PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8124764-64.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MATHEUS MARINHO MIRANDA |
| Advogado(s): MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA |
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conheço da apelação.
Da Ilegitimidade Passiva ad Causam
A parte Apelante sustenta a ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, alegando que o ato de inserção em cadastros de dívida ativa não é de competência delas. Contudo, em consonância com a decisão de primeiro grau e a orientação jurisprudencial, deve ser aplicada a Teoria da Encampação.
O Estado da Bahia, ao intervir no feito, defendeu o mérito do ato administrativo, notadamente a legalidade da inscrição da dívida e a possibilidade de responsabilização do sócio, não se limitando a suscitar a questão processual. Portanto, a controvérsia foi trasladada para a autoridade hierarquicamente superior ou para o órgão de representação judicial, configurando a legitimidade passiva.
Rejeito a preliminar.
Da Inadequação da Via Eleita
O Estado Apelante alega a inadequação do Mandado de Segurança para discutir a responsabilidade tributária do sócio, por demandar dilação probatória própria de embargos ou exceção de pré-executividade.
No entanto, o cerne da impetração não é rediscutir o mérito da legalidade do Auto de Infração em si, mas sim a ilegalidade da ação administrativa que imputou a responsabilidade tributária ao Impetrante (pessoa física) de forma automática. Esta matéria, de direito, baseada na confrontação da Certidão Positiva (ID 90914008) com o contrato social (IDs 444063388 e 444063389) e o status da empresa (ID 444063391), constitui direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída.
O manejo do mandamus é adequado para a desconstituição de ato que viola diretamente o disposto no artigo 135 do CTN, notadamente porque a ilegalidade da restrição é patente diante da ausência de comprovação do ilícito que fundamente a responsabilidade pessoal.
Rejeito a preliminar, confirmando o entendimento da sentença.
Do Mérito
A controvérsia de fundo resume-se à possibilidade de manter a concessão da segurança que determinou a exclusão do nome do Apelado dos cadastros de dívida ativa relacionados aos débitos da empresa.
Nesse contexto, observa-se que a empresa ROUXINOL COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO LTDA – ME estava ativa à época da prolação da sentença (01/04/2025) e, ainda que o Apelado tenha atuado como sócio administrador durante os períodos dos fatos geradores (2015 e 2016), sua responsabilidade pessoal e subjetiva decorre do artigo 135, III, do CTN.
Este dispositivo normativo estabelece que a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado só ocorre por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A simples falta de recolhimento do tributo, por si só, não se enquadra como infração legal que enseja a responsabilidade pessoal do sócio, que tem sua personalidade jurídica separada da pessoa jurídica principal. Tal premissa é fundamental no Direito Tributário e foi consagrada pela Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é pacífica.
Também nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR SI SÓ, DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO PARA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO . GERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 135, III, DO CTN. PRÁTICA DE QUALQUER ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS . MERO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA, POR SI SÓ, DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO COM DOLO OU CULPA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1- O distrato social constitui-se em uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial. 2- A realização do distrato social, ainda que registrado na Junta Comercial, não comprova, por si só, a regularidade da dissolução. 3- Necessidade de realização do ativo e o pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários. 4- Somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica . 5- Conforme orienta a doutrina e jurisprudência sobre o tema, o simples inadimplemento de débitos tributários, por si só, não gera responsabilidade do sócio-gerente, cabendo ao fisco comprovar a prática de atos de gestão com dolo ou culpa (Súmula 430 do STJ). 6- Ausência de demonstração da prática de qualquer ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 7- Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00071575320228190000, Relator.: Des(a) . MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022)
A Apelante insiste que a discussão deve ser feita em Execução Fiscal. Ocorre que a inscrição do nome do sócio ou ex-sócio deve ser respaldada por elementos objetivos de que este agiu com dolo ou excesso de poderes, o que não foi demonstrado na via administrativa que gerou a CDA.
Conforme a petição inicial, o Impetrante demonstrou que a empresa está ativa e que não houve sequer a demonstração da prática de atos ilícitos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, sendo a inclusão de seu CPF na Certidão Positiva (impedindo-o de obter Certidão Negativa em seu nome) uma medida de coerção indireta e ilegal para forçar o pagamento do débito da pessoa jurídica.
Nesse contexto, para que se pudesse sustentar a responsabilidade do Apelado, o Fisco deveria ter comprovado, previamente à inscrição, a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN, elemento inexistente nos autos. A falha na demonstração, pelo Fisco, de que a dívida decorre de ato ilícito do administrador, e não de mero inadimplemento (o que se presume até prova em contrário, mormente quando a empresa continua ativa), invalida a co-responsabilidade imposta ao CPF do Impetrante.
A Sentença combatida examinou detidamente os fatos e o enquadramento legal, alinhando-se ao entendimento consolidado sobre a matéria. Correta a decisão de obstar a vinculação do CPF do Impetrante aos débitos fiscais da Pessoa Jurídica, determinando a exclusão de seu nome das dívidas inscritas e a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
Pelo exposto, acolho o parecer Ministerial de ID 92149124, na parte em que reconheceu a ausência de interesse público primário no feito, mas, na qualidade de Relator, com fundamento nos fatos e na legislação aplicável, nego provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença proferida em primeiro grau.
Mantenho, por conseguinte, a concessão da segurança, que determinou a exclusão do nome MATHEUS MARINHO MIRANDA das dívidas inscritas nos PAFs de nº 293575.0005/20-4 e 293575.0006/20-0, declarando a ilegitimidade do impetrante para responder pelo crédito tributário.
Salvador/BA, 10 de novembro de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator