PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073656-96.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DANIELA SILVA DE ASSIS |
| Advogado(s): FABRICIO MARINS BRANDAO |
| AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROMULO EVANGELISTA DE ASSIS |
| Advogado(s): |
Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, é hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL
A Agravante deixou de recolher o preparo recursal, tendo pleiteado a concessão da gratuidade de justiça (Id. 74363930).
Juntou contracheque e declaração de hipossuficiência (Id. 74363935).
A matéria se encontra disciplinada nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.
O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal. Para essa finalidade, o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais.
A propósito do tema, colhe-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] - 9. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023):
“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”.
A teor do art. 99, § 3º do CPC/2015, a alegação de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, podendo o julgador afastar a presunção se houver evidências em sentido contrário. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL ALTA COM PADRÃO DE VIDA ESTÁVEL – DIVERSOS DESCONTOS E DESPESAS MENSAIS DE ALTO VALOR QUE AINDA NÃO RETIRAM DA PARTE A CAPACIDADE DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062250-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00622501920218160000 Curitiba 0062250-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022– grifou-se)
AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10000212616130003 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse importa examinar se a renda auferida pelo demandante não permite o custeio do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2. A ausência de provas acerca da condição de hipossuficiência, aliada a prova de capacidade financeira, configuram elementos suficientes para afastar a alegada impossibilidade de o postulante custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza, nesse caso, cede diante das provas acerca da condição financeira do postulante. 4. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10095120015342001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019 – grifou-se).
No caso, verifica-se que a Agravante é funcionária pública do Município de Salvador, exercendo a função de auxiliar de desenvolvimento infantil, recebendo remuneração mensal líquida de R$ 1.291,00 (mil, duzentos e noventa e um reais). Ademais, reside em localidade economicamente humilde dessa Capital (Rua Ambrósio Calmon, 85, Periperi).
Não existem elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida pela Agravante (art. 99, § 3º do CPC/2015).
Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, a fim de que lhe seja assegurada a garantia fundamental de acesso à justiça, prevista pelo art. 5º, XXXV da CF/1988 e pelo caput do art. 3º do CPC/2015.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia acerca do acerto da decisão (Id. 473395011 – autos de origem) que reconheceu, de ofício, a incompetência da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho de Senhor do Bonfim e determinou a remessa do feito para a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pindobaçu, nos seguintes termos:
“Conforme se extrai da certidão de óbito (ID 473238360), o último domicílio do de cujus foi na cidade de PINDOBAÇU/BA. Com a inicial, foram colacionados os documentos de ID 473238360 e seguintes.
Compulsando os autos, evidencia-se que o de cujus passou a residir na cidade de PINDOBAÇU/BA, o que torna este o Juízo incompetente para o julgamento da presente causa, não se vislumbrando nos autos qualquer exceção para a não aplicação da regra contida no art. 48 do CPC, abaixo transcrito:
(...)
Embora se trate de competência relativa, não é permitida à parte autora a escolha aleatória do local de ajuizamento da ação, sem observância às regras de competência previstas no Código de Processo Civil.
Ademais, admitir a escolha aleatória do foro que não seja o do domicílio do autor da herança desvirtua o sistema de distribuição de competências.
Portanto, inequívoco ser o foro de domicílio do autor da herança o competente para o processamento desta demanda.
Diante do exposto, tratando-se de incompetência absoluta, com fulcro no art. 48 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a Vara de Família e Sucessões da Comarca de PINDOBAÇU/BA, com baixa dos autos na distribuição neste Juízo.”
No caso dos autos, trata-se de competência territorial para processar e julgar o processo de inventário. A regra geral encontra-se prevista no caput do art. 48 do CPC/2015, assim redigido:
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Cuida-se de hipótese de competência relativa.
Em se tratando de tal espécie de competência, ela leva em consideração o interesse das partes, podendo por elas ser modificada, conforme preconiza o caput do art. 63 do CPC/2015. Literalmente:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Eis a explicação do Professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. Vol. 1. 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019 (livro eletrônico)) sobre a matéria:
“A divisão da competência em absoluta e relativa se dá conforme a possibilidade de sofrer ou não alterações.
Absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causas). Trata-se de regra fixada em atenção ao interesse público.
Relativa, ao contrário, é a competência passível de modificação por vontade das partes ou por prorrogação oriunda de conexão ou continência de causas, porque atende principalmente ao interesse particular.
São relativas, segundo o Código, as competências que decorrem do valor ou do território (art.63) e absolutas a ratione materiae, a ratione personae e a funcional (art. 62)”.
Em tal espécie de competência, cabe à parte alegar a incompetência, sob pena de preclusão. Caso não o faça, ocorrerá a prorrogação, a teor do art. 65 do CPC/2015:
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Assim, em regra, a matéria não pode ser apreciada ex officio, como enuncia a Súmula n.º 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”
Diferentemente, a competência absoluta funda-se no interesse público. Pode ser alegada pela parte e deve ser apreciada de ofício, como se infere do art. 64, § 1º do CPC/2015:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Nesse cenário, a questão em derredor da competência territorial não pode ser apreciada sem a provocação da parte.
É o que se depreende dos seguintes julgados:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - REGRA GERAL - APLICAÇÃO - ART. 48 DO CPC - NATUREZA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAL DO ÓBITO E DOMÍCILIO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA. - Estabelece o art. 48 do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário - A competência de natureza relativa, suscetível de prorrogação, não admite declinação de ofício, em conformidade com o enunciado da Súmula de nº . 33 do Superior Tribunal de Justiça - É defeso ao juízo ao qual foi distribuída inicialmente a ação, de ofício, declinar de sua competência sob o fundamento de que o autor da herança tinha o último domicílio em outra comarca, por se tratar de competência relativa. (TJ-MG - Conflito de Competência: 17643809720248130000 1.0000.24 .176438-0/000, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifos acrescidos)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ . PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do CPC . 2. Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. De acordo com o art . 43 do CPC, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial? (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e não se altera mais, salvo se o órgão judiciário for extinto, se a competência for absoluta, ou por vontade do réu, em preliminar de eventual defesa, nos termos do art. 64 do CPC, sob pena de prorrogação, conforme art. 65, caput, do CPC. 4 . Conflito Conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado. (TJ-DF 0735092-26.2023.8 .07.0000 1805143, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 22/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifos acrescidos)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA MORA EM OUTRA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE VALENTE . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado no bojo da “Ação de Inventário” n. 8002439-55 .2021.8.05.0272, ajuizada por Leandra Luisa Bispo Souza, para inventariança dos bens deixados pelo falecido João Luis Santos Souza . 2. Na forma do art. 64 do CPC, incumbe à parte ré da demanda arguir a incompetência relativa como questão preliminar de contestação. Acaso assim não proceda o réu, a competência relativa se prorroga, consoante previsão expressa do caput do art . 65 do CPC. 3. Inclusive, à luz do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento, de ofício, de incompetência de natureza relativa (Enunciado nº 33 da Súmula do STJ). 4 . No caso concreto, observa-se que a parte ré da demanda, a Construtora Tenda, sequer foi citada até o momento, de forma que não teve oportunidade de se pronunciar sobre a competência do juízo. Diante da ausência de arguição de incompetência pelo réu, não agiu com acerto o Juízo Suscitado ao declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a lide. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-BA - Conflito de competência: 80226058020238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifos acrescidos)
Na hipótese dos autos, o Juízo de 1º Grau fundou a decisão na escolha aleatória do foro, o que atrairia a incidência do § 5º do art. 63 do CPC/2015, cujo texto é o seguinte:
Art. 63. (...)
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Contudo, compulsando os autos, nota-se que a escolha do foro de Senhor do Bonfim não foi aleatória, tendo guardado pertinência com as disposições legais acerca da competência previstas no CPC/2015, máxime com as dos incisos I e II do parágrafo único do art. 48 do CPC/2015:
Art. 48. (...)
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes.
Infere-se do caderno processual de origem que foram juntados documentos que evidenciam haver imóvel deixado pelo de cujus na cidade de Senhor do Bonfim, notadamente a escritura pública de compra e venda de Id. 473238370 daqueles fólios e a fatura de energia elétrica de Id. 473238372, em nome do falecido. A mencionada fatura de energia elétrica também consiste em indicativo de que o de cujus residia em Senhor do Bonfim.
Posto isso, é hipótese de reforma da decisão.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho de Senhor do Bonfim que declinou, ex officio, da competência territorial para processar a ação de inventário, determinando a manutenção da tramitação do feito naquele Juízo.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
RELATOR