PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021728-72.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VAGNER GRIPA MALOVINI |
| Advogado(s): JORGE LUIZ DA SILVA LIMA |
| AGRAVADO: VANCLYD CAMILLATO FABRIS e outros |
| Advogado(s): GIDEAO ROCHA BARRETO |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.
Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse tombada sob o nº 8000777-30.2025.8.05.0203, ajuizada por VANCLYD CAMILLATO FABRES e VANDER CAMILLATO FABRES contra VAGNER GRIPA MALOVINI, ora agravante.
O objeto da demanda refere-se a área rural “situada na região de Riacho das Ostras, no município de Prado, estado da Bahia.”
A parte autora/agravada aduziu que o “A propriedade foi adquirida por meio de Contrato Particular de Compra e Venda firmado com Lauro Fernandes Baleeiro Neto e Sirlei Márcia da Silva Baleeiro, garantindo-lhe a posse pacífica da propriedade, onde são cultivados 10 hectares de mamão, além de café, pimenta e frutas caseiras. Parte do valor da compra já foi devidamente quitada, conforme documentos anexados aos autos.”
Relata que “firmou uma parceria com o requerido, VAGNER GRIPA MALOVINI. Pelo acordo, o requerente arcaria com os custos da propriedade, enquanto o requerido ficaria responsável pela sua administração. Havia uma previsão condicional de que, caso houvesse retorno financeiro suficiente, poderia ser firmada uma sociedade. No entanto, posteriormente, foi descoberto que o requerido praticava desvio de recursos e ocultava lucros, de forma dolosa. Por essa razão, sua demissão foi necessária, sendo substituído por uma família de confiança do Requerente, para garantir o funcionamento adequado da propriedade.”
Argumenta que “em 12 de março de 2025, o Requerido, acompanhado de um terceiro munido de arma de fogo, invadiu a propriedade de forma violenta e ilegal, coagindo os moradores e trabalhadores a abandonarem o local. Devido às ameaças, a propriedade foi totalmente esvaziada e as atividades produtivas tiveram que ser suspensas. Como consequência, a colheita do mamão, programada para os dias seguintes, está ameaçada, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis.”
Por conseguinte, a parte autora requereu a procedência da ação, a fim de que reintegrada na posse do imóvel objeto da ação.
Proposta a demanda, devidamente escoltada por documentos, a liminar foi deferida, ensejando a propositura deste recurso pelo segundo acionado.
Feita esta pequena digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passamos à análise da irresignação recursal.
É certo que as ações possessórias processam-se de acordo com o art. 560 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, do CPC, cabe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Previu, ainda, o legislador, a possibilidade de o julgador deferir, liminarmente, a reintegração de posse quando a petição inicial estiver devidamente instruída, nos termos do art. 562, do CPC:
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Da leitura das normas legais reproduzidas, observa-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença dos elementos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse na ação de origem, não merecendo reparo ou sustação a decisão agravada.
Na situação em tela, depreende-se do caderno processual que existe, a princípio, plausibilidade na argumentação tecida pelos autores que alegam ser o réu, ora recorrente, mero prestador de serviços no imóvel em litígio, cuja relação fora interrompida após a constatação de que o agravante estaria desviando recurso e se apropriando indevidamente de bens e documentos da propriedade.
Denota-se, ainda, que os autores ao ingressarem com a ação originária colacionaram aos autos contrato de compra e venda (ID 490702885) e escritura pública (ID 490702881), as quais evidenciam a posse anterior sob a propriedade em questão.
Além disso, há fortes indícios de que houve o esbulho do imóvel por parte do acionado, considerando que resta demonstrado que no dia 12/03/2025, os trabalhadores do imóvel foram coagidos a deixar o local, sob a ameaças à integridade físicas, praticas pelo réu/agravante, acompanhado de um terceiro munido de arma de fogo(ID 490702877).
Assim, por ora, não se pode confirmar a tese do recorrente de que exerce a posse mansa e ininterrupta sob o imóvel há mais de dois anos, sem o estabelecimento de qualquer relação de prestação de serviços com os recorridos, já que o conjunto probatório produzido, até o presente momento, indica a prática do esbulho possessório com a indevida perda da posse pelos acionantes.
Ademais, vale registrar que o se avalia neste momento de deferimento de tutela de urgência é a ocorrência de turbação ou esbulho, bem como a data que possa ter originado a violação da posse. Isto posto, vê-se que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de ensejar a suspensão, mesmo que em cognição sumária, da reintegração concedida.
Vale ressaltar, em relação a este tema, a jurisprudência nacional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 560 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. A liminar regida pelo procedimento especial de manutenção/reintegração de posse, se encontra prevista nos art. 560/ 562 do CPC/2015 e segue as disposições da tutela de evidência, ou seja, o autor deve demonstrar a probabilidade do direito a partir de prova da (i) sua posse; (ii) turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, ou a perda da posse, em razão do esbulho, independente da demonstração de perigo de dano até a final prestação jurisdicional. Presentes os requisitos essenciais à concessão da medida na origem, na inteligência do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão concessiva, proferida pelo Juízo de origem, é medida que se impõe.
(TJ-MG - AI: 18162329720238130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023)
Diante de tal contexto, se constata que a matéria em debate exige dilação probatória, devendo ser submetida a ampla instrução probatória na origem.
Por fim, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, para condenar a parte agravante em litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pleito da parte recorrida.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça