PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000427-68.2019.8.05.0133 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: VANUSA ROSA DA SILVA |
| Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO |
| APELADO: MUNICIPIO DE ITORORO |
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Advogado(s): HARLEY SILVA FARIAS registrado(a) civilmente como HARLEY SILVA FARIAS
Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
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Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos pelo MUNICÍPIO DE ITORORÓ E VANUSA ROSA DA SILVA, com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itororó que, nos autos da Ação de Cobrança nº 8000427-68.2019.8.05.0133, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido descrito na inicial para reconhecer a procedência do pedido de salário de dezembro de 2016, condenando a parte autora aos seu pagamentos corrigido pela SELIC desde a data do inadimplemento da parcela. Entretanto, no tocante ao pedido de abono excepcional, julgo-o improcedente, em vista da ausência de requisitos para sua concessão.
Em virtude da sucumbência parcial do Município, que decaiu em grande parte do pedido, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em favor da parte autora, nos termos 85 §2º do NCPC.
Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais diante da isenção decorrente de lei estadual.
Sentença que não sujeita a reexame necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Intimem-se.
A controvérsia recursal cinge-se a dois eixos: a) a definição de sobre quem recai o ônus probatório relativo à produtividade no Sistema de Informação da Atenção Básica, requisito legal para percepção do chamado abono excepcional previsto na Lei Municipal nº 857/2012; (b) a alegada impossibilidade de adimplemento das verbas salarias por dificuldade financeira herdada de gestão anterior.
A respeito do abono excepcional concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei Municipal 857/2012 estabelece que:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS em efetivo exercício, com comprovação de produtividade no SIAB – Sistema de Informação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a:
I – destinar o que couber neste ato de recursos provenientes do incentivo adicional provido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei não se estenderá aos servidores que estiverem afastados por qualquer motivação ou sem produtividade comprovada no SIAB – Sistema de Informação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, durante o desempenho das atividades.
Assim, os dispositivos legais estabelecem, em síntese, que o Poder Executivo está autorizado a conceder abono excepcional aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício, com comprovação de produtividade no SIAB, destinando-se recursos provenientes do incentivo adicional do Ministério da Saúde. Também dispõe que o abono não se estenderá a servidores afastados por qualquer motivo ou sem produtividade comprovada no sistema.
Como é sabido, de acordo com a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao réu, a do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. In verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso, a autora comprovou ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de Agente Comunitária de Saúde em efetivo exercício em 2016, conforme documentos colacionados aos autos (Id 77116837/77116838).
Já o Município apresentou contestação genérica, sem especificar ou comprovar a alegada ausência de produtividade da autora e, quando instado judicialmente a carrear aos autos os registros de produtividade do SIAC/2016, sob pena de confissão, declarou não possuir outras provas a produzir (Id 77116862).
Com efeito, a produtividade SIAB é dado inserido e guardado pela Administração Pública. Exigir da servidora a juntada de documento fora da sua esfera de disponibilidade configura probatio diabólica, incompatível com a boa-fé objetiva e com o princípio da cooperação.
Em tal contexto, é correto atribuir ao Município o encargo de demonstrar eventual fato impeditivo (ausência de produtividade) e, não o fazendo, reconhecer a presunção favorável à autora.
É dizer, a parte que detinha os registros e que, portanto, tinha melhor aptidão para a prova não os apresentou nem justificou adequadamente a impossibilidade de fazê-lo.
A solução não inverte, por si, o regime legal do art. 373 do CPC; antes, o concretiza, distribuindo o encargo a quem detém o controle exclusivo da prova.
Nesse sentido seguem precedentes desta Corte de Justiça. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ABONO EXCEPCIONAL REGIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 857/2012. PAGAMENTO INDEVIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE PRODUTIVIDADE NO SISTEMA DE ATENÇÃO BÁSICA (SIAB) OU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. INFORMAÇÃO NO SIAB PREENCHIDA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DO MUNICÍPIO COMPROVAR O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO. DEVER DO MUNICÍPIO MANTER O REGISTRO FUNCIONAL E FINANCEIRO DE SEUS SERVIDORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJBA – Apelação nº 8000435-45.2019.8.05.0133, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Relator: Des. ROLEMBERG COSTA, DJE de 13/05/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO NÃO PAGO E ABONO EXCEPCIONAL. ÔNUS DA PROVA. QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança, reconhecendo direito ao salário de dezembro de 2016, mas negando o pagamento do abono excepcional previsto na Lei Municipal nº 857/2012 por suposta ausência de comprovação de produtividade no SIAB.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora, agente comunitária de saúde, tem direito ao recebimento do abono excepcional instituído pela Lei Municipal nº 857/2012, relativo ao ano de 2016; (ii) saber se o município comprovou o pagamento do salário de dezembro de 2016 ou apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
III. Razões de decidir
3. O abono excepcional aos agentes comunitários de saúde está previsto na Lei Municipal nº 857/2012, condicionado ao efetivo exercício e comprovação de produtividade no SIAB, sendo vedado aos afastados ou sem produtividade comprovada.
4. O ônus da prova acerca de produtividade no SIAB ou afastamento da servidora recai sobre o município, que detém os meios e documentos hábeis para demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC.
5. É incabível exigir da autora prova de sua produtividade, uma vez que o SIAB é sistema alimentado diretamente pela municipalidade e enviado ao Ministério da Saúde.
6. Quanto ao salário de dezembro de 2016, cabe ao município a prova documental específica do pagamento, através de recibo ou comprovante de depósito, para se desonerar da obrigação.
7. A administração pública não pode furtar-se ao pagamento da remuneração devida, ainda que a dívida provenha de gestão anterior, sob pena de enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação da autora provida e recurso adesivo do réu não provido. (TJBA – Apelação nº 8000424-16.2019.8.05.0133, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Relator: Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, DJE de 23/09/2025)
Quanto aos argumentos do Município de Itororó sobre a ausência de comprovação do inadimplemento das verbas pleiteadas pela autora, e a dificuldade financeira ou de passivo herdado pela gestão anterior, não merecem prosperar.
Isso porque, comprovado o vínculo estabelecido entre as partes, o afastamento da verba pleiteada – salário do mês de dezembro de 2016 – cuja observância é obrigatória por ser direito fundamental garantido pela Constituição Federal, somente se justificaria mediante comprovada quitação, o que não restou demonstrado pelo réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC.
Por fim, são irrelevantes os argumentos que atribuem a responsabilidade do inadimplemento à gestão anterior. A invocação genérica de crise financeira não afasta a obrigação do ente público ao pagamento das verbas trabalhistas em atraso. O município, enquanto pessoa jurídica de direito público, responde pelas obrigações assumidas independentemente da gestão administrativa, sendo sua responsabilidade pelos salários de servidores de natureza objetiva. As verbas salariais possuem caráter alimentar e devem ter tratamento prioritário, não admitindo excludentes baseadas em dificuldades orçamentárias.
Diante desse cenário, reforma-se a sentença no ponto em que indeferiu o abono excepcional de 2016, para reconhecer o direito da autora à percepção da verba, mantendo-se o capítulo que condena o ente municipal ao pagamento do salário de dezembro referente ao ano de 2016.
Com o provimento do recurso da autora e o desprovimento do recurso adesivo do município, este se torna integralmente sucumbente.
À luz do art. 85, §11, do CPC, majora-se a verba sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Ante o exposto, VOTO no sentido DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pela autora para condenar o Município de Itororó ao pagamento do abono excepcional do ano de 2016 e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO do Município de Itororó, mantendo a condenação ao salário de dezembro/2016.
Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, devidos pelo Município em favor do patrono da autora.
É como voto.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator