PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO E RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor alega ter sido contemplado em sorteio de título de capitalização no valor de R$ 123,14 e postula o pagamento de tal quantia, além de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em saber se a alegada contemplação em sorteio de título de capitalização, desacompanhada de prova mínima, é suficiente para ensejar a condenação da empresa de capitalização ao pagamento da premiação e de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.

4.A mera alegação de contemplação em sorteio, desacompanhada de qualquer documento probatório, não é suficiente para sustentar a pretensão indenizatória.

5. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar a obrigação de indenização por dano moral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8068465-67.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante RAIMUNDO BRITO SANTOS e como apelada SANTANDER CAPITALIZACAO S/A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada no sistema

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador de Justiça

RM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO BRITO  SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada em face de SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A..

Em suas razões recursais, alega que a sentença primeva desconsiderou a correta aplicação da inversão do ônus da prova, pois caberia à Apelada, e não a ele, apresentar os documentos que comprovassem a ausência da contemplação, como o regulamento do sorteio e a lista de ganhadores.

Alegando que a responsabilidade objetiva da ré pelos danos que lhe foram causados é objetiva, pede o provimento do recurso.

Contrarrazões ao recurso no ID nº 91592439.

Elaborei o presente relatório e encaminho os autos a Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO BRITO SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada em face de SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A..

A controvérsia cinge-se em analisar se o apelante comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva contemplação no sorteio do título de capitalização, e, consequentemente, se o descumprimento da obrigação por parte da Apelada gerou o dever de indenizar por danos morais.

Não obstante a relação jurídica entre as partes ser de consumo e a inversão do ônus da prova ter sido deferida pelo juízo a quo, tal instituto, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não desonera o consumidor de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A inversão do ônus probatório visa facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis, mas não a ponto de presumir a veracidade de um fato essencial e de fácil comprovação, como a contemplação em um sorteio, que se dá por meio de documentos ou comunicações oficiais.

No caso dos autos, o Apelante apenas alegou ter sido premiado e anexou um documento denominado "WhatsApp Image" (ID 91590714), o qual, por sua natureza informal, não constitui prova idônea da efetiva contemplação no sorteio da Apelada, sendo insuficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

Cabia ao autor trazer aos autos um indício mínimo e minimamente confiável da contemplação (um protocolo de comunicação formal, um extrato, uma notificação oficial, o número sorteado, etc.) para, então, exigir da Apelada a prova de fato negativo (a não contemplação ou a negativa de pagamento por justa causa), consoante a distribuição dinâmica do ônus da prova. A mera alegação, sem o mínimo substrato probatório, não é suficiente.

Assim, diante a ausência de provas da contemplação, a improcedência do pedido de pagamento do prêmio de R$123,14 (cento e vinte e três reais e quatorze centavos) é medida que se impõe.

Melhor sorte não tem o apelante no tocante aos danos morais, pois uma vez não comprovada a contemplação, e, consequentemente, a existência de um prêmio a ser pago, inexiste o ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar a obrigação de indenizar.

Pelo exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro a verba honorária fixada na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.

Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM01