PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000032-75.2022.8.05.0067 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: DOURIVAL MACEDO GOMES |
| Advogado(s): DIEGO DE JESUS ALMEIDA |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS CONFIGURADOS
Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade.
II - MÉRITO
a. Pleito condenatório
O Ministério Público insurge-se contra a sentença que absolveu Dourival Macedo Gomes, sustentando que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a conduta culposa do réu na direção de veículo automotor.
Compulsando detidamente os fólios, verifica-se que a insurgência ministerial merece prosperar.
A materialidade do delito está inequivocamente comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico (ID 98596914, fls. 27/2828), que atestou que a causa da morte de LEIDEJANE GRAMOSA DE BRITO foi "hemorragia intracraniana difusa devido a acidente de veículo devido a politrauma".
A autoria, por sua vez, é incontroversa, uma vez que o próprio apelado tanto em seu interrogatório na fase policial (ID 98596914- fls. 15/16) quanto em juízo (ID 98597185), admitiu que conduzia o veículo VW Gol, placa policial NYO7916, e que colidiu com a motocicleta pilotada pela vítima.
A controvérsia, portanto, restringe-se à demonstração da culpa.
De início, cumpre destacar que o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do CTB, exige, para sua configuração, a demonstração de que o agente agiu com imprudência, negligência ou imperícia, violando um dever objetivo de cuidado que lhe era exigível.
No caso em exame, ao contrário do entendimento adotado pelo Juízo de origem, a imprudência do apelado emerge de forma clara do conjunto probatório, especialmente da prova técnica produzida.
O laudo pericial de local de acidente, elaborado por perito oficial, descreve a dinâmica do evento no sentido de que os veículos trafegavam na mesma direção, estando a motocicleta à frente do automóvel, tendo este colidido na porção traseira e lateral esquerda daquela, vindo, em seguida, a atropelar a vítima, concluindo que a causa do evento decorreu da conduta do condutor do veículo V1.
Tal elemento técnico, fundado em vestígios materiais colhidos no local, evidencia típica hipótese de colisão traseira, situação que, no âmbito dos delitos culposos de trânsito, constitui forte indicativo de inobservância do dever de cuidado, notadamente quanto à manutenção de distância de segurança e controle do veículo, conforme previsto nos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
A prova oral corrobora essa conclusão.
O próprio apelado, em seu interrogatório judicial, reconheceu que trafegava atrás da vítima e que não conseguiu evitar a colisão, afirmando:
“...essa menina transitava de moto na minha frente [...] quando ela viu essas pessoas, reduziu a velocidade e rapidamente atravessou na frente do meu carro. Não me deu tempo de frear. Aí houve a colisão...”
Tal declaração é particularmente relevante, pois revela, de forma inequívoca, a ausência de domínio do veículo e a incapacidade de reagir adequadamente à dinâmica do tráfego, circunstância que evidencia a violação do dever objetivo de cautela.
O acusado também informou que trafegava em velocidade aproximada de 75 a 80 km/h, a qual deve ser analisada em conjunto com as condições concretas da via, que, segundo seu próprio relato, envolviam chuva leve e visibilidade reduzida, circunstâncias que exigiam maior prudência na condução.
No tocante à tese defensiva de conversão brusca da vítima, não há suporte probatório suficiente a afastar a responsabilidade do apelado.
Isso porque o próprio réu afirmou que a vítima sinalizou a manobra ao declarar que ela “ligou o pisca e atravessou na frente do meu carro”, o que é corroborado pela testemunha Daiane Gramosa, que relatou que “a motocicleta estava com o pisca ligado, sinalizando a seta”.
Tal circunstância evidencia a previsibilidade da manobra, afastando a alegação de surpresa absoluta e reforçando o dever do condutor que seguia atrás de ajustar sua condução à situação apresentada.
Além disso, a narrativa do acusado apresenta inconsistências relevantes, ora atribuindo o acidente a uma conversão abrupta, ora à redução de velocidade da vítima, o que fragiliza sua versão e reforça a credibilidade da prova técnica.
Dessa forma, o conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente, evidenciando que o apelado, ao trafegar atrás da vítima, deixou de manter a distância de segurança necessária, o que lhe impediu de evitar a colisão, restando caracterizada a condução sem a cautela exigida pelas condições da via, em violação ao dever objetivo de cuidado e, consequentemente, a imprudência.
A alegação de culpa exclusiva da vítima também não prospera.
Ainda que se admitisse eventual contribuição da vítima — que não possuía habilitação e não utilizava capacete — tais circunstâncias não têm o condão de afastar a responsabilidade penal do agente.
Na esfera penal, não há compensação de culpas, sendo certo que a absolvição somente seria cabível se demonstrada, de forma inequívoca, a exclusividade causal da conduta da vítima, o que não se verifica no caso concreto.
Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. (...) Ademais, esta Corte Superior entende que, 'no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima' (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)" (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021).
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART . 302, § 1, I e III, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CULPA CARACTERIZADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso de Apelação interposto pelo Réu tem como fundamento a ausência de provas para amparar a condenação pelo crime tipificado no artigo 302, § 1º, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro (Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor). 2 . De acordo com a denúncia (id 56875100), “em 07.05.2017, por volta das 17h40min na Avenida Cassange (após a entrada da Rua Basílio da Gama), São Cristóvão, neste Município, nas imediações do Salvador Norte Shopping, GIVANILDO da Silva Conceição, ora Denunciado, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, ceifando a vida de EDINEI Fernandes Barbosa, embora não possuísse Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação e deixando de prestar-lhe socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. De fato, na data, horário e local supramencionados, GIVANILDO da Silva Conceição conduzia, sem Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, o veículo automotor de marca Fiat, modelo Fiorino, cor branca e placa policial FHA-0370 SP-São José do Rio Preto, no sentido direcional Avenida Fazenda Cassange para São Cristóvão, quando, em razão de conduta imprudente, em segmento de traçado reto, perfil plano e largura de 7,20m (sete metros e vinte centímetros), desobedeceu sinalização de linha amarela contínua separadora das faixas de tráfego e invadiu a faixa de sentindo direcional contrário daquela via pública, causando a colisão do setor anterior de seu veículo contra o setor anterior do ciclomotor de marca Shineray, modelo 50 CC e cor prata, conduzido por EDINEI Fernandes Barbosa . Em virtude do impacto, o ciclomotor foi derrubado e deslizou apoiado pela lateral direita cerca de 29,70m (vinte e nove metros e setenta centímetros), até atingir o repouso, à esquerda da pista, sendo o corpo de EDINEI Fernandes Barbosa arremessado para fora do ciclomotor e alcançando repouso cerca de 21m (vinte e um metros) após o ponto da colisão, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 53/56 e que foram causa eficiente de sua morte, ocorrida no local do acidente. Finalmente, GIVANILDO da Silva Conceição evadiu do local do sinistro, deixando de prestar socorro a EDINEI Fernandes Barbosa embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal e fugindo à responsabilidade penal e civil que lhe pudesse ser atribuída”. 3 . No mérito, inviável o acolhimento do pleito absolutório. A materialidade e autoria delitivas restaram, suficientemente, comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, merecendo destaque o laudo do exame pericial realizado no local onde ocorreu o fato concluiu como causa do acidente “conduta proibida por parte do condutor do Fiorino de placa FHA0370, levando a que seu veículo ocupasse a contramão de direção, em consequência, veio a colidir contra o ciclomotor de 50 CC, provocando o acidente. Devido ao impacto, o condutor do ciclomotor reconhecido como sendo Ednei Fernandes Barbosa, de 30 anos, veio a óbito no local do acidente” (id. 56875101, fls. 29/30). 4. A conduta criminosa daquele que pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor encontra-se tipificada no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se de delito culposo, que se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, espécies que caracterizam sua conduta. 5. Para a configuração do delito na modalidade culposa, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: conduta humana voluntária; inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); resultado lesivo involuntário (não pretendido ou assumido pelo agente); nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado danoso dela advindo; previsibilidade e tipicidade. 6 . Tem-se ausência do dever de cuidado objetivo quando o agente deixa de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade. Esta falta de observância ao dever de cuidado pode ocorrer em virtude de imprudência, negligência ou imperícia do agente (art. 18, inciso II, do Código Penal). 7 . Prevê o art. 28, do Código de Trânsito, que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. 8. In casu, o acervo probatório evidencia que o Apelante agiu de forma imprudente, pois conduziu veículo na contramão de direção dando causa à colisão que culminou na morte da vítima . Os elementos de prova colhidos nos autos demonstram, ainda, que o réu não possuía carteira de habilitação, o que ensejou a aplicação, pelo magistrado a quo, da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito. Outrossim, restou evidente que houve omissão de socorro, uma vez que não se evidenciou qualquer circunstância que prejudicasse ou impedisse o acusado de se manter no local do acidente e adotar as providências de assistência à vítima, enquanto o próprio acusado admite que evadiu-se do local, e alega ter retornado posteriormente, sem identificar-se. 9 . Com efeito, fazendo um cotejo entre os depoimentos das testemunhas em juízo, inclusive o interrogatório do réu, que confessa estar na direção do veículo no momento do acidente, a Certidão de Óbito (ID 56875101 - fl. 55) e o laudo pericial produzido (id. 56875101, fls. 29/30), o que se percebe é que não restam dúvidas quanto a autoria e materialidade do delito . 10. O fato é que estudando de maneira cuidadosa o caderno processual, não há como conceber a tese de absolvição levantada pelo Réu com fundamento em ausência de tipicidade da conduta, por ausência de culpa, porquanto a sentença foi proferida não apenas com base nos depoimentos prestados em juízo, fundamentando-se, também, no laudo pericial, que evidenciou a dinâmica dos fatos, e atribuiu a causa do acidente à conduta proibida por parte do recorrente, que era o condutor do Fiorino de placa FHA0370. 11. O parecer da douta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo . 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8135704-93.2021 .8.05.0001, em que figura como apelante GIVANILDO SILVA DA CONCEIÇÃO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, data de inclusão no sistema. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça
(TJ-BA - Apelação: 81357049320218050001, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/08/2024, grifos nossos)
Assim, demonstradas a imprudência do apelado e o nexo causal com o resultado morte, mostra-se inadequada a absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP, impondo-se a reforma da sentença para condenação do réu.
