PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014209-48.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):  
APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s):MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

 

ACORDÃO

 

 

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149, inciso VIII, DO CTN. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DADOS DE FATURAMENTO ACESSÍVEIS AO FISCO QUANDO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO RETROATIVA. TEMA 387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 8014209-48.2022.8.05.0001, julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário referente à diferença da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2014 a 2018, constituído por meio de revisão de lançamento nos autos da Execução Fiscal nº 8063792-70.2020.8.05.0001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão central consiste em definir se a revisão do lançamento da TFF, promovida de ofício pelo Fisco Municipal com base em informações de faturamento da empresa apelada obtidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Declaração e Apuração Mensal do ICMS - DMA), configura hipótese de erro de fato, apta a autorizar a alteração retroativa do crédito tributário, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A revisão de lançamento por erro de fato (art. 149, inciso VIII, CTN) exige o desconhecimento da circunstância à época da constituição do crédito, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 387. 

4. In casu, o Fisco Municipal dispunha dos dados de faturamento da contribuinte via convênio com a Fazenda Estadual, caracterizando a revisão suplementar como erro de direito (mudança de critério), insuscetível de modificação retroativa (art. 146, CTN). 

5. Ilegalidade da cobrança reconhecida em precedente específico desta Corte entre as mesmas partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8014209-48.2022.8.05.0001, em que figuram, como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como apelada, B2W COMPANHIA DIGITAL,

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator.

 

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014209-48.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):  
APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível (ID 95778676) interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença (ID 95778675), prolatada pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 8014209-48.2022.8.05.0001, ajuizada por AMERICANAS S/A (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL), julgou procedente o pedido para declarar inexigível a dívida oriunda da Notificação Fiscal de Lançamento nº 1715.2019 e determinar a consequente extinção da Execução Fiscal nº 8063792-70.2020.8.05.0001. A sentença condenou, ainda, o ente municipal ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre o valor da execução.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR interpôs a presente Apelação, sustentando, em suma, a legalidade da revisão do lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente aos exercícios de 2014 a 2018. Alega que a revisão foi motivada pela constatação de um erro de fato, qual seja, a descoberta superveniente de que o faturamento da empresa apelada era superior ao que havia sido considerado no lançamento original. Argumenta que tal descoberta se deu após o cruzamento de dados com as informações da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), repassadas pelo Estado da Bahia, o que, segundo entende, caracteriza a hipótese do art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional, autorizando a revisão de ofício.

Defende que a situação não configura erro de direito, mas sim a apreciação de um fato novo não conhecido pelo Fisco Municipal à época dos lançamentos originais, consubstanciado na divergência entre as informações de receita declaradas pela empresa ao Estado e ao Município. Aduz que a sentença apelada aplicou de forma genérica o entendimento sobre a matéria, sem analisar as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de que a Administração só tomou conhecimento da real capacidade econômica da contribuinte em momento posterior.

Ao final, pugna pelo provimento da Apelação, com a reforma integral da sentença, a fim de que seja reconhecida a validade do lançamento fiscal e do crédito tributário correspondente, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões (ID 97396916), defendendo que a revisão fiscal e a consequente multa são desproporcionais e ausentes de motivação clara, o que ensejaria a nulidade do processo administrativo. Sustenta que o Fisco já detinha as informações quando do lançamento original e requer a manutenção da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios.

Conclusos os autos, elaborei o presente Relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c o art. 173, § 1º, do RITJBA, salientando que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, inciso I, do Regimento Interno.

 

Salvador/BA, data registrada no Sistema.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014209-48.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):  
APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

 

VOTO

 

 

Como visto, trata-se de Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente a Ação Anulatória, para desconstituir o crédito tributário referente a diferenças da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), nos termos consignados no Relatório.

O recurso não merece provimento.

A controvérsia central reside em determinar se a revisão do lançamento da TFF, realizada de ofício pelo Fisco Municipal, decorreu de um erro de fato, como sustenta o apelante, ou de um erro de direito, como concluiu a sentença e defende a apelada. A solução dessa questão é crucial, pois define a legalidade da cobrança suplementar imposta à contribuinte.

A legislação tributária, em observância ao princípio da segurança jurídica, estabelece que o lançamento, uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, torna-se, em regra, inalterável. O artigo 145 do Código Tributário Nacional prevê as exceções a essa regra, permitindo a alteração por iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos cuidados estritos do artigo 149 do mesmo diploma.

O Município de Salvador fundamenta sua atuação no inciso VIII, do artigo 149, que autoriza a revisão “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”. Sustenta o Apelante que a descoberta da divergência entre a receita informada para fins de ICMS (ao Estado) e a base considerada para a TFF (no Município) constitui esse “fato não conhecido”.

Contudo, tal argumento não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.130.545/RJ, Tema 387), pacificou o entendimento de que o erro de fato, capaz de autorizar a revisão retroativa do lançamento, pressupõe o desconhecimento de um fato ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito. Distingue-se, assim, do erro de direito, que ocorre quando a Administração, dispondo de todas as informações fáticas, aplica equivocadamente a norma ou adota um critério jurídico que posteriormente se revela incorreto. Neste último caso, a revisão só pode produzir efeitos para o futuro (ex nunc), em respeito ao artigo 146 do CTN e ao princípio da proteção da confiança.

No caso em exame, o próprio Município, em sua manifestação nos autos de origem e no apelo, admite que a revisão do enquadramento fiscal da Apelada, da Faixa “C” para a “D”, decorreu da análise dos dados da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), informações estas que lhe foram repassadas pelo Estado da Bahia em cumprimento a convênio de cooperação fiscal (Lei Complementar nº 63/90). Ora, se as informações sobre o faturamento real da empresa já estavam à disposição do Fisco Municipal, ainda que por meio de intercâmbio de dados com outra esfera de governo, a sua não utilização no momento do lançamento original não configura o desconhecimento de um “fato novo”. Configura, na verdade, uma falha no procedimento de lançamento, uma omissão na apuração dos dados que já eram acessíveis, o que se qualifica como erro de direito.

A Administração Tributária tinha o poder-dever de, no momento do lançamento de ofício da TFF, utilizar de todos os meios ao seu alcance para determinar corretamente a base de cálculo e a alíquota aplicável, incluindo as informações provenientes de convênios com outros entes. A posterior “descoberta” de que os dados da DMA indicavam um faturamento superior representa, em verdade, uma correção de critério ou uma nova interpretação de dados já existentes no sistema administrativo, e não a emergência de um fato antes oculto ou inalcançável.

Nesse exato sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou em caso idêntico, envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria, nos autos da Apelação Cível nº 8006043-61.2021.8.05.0001, oportunidade em que se decidiu pela impossibilidade da revisão fiscal, nos seguintes termos:

 

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TFF. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. INCORREÇÃO RECONHECIDA PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 149, DO CTN. COBRANÇA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA, Apelação nº 8006043-61.2021.8.05.0001, Relator: Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 16/04/2025)

 

O voto condutor do referido acórdão foi claro ao assentar que, “considerando que a revisão do lançamento tributário por erro de fato, somente é possível quando desconhecida sua existência ou diante da impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário, deve ser rechaçada a argumentação apresentada pelo apelante”.

Portanto, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito à espécie, alinhando-se à jurisprudência vinculante do STJ e aos precedentes desta própria Corte. A revisão do lançamento, no caso, representou uma tentativa de corrigir, com efeitos retroativos, um erro de direito da própria Administração, em ofensa à segurança jurídica e à boa-fé da contribuinte, que recolheu o tributo conforme originalmente lançado.

Por conseguinte, não vislumbro qualquer reparo a ser feito na sentença prolatada, a qual se mostra juridicamente adequada e materialmente justa, revelando-se compatível com os preceitos legais e a jurisprudência correlata.

Diante da manutenção integral da sentença, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso.

 

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)