trata-se de hipótese de perda do objeto do recurso, que impõe o reconhecimento do seu prejuízo, independentemente do exame do mérito.
A perda do objeto deste agravo de instrumento não acarreta qualquer consequência sobre o processo de origem, que prosseguirá normalmente para a apreciação dos demais pedidos formulados na petição inicial.
Com esses argumentos, reconheço a perda superveniente do objeto deste Agravo de Instrumento e JULGO-O prejudicado, e o EXTINGO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente.
Sem condenação em custas ou honorários, tendo em vista a ausência de julgamento do mérito e a condição de beneficiário da gratuidade de justiça do agravante.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora