PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000590-51.2019.8.05.0035 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: PALOMA MEIRA DIAS |
| Advogado(s): CLOVIS SANTOS SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de Apelação Cível interposta pela AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em face da sentença prolatada no processo n.º 8000590-51.2019.8.05.0035, que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (Id. 93430453):
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR o auto de infração nº 74190, determinando que a AGERBA se abstenha de cobrar a multa aplicada e de impor qualquer sanção dele decorrente, especialmente a apreensão do veículo.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do dano alegado.
Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando a maior procedência dos pedidos da autora, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com 20% das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”.
Na origem, a ação foi ajuizada com o escopo de desconstituir auto de infração lavrado pela AGERBA contra a ora Apelada, em razão da suposta prestação irregular de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, com base no art. 40 da Lei Estadual n.º 11.378/2009.
Os atos que corporificam o Poder de Polícia da Administração consistem em atos administrativos, a exemplo da lavratura do auto de infração de trânsito. Logo, podem ser impugnados tanto administrativamente, quanto judicialmente.
Antes de aplicar qualquer penalidade, a Administração deve observar as disposições legais quanto à forma, ao fim a que o ato se destina, aos motivos ou objeto, e até mesmo em relação à proporcionalidade e à razoabilidade da medida.
Acerca das limitações ao poder de polícia, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera (Direito Administrativo. 33 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 333):
“Como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto; quanto aos dois últimos, ainda que a Administração disponha de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o exercício desse poder perderá a sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
A competência e o procedimento devem observar também as normas legais pertinentes.
Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.”
Ademais, “o controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação de poderes, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato.” (ARE 848401 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015).
Feitas essas considerações, destaca-se que o art. 4º da Lei Estadual de n.º 11.378/2009 conceitua o sistema de transporte rodoviário intermunicipal, fazendo-o da seguinte maneira:
Art. 4º. O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI compreende os serviços de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros.
Por sua vez, o art. 40 do referido Diploma, assim como os arts. 23 e 24 do Decreto n.º 11.832/2009, que deram suporte à autuação no presente caso, tratam da infração caracterizada pelo exercício irregular do serviço de transporte intermunicipal de passageiros:
Lei Estadual de n.º 11.378/2009
Art. 40. A prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em linhas não abrangidas pelo objeto da concessão ou permissão acarretará a incidência de:
I - medidas administrativas:
a) retenção do veículo para transbordo dos passageiros;
b) remoção do veículo para depósito público.
Decreto n.º 11.832/2009
Art. 23. Constitui transporte irregular rodoviário intermunicipal de passageiros a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em linhas que não sejam objeto de delegação pela AGERBA, nas modalidades de concessão ou permissão.
Art. 24. A prestação de serviço de transporte irregular rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia acarreta a incidência de:
I - medidas administrativas:
a) retenção do veículo para transbordo dos passageiros;
b) remoção do veículo para depósito público para fins de verificação do atendimento às normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
A simples análise das normas de regência da matéria revela que o agente da infração prevista no art. 40 da Lei Estadual de n.º 11.378/2009 e no art. 24 do Decreto n.º 11.832/2009 é o concessionário ou permissionário que oferece o serviço de transporte intermunicipal em linhas não abrangidas pelo seu contrato.
O simples fato de um carro particular estar conduzindo pessoas em seu interior não é suficiente à demonstração de exploração irregular do transporte de que tratam a Lei Estadual n.º 11.378/2009 e o Decreto n.º 11.832/2009.
Admitir a viabilidade desta postura da Administração é admitir que os agentes da AGERBA entendam como prestação irregular de serviço de transporte intermunicipal qualquer caso em que o condutor de veículo automotor que esteja em trânsito entre duas cidades simplesmente pelo fato de haver outras pessoas dentro veículo abordado.
Para sustentar a validade de auto de infração, não basta o simples argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sem qualquer lastro probatório, mormente quando recai sobre o ato combatido a tese de inexistência de autoria por parte do autuado.
Os atos administrativos de natureza sancionatória devem ser praticados de forma suficientemente clara e com lastro em prova idônea.
No Auto de Infração n.º 74190 (Id. 93430438), não há indicação de elementos probatórios, tampouco referência à eventual existência, no veículo (carro de passeio), de outros passageiros além do condutor. Também não foram encontradas evidências de itinerários, seções, tarifas ou horários definidos.
O objeto da atividade de polícia administrativa da AGERBA deve recair sobre o serviço de transporte intermunicipal delegado. A interpretação da legislação de regência conduz à conclusão de que apenas os delegatários do serviço podem ser alcançados pela fiscalização e sancionamento em razão de transporte intermunicipal irregular.
Oportuno transcrever o art. 30 da referida lei:
Art. 30 - Toda ação ou omissão contrária ao regulamento do SRI praticada pela empresa operadora do sistema ou por seus prepostos, constitui, no mínimo, infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas, sem prejuízo das medidas administrativas, tudo nos termos do Anexo Único desta Lei e demais previsões legais.
Parágrafo único - Estão igualmente sujeitos ao poder de polícia da AGERBA os operadores e administradores de terminais rodoviários, pontos de apoio e parada que compõem o SRI.
Tratando-se de atividade irregular exercida por particular ou pessoa jurídica que não seja permissionário ou concessionário do sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, incidiriam, tão somente, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). Mesmo que se cogite a competência do Estado para regulamentar o transporte rodoviário interestadual de passageiros, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União, por determinação expressa do art. 22, XI da CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
(…)
XI - trânsito e transporte;
No caso dos autos, incidiria, em tese, a penalidade prevista no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 231. Transitar com o veículo:
(...)
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Muito embora a AGERBA deva realizar, sim, a fiscalização em relação à regularidade do transporte público coletivo, não se admite a imposição de penalidade mais gravosa, por não ter sido provado que o condutor estava realizando transporte irregular de passageiro ou transporte em linha não abrangida pelo objeto da concessão ou permissão, como se infere da redação do caput do referido artigo 40 da Lei 11.378/2009 e do art. 23 do Decreto n.º 11.832/2009.
Houve erro quanto à tipificação da infração, aplicando-se multa por infração que, além de mais gravosa, sequer poderia ser cometida pela parte apelada, que não é concessionária de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
A correta tipificação da conduta infracional é requisito formal para a validade do auto de infração, impondo-se o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração de Id. 93430438.
Com relação à alegação de inexistência de cobrança indireta e de autonomia das sanções aplicadas, deve-se ter em vista que o legislador extirpou do ordenamento a apreensão de veículo, já que o art. 6º da Lei Federal nº 13.281/2016 retirou a previsão de tal penalidade que constava nos arts. 256, IV e 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 510 do STJ, a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Não se admite em nosso ordenamento jurídico a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento de tais verbas, sob fundamento de que o proprietário realiza transporte irregular de passageiros, precisamente por desrespeitar o direito de propriedade sobre o veículo, razão pela qual deve a sentença ser mantida.
Esse é o entendimento desta Egrégia Quarta Câmara Cível em diversos julgados:
RECURSO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO APELO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PARTICULAR. PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES DO TJBA. CLANDESTINIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 85, §8º, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. REDIMENSIONAMENTO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ((TJ-BA - APL: 8000976-87.2021.8.05.0269, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTUAÇÃO PROMOVIDA PELA AGERBA SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELADO. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO PELA SENTENÇA APELADA. COMPETÊNCIA DA AGERBA PARA FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/09. A sentença apelada declarou a nulidade do auto de infração lavrado pela AGERBA sobre o veículo de propriedade do Apelado tendo em vista a incompetência administrativa do órgão para a fiscalização de transporte particular de passageiros. Assim, conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual 11.378/09, a AGERBA tem competência para a fiscalização de transporte coletivo de passageiros, sendo de fato nulo o auto de infração lavrado. Portanto, acertada a sentença apelada. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80041730420198050113, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. PASSAGEIROS. TRANSPORTE IRREGULAR. VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O CTB, no seu art. 231, VIII, veda o transporte irregular de passageiros e prevê, apenas, as sanções de multa e retenção do veículo para a hipótese de descumprimento da lei. II – O STF, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702, apreciando o tema 546 da repercussão geral, assentou o entendimento no sentido de ser inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. III – A presunção de veracidade e legitimidade da atuação administrativa diz respeito à conformidade do ato com a lei e da existência dos fatos nele narrados, o que não ocorreu, porquanto a resolução que motivou o ato sequer constitui lei em sentido formal. IV – Evidenciado que a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com a lei e jurisprudência, impositiva é a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-BA - APL: 80013944220208050113, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2022)
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Por fim, o capítulo dos honorários sucumbenciais comporta adequação, de ofício.
O STJ firmou entendimento de que os consectários legais podem ser revistos de ofício pelo Órgão Julgador recursal (AgRg no REsp 1394554/SC, j. 15/09/2015; AgRg no AREsp 576.125/MS, j. 18/11/2014).
Cuida-se de aplicação do efeito translativo ao recurso, que leva ao Tribunal a apreciação também do capítulo referente aos consectários legais, podendo a segunda instância adequá-lo ao ordenamento jurídico.
Tal adequação não configura reformatio in pejus, afinal a verba honorária consiste em consectário legal da condenação principal, possuindo natureza de ordem pública. Eis o entendimento do STJ:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019).
Confira-se, ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL INCIDISSE SOBRE A "CONDENAÇÃO". RECURSO QUE SE PRESTA À ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS, A QUAL NÃO POSSUI EFEITOS CONDENATÓRIOS. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SE DAR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO EMBARGANTE. MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA, QUE PERMITE A ADEQUAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." (STJ, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067967-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50679670220218240000, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 19/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. VERBAs HONORÁRIAS A SEREM SUPORTADAS PELO RÉU. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista a independência das esferas administrativa e judicial, assim como o desiderato exposto no art. 5º, XXXV /CF, não se afigura possível obstar o acesso ao judiciário por mero do cancelamento de procedimento administrativo. 2. Há a possibilidade de o juízo arbitrar honorários de sucumbência por equidade quando observar se perfazerem os requisitos esposados no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Em se configurando valoração mínima no caso dos autos, é possível o arbitramento de quantia fixa. 3. Ademais, extrai-se dos autos que o autor apenas sucumbiu no quantum que fora requerido a título de indenização, não havendo real decaimento de seu pleito que ensejasse condenação por sucumbência recíproca. 4. Em se tratando de matéria de ordem pública, ressalta-se a inocorrência de reformatio in pejus, sendo de clareza solar a possibilidade de redistribuição dos honorários sucumbenciais que passarão a ser arcados de forma integral pela ré em sede recursal ex officio. 5. Recurso do réu improvido. Sentença reformada de ofício, no que toca aos honorários sucumbenciais. (TJ-BA - APL: 05003857320188050088, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020)
Assim, é cabível a adequação, de ofício, dos ônus sucumbenciais.
No caso, a sentença distribuiu os ônus sucumbenciais nos seguintes termos (Id. 93430453):
“Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando a maior procedência dos pedidos da autora, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com 20% das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”.
Contudo, a parte Autora formulou em sua inicial os pedidos de (i) anulação do Auto de Infração e (ii) indenização por danos morais. Apenas o primeiro foi acolhido.
O art. 86 do CPC/2015 dispõe que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.
Sobre o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que “As despesas processuais e os honorários de advogados deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional.". (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).
Tendo em vista a sucumbência recíproca nos moldes acima relatados, é devida a distribuição das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Quanto às custas, no âmbito do Estado da Bahia, osarts. 5º e 10 da Lei Estadual n.º 12.373/2011 conferem isenção das taxas judiciáriasàUnião,aos Estados,ao Distrito Federal eaos Municípios, nos seguintes termos:
Lei Estadual n.º 12.373/2011
“Art. 5º As taxas estaduais, no âmbito do Poder Judiciário, não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios”.
“Art. 10 São isentos do pagamento de taxas:
I -obeneficiário da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeitoalegislação federal e a estadual;
II -osatos que a lei declara isentos do pagamento de taxas;
III - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo;
IV -aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1º A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das despesas que efetivamente tiverem suportado.
§ 2º As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem”.
Assim, a parte Ré/Recorrente é isenta do pagamento.
Quanto à verba honorária, a teor dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, o legislador tornou objetiva a determinação da verba sucumbencial, introduzindo uma ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria subsequente.
O art. 85, § 2º do CPC/2015 dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
O art. 85, § 8º do CPC/2015 estabelece a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas seguintes hipóteses:
Art. 85 (...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
No julgamento do REsp 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), o STJ estabeleceu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida nos casos em que o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, apenas sendo aplicável nas hipóteses em que tais quantias forem inestimáveis ou irrisórias. Confira-se:
Tema 1076
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Em síntese, o STJ afirma que deve ser observada “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019)”.
Aplicando a ordem de vocação estabelecida pelo STJ ao presente caso, constato que não houve condenação da parte Ré em pagar quantia. O proveito econômico obtido pela parte Autora consiste na invalidação da multa, no valor de R$ 4.187,20 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), que, portanto, não pode ser considerado base de cálculo dos honorários, porque resultaria num valor ínfimo. De outro lado, o valor da causa é de R$ 44.250,40 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos), que não se revela ínfimo.
Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.
Considerando que o serviço foi prestado no mesmo local em que os advogados mantêm seu escritório profissional, que a causa é de baixa complexidade e que houve a necessidade de labor advocatício em 1º e 2º Graus, arbitro a verba em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Portanto, condeno a parte Ré a pagar ao Patrono da Autora honorários equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em relação aos honorários devidos pelo Autor ao Patrono da parte Ré, eles devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela Acionada, que consiste no valor do pedido por danos morais (20 salários-mínimos, equivalentes a R$ 19.960,00 em 2019), que foi julgado improcedente. Pelos mesmos critérios acima indicados, condeno a Demandante a pagar o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do referido proveito econômico.
Deve ser observada a suspensão de exigibilidade dasverbas devidas pelaparte Autora, em face da concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º do CPC/2015.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
De ofício, redistribuo o ônus sucumbencial, para determinar o rateio igualitário das custas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte Ré a pagar ao Patrono da Autora honorários equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 44.250,40), bem como condeno a Demandante a pagar ao Patrono do Réu o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 19.960,00).
Devem ser observadas a isenção da parte Ré quanto às custas processuais e a suspensão de exigibilidade das verbas devidas pela parte Autora, em face da concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º do CPC/2015.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator