PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS PARA DOAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMISSOR DO RECIBO FRAUDULENTO E DO PARTIDO POLÍTICO BENEFICIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O APELADO, COM VALORES PENHORADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
O Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Igaporã (BA) julgou procedente a Ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o apelante solidariamente com o Partido Socialista Brasileiro – PSB, ao pagamento de R$ 28.053,33 a título de danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais, em razão da falsificação de recibo de doação eleitoral.
Recurso de apelação foi interposto, suscitando ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa na realização de perícia grafotécnica e nulidade da audiência por ausência de um de seus advogados. No mérito, defende ausência de dolo e culpa na falsificação e impugna a comprovação dos danos materiais e o valor arbitrado a título de danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva do apelante; (ii) saber se houve cerceamento de defesa na realização da prova pericial grafotécnica; (iii) saber se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento por ausência de patrono; (iv) saber se há responsabilidade do apelante pelos danos materiais e morais decorrentes da falsificação do recibo eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR
A ilegitimidade passiva foi afastada por se confundir com o mérito, considerando a vinculação objetiva do apelante ao documento falso.
Inexiste cerceamento de defesa, pois houve regular intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, sendo a inércia atribuída à parte.
Inexiste também a nulidade na audiência de instrução diante da pluralidade de advogados constituídos, conforme previsto no art. 362, II, do CPC.
A perícia grafotécnica concluiu pela divergência da assinatura constante no recibo de doação, configurando falsidade documental.
A responsabilidade civil do apelante ficou caracterizada pelo uso indevido de documento falso em prestação de contas eleitorais, sendo o dano material comprovado pela penhora de valores em execução fiscal, e o dano moral reconhecido como in re ipsa.
O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$25.000,00) foi mantido por atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico.
Jurisprudência do TJ-BA confirma a possibilidade de indenização por uso indevido de nome e imagem em documentos oficiais.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de primeiro grau. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante.
Tese de julgamento: "A falsificação de recibo de doação eleitoral, com uso indevido do nome de terceiro, enseja responsabilidade civil pelos danos materiais e morais decorrentes, sendo desnecessária a comprovação de dolo, bastando a vinculação objetiva à emissão do documento falso."

Dispositivos relevantes citados:

Código de Processo Civil, arts. 362, II; 465; 466; 485, IV e VI; 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-BA – Apelação Cível nº 0214595-61.2007.805.0001, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2023.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0000329-29.2016.8.05.0101, da Comarca de Salvador (BA), apelante DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA e apelado CARLOS DE OLIVEIRA NEVES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Igaporã (BA), que nos autos da DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA, tombada sob nº 0000329-29.2016.8.05.0101, nos seguintes termos:

"Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a falsidade do recibo de doação eleitoral atribuído ao autor, acostado aos autos no ID 9746901 - Pág. 2, com as consequências legais decorrentes; b) CONDENAR, solidariamente, os réus PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 28.053,33 (vinte e oito mil, cinquenta e três reais e trinta e três centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso/bloqueio (evento danoso) até o momento da citação, momento a partir do qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC (que engloba juros e correção). c) CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora desde a data da citação até a data da publicação desta sentença, momento a partir do qual o débito será atualizado, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção). Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de ofício à Justiça Eleitoral competente do domicilio eleitoral do devedor (DADOS DO DOMICÍLIO ELEITORAL: ZONA 278, SEÇÃO 0217, MUNICÍPIO 64777 - GUARULHOS/SP), com cópia da presente sentença e da certidão do trânsito em julgado, especialmente da declaração de falsidade constante no item “a”, a fim de que, caso existente qualquer irregularidade no cadastro eleitoral do autor, decorrente dos fatos ora discutidos (execução fiscal - Proc. n° 25-07.2016.6.26.0394), delibere a respeito da devida regularização de sua situação junto à Justiça Eleitoral, promovendo, inclusive, o cancelamento do registro da suposta doação vinculada à sua inscrição eleitoral, conforme o caso. Esta medida de informação não substitui o dever do autor de diligenciar sua defesa e regularização junto aos processos administrativos e judiciais em andamento. Condeno ainda os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a obrigação do requerido DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA suspensa, face à gratuidade concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Igaporã/BA, data na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito" (ID 86351038).

Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais, bem como alega o seu deferimento na origem.

Preliminarmente suscita: a) a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, arguindo a ausência de contraditório na produção da prova pericial grafotécnica realizada mediante Carta Precatória; b) a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento sob a alegação de impossibilidade de comparecimento de um dos patronos; e c) a reforma da Sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva, defendendo não possuir vínculo associativo ou funcional com o PSB, tampouco responsabilidade pela cadeia de eventos fraudulentos.

No mérito, sustenta a inexistência de dolo, culpa ou nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo Apelado, alegando que o Autor assumiu o risco ao "emprestar seu nome" para a aquisição do veículo utilizado na doação, e reitera que a doação refletiu uma realidade material. Subsidiariamente, impugna a ausência de prova efetiva do dano material e pleiteia a redução drástica ou simbólica da indenização por danos morais.

Pugna ao final: “1. O conhecimento e o provimento da presente apelação, para que seja: a) declarada a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para produção regular da prova pericial, com observância do contraditório; b) reconhecida a nulidade da instrução, com repetição da audiência e oportunidade de manifestação plena da defesa; c) reconhecida a ilegitimidade passiva do apelante, com extinção do feito nos termos do art. 485, VI, CPC; 2. Subsidiariamente, no mérito, requer-se a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com revogação das condenações por danos materiais e morais; 3. Ainda subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer-se a exclusão da indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo, e a drástica redução dos danos morais, para valor meramente simbólico; 4. A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.” (ID 86351040 - fls. 11/12).

A parte apelada apresentou contrarrazões, em que requereu o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida (ID 86351043).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Igaporã (BA), que nos autos da DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA, tombada sob nº 0000329-29.2016.8.05.0101, que declarou a falsidade do recibo de doação eleitoral e condenou solidariamente o apelante e o Partido Socialista Brasileiro – PSB ao pagamento de R$ 28.053,33 a título de danos materiais e R$ 25.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

 Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em razão da presença dos requisitos legais e o seu deferimento na origem.

Inicialmente, passo à análise das preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa suscitadas pelo apelante.

 O recorrente insiste em sua exclusão do polo passivo, argumentando jamais ter sido presidente ou filiado ao Partido Socialista Brasileiro - PSB, mas ao Partido dos Trabalhadores - PT, conforme certidão de ID 86350846. 

A discussão sobre a ilegitimidade passiva do apelante recai sobre a sua efetiva participação, o dolo, a culpa, ou a ausência de vínculo formal com o partido na época do fato confunde-se indiscutivelmente com o mérito da causa, que será abordado oportunamente.

O apelante alega ainda cerceamento de defesa na produção da prova pericial grafotécnica promovida por Carta Precatória (ID 86351040 - fls. 17). O argumento central reside na suposta inobservância das garantias processuais mínimas, como a intimação específica para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme os arts. 465 e 466 do CPC.

Contudo, compulsando-se os autos, constata-se que a decisão de nomeação da perita técnica proferida pelo Juízo Deprecado foi expressa ao intimar as partes para apresentarem quesitos e indicar os assistentes técnicos (ID 86351027 - fls. 21). Verifica-se que os advogados do recorrente foram devidamente intimados pelo DJe, conforme certidão de (ID 86351027 - fls. 23). Todavia, o apelante quedou-se inerte. Novamente intimadas para manifestação sobre o Laudo Pericial, o apelante não apresentou qualquer impugnação ou requereu a produção suplementar de provas ou a formulação de quesitos complementares (ID 86350953).

Resta comprovado, portanto, que não houve o cerceamento alegado pelo apelante e rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de nulidade processual em razão da negativa do adiamento da audiência de instrução e julgamento, solicitada por motivo de viagem particular de um dos advogados, tampouco merece guarida.

O art. 362, II do CPC estabelece as hipóteses de adiamento, sendo uma delas a impossibilidade de comparecimento do advogado por "motivo justificado". O indeferimento foi motivado na pluralidade de patronos constituídos, portanto, a impossibilidade de um dos advogados, não é justificativa, já que os poderes foram outorgados a outro patrono (ID 86350844). 

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa na audiência de instrução e passo à análise do mérito recursal.

O apelante argumenta que o apelado emprestou seu nome para a compra de um ônibus. Todavia, isto é insuficiente para ilidir a sua responsabilidade.

A responsabilidade civil decorre do ato ilícito consistente na falsificação e uso de documento para fins eleitorais. O fato de o apelado ter confessado ter permitido o uso de seu nome para a aquisição de um bem pelo irmão, utilizado na campanha, configura, no máximo, uma conduta prévia que não tem o condão de validar, legalizar ou justificar a falsificação da assinatura em um recibo oficial de doação. A conduta ilícita que gerou o dano ao apelado foi a falsidade documental, seguida pela utilização desse documento falso na prestação de contas do PSB, o que ensejou a autuação fiscal do apelado.

O apelante, ao figurar como o responsável pela emissão do recibo de doação, vinculou-se objetivamente ao ato de criação do documento viciado (ID 86350766 - fls. 02). O dano sofrido pelo apelado (multa fiscal e bloqueio de conta) é o resultado direto dessa conduta, seja ela dolosa na autoria da falsificação ou culposa pela emissão negligente de um documento essencialmente falso que continha a assinatura forjada. O Apelante não logrou êxito em comprovar que a inclusão de seu nome como emissor foi indevida ou que os terceiros (contadores) que fizeram a prestação de contas agiram à sua revelia.

Perícia Judicial foi designada com o fito de atestar a autenticidade da assinatura constante no recibo de doação. A expert concluiu que: 

“Diante dos documentos avaliados, juntado pela parte, fls. 19, sendo estes cópias, com assinatura DIVERGENTE, diante do exame pericial realizado, conforme corpo do laudo e tabela apresentada, no estudo aplicado. Hábitos gráficos são pessoais e mantém-se independentemente da idade cronológica da pessoa, e de seu grau de instrução. Coloco-me a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessário. Nesses termos, Pede juntada e deferimento. São Paulo, 04 de novembro de 2023. ARIADNE RAUCCI VENTURA PERITA GRAFOTÉCNICA CONPEJ Nº 02.00.2875” (ID 86350953 - fls. 16).

O Apelante questiona a comprovação dos danos materiais no valor de R$28.053,33 (vinte e oito mil, cinquenta e três reais e trinta e três centavos), valor penhorado  em 25/07/2016 nos autos da Ação de Execução Fiscal, tombada sob o nº 25-07.2016.6.26.0394, em que o apelado é executado (ID 86350818 - fls. 07).

Dano material é todo prejuízo econômico sofrido pela vítima. A comprovação do efetivo bloqueio judicial da quantia de R$28.053,33 comprova o dano patrimonial sofrido. A alegação de que não houve prova do "pagamento definitivo" é irrelevante para a configuração do dano material, pois o bloqueio já representa a privação do capital e o desfalque que o apelado foi forçado a suportar. 

Em relação à indenização por danos morais fixada em R$25.000,00, a irresignação do Apelante pela sua redução ou exclusão não prospera. O dano moral, neste caso, é de natureza in re ipsa decorrente da própria ocorrência da falsificação e do uso fraudulento do nome do apelado em documentos públicos (recibo eleitoral e prestação de contas), o que lhe impingiu uma série de violações em sua esfera personalíssima.

O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando adequado à gravidade do ato ilícito (fraude documental com implicações fiscais e eleitorais), ao dano e à sua repercussão (angústia, bloqueio de ativos) e, sobretudo, ao caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a repetição de condutas fraudulentas em futuras campanhas eleitorais.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. USO INDEVIDO, SEM AUTORIZAÇÃO, DO NOME DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, EM CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS A PACIENTES, RECOMENDANDO A CONTINUIDADE DO USO DO MEDICAMENTO “ZELMAC”. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA . CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/LABORATÓRIO NOVARTIS AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO . PREJUÍZO À IMAGEM DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO ACOLHÍVEL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA PATAMAR DE R$30 .000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL . POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0214595-61.2007.805 .0001, de SALVADOR, sendo apelante e recorrido adesivo AMÉRICO NOGUEIRA LISBÔA FILHO e, recorrente adesiva e apelada e NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso adesivo interposto por NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A. e, dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto por AMÉRICO NOGUEIRA LISBÔA FILHO, reformando, em parte, a sentença, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2023 . Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça (TJ-BA - Apelação: 02145956120078050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023)”.

Nestas condições, manter a sentença guerreada é medida que se impõe, considerando estar em consonância com a jurisprudência e legislação sobre a matéria posta em julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Majoro o percentual da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação a Demócrito Costa de Oliveira, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora