PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8133030-40.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| APELADO: ALICIO ARGOLO |
| Advogado(s): EDNO GONCALVES |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.
A irresignação do banco consiste na tese da legitimidade dos descontos efetuados na conta do autor, alegando que este teria contratado regularmente o empréstimo consignado e se beneficiado dos valores creditados, não havendo devolução. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a repetição em forma simples.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor o consumidor final e o réu, uma instituição financeira, o fornecedor de serviços. Assim, aplica-se a lei consumerista ao presente caso, com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações.
Conforme se depreende dos autos, houve descontos mensais de valores no benefício previdenciário do autor referentes a empréstimo consignado de número 0123367777571, todavia, não há nos autos nenhum contrato ou documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a legitimidade ou origem dos descontos realizados. O banco apelante limitou-se a juntar extrato bancário indicando o crédito de valores, mas não apresentou o contrato de mútuo devidamente assinado pelo consumidor.
O ônus da prova, no caso, era do banco réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor. Contudo, o demandado não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a afirmar que houve contratação regular e que o autor se beneficiou dos valores creditados, sem apresentar o contrato ou sequer termo de adesão que comprovasse a manifestação de vontade do consumidor.
A apresentação do contrato de mútuo é de responsabilidade da instituição financeira, para comprovar a legitimidade da contratação e afastar a alegação de fraude. A ausência do contrato é uma falha na prestação do serviço, violando o dever de informação ao consumidor.
Com efeito, para o reconhecimento da responsabilidade civil, é necessário observar a presença de três elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. Tal circunstância se insere na hipótese do art. 14 do CDC, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Vejamos o teor do referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
A alegação de que o autor recebeu os valores e não os devolveu não tem o condão de validar a contratação na ausência de prova documental da manifestação de vontade. A mera demora na propositura da ação não é suficiente para convalidar um contrato cuja existência não foi demonstrada pelo fornecedor. Trata-se de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, na qual cabe ao banco demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente ou que houve culpa exclusiva do consumidor.
Desta forma, é evidente a responsabilidade civil objetiva do banco com relação ao autor, sendo devida a indenização. Não tendo o banco se desincumbido do ônus da prova, confirma-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123367777571.
Neste sentido, a jurisprudência em situação similar:
"APELAÇÕES CÍVEIS APRECIADAS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM (R$ 10.000,00 DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." (Classe: Apelação, Número do Processo: 0570238-76.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 17/09/2019)
Quanto à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
O Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas apenas da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 do CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.
[...]
TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos).
No caso em tela, não se vislumbra engano justificável, pois o banco insistiu na tese da legitimidade da cobrança sem apresentar qualquer documento que a embasasse, o que revela, no mínimo, negligência em sua atuação. Trata-se, portanto, de hipótese de devolução em dobro, conforme determinou a sentença. O apelante não logrou demonstrar a existência de boa-fé objetiva ou engano justificável que pudesse afastar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.
No que tange aos danos morais, o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causa dor e sofrimento que extrapolam o mero dissabor, ensejando o dever de indenizar. A prática de empréstimos não solicitados, a omissão de informações e as fraudes são falhas do serviço do réu que geram transtornos significativos ao consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza da lesão.
Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, não há critérios objetivos ou limites para a fixação do montante reparatório, devendo-se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente enriquecimento indevido ao lesado. A indenização deve ser fixada em valor que sirva para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, desestimulando a repetição da prática.
Sobre a matéria, colaciona-se a lição de Rui Stoco:
"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas." (Tratado de responsabilidade civil, 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.733-1.734)
No caso em análise, considerando que houve falha na prestação de serviço por parte do banco, com descontos mensais de valores em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.
Em atenção à regra inserta no art. 85, § 11º, do CPC, majoro a verba sucumbencial fixada na origem para o patamar de 20% (vinte por cento), permanecendo a incidência sobre o valor da condenação.
Sala das sessões,
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Relatora Substituta