PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006002-06.2019.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA |
| Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA |
| APELADO: VILAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
| Advogado(s): MONICA ARAUJO DE CARVALHO REIS |
PJ06
Constatada a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar minhas razões.
Inicialmente, acolhe-se a pretensão do recorrente de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, em sede recursal, porquanto comprovada a insuficiência, atual, de recursos para proceder ao recolhimento do preparo consoante se infere dos documentos exibidos pelo Recorrente nos IDs. 66704697, 66704698 e seguintes). Nesse viés, resta a parte recorrente dispensada tão somente do recolhimento do preparo recursal.
No mérito, não assiste razão ao Recorrente.
A ação monitória, classificada como um processo de conhecimento com preponderante função executiva, pertence aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Exige do demandante/credor a apresentação de prova documental que, embora desprovida da eficácia de título executivo, demonstre seu direito ao recebimento de valores referentes a dinheiro, coisa fungível ou bem móvel determinado.
Dispõe o art. 700, do CPC:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
O art. 784 do CPC, por exclusão, enumera os documentos aptos a embasar a ação monitória, desde que não preencham os requisitos legais, sobretudo pelo inciso XII, que abrange “todos os demais títulos, a que por disposição expressa a lei atribuir força executiva”. Dessa maneira, a ação monitória se revela como uma via apropriada para a obtenção do pagamento de quantias em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel, fundamentada em prova documental desprovida de eficácia executiva. Seu propósito é antecipar a transformação de documentos desprovidos de força executória em títulos executivos.
Cumpre consignar que a ação monitória destinada à satisfação de crédito representado por cheque prescrito é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que o referido cheque é considerado prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, aplicável à espécie o entendimento reiteradamente acolhido pelos tribunais, através da Edição da Súmula nº. 299 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito."
No presente caso, a ação monitória foi proposta pela empresa Villas Comércio de Combustíveis LTDA., ora apelada, sob alegação de que forneceu gasolina e diesel ao réu, Márcio Roberto Evaristo de Souza, durante os anos de 2014 e 2015, acumulando uma dívida de R$ 32.319,66 (...). Aduz que o réu tentou quitar parte dessa dívida por meio de cheques, mas três desses cheques, com valores entre R$ 6.540,90 (...) e R$ 6.765,00 (...), foram devolvidos por insuficiência de fundos.
Informa que após exaustivas tentativas de cobrança administrativa, restou um saldo não quitado de R$ 9.334,29 (…). Como os cheques perderam a eficácia de título executivo após seis meses, a autora busca o pagamento dessa dívida por meio de ação monitória.
Após a tramitação regular do feito, foi proferida a sentença de procedência da ação, contra a qual a parte Ré interpôs o recurso de apelação em tela, nos termos já relatados.
Feita esta breve digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do cerne recursal.
Em sede recursal, a parte Ré sustenta a necessidade de extinção da presente ação sob o argumento de que efetuou a quitação parcial do débito correspondente aos cheques mencionados, o que, segundo alega, descaracterizaria o cabimento do procedimento monitório.
Nesse passo, cediço que a distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao requerido faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova.
Diante da alegação de pagamento da dívida cobrada na ação monitória, incumbe ao devedor, a prova de quitação, seja por recibo ou documento equivalente. A ausência de provas nesse sentido, ressoa o direito do credor sobre o crédito, permitindo a constituição da dívida em título executivo judicial.
Compulsando-se os autos, observa-se que razão não assiste à ré, ora apelada, isso porque, em que pese alegar ter efetuado o pagamento de parte da dívida discutida, não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido.
In casu, incumbia à apelante e somente a ela fazer prova cabal do pagamento da dívida objeto da causa, se assim não o fez, impossível presumir-se que a mesma já foi quitada ou determinar abatimentos de valores do seu saldo total.
Assim, a documentação exibida pela parte autora se mostra suficiente para impor a obrigação de pagamento da dívida objeto da ação, consoante bem asseverado na sentença hostilizada.
Portanto, agiu corretamente o douto sentenciante ao determinar a constituição de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, uma vez que a parte ré não se desvencilhou a contento do encargo processual que lhe competia, isto é, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II).
Do mesmo modo, no tocante ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária não merece acolhimento a insurgência do apelante.
O STJ, quando do julgamento do REsp. n. 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 942), firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o termo inicial da correção monetária deve corresponder a data da emissão do título, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título. O julgado foi assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016).
No caso em tela a sentença determinou a incidência da correção monetária a partir do vencimento de cada título de acordo com o entendimento acima exposto do colendo STJ. No tocante ao juros de mora, a sentença concluiu que o termo inicial será a partir da citação. In casu, como não houve interposição de recurso pela parte autora, ora apelada e, em face da vedação da reformatio in pejus, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.
Pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos e, por conseguinte, majora-se os honorários advocatícios, em sede recursal, em mais 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC.
Sala das Sessões, ___ de ______ de 2024.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR