PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
|
REVISÃO CRIMINAL N. 8026143-98.2025.8.05.0000
|
|
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL
|
|
REQUERENTE: GILMAR DE JESUS SALES
|
|
ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - OABES 23805
|
|
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
|
|
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARLY BARRETO DE ANDRADE
|
Ab initio, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, observa-se que este não poderá ser acolhido, haja vista que a ação revisional não exige o recolhimento de custas processuais, não se justificando, assim, a pretensão do benefício.
Nesse sentido:
“REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA REVISÃO. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO ACARRETA ÔNUS PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL.
1. Preenchidos os requisitos necessários para o devido processamento do pedido, impõe-se o conhecimento da Revisão Criminal ajuizada.
2. Só é legítima a reversão do acórdão proferido, caso haja demonstração cabal de que a decisão tenha sido proferida em contrariedade à evidência das provas colhidas, caso contrário será improcedente a argumentação fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial.
3. Em sede de revisional, não se justifica o pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a hipótese não acarreta ônus processual. (Classe: Revisão Criminal, Número do Processo: 0028625-39.2017.8.05.0000, Relator(a): NAGILA MARIA SALES BRITO,Publicado em: 05/04/2018) (grifos acrescidos).
“REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA DESCENDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO QUE EXASPEROU A PENA NO PATAMAR MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE.
O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não tem cabimento na ação de revisão criminal, uma vez que nela o autor fica isento de encargos financeiros.
A exasperação da pena, em face da continuidade delitiva, deve ter como referência o número de infrações praticadas pelo agente, mostrando-se adequada a elevação da pena no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo
Revisão Criminal conhecida e improcedente.” (Classe: Revisão Criminal, Número do Processo: 0022950-95.2017.8.05.0000,Relator(a): EDUARDA DE LIMA VIDAL, Publicado em: 03/10/2018 ) (grifos acrescidos).
Por tais razões, indefere-se o pedido.
Ultrapassada a matéria, passa-se a apreciação do mérito da revisional.
Em que pese o instituto da coisa julgada conferir solidez às decisões judiciais, o objetivo desta ação autônoma de impugnação é coibir eventuais erros praticados pelos Magistrados ao elaborar suas sentenças/acórdãos, os quais, no caso do processo penal, atingem diretamente o valor constitucional do jus libertatis, que se constitui como bem jurídico de alta relevância para efetivar a dignidade dos cidadãos brasileiros.
Desta forma, em tais casos deve a regra da imutabilidade das decisões, após seu trânsito em julgado, ser afastada, fazendo preponderar o bem jurídico de maior valor, qual seja, a liberdade de locomoção dos acusados injustiçados.
Em relação à admissibilidade desta Ação Autônoma de Impugnação, convém destacar que em razão da relevância da coisa julgada, instituto jurídico que, como já mencionado, traz a segurança indispensável à credibilidade do Poder Judiciário, deve-se interpretar as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal de forma restrita. Do contrário, estar-se-ia diante de um remédio processual análogo à Apelação, servindo, de forma genérica, à impugnar o mérito das sentenças condenatórias.
A doutrina de Renato Brasileiro de Lima leciona, nesse sentido, a finalidade e o objeto da Revisão Criminal:
“Indispensável à segurança jurídica, a coisa julgada conta com previsão constitucional (art. 5º, XXXVI). Instituto processual que impõe a imutabilidade das decisões e que impede um novo julgamento do mesmo fato, a coisa julgada foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando o prestígio da justiça e a ordem social.
Ocorre que, em situações excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada por intermédio da revisão criminal. Por mais que não se possa negar a importância da coisa julgada, não se pode admitir que uma decisão condenatória contaminada por grave erro judiciário – expressão máxima da injustiça – seja mantida pelo simples fato de haver transitado em julgado. Há de se buscar, enfim, o equilíbrio entre a segurança e Justiça, disciplinando a correção dos erros judiciários.” (Renato Brasileiro, págs. 1827/1828)
As hipóteses de cabimento da Revisão Criminal estão previstas no art. 621 do CPPB, in verbis:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."
No caso dos autos, percebe-se que o pleito da Defesa perpassa necessária e exclusivamente pela reavaliação da matéria fática da ação penal de origem, sob o pretexto de que a condenação seria contrária à evidência dos autos, enquadrando-se na hipótese trazida pelo art. 621, I, do CPP, em razão da não aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006.
É importante registrar, contudo, que à época, tanto na prolação da sentença, quanto no julgamento do recurso de Apelação vigorava o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que a existência de outras ações penais não transitadas em julgado poderiam afastar a incidência da minorante ora em testilha. Ou seja, o reconhecimento de que o Revisionando se dedicava a atividades criminosas baseou-se em orientação jurisprudencial ao tempo do julgamento.
A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, quando do julgamento da apelação, em agosto de 2018, havia consenso quanto à plena possibilidade de afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 devido à existência de ações penais em andamento para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas. Entendimento anterior à Tese n. 1.139, firmada pela Terceira Seção do STJ em 10/08/2022.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no HC n. 938.375/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2018. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e a previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal.
2. A mudança jurisprudencial quanto à necessidade de observação do procedimento do reconhecimento fotográfico ou pessoal ocorreu com base no julgamento realizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicado em 18/12/2020, mais de dois anos após o trânsito em julgado da condenação.
3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito no qual se pretende a incidência do novo entendimento.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema repetitivo n. 1.331, que definirá a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado e as situações em que a eventual benesse poderá ser aplicada. Contudo, o tema citado ainda não foi julgado e não prevê a suspensão dos processos que tratem da matéria, razão pela qual deve prevalecer a jurisprudência atual da Suprema Corte e deste Tribunal Superior quanto ao tema.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 993.486/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.).
In casu, consoante certidão de julgamento inserta no Id nº. 24627376 (Autos nº. 0002848-44.2011.8.05.010), a Apelação interposta pela Defesa foi julgada pela Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão de Julgamento realizada em 21/10/2021 e o Acórdão disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Estado da Bahia em 04/11/2021 (Id nº. 24627378. (Autos nº. 0002848-44.2011.8.05.010).
É importante fazer um recorte para esclarecer que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Revisionando (Id nº. 376606774. Autos nº. 0002848 44.2011.8.05.0103), foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Evento nº. 376606795, fl. 04), retroagindo o trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível.
A propósito:
"(...)
1. A decisão de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário, confirmada pelos Tribunais Superiores, retroage a data do trânsito em julgado para o último dia do prazo para interposição do recurso cabível. 2. A retroação do trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.". (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.374.965/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
Assim, como já declinado, o Tribunal da Cidadania é firme no sentido de que “consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006". (AgRg no HC n. 758.939/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (Grifos acrescidos).
Desse modo, inobstante o esforço argumentativo da Defesa, no sentido de que a mudança do entendimento jurisprudencial ora em testilha se constitui em novo elemento capaz de alterar o contexto já apreciado pela Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se conhece da presente ação revisional, uma vez que fundada em alteração de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado do Acórdão de Apelação, sob pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
Para além disso, registre-se, como bem advertido pela douta Procuradoria de Justiça, que “(...) o acórdão condenatório (ID n.º 376606093 – Processo n.º 0002848-44.2011.8.05.0103) empreendeu acurado exame de todos os pormenores concernentes à conduta levada a cabo pelo Requerente, mormente no que tange ao descabimento da reportada causa de diminuição de pena.” (Id nº. 83024919).
E, ainda, “que a argumentação defensiva parte de uma premissa fática equivocada, qual seja, a de que o afastamento do redutor legal teria se baseado exclusivamente na existência da mencionada condenação pendente de trânsito em julgado.” (Id nº. 83024919).
De fato, no caso vertente, ao examinar a possibilidade de aplicação minorante, assim decidiu o juízo de primeiro grau:
“(...)
As defesas pleitearam a aplicação aos réus da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº. 11.343/2006, consistente na redução da pena dos crimes previstos no seu "caput" e parágrafo primeiro, quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, requisitos estes que devem ser observados conjuntamente, posto que visam beneficiar o pequeno e eventual traficante.
(...)
Já o acusado, o agente GILMAR DE JESUS SALES, foi condenado pelo mesmo delito na 1ª Vara Criminal desta Comarca, nos autos do processo nº 0301303-21.2015.8.05.0103, fato que impede a aplicação da referida causa de diminuição, pois se dedica a atividades criminosas. Cabe salientar que nesta outra condenação mencionada, já não foi aplicada a referida causa de diminuição de pena pois se reconheceu que o réu se dedica à atividades criminosas. Entretanto, não há como se aplicar a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal requerido na denúncia, já que nenhuma prova foi produzida de que este acusado coordenasse a ação dos demais, ou promovesse e organizassse a prática do crime.
(...)”. (sic). (Id nº. 175905148. Autos originais).
No Acórdão hostilizado, o pleito formulado nas razões recursais restou examinado com os seguintes fundamentos:
“(...)
2. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
É consabido que, ao editar a Lei n. 11.343/2006, o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para ser beneficiado com a redução de sua reprimenda, imprescindível que o condenado atenda a todos os requisitos legais cumulativamente, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
A habitualidade criminosa não pode ser meramente deduzida pela: quantidade de entorpecentes apreendida, devendo existir outros elementos que comprovem tal circunstância. No caso em exame, a residência do acusado Gilmar servia como ponto de original venda de drogas e, ainda, verificou-se que já foi condenado pelo mesmo delito na 1º Vara: Criminal da Comarca de Ilhéus, nos autos do processo nº 0301303-21.2015.8.05.0103, em que não foi aplicada a causa de diminuição de pena em questão por ter se verificado que o réu se dedica a atividades criminosas.
Diante disso, não é possível acolher a irresignação do recorrente Gilmar quanto ao afastamento da causa especial de diminuição constante no art. 33, 4º, da Lei de Drogas.
Em sendo assim, evidenciado que o acusado se dedica a atividades criminosas não se configuram os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, mantendo-se a sentença objurgada.
(...)” (Id nº. 24627377) (Grifos acrescidos).
Como se observa, por mais essa perspectiva, a matéria foi devidamente examinada pelos julgadores precedentes, os quais apresentaram fundamentos para não conceder a minorante para além do fato de que o Revisionando possuía em seu desfavor uma condenação não transitada em julgado.
Logo, por todas as vertentes, a presente ação revisional não merece ser conhecida.
Marcellus Polastri Lima, citando José Frederico Marques, especificamente no que tange à Revisão Criminal, indica expressamente que o interesse de agir nesta ação confunde-se com os próprios “fundamentos do pedido” previstos no art. 621 do CPPB, como se constata da transcrição abaixo:
“O interesse de agir, por fim, consoante Frederico Marques, na ação revisional, confunde-se com os fundamentos do pedido, previstos no art. 621 do Código de Processo Penal.”
Destarte, a despeito da citação do dispositivo legal, considerando a ausência de demonstração material de ser hipótese de cabimento da multicitada ação autônoma de impugnação, carece-lhe interesse de agir, na modalidade adequação, já que a Revisão Criminal não se presta a mera reapreciação de provas, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito.
Ante todo o exposto, vota-se pelo EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, da presente Revisão Criminal.
O presente Acórdão serve como ofício.
Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR