PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. MATERIAIS CUSTOMIZADOS. LEI Nº 14.454/2022. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA COERCITIVA. EXCESSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME

Cuida-se de pretensão de segurada idosa e hipertensa para a realização de cirurgia de reconstrução mandibular com prótese customizada, procedimento justificado por grave atrofia óssea. A operadora de saúde negou o fornecimento dos materiais e a cobertura integral sob o argumento de natureza odontológica do procedimento e ausência de previsão dos insumos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões em discussão consistem em:

a) Verificar a necessidade de perícia técnica frente ao relatório médico assistente;

b) Analisar a ocorrência de julgamento ultra petita na fixação de danos morais;

c) Avaliar a obrigatoriedade de cobertura de materiais customizados após a Lei nº 14.454/2022;

d) Analisar a proporcionalidade do quantum indenizatório por danos morais;

e) Verificar a razoabilidade do valor consolidado das astreintes (R$ 200.000,00 — duzentos mil reais).

 RAZÕES DE DECIDIR

Quanto à preliminar de necessidade de perícia técnica, esta não prospera. O relatório do médico assistente (ID 453535177) apresenta fundamentação exaustiva sobre o estado de saúde da agravada e a imprescindibilidade do suporte hospitalar para mitigar riscos de hemorragia e lesão neurológica. O juiz é o destinatário das provas e, havendo elementos documentais suficientes para o convencimento acerca do imperativo clínico, a perícia torna-se desnecessária, não configurando cerceamento de defesa.

No que tange à tese de nulidade por julgamento ultra petita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos morais, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo, não vinculando o magistrado, que pode fixar o montante que entender razoável e proporcional ao dano experimentado. Assim, a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não padece de nulidade, ainda que o pedido tenha sido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Acerca da exclusão de cobertura para materiais customizados, a insurgência da operadora esbarra nas inovações da Lei nº 14.454/2022. A referida norma estabelece que o rol da ANS é referencial básico, e a cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente deve ser garantida desde que haja comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências. No caso, a reconstrução mandibular com prótese customizada é essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto, sendo abusiva a negativa de fornecimento dos insumos necessários.

No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na decisão monocrática revela-se adequado à natureza pedagógica e punitiva da medida, considerando a injusta recusa de cobertura em caso de urgência cirúrgica para paciente idosa.

Sobre o montante das astreintes, fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), verifica-se excessividade. A multa cominatória possui natureza coercitiva e não pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Conforme o art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado deve modificar o valor da multa quando este se tornar excessivo. O valor consolidado ultrapassa os limites da razoabilidade frente à obrigação principal, justificando a redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DISPOSITIVO E TESE

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a decisão monocrática apenas no que concerne ao valor das astreintes, reduzindo-as ao montante consolidado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mais, permanece mantido o desprovimento do recurso.

TESE DE JULGAMENTO

A multa cominatória, por não transitar em julgado e possuir natureza meramente coercitiva, deve ser reduzida pelo magistrado quando atingir montante desproporcional à obrigação principal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS

11.    CPC, arts. 139, IV; 300; 537, § 1º, I; 932, III. Lei nº 9.656/1998. Lei nº 14.454/2022. CC, art. 884.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8018010-55.2024.8.05.0080.1, em que figuram como Agravante Bradesco Saúde S/A e como Agravada Rozenilda da Silva Franco.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto por Bradesco Saúde S/A em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que a condenou ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial com materiais customizados, ao pagamento de indenização por danos morais e de astreintes no valor consolidado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A demanda originária versa sobre obrigação de fazer para cobertura de cirurgia e fornecimento de materiais a segurada portadora de atrofia severa de maxila e mandíbula (CID K08.2).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) a necessidade de prova pericial para constatação do imperativo clínico; b) a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, uma vez que a condenação em danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) superou o pedido inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) a exclusão de cobertura para materiais odontológicos customizados por falta de previsão no rol da ANS; d) a necessidade de redução do quantum indenizatório dos danos morais; e e) a exorbitância das astreintes, que devem ser reduzidas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto à preliminar de necessidade de perícia técnica, esta não prospera. O relatório médico assistente (ID 453535177) apresenta fundamentação exaustiva sobre o estado de saúde da agravada, idosa e hipertensa, e a imprescindibilidade do suporte hospitalar para mitigar riscos de hemorragia e lesão neurológica. O juiz é o destinatário das provas e, havendo elementos documentais suficientes para o convencimento acerca do imperativo clínico, a perícia torna-se desnecessária, não configurando cerceamento de defesa.

No que tange à tese de nulidade por julgamento ultra petita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos morais, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo, não vinculando o magistrado, que pode fixar o montante que entender razoável e proporcional ao dano experimentado. Assim, a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não padece de nulidade, ainda que o pedido tenha sido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Acerca da exclusão de cobertura para materiais customizados, a insurgência da operadora esbarra nas inovações da Lei nº 14.454/2022. A referida norma estabelece que o rol da ANS é referencial básico, e a cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente deve ser garantida desde que haja comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências. No caso, a reconstrução mandibular com prótese customizada é essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto, sendo abusiva a negativa de fornecimento dos insumos necessários, conforme entendimento consolidado do STJ.

Quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na decisão monocrática (que já havia reduzido os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da sentença. Tal montante revela-se adequado à natureza pedagógica e punitiva da medida, considerando a injusta recusa de cobertura em caso de urgência cirúrgica para paciente idosa.

Remanesce, contudo, a análise sobre o montante final das astreintes, fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No ordenamento jurídico brasileiro, a multa cominatória possui natureza estritamente coercitiva, servindo como instrumento de pressão psicológica para que o devedor adimpla a obrigação de fazer ou não fazer. Não detém caráter indenizatório nem constitui penalidade voltada ao enriquecimento da parte adversa.

Conforme o art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado detém o poder-dever de modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou até mesmo excluí-la, caso verifique que o montante se tornou insuficiente ou excessivo. Tal análise não preclui e pode ser realizada em qualquer fase processual, visando ajustar o ônus imposto ao devedor aos limites da razoabilidade.

No caso concreto, a decisão liminar originária estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com teto máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, a sentença de primeiro grau consolidou a multa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), incorporando majorações posteriores. O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional à obrigação principal e ao próprio teto fixado no início da lide. A manutenção desse patamar importaria em enriquecimento sem causa da parte recorrida, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Assim, considerando a natureza da obrigação e a necessidade de preservar a proporcionalidade, a redução das astreintes para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é medida que se impõe. Tal valor é suficiente para penalizar a desídia da operadora sem transbordar para a punição excessiva ou lucro indevido do credor.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática tão somente para reduzir o valor das astreintes ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão em relação ao mérito da cobertura e dos danos morais.

Salvador/BA, data registrada no sistema.  

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 09