b. Da Causa de Aumento de Pena: Omissão de Socorro
A denúncia imputou ao apelado a causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, consistente em deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
No caso, a incidência da majorante restou devidamente demonstrada.
Com efeito, embora o apelado tenha afirmado, em seu interrogatório na fase policial (ID 98597185), que estacionou o veículo mais à frente, retornou ao local e tentou acionar socorro por meio de telefone celular — não logrando êxito em razão da ausência de sinal —, também declarou que, ao ouvir pessoas gritando, evadiu-se do local sem prestar qualquer assistência efetiva à vítima, abandonando a cena do acidente e dirigindo-se a outra cidade.
Em juízo, o apelado afirmou que se aproximava da vítima para lhe prestar socorro, momento em que indivíduos que se encontravam em dois veículos passaram a se aproximar, proferindo ofensas verbais, circunstância que, segundo alegado, o levou a se evadir do local por temor.
Tal circunstância revela que, ainda que tenha havido tentativa inicial de contato telefônico, esta se mostrou insuficiente e não foi acompanhada da adoção de outras providências mínimas e eficazes, como a permanência no local para prestar auxílio direto ou a busca imediata por ajuda junto a terceiros ou autoridades.
A justificativa apresentada pelo apelado de que teria se evadido por receio de sofrer agressões, não encontra respaldo em elementos concretos dos autos que indiquem a existência de risco real, atual e iminente à sua integridade física.
Cumpre destacar que o dever legal imposto ao condutor envolvido em acidente com vítima não se exaure em tentativa frustrada de contato telefônico, impondo-lhe a adoção de todas as medidas razoavelmente possíveis para assegurar o socorro da vítima.
No caso, ao deixar o local sem garantir qualquer forma efetiva de assistência, o apelado descumpriu o dever legal que lhe era imposto.
Nessa linha, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que:
“A aplicação da qualificadora de omissão de socorro foi fundamentada adequadamente, considerando que a omissão do réu não é afastada pela prestação de socorro por terceiros ou pela morte imediata da vítima.” (STJ - AgRg no REsp: 2146025 SP 2024/0186362-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025)
Ressalte-se, ainda, que a norma prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB impõe ao condutor não apenas a observância das regras de circulação, mas também um dever mínimo de solidariedade diante de situação de perigo por ele causada.
Assim, restando evidenciado que o apelado abandonou o local do acidente sem assegurar socorro efetivo à vítima e sem demonstrar a existência de circunstância excepcional que justificasse sua conduta, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena.
c. Da Dosimetria da Pena
Reconhecidas a materialidade, a autoria e a culpabilidade do réu, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP.
Primeira Fase: Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade do agente não extrapola a normalidade do tipo culposo; o réu é primário e não ostenta antecedentes criminais (IDs 98596914, fls. 21/22); não há elementos que desabonem sua conduta social ou personalidade; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias e consequências do crime não ultrapassam aquelas já previstas no tipo penal; por fim, o comportamento da vítima é neutro.
Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de detenção.
Segunda Fase: Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço, contudo, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), pois, ainda que qualificada, a admissão do apelado acerca da ocorrência da colisão contribuiu para a formação do convencimento judicial.
Todavia, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção.
Terceira Fase: Presente à causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB (omissão de socorro), aumento a pena na fração mínima de 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção.
Fixo a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 293 do CTB, por se mostrar proporcional à gravidade do fato e à reprimenda aplicada.
Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Presentes os requisitos do art. 44 do CP, por se tratar de crime culposo e não ser o réu reincidente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
III- CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e CONDENAR o réu DOURIVAL MACEDO GOMES como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, III, do CTB, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos.
Salvador/BA, 6 de abril de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora