PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000244-64.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: EDIMILSON ROCHA DA SILVA |
| Advogado(s): LUAN RODRIGUES DOS SANTOS |
| IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes questões preliminares, passa-se ao exame do mérito.
1. Do mérito
O cerne da controvérsia cinge-se a verificar se o impetrante, Primeiro Tenente inativo do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM), possui o direito de ter seus proventos de reserva calculados com base na remuneração integral do posto de Capitão PM, correspondente ao posto imediatamente superior na escala hierárquica da corporação.
De início, imperioso sanar o evidente equívoco fático que compromete as premissas do parecer exarado pela ilustre Procuradoria de Justiça (ID 101947955). O órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pleito sob o argumento de que o impetrante seria "Sargento" inativo a pleitear reclassificação decorrente da extinção da patente de Subtenente pela Lei Estadual nº 7.145/1997.
Ocorre que as provas documentais pré-constituídas, especialmente o histórico funcional (ID 96795571) e a Portaria nº 00986699 (ID 96795573), atestam que o impetrante foi promovido ao posto de Primeiro Tenente PM em 28 de março de 2023, vindo a ser transferido para a reserva remunerada já no posto de Primeiro Tenente PM. Trata-se, portanto, de Oficial da Polícia Militar inativado no posto de Tenente, e não de praça a postular promoção judicial. Desse modo, o parecer ministerial versa sobre situação fática diversa da discutida nos presentes autos, restando superada a sua fundamentação.
No mérito propriamente dito, em homenagem aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica, adota-se o entendimento pacificado pela Seção Cível de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de agasalhar a pretensão de realinhamento de proventos formulada pelos integrantes do QETAPM que atendam aos requisitos da regra de transição.
O artigo 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), em sua redação original, consagrava como direito dos policiais militares a percepção de proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com 30 anos ou mais de serviço, fossem transferidos para a reserva remunerada.
A Lei Estadual nº 14.186/2020 alterou o Estatuto da corporação e revogou o aludido benefício. Todavia, em atenção ao princípio constitucional da proteção ao direito adquirido e à segurança jurídica, a mesma legislação salvaguardou o direito à aplicação das regras anteriores por meio de regra de transição disposta em seu artigo 7º, in verbis:
"Art. 7º Fica assegurada aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada e para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único. Exclusivamente para aplicação do caput deste artigo, considera-se vigente, até 31 de dezembro de 2021, o disposto nos incisos III e IV do art. 92, na alínea 'g' do § 1º do art. 102 e no art. 116, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001."
Para a incidência da referida salvaguarda legal, exigem-se dois requisitos cumulativos: (i) estar em atividade na data de 17 de dezembro de 2019; e (ii) ter preenchido os requisitos legais para a inativação remunerada até 31 de dezembro de 2021.
No caso concreto, o preenchimento de tais condições restou plenamente demonstrado pela prova pré-constituída: a) o impetrante ingressou na corporação em 01/06/1987 e completou os 30 anos de serviço exigidos em 01/06/2017, data na qual já havia incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à inativação com base no regime benéfico; b) o histórico funcional (ID 96795571) comprova que o militar se encontrava em pleno serviço ativo em 17/12/2019, vindo a ser transferido para a reserva apenas em 31/10/2025, com efeitos retroativos a 06/07/2025.
Conclui-se, de forma categórica, que o impetrante preencheu os requisitos do artigo 92, inciso III, do Estatuto da PMBA muito antes do marco temporal limitador de 31 de dezembro de 2021. O fato de a transferência efetiva para a inatividade ter ocorrido no ano de 2025 não elide o seu direito adquirido, porquanto a regra de transição exige apenas que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados até 31/12/2021, aplicando-se à sua aposentadoria o princípio constitucional do tempus regit actum.
Não subsiste, de igual modo, a tese defensiva do Estado da Bahia de que a organização do QETAPM como quadro de posto único (Primeiro Tenente), por força do artigo 51-A, § 4º, da Lei Estadual nº 14.186/2020, inviabilizaria a aplicação do posto superior de Capitão PM.
Com efeito, posto e quadro não se confundem. O posto é o grau na escala hierárquica única da corporação; o quadro, por sua vez, é mera divisão funcional e de carreira. A pretensão deduzida na petição inicial cinge-se à aplicação de um critério pecuniário de cálculo de proventos, não se confundindo com o instituto da promoção funcional. Logo, a inexistência do posto de Capitão PM na estrutura interna do quadro especial é irrelevante: o referencial financeiro para o cálculo do soldo deve ser buscado na escala hierárquica geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, definida no artigo 9º da Lei Estadual nº 7.990/2001, na qual o posto de Capitão PM figura imediatamente acima do de Primeiro Tenente PM.
Decerto, interpretação diversa esvaziaria por completo o artigo 92, inciso III, do Estatuto, justamente em relação ao militar que houvesse atingido o último posto de seu quadro — aquele mais próximo do encerramento da carreira —, em resultado incompatível com a finalidade da norma e com o princípio da isonomia.
Ademais, exsurge evidente violação ao princípio constitucional da isonomia, em reforço argumentativo à solução já imposta pela lei. A prova documental colacionada aos autos (IDs 96795580 e 96795581) demonstra que outros Primeiros Tenentes pertencentes ao mesmo quadro especial e submetidos a idênticas condições funcionais obtiveram administrativamente a transferência para a reserva com proventos calculados sobre o soldo de Capitão PM. Não há justificativa jurídica plausível para que a Administração Pública dispense tratamento diferenciado e desfavorável ao impetrante.
A jurisprudência contemporânea desta egrégia Seção Cível de Direito Público consolidou-se em casos idênticos, reconhecendo o direito líquido e certo à revisão dos proventos:
"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES — QETAPM. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO DE CAPITÃO. POSSIBILIDADE. ART. 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 5. O impetrante preencheu os requisitos exigidos, pois ingressou na corporação em 12/07/1992 e adquiriu o direito à inativação em 08/08/2019. 6. A impossibilidade de promoção dos integrantes do QETAPM, prevista no art. 51-A, § 4º, da Lei Estadual nº 14.186/2020, não impede a aplicação do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, para fins de cálculo dos proventos de inatividade. 7. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça reconhece o direito dos integrantes do QETAPM ao cálculo dos proventos com base na remuneração do posto imediatamente superior. (...)" (TJBA — Mandado de Segurança nº 8046488-85.2025.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, disponibilizado no DJEN em 10/03/2026).
"MANDADO DE SEGURANÇA — IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE JULGA PELA IMPROCEDÊNCIA — DECADÊNCIA — AFASTAMENTO — POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES POLICIAIS MILITARES — QETAPM — DIREITO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PELA PATENTE DE CAPITÃO — ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS DAS LEIS 7.990/2001 E 14.186/2020 VERIFICADOS — SEGURANÇA CONCEDIDA COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A IMPETRAÇÃO. (...) 4. (...) o pleito do impetrante não é de promoção para patente superior, mas apenas de reconhecimento do seu direito a receber proventos de inatividade sobre a patente subsequente àquela ostentada durante a atividade, com força no inciso III do art. 92 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei nº 7.990/2001. (...)" (TJBA — Mandado de Segurança nº 8032725-17.2025.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. Desembargador Maurício Kertzman Szporer, disponibilizado no DJEN em 09/02/2026).
Comprovada a ilegalidade do ato coator, impõe-se a concessão da segurança para determinar a revisão do benefício do impetrante, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração da ação mandamental, em observância às Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que vedam, na via mandamental, a produção de efeitos patrimoniais relativos a período pretérito à impetração.
No que tange aos consectários legais aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública, as parcelas em atraso são integralmente posteriores à impetração e, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por consequência, sobre elas incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da referida emenda, vedada a sua decomposição ou a cumulação com qualquer outro indexador.
Por fim, devem ser integralmente deduzidos os valores percebidos pelo impetrante a título de proventos de Primeiro Tenente PM no mesmo período, na fase de cumprimento de sentença, para que se evite o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade pelo erário.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA para:
a) reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter seus proventos de inatividade calculados com base na remuneração integral do posto de Capitão PM, posto imediatamente superior ao que ocupava quando de sua transferência para a reserva;
b) determinar que as autoridades impetradas promovam a implantação da folha de pagamento realinhada no prazo de 30 (trinta) dias;
c) condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas ao impetrante, contadas a partir da data da impetração do presente mandado de segurança;
d) estabelecer que os valores em atraso sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora mediante a incidência única e exclusiva da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a contar do vencimento de cada parcela, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021;
e) determinar a integral dedução das importâncias comprovadamente pagas ao impetrante a título de proventos de Primeiro Tenente PM no período correspondente, na fase de cumprimento de sentença.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e dos verbetes das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.
Consideram-se expressamente enfrentados e prequestionados os dispositivos constitucionais e legais debatidos, para fins de eventual acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R02