PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077664-50.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EDIMILSON DOS SANTOS LIMA |
| Advogado(s): ROBSON DA TRINDADE ARAUJO |
| APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
| Advogado(s): RENATA CALDAS DE MACEDO, ADRIANO DE AMORIM ALVES |
Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dispensado o preparo uma vez concedida a gratuidade.
Inexistem preliminares a apreciar.
I – Do mérito
A controvérsia consiste em determinar se a inclusão equivocada do nome e do CPF do apelante no protesto interruptivo nº 0542555-30.2018.8.05.0001 configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou, subsidiariamente, por perda de uma chance.
É incontroverso nos autos que:
A PETROBRAS instaurou Comissão Interna de Apuração (CIA) para investigar irregularidades atribuídas a ex-empregados da extinta Gerência de Atendimento e Articulação Regional – Regional Nordeste da Comunicação Institucional.
O verdadeiro investigado era o ex-gerente Edmilson dos Santos Lima, homônimo do apelante.
O nome e o CPF do apelante foram incluídos apenas no cabeçalho da petição inicial do protesto interruptivo por erro material.
Não houve imputação de conduta ilícita ao autor, tampouco instauração de qualquer procedimento investigativo em seu desfavor.
Ao se dar conta do equívoco, a PETROBRAS requereu imediatamente a retificação, comunicando o erro ao juízo.
A apelação sustenta que o simples fato de constar equivocadamente em um protesto judicial — supostamente relacionado a desvios funcionais — já configuraria dano moral in re ipsa.
Todavia, a análise conjunta da sentença e das contrarrazões revela que: o protesto interruptivo, pela própria natureza jurídica, não contém imputação de fatos, juízo de reprovação moral ou acusação de ilícito; o erro ocorreu apenas na qualificação do notificado, não havendo descrição fática que vinculasse o apelante à prática de atos irregulares; não há qualquer repercussão concreta nos direitos da personalidade do autor comprovada nos autos.
A jurisprudência especializada reforça que o exercício regular do direito de ação, sem abuso, não gera dano moral, mesmo quando improcedente ou fundado em equívoco formal:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2.No caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita, a fim de apurar eventual ilicitude, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do NCPC. 3. Inexistência do dever de indenizar devido a ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e os supostos danos alegados. Inteligência do art. 186 do CC. 4.Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. Negado provimento ao apelo. (TJ-RS - AC: 70083682716 RS, Relator.: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020).
Tal precedente ajusta-se integralmente ao caso concreto, pois: não houve imputação de fato criminoso ao autor; não houve divulgação pública de conduta; não houve abuso na atuação da PETROBRAS; o erro foi prontamente reconhecido e corrigido; não há prova de abalo psicológico, estigmatização ou repercussão profissional.
Ademais, a prova produzida revela que a dificuldade de recolocação profissional alegada pelo autor decorreu de contingências do mercado e do encerramento contratual da empresa terceirizada, não havendo demonstração de vínculo com o protesto.
No tocante à alegada perda de uma chance, a prova dos autos não demonstra qualquer oportunidade real perdida. Não há indicação de propostas de emprego recusadas, entrevistas canceladas, chamadas para seleção, contatos de empregadores ou qualquer elemento de convicção acerca de probabilidade séria e objetiva de contratação.
A narrativa é abstrata, fundada em percepções pessoais, dissociada de elementos que indiquem probabilidade concreta de sucesso profissional frustrado.
Neste ponto, é pertinente reforçar o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. REVELIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. O juízo a quo apresentou suficientemente os motivos que levaram ao seu convencimento de que não há danos morais comprovados nos autos. 2. A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance não busca reparar a simples esperança subjetiva, mas sim a perda de uma oportunidade real de obter uma vantagem ou de afastar um prejuízo. Precedentes do STJ. 3. Nos autos, inexiste qualquer documento que comprove a efetiva probabilidade de que, caso concluído o curso, o Recorrente estaria com emprego garantido, logo a falha na prestação do serviço de ensino aqui tratado é incapaz de configurar danos morais passíveis de ressarcimento pela perda de uma chance . 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0028055-42.2015.8.14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado).
Esse precedente dialoga diretamente com o contexto dos autos, porque o autor não comprovou nenhuma probabilidade séria de contratação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em seu leading case sobre o tema, estabelece os critérios rigorosos para o reconhecimento da perda de uma chance:
RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1 . "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n . 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3 . No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4 . A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. 5. No caso concreto, houve venda de ações sem a autorização do titular, configurando o ato ilícito . O dano suportado consistiu exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja a venda daquelas ações por melhor valor. Presente, também, o nexo de causalidade entre o ato ilícito (venda antecipada não autorizada) e o dano (perda da chance de venda valorizada), já que a venda pelo titular das ações, em momento futuro, por melhor preço, não pode ocorrer justamente porque os papéis já não estavam disponíveis para serem colocados em negociação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018).
No precedente referido, havia ato ilícito comprovado (venda antecipada de ações sem autorização do titular), bem como privação objetiva da chance de negociação futura. Nada disso existe no caso presente.
O STJ afirma, categoricamente, que a teoria não se presta a reparar “meras expectativas pertencentes ao campo do íntimo desejo”, mas exige probabilidade real, aferível e objetiva.
No caso concreto: não há ato ilícito da PETROBRAS; não há dano concreto; não há perda real de oportunidade; não há indício de nexo causal entre o protesto e a alegada dificuldade profissional.
O encerramento do contrato do autor decorreu de término natural da prestação de serviços pela empresa terceirizada, fato alheio ao protesto e incapaz de gerar responsabilização.
Diante deste cenário, não há que se falar em responsabilidade civil — seja por dano moral, seja por perda de uma chance.
A sentença enfrentou corretamente todas as questões relevantes, reconhecendo: a inexistência de dano moral, ante a ausência de imputação desabonadora; o exercício regular de direito; a ausência de nexo causal; e a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance.
Portanto, deve ser integralmente mantida.
II - Do Dispositivo.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, assim como a das custas processuais, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Prequestiono, para fins de eventual interposição de recurso, que a matéria foi integralmente analisada sob os fundamentos pertinentes, nos termos do art. 1.026 do CPC, advertindo que a oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do referido dispositivo.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora