PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073605-85.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
| AGRAVADO: PEDRO RAIMUNDO BATISTA BOMFIM |
| Advogado(s): NILDES CARVALHO DA SILVA |
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que homologou laudo pericial nos autos de cumprimento de sentença em ação revisional de cláusulas contratuais.
Na origem, a parte autora ingressou com ação revisional de cláusulas contratuais postulando a revisão do contrato firmado com o banco réu, sob alegação de abusividade de determinadas cláusulas.
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão, limitando o percentual da comissão de permanência à taxa do contrato, a qual deveria incidir apenas em relação ao valor inadimplido. Em sede recursal, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e determinar o afastamento das cobranças de capitalização mensal dos juros e de comissão de permanência.
Irresignado com a homologação dos cálculos periciais elaborados na fase de cumprimento de sentença, o agravante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da decisão que homologou o laudo pericial, a fim de que sejam acolhidos os cálculos por ele apresentados.
DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
O agravado suscita preliminar de intempestividade do recurso, alegando que a decisão agravada já havia transitado em julgado, estando os autos em fase de execução definitiva.
Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024. Considerando a suspensão dos prazos nos dias 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Consciência Negra), o prazo para interposição do agravo de instrumento se estendeu, tornando tempestivo o recurso protocolado em 04/12/2024.
Ademais, o parágrafo único do art. 1.015 do CPC é expresso ao dispor que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como é o caso da decisão que homologa cálculos periciais.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITO
O cerne da controvérsia recursal reside na omissão da decisão agravada em analisar as teses e os pontos controvertidos oportunamente apresentados pelo Banco Agravante, prosseguindo o feito sem o devido exame de questões essenciais.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 489, § 1º, IV, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".
Os arts. 371 e 479, do mesmo diploma legal, dispõem, ainda, acerca da necessidade do magistrado expor no decisum as razões da formação do seu convencimento acerca da adoção ou não do laudo pericial, confira, verbis:
“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”
“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
No caso em tela, o parecer técnico apresentado pelo agravante (ID 399156166) aponta questões específicas de divergência com o laudo oficial, indicando potenciais erros na metodologia de cálculo dos juros, na aplicação da comissão de permanência e na inclusão de honorários advocatícios.
Com relação aos juros contratuais, o agravante argumenta, com razão, que a taxa de juros contratada (1,37% a.m.) deve ser aplicada de acordo com o calendário civil, composto por 365 dias, com variações nos dias dos meses (28, 29, 30 ou 31 dias). Ao calcular os juros de forma uniforme para todos os meses, o perito judicial desconsiderou a metodologia adotada contratualmente pela instituição financeira, resultando em valores imprecisos.
No que tange à comissão de permanência, o acórdão determinou que esta deveria observar a taxa média de mercado, limitada à taxa contratual. Contudo, não há nos cálculos periciais demonstração clara de que tal parâmetro foi observado.
Quanto aos honorários advocatícios, o perito calculou o valor de R$ 2.062,18, correspondente a 10% do saldo condenatório. No entanto, conforme apontado pelo agravante, o acórdão que reformou parcialmente a sentença determinou o rateio dos ônus sucumbenciais entre as partes, aplicando a regra da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC e na Súmula 306 do STJ, o que resultaria na compensação da verba honorária.
Estas questões, sem qualquer juízo definitivo quanto à correção dos cálculos em si, deveriam ter sido objeto de análise pelo juízo a quo, o que não ocorreu, sendo a decisão omissa quanto aos pontos controvertidos levantados pelo agravante, violando o princípio do devido processo legal e o dever constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF).
A propósito, alguns julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO GENÉRICA DE LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Tendo sido apresentada impugnação específica quanto aos termos do laudo pericial, e não tendo esta sido minimamente analisada pelo Juízo a quo, resta configurada nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal . Decisão homologatória desconstituída de ofício.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1416948-90.2021.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022)
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUANTO AOS PONTOS DIVERGENTES – ART. 477, § 2º DO CPC – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A homologação dos cálculos, sem a prévia intimação do perito judicial para esclarecimento dos pontos suscitados na impugnação aos cálculos, configura error in procedendo, em consonância com o disposto no artigo 477, § 2o, do NCPC” . (N.U 1017060-20.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) 2. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - AI: 10099012620228110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/08/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CR/88. NULIDADE DECLARADA. - No julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, que questiona o valor do débito exigido, a decisão que homologa a liquidação sugerida pelo expert, sem responder os questionamentos feitos pela parte é nula, por falta de fundamentação e de entrega da completa prestação jurisdicional. V .V.: - O Juiz, como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção, independente do agravante ter apresentado impugnação aos cálculos - Caberia a determinação de nova perícia se houvesse vícios ou insuficiência de esclarecimentos sobre a matéria, sendo que o destinatário destes é o julgador - O agravante discordou do laudo pericial de forma genérica, sem aduzir os pontos impugnados. Fato é que a impugnação do agravante do valor que entende devido possui a finalidade de apenas protelar o pagamento do débito - O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato. Não existe razões para divergir do cálculo elaborado pelo ilustre perito. (Des. Rogério Medeiros). (TJ-MG - AI: 10145100675548003 Juiz de Fora, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021).
A despeito da possibilidade de julgamento imediato do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, CPC), esta Egrégia Câmara encontra-se impossibilitada de fazê-lo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Destarte, resta evidente a necessidade de ser cassada a decisão, para que outra seja proferida, com a devida fundamentação acerca dos motivos que levaram a rejeição dos argumentos postos pela parte agravante e a consequente homologação do laudo pericial judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE do recurso, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para anular a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo profira nova decisão, com a devida e expressa análise dos pontos controvertidos e das teses jurídicas apresentadas pelo Banco Agravante.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02