PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado pelos advogados Sandro Sodraque da Silva Xavier e Natiele de Lima Silva, em favor de LUCAS DE SOUZA SANTOS, contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra da Estiva/BA, com o objetivo de obter o trancamento da Ação Penal nº 8000759-42.2026.8.05.0019. A impetração sustenta, em síntese, a inépcia da denúncia, a fragilidade dos indícios de autoria e a deficiência na individualização da conduta da paciente.

Segundo a denúncia, em 29 de abril de 2026, por volta das 19h00min, na Fazenda Pé do Morro, no Loteamento Chapada Residência, zona rural do município de Barra da Estiva/BA, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, privaram a vítima Rafael Caires Ferreira de sua liberdade de locomoção. Na oportunidade, a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão e, em seguida, a ato apto a ceifar-lhe a vida, o que não se consumou por circunstâncias alheiras à vontade dos denunciados, uma vez que os Policiais Militares chegaram ao local, interrompendo as agressões físicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos que autorizam o trancamento da ação penal, diante das alegações de inépcia da denúncia, em razão da deficiência na individualização da conduta; ii) analisar se a ausência de manifestação expressa do juízo acerca das alegações da defesa na contestação ensejam nulidade processual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.

4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados e estabelecendo vínculo entre o paciente e as condutas narradas, especialmente quanto à sua participação na captura da vítima e sua manutenção em cárcere privado.

5. A controvérsia acerca da efetiva participação do paciente na empreitada criminosa e da suficiência dos elementos informativos para demonstrar a autoria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

6. Eventual ausência de apreciação de tese deduzida em resposta à acusação não conduz automaticamente ao trancamento da ação penal, em especial quando  não demonstrado prejuízo.

7. Presentes narrativa acusatória minimamente individualizada e elementos informativos que conferem suporte à imputação, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar o encerramento prematuro da persecução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento:

“O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios mínimos de autoria ou materialidade.”

“Alegações sobre a efetiva participação do paciente que demandem aprofundado exame probatório são incompatíveis com a via célere e de cognição sumária do habeas corpus.”

“Eventual ausência de apreciação de tese deduzida em resposta à acusação, caso efetivamente demonstrada, não conduz automaticamente ao trancamento da ação penal, especialmente quando não que demonstrado prejuízo.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41, 395, 396-A, 397 e 399; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”; Código Penal, art. 148, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 291.110/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; STJ, AgRg no HC 916.850/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe 10/10/2024; STJ, AgRg no HC 898.761/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe 03/10/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8055027-06.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrantes os advogados Sandro Sodraque da Silva Xavier e Natiele de Lima Silva, como paciente Lucas de Souza Santos, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra da Estiva/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de julho do ano de 2026.

Des. Presidente

Desembargador Jatahy Júnior
Relator

Procurador(a) de Justiça

610

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER e NATIELE DE LIMA SILVA em favor de LUCAS DE SOUZA SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA/BA, com o objetivo de obter reconhecimento do constrangimento ilegal e o trancamento da Ação Penal nº 8000759-42.2026.8.05.0019.

Consta na decisão de  ID 564710226 dos autos da ação penal de nº 8000759-42.2026.8.05.0019 que:

“[...]1. No uso do juízo de prelibação que o Magistrado se investe nessa fase processual, apenas avaliando se estão presentes os requisitos de ordem formal da peça acusatória, verifico que esta preenche adequadamente o quanto disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, além de conter lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência de justa causa para o seu processamento. 

2. Além disso, não incide na espécie nenhuma das causas de rejeição liminar da denúncia previstas no art. 395 e incisos do Código de Processo Penal Brasileiro. 

3. Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público, diante da sua regularidade formal na espécie, admitindo o processamento da ação penal nestes autos [...].”

A exordial acusatória, ID 111633837, narra o seguinte fato delituoso:

“Extrai-se dos autos que, no dia 29 de abril de 2026, por volta das 19h00min, na Fazenda Pé do Morro, no Loteamento Chapada Residência, zona rural do município de Barra da Estiva/BA, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, privaram a vítima Rafael Caires Ferreira de sua liberdade de locomoção.

Na oportunidade, a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão e, em seguida, a ato apto a ceifar-lhe a vida, o que não se consumou por circunstâncias alheiras à vontade dos denunciados, uma vez que os Policiais Militares chegaram ao local, interrompendo as agressões físicas.

Nesse contexto, cumpre salientar que, na data, horário e local acima mencionados, a vítima, que pernoitava na boleia de um caminhão, em seu local de trabalho, foi surpreendida pelo denunciado Lucas Caires de Carvalho, a quem reconheceu de imediato, e colocada, à força, no interior de um veículo GM/Celta, de cor prata, placa NYL-5B38, com os olhos vendados, por meio do uso de uma blusa de frio, coloração preta.

No interior do automóvel, o denunciado Lucas Caires efetuou ligação telefônica, em viva-voz, na qual foi ordenado pelo denunciado Ítalo Lesley, cuja voz foi reconhecida pela vítima, que esta fosse levada ao cativeiro, denominado “quartinho”.

Conduzida a um imóvel isolado na localidade de Cachoeirinha, a vítima passou a ser agredida fisicamente pelos denunciados Ítalo e Lucas Caires, com sucessivas pauladas (desferidas com cabo de machado) nas pernas, tórax e nádegas, além de socos. Na ocasião, chegou, ainda, Vitor Andrade de Jesus, denominado “BH”, a quem Ítalo repassou a arma de fogo que portava, assumindo aquele o comando das agressões.

Em sede policial, conforme Termo de Declarações de fls. 19, a vítima ainda informou que os indivíduos queriam que a mesma confessasse a morte de seu enteado que ocorreu no ano de 2017, devendo esta ser filmada e encaminhada ao líder da facção PCC, identificado como “BL” ou “Coroa”.

Nesse contexto, a vítima relatou que “BL” havia ordenado apenas uma surra, mas “BH” afirmava que iria levá-la ao mato para matá-la e dizer a “BL”, posteriormente, que a mesma havia reagido.

Assim, encerrada a sessão de tortura, e diante de divergência quanto à ordem que teria sido emanada por liderança da facção, os denunciados deliberaram pela execução sumária de Rafael Caires Ferreira, tendo o denunciado Lucas Caires afirmado que estava com sede da vítima e que iria cortar os seus dedos e atear fogo em seu corpo.

Destarte, amarrando então os punhos da vítima para trás, com o uso de uma corda, e recolocando- a a venda nos olhos, esta foi transportada, no supramencionado veículo, para área de campo aberto na Fazenda Pé do Morro, onde, foi anunciado que seria morta e ordenado que permanecesse ajoelhada, momento então que se iniciou as agressões físicas com chutes, pontapés e pauladas.

A consumação do homicídio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja, a chegada de guarnição da Polícia Militar. Ao perceberem a aproximação da viatura, Ítalo Lesley Caires Pires e Vitor Andrade de Jesus evadiram-se do local em uma motocicleta, e outro indivíduo, não identificado, correu para a mata, ao passo que os denunciados Lucas Caires de Carvalho e Lucas de Souza Santos foram interceptados e presos em flagrante quando tentavam fugir no veículo Celta. A vítima, então, correu em direção à viatura, com as mãos amarradas, encapuzada e ostentando visíveis lesões corporais e sangramentos.

Em virtude das lesões sofridas, a vítima foi socorrida e encaminhada para atendimento médico.

Consoante Auto de Exibição e Apreensão de fls. 16, foi encontrado e apreendido com os denunciados: três correntes, coloração dourada, a quantia de R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais), uma faca, modelo peixeira, um cabo machado de madeira, um Iphone, modelo XE, um pano, coloração azul e branco, um relógio, marca pallyjane, a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), substância esverdeada dentro de um saco plástico, análoga à maconha, um Iphone, modelo 11, e uma corda, coloração cinza.

Em sede policial, o denunciado Lucas Caires de Carvalho confessou parcialmente a prática criminosa, admitindo o arrebatamento, o transporte e o desferimento de socos contra a vítima.

A vítima, realizado exame de lesões corporais, conforme laudo pericial juntado às fls. 55/56, apresentava: escoriações e lacerações irregulares e próximas em joelhos esquerdo e direito, rubor disposto em forma de faixa em coxa proximal esquerda, em coxa médio-distal direita, em tórax lateral direito, em região dorsal escapular esquerda e em região de glúteo direito, laceração pequena e em formato arqueado em região de fossa ilíaca direita e laceração arqueada em flanco direito. Por fim, extensa área acometendo o glúteo e coxa posterior proximal direita com lesões em rubor, paralelas, em forma de faixa, entremeadas em hematomas.

O automóvel utilizado na prática criminosa, GM/CELTA, 2P Spirit, coloração Prata, placa NYL5B38, foi apreendido, sendo encontrado em seu interior 5 (cinco) documentos pessoais (reservista, título de eleitor, CNH, RG, Carteira de Trabalho), 1 (um) cartão bancário Bradesco, pertencente a Lucas Caires de Carvalho, 1 (uma) corneta e um 1 (um) carregador de celular branco de Iphone, consoante auto de exibição e apreensão juntado às fls. 111, os quais foram restituídos à Leidneia Novaes Santana, companheira do denunciado Lucas Caires de Carvalho.”

Em razões, ID 111633835, os impetrantes defendem a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal, sustentando, em caráter liminar, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do writ.

Inicialmente, aduzem que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde 29/04/2026 e que o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor em 08/06/2026. Alegam, contudo, que a exordial acusatória é manifestamente inepta, porquanto não individualiza qualquer conduta atribuída ao paciente, limitando-se a incluí-lo no polo passivo da ação penal sem descrição de fatos concretos que demonstrem sua participação nos delitos narrados, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, circunstância que comprometeria o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Sustentam que a denúncia apenas qualifica o paciente e requer sua condenação, deixando de indicar atos executórios, contribuição causal, elemento subjetivo ou qualquer suporte probatório mínimo que justifique sua responsabilização penal. Asseveram que a narrativa ministerial descreve condutas atribuídas a outros investigados, sem indicar qual teria sido a atuação concreta de Lucas de Souza Santos, configurando imputação genérica e responsabilidade penal objetiva, incompatível com o ordenamento jurídico.

Argumentam que a ausência de individualização da conduta inviabiliza a formação válida da relação processual, por impedir que o acusado conheça precisamente os fatos que lhe são imputados, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os requisitos da denúncia estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Invocam, ainda, os arts. 395, I e III, 647 e 648, I, do Código de Processo Penal para sustentar o cabimento do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

Afirmam, ainda, que a defesa apresentou resposta à acusação dentro do prazo legal, arguindo questões capazes de ensejar a rejeição da denúncia, mas o Juízo de origem deixou de apreciá-las, limitando-se a designar audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2026, o que, segundo alegam, perpetua o constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Pontuam que o ônus probatório incumbe ao órgão acusador e que a persecução penal exige, ao menos, a demonstração de um vínculo mínimo entre a conduta do denunciado e os fatos delituosos, inexistente na hipótese. Para corroborar a tese, citam doutrina de Aury Lopes Jr. e Elmir Duclerc acerca da inadmissibilidade da denúncia genérica, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça da Bahia que reconhecem a inépcia da denúncia quando ausente a descrição mínima da conduta individualizada do acusado, defendendo que a ratio decidendi desses julgados é plenamente aplicável ao caso concreto.

Por fim, asseveram estarem presentes os requisitos para concessão da tutela liminar, afirmando que o fumus boni iuris decorre da manifesta inépcia da denúncia e que o periculum in mora reside na continuidade da persecução penal e da submissão do paciente a processo criminal por crimes de elevada gravidade, sem imputação concreta e individualizada.

Com isso, requerem: (a) a concessão de medida liminar para suspender o andamento da ação penal nº 8000759-42.2026.8.05.0019 em relação ao paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus; (b) no mérito, a concessão definitiva da ordem para determinar o trancamento da ação penal em relação a Lucas de Souza Santos, diante da alegada inépcia da denúncia, nos termos dos arts. 41, 395, I e III, 647 e 648, I, todos do Código de Processo Penal; (c) a confirmação da liminar após as informações da autoridade coatora; e (d) a intimação do Ministério Público.

O pedido liminar foi indeferido (ID 111720834).

As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, conforme ID 112280332.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (ID 112767514).

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 11 de setembro de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

610

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER e NATIELE DE LIMA SILVA em favor de LUCAS DE SOUZA SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA/BA, com o objetivo de obter reconhecimento do constrangimento ilegal e o trancamento da Ação Penal nº 8000759-42.2026.8.05.0019.

Consta na decisão de  ID 564710226 dos autos da ação penal de nº 8000759-42.2026.8.05.0019 que:

“[...]1. No uso do juízo de prelibação que o Magistrado se investe nessa fase processual, apenas avaliando se estão presentes os requisitos de ordem formal da peça acusatória, verifico que esta preenche adequadamente o quanto disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, além de conter lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência de justa causa para o seu processamento. 

2. Além disso, não incide na espécie nenhuma das causas de rejeição liminar da denúncia previstas no art. 395 e incisos do Código de Processo Penal Brasileiro. 

3. Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público, diante da sua regularidade formal na espécie, admitindo o processamento da ação penal nestes autos [...].”

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da impetração.

Inicialmente, imperioso destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No caso, a fundamentação do writ repousa no pedido de trancamento da ação penal em face de LUCAS DE SOUZA SANTOS, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 148, caput, do CP e art. 1º, I, alínea “a”, c/c § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do CP, sob o argumento de inépcia da denúncia, em razão da deficiência na individualização de sua conduta, bem como ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, das teses deduzidas na resposta à acusação.

Contudo, da análise dos autos, percebe-se que inexiste fundamento para trancamento da ação penal, que somente deve ser adotado quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, não sendo o caso. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus constitui medida excepcional, porquanto pressupõe a demonstração, de plano e sem necessidade de dilação probatória, de alguma ilegalidade manifesta capaz de comprometer a própria viabilidade da persecução penal. 

Não se destina, portanto, à antecipação do juízo de mérito acerca da responsabilidade penal do paciente, tampouco à aferição aprofundada da suficiência dos elementos informativos coligidos na fase investigatória. A denúncia não é inepta como afirma a parte Impetrante, eis que descreveu um fato típico e narrou suficientemente as circunstâncias fáticas que envolveram a prática do delito, conforme trecho in verbis:

“Extrai-se dos autos que, no dia 29 de abril de 2026, por volta das 19h00min, na Fazenda Pé do Morro, no Loteamento Chapada Residência, zona rural do município de Barra da Estiva/BA, os denunciados, em comunhão de ações e unidade de desígnios, privaram a vítima Rafael Caires Ferreira de sua liberdade de locomoção.

Na oportunidade, a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão e, em seguida, a ato apto a ceifar-lhe a vida, o que não se consumou por circunstâncias alheiras à vontade dos denunciados, uma vez que os Policiais Militares chegaram ao local, interrompendo as agressões físicas.

Nesse contexto, cumpre salientar que, na data, horário e local acima mencionados, a vítima, que pernoitava na boleia de um caminhão, em seu local de trabalho, foi surpreendida pelo denunciado Lucas Caires de Carvalho, a quem reconheceu de imediato, e colocada, à força, no interior de um veículo GM/Celta, de cor prata, placa NYL-5B38, com os olhos vendados, por meio do uso de uma blusa de frio, coloração preta.

[…]

A consumação do homicídio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja, a chegada de guarnição da Polícia Militar. Ao perceberem a aproximação da viatura, Ítalo Lesley Caires Pires e Vitor Andrade de Jesus evadiram-se do local em uma motocicleta, e outro Promotoria de Justiça de Ituaçu indivíduo, não identificado, correu para a mata, ao passo que os denunciados Lucas Caires de Carvalho e Lucas de Souza Santos foram interceptados e presos em flagrante quando tentavam fugir no veículo Celta. A vítima, então, correu em direção à viatura, com as mãos amarradas, encapuzada e ostentando visíveis lesões corporais e sangramentos.”

Dos elementos coligidos aos autos originários nº 8000759-42.2026.8.05.0019, infere-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP; art. 148, caput, do CP e art. 1º, I, alínea “a”, c/c § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do CP, em razão de sua alegada participação nos atos de violência praticados contra Rafael Caires Ferreira, no dia 29 de abril de 2026, por volta das 19h00min, na Fazenda Pé do Morro, no Loteamento Chapada Residência, zona rural do município de Barra da Estiva/BA, onde, em comunhão de ações e unidade de desígnios com os demais réus, privou a vítima de sua liberdade de locomoção, submetendo-o a intenso sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão e, em seguida, a ato apto a ceifar-lhe a vida, o que não se consumou por circunstâncias alheiras à vontade dos denunciados, uma vez que os Policiais Militares chegaram ao local, interrompendo as agressões físicas.

No que se refere especificamente à alegação de deficiência na individualização da conduta, observa-se que a imputação não se limita a denúncia genérica e vazia, como alegam os impetrantes. Ao contrário, a denúncia atribui-lhe comportamentos concretos, consistentes, em síntese, na privação de liberdade da vítima, bem como sua submissão a intenso sofrimento físico e mental e atos voltados à sua execução, na participação no contexto da prisão em flagrante, momento em que foram surpreendidos por policiais em posse da vítima e, ainda, na tentativa de fuga quando da abordagem policial.

Assim, a peça acusatória estabelece vínculo entre o paciente e os fatos delituosos narrados, permitindo compreender quais comportamentos lhe são atribuídos e possibilitando o exercício da defesa. Estando estabelecido vínculo mínimo entre a conduta narrada e o fato delituoso, eventual controvérsia acerca da efetiva participação do paciente na prática criminosa constitui matéria a ser examinada no curso da instrução. Eventual controvérsia acerca da efetiva ocorrência dessas condutas, da participação da paciente ou de sua relevância para a configuração dos delitos imputados diz respeito ao mérito da acusação e não se confunde com inépcia da denúncia.

Ademais, importa ressaltar que a principal insurgência defensiva repousa na alegação de que a denúncia não teria individualizado a conduta atribuída ao paciente, circunstância que, segundo sustenta a impetração, configuraria inépcia da peça acusatória e justificaria o trancamento da ação penal.

A questão, contudo, não é nova e já foi submetida à apreciação desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus nº 8042201-45.2026.8.05.0000, igualmente impetrado em favor de Lucas de Souza Santos e relacionado aos mesmos fatos criminosos apurados no processo de origem. Naquela oportunidade, esta Corte examinou expressamente a alegação de ausência de individualização da conduta do paciente, reconhecendo que a controvérsia envolvia justamente a existência de elementos suficientes para vinculá-lo à empreitada criminosa e, ao final, por unanimidade, denegou a ordem.

O acórdão anterior consignou, de forma expressa, que, embora a denúncia conferisse maior detalhamento às condutas atribuídas aos corréus, não se poderia concluir pela absoluta ausência de imputação em relação ao paciente. Destacou-se, naquele julgamento, que a peça acusatória situava o paciente no contexto da empreitada criminosa e registrava, de modo específico, que Lucas de Souza Santos e Lucas Caires de Carvalho foram surpreendidos e presos em flagrante quando tentavam fugir no veículo utilizado na ação, enquanto a vítima foi localizada amarrada, encapuzada, lesionada e com sinais de violência.

Mais do que isso, o julgamento anterior assentou expressamente que a prisão em flagrante no local dos fatos, os elementos colhidos durante a investigação, os depoimentos policiais e o depoimento de corréu constituíam elementos suficientes, naquela fase, para afastar a alegação de absoluta ausência de individualização. A questão central ora novamente suscitada (se existem elementos mínimos capazes de vincular o paciente à empreitada criminosa ou se haveria absoluta ausência de individualização de sua conduta) já foi apreciada por este Tribunal, em decisão colegiada e unânime.

É certo que o presente habeas corpus possui objeto formalmente diverso, porquanto agora se volta contra o prosseguimento da ação penal e postula seu trancamento, enquanto o writ anteriormente julgado tinha por objeto a revogação da prisão preventiva. Isso, todavia, não impede que se reconheça a existência de questão prejudicial já examinada por esta Corte, sobretudo porque a nova impetração reproduz, em essência, a mesma controvérsia acerca da existência de elementos concretos de vinculação do paciente aos fatos.

E há aqui uma circunstância particularmente relevante: o que a defesa pretende, sob o rótulo de inépcia da denúncia, é obter, por meio do habeas corpus, novo exame sobre a suficiência dos elementos que vinculam o paciente à prática delitiva, matéria que já foi apreciada anteriormente e que, de todo modo, demanda incursão no conjunto fático-probatório.

Com efeito, a alegação de que o paciente não teria praticado qualquer ato executório, não teria aderido subjetivamente à empreitada criminosa ou não teria contribuído causalmente para os delitos imputados não constitui, propriamente, questão meramente formal da denúncia. Trata-se de discussão que alcança a própria existência e a extensão de sua participação nos fatos, isto é, matéria relacionada ao mérito da imputação penal.

O habeas corpus, por sua natureza constitucional e pela cognição sumária que lhe é própria, não constitui instrumento adequado para promover ampla reavaliação da prova ou para antecipar juízo acerca da autoria, da participação ou do vínculo subjetivo do acusado com a empreitada criminosa. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do writ anteriormente impetrado, foi expressa nesse sentido, assentando que a controvérsia acerca da efetiva participação do paciente, quando dependente de aprofundado exame dos elementos investigativos, não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus.

A mesma compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em crimes de autoria coletiva, a exigência de individualização minuciosa da conduta é mitigada pela própria complexidade da atuação conjunta, bastando que a acusação estabeleça descrição fática suficiente para demonstrar a existência do crime e o vínculo entre o acusado e a empreitada criminosa.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Não se afigura inepta a denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. No caso, a peça acusatória, lastreada em inquéritos civil e policial, descreve as condutas atribuídas a cada um dos envolvidos, possibilitando o [...]” (STJ, HC 291.110/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).

A aferição acerca do alcance dessas circunstâncias e de sua efetiva relação com os delitos imputados demanda exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, é importante distinguir duas situações: a ausência absoluta de descrição fática apta a vincular o acusado ao delito, que poderia caracterizar inépcia manifesta da denúncia, e a discordância quanto à suficiência dos elementos que estabelecem esse vínculo, que demanda apreciação probatória.

O caso em exame se enquadra na segunda hipótese.

Há narrativa acusatória e elementos informativos que estabelecem vínculo mínimo entre o paciente e os fatos, não sendo possível afirmar, de plano, que sua inclusão na ação penal decorreu de mera conjectura ou de responsabilidade penal objetiva. Dessa forma, não há ilegalidade manifesta a ser sanada pela via do habeas corpus, tampouco espaço para novo aprofundamento sobre questão que já foi objeto de apreciação por esta Corte em relação ao mesmo paciente e aos mesmos fatos. A questão deve ser apreciada, neste momento, apenas sob a perspectiva da existência de suporte mínimo à acusação, não se verificando constrangimento ilegal manifesto.

Embora a defesa sustente a inépcia da denúncia, sob o argumento de que os elementos colhidos no curso da investigação seriam insuficientes para demonstrar a participação do paciente nos fatos narrados na denúncia, tal alegação demanda incursão no conjunto fático-probatório, providência que não se mostra adequada nesta via. Os elementos informativos reunidos na investigação não se mostram, em cognição sumária, manifestamente desprovidos de aptidão para conferir suporte mínimo à imputação. A discussão acerca da suficiência desses elementos para demonstrar a autoria deverá ser submetida ao Juízo competente no curso da instrução criminal.

A possibilidade de trancamento é excepcionalíssima, posto que a ordem de trancamento deve restringir-se às hipóteses de comprovação cabal e absoluta da inexistência de infração ou de indícios de autoria, o que, seguramente, não é o no caso dos autos. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do art. 41 do CPP.

2. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que, no caso, não ocorreu.

Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa destinada ao exame meritório originário.

4. Agravo regimental improvido.” (STJ; AgRg no HC n. 916.850/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal de origem demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com base nos depoimentos das testemunhas prestados na fase extrajudicial.

2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita, devendo a prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo da instrução processual.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ; AgRg no HC n. 898.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e havendo elementos mínimos de autoria e materialidade, a discussão acerca da efetiva participação do acusado nos fatos não deve ser antecipada na via do habeas corpus:

“O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.” (STJ, RHC 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).

Portanto, não se trata de afirmar, nesta sede, que os elementos existentes são suficientes para uma eventual condenação, mas apenas de reconhecer que não se mostra manifesta e inequívoca a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal.

A denúncia foi recebida acertadamente pelo Juízo a quo. O fato de o Juízo de primeiro grau ter reconhecido a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, por si só, não impede o exame da matéria por esta Corte. Todavia, ausente demonstração de ilegalidade manifesta no ato de recebimento da denúncia, e estando a decisão amparada na existência de suporte probatório mínimo e na observância dos requisitos do art. 41 do CPP, não há razão, na estreita via do habeas corpus, para desconstituí-la.

Desta forma, não deve ser trancada a ação penal de origem como requer o impetrante, posto que a ordem de trancamento deve restringir-se às hipóteses de comprovação cabal e absoluta da inexistência de infração ou de indícios de autoria, o que, seguramente, não é o caso dos autos. Não se verifica, assim, hipótese de constrangimento ilegal manifesta que autorize o excepcional trancamento da ação penal.

Quanto à alegação de que houve constrangimento ilegal, em razão da ausência de apreciação da resposta à acusação, essa não merece prosperar.

A defesa sustenta, ainda, que as questões preliminares deduzidas na resposta à acusação não teriam sido enfrentadas pelo Juízo de primeiro grau, que, após a manifestação defensiva, teria apenas dado prosseguimento ao feito mediante a designação da audiência de instrução e julgamento.

Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a denúncia foi recebida em 15/06/2026, tendo o paciente sido citado em 30/06/2026 e apresentado resposta à acusação em 10/07/2026, sobrevindo, na sequência, a designação do ato instrutório. Ocorre que os elementos que instruem a presente impetração não evidenciam, de maneira manifesta, a ocorrência de omissão judicial de tal gravidade que pudesse justificar, por si, o trancamento da persecução penal.

É certo que o art. 397 do Código de Processo Penal estabelece momento processual próprio para o exame das hipóteses de absolvição sumária, permitindo ao magistrado, após o oferecimento da resposta à acusação, encerrar antecipadamente a persecução penal quando presente alguma das situações ali previstas. De outro lado, não se pode perder de vista que o prosseguimento do feito para a fase instrutória constitui, em sentido contrário, manifestação judicial de que não se vislumbrava, naquele momento, causa manifesta apta a impedir o regular desenvolvimento da ação penal.

Nesse contexto, a ausência de pronunciamento formal e individualizado sobre cada argumento defensivo não autoriza, por si só, o reconhecimento de nulidade, sobretudo quando o iter processual subsequente demonstra que a ação penal efetivamente prosseguiu para a fase instrutória. A própria designação da audiência de instrução, ocorrida após a apresentação da resposta à acusação, permite compreender que o Juízo de origem, ao dar continuidade ao processo, afastou implicitamente a existência de causa que justificasse a absolvição sumária, optando pelo prosseguimento da persecução penal para a necessária dilação probatória. Trata-se, portanto, de situação que não se confunde com aquela em que o magistrado promove a instrução antes de oportunizar ao acusado a apresentação de resposta ou antes de qualquer possibilidade de apreciação das matérias defensivas.

Essa compreensão encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a mera ausência de manifestação expressa sobre a resposta à acusação não conduz automaticamente à nulidade, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à defesa. No julgamento do RHC 47.853/BA, a Quinta Turma assentou que a designação da audiência de instrução não acarreta, por si só, mácula processual, especialmente quando preservada a ordem processual e inexistente prejuízo concreto, destacando-se, ainda, a incidência do princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. É inviável o exame dos pedidos de trancamento da ação penal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não examinados pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois foi possibilitado ao acusado o exercício do contraditório. Ademais, a nulidade aqui ventilada não foi sequer apontada em alegações finais, ocorrendo, dessa forma, preclusão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RHC 76.930/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 24/11/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Documento: 1670681 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/02/2018 Página 11de 4 POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À NÃO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS A ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUALQUER PRELIMINAR QUE PUDESSE ENSEJAR NA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEFESA NÃO SE MANIFESTOU QUANTO ÀS NULIDADES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Ademais, a nulidade apontada pela defesa também está sujeita à incidência do instituto da preclusão. Conforme consta dos autos, a nulidade somente foi apontada durante as alegações finais orais apresentadas pelo defensor público durante a audiência de instrução e julgamento, silenciando-se quanto ao ponto no início da instrução, motivo pelo qual, como bem apontado pelo Tribunal de origem, operou-se o instituto da preclusão. Recurso desprovido. (RHC 47.853/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)

Embora o julgado trate de hipótese em que a audiência havia sido designada antes mesmo da apresentação da resposta à acusação, sua ratio decidendi mostra-se pertinente ao caso em exame. A invalidação do procedimento não decorre automaticamente da ausência de uma manifestação judicial formal sobre determinada questão, sendo indispensável verificar se a finalidade da norma processual foi comprometida e, sobretudo, se houve efetivo prejuízo ao exercício da defesa.

No caso concreto, há circunstância ainda mais relevante, a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, de modo que não se está diante de processo que tenha avançado para a instrução sem que a defesa tivesse oportunidade de se manifestar sobre a acusação. Ao contrário, o paciente apresentou resposta à acusação, exerceu sua defesa técnica e, posteriormente, o feito prosseguiu para a fase instrutória.

A solução também se harmoniza com os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, pois não se mostra razoável determinar o retorno dos autos à origem apenas para que seja formalizada manifestação que, diante do regular prosseguimento da ação penal e da realização da instrução, já se encontra implicitamente exteriorizada pela opção judicial de não encerrar antecipadamente a persecução. Isso não significa afastar a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, mas reconhecer que eventual deficiência formal deve ser analisada à luz de sua repercussão concreta sobre o processo e sobre o exercício da defesa, não podendo servir, isoladamente, como fundamento para o trancamento da ação penal.

Portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento pretendido, seja porque o prosseguimento do feito após a resposta à acusação evidencia o afastamento das hipóteses de absolvição sumária, ainda que sem pronunciamento individualizado, seja porque a defesa não demonstra prejuízo concreto decorrente da alegada omissão, especialmente diante da já realizada instrução processual.

Diante do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Salvador,  de    de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